O SESTR Coletivo será composto pelos profissionais identificados abaixo, com os respectivos cargos, jornadas de trabalho e inscrição nos órgãos de classe e terá a composição e dimensionamento necessários para atender o disposto na NR-31 do MTE.

VÂNIA VIEIRA LIRA - TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº 000555.0/CE

MARIA GIRLAINE DE PAULA SOUZA- TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO COREN Nº 3238/CE.

JOSÉ IVO CAETANO DA SILVA - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº 00016956/CE.

VALBERTO DA SILVA VALÉRIO - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº 4269/CE.

RAIMUNDO RENAN GONÇALVES RIBEIRO - MÉDICO DO TRABALHO - 24 HORAS SEMANAIS - CRM Nº 2288/CE.

O SESTR Coletivo, desenvolverá ações técnicas integradas as práticas de gestão de segurança, sáude e meio ambiente de trabalho, para tornar o ambiente de trabalho compatível com a promoção de segurança e saúde, preservando a integridade física dos empregados com as seguintes atribuições:

a) Assessorar tecnicamente os empregadores e empregados;

b) Promover e desenvolver atividades em saúde e segurança para todos os empregados;

c) Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde dos empregados;

d) Indicar medidas de eliminação, controle ou redução dos riscos, priorizando a proteção coletiva;

e) Monitorar periodicamente a eficácia das medidas adotadas;

f) Analisar as causas dos agravos relacioandos ao trabalho e indicar medidas corretivas e preventivas pertinentes;

g) Participar dos processos de concepção e alterações dos postos de trabalho, escolha de equipamentos, tecnologias, métodos de produção e organização de trabalho;

h) Intervir imediatamente nas condições de trabalho que estejam associados a graves e iminentes riscos para a segurança e saúde dos empregados;

i) Estar integrado com a CIPATR, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiar, treinar e atender nas suas necessidades e solicitações;

j) Manter registros atualizados referentes a avaliações das condições de trabalho, indicadores de saúde dos trabalhadores, acidentes e doenças do trabalho e ações desenvolvidas pelo SESTR.

As empresas comprometem-se a instituir e manter em funcionamento o Órgão Coletivo responsável pelo Sertviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural-SESTR Coletivo com a observação das regras estaduais na NR-31 do MTE.

A empresa compromete-se a dar ciência do Instrumento Coletivo ora negociado, a todos os seus empregados, fixando cópias do Acordo Coletivo de Trabalho em local visível e de ampla circulação.

Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa AVINE COMERCIAL E AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA e suas filiais pagarão a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical ou através de depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0031, operação 003, conta corrente 4415-0, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ-SINDIAVE-CE.

Caberá ao Sindicato dos Trabalhadores da Categoria a verificação do cumprimento das obrigações ora firmados e a fiscalização do bom funcionamento do SESTR COLETIVO.

Todos os conflitos resultantes do descumprimento do presente Acordo serão resolvidos perante a Justiça do Trabalho do Estado do Ceará.

O presente Acordo aplica-se aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado que prestam serviços nas unidades das empresas abaixo qualificadas:

AVINE COMERCIAL AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 41.434.556/0001-73; AVINE COMERCIAL AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA, CNPJ CNPJ 41.434.556/0002-54; AVINE COMERCIAL AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 41.434.556/0004-16; AVINE COMERCIAL AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 41.434.556/0005-05; AVINE COMERCIAL AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 41.434.556/0011-45.

Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.

As empregadoras são integradas de um mesmo grupo econômico e fazem parte do mesmo segmento empresarial (avicultura) e suas unidades distam-se entre si menos de 100(cem) quilômetros, podendo desta forma serem atendiads pelo SESTR COLETIVO nos termos de disposição no item "b" do artigo 31.6.9.1 da NR 31.

O prazo de vigência deste Acordo será de 01(um) ano, iniciando em 27 de dezembro de 2019 e terminando em 26 de dezembro de 2020. 

E por assim estar justo e contratado, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, para os efeitos legais.

Anexo (PDF)