Os salários vigentes em 01/05/2017 serão corrigidos em 6% (seis por cento), referentes a perdas salariais do período compreendido dentre 01/05/2016 a 30/04/2017 para todos os trabalhadores, restando estabelecido os seguintes pisos salariais:

Gerente de Padaria: R$ 1.797,00 (Um mil setessentos e noventa e sete reais);

Confeiteiro: R$ 1.739,00 (Um mil setessentos e trinta e nove reais);

Padeiro: R$ 1.615,00 (Um mil seiscentos e quinze reais);

Ajudante de Padeiro: R$ 1.299,00 (Um mil duzentos e noventa e nove reais) e 

Ajudante de Confeiteiro: R$ 1.299,00 (Um mil duzentos e noventa e nove reais).

Com aplicação nos Municípios de Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Araruama e Saquarema.

Parágrafo Único: Na aplicação do índice fixado, será permitida a dedução dos reajustes, aumentos e/ou antecipações, espontâneos, exceto aqueles decorrentes de promoção dos aumentos decorrente de Lei, preservada a isonomia salarial. 

Fica ajustado que o salário hora do Aprendiz, será com base no salário mínimo nacional vigente.

Fica convencionado que em homenagem ao dia dos trabalhadores da panificação o empregado terá direito a uma folga no dia do seu aniversário de nascimento, porém, quando tal dia recair em domingo, feriado ou na folga, o empregado gozará de uma folga na semana subsequente.

As reuniões quando fora de horário normal serão remuneradas como trabalho extraordinário, pelo tempo excedente, salvo no que se refere aos cursos que não terão o mesmo efeito de trabalho extraordinário.

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras laboradas, limitadas a duas horas diárias, podendo ser compensadas no prazo máximo de 120 (cento e vinnte) dias após o mês da prestação, com redução de jornada em folgas compensatórias, permitindo-se que as empresas escolham os dias da semana em que ocorrerão reduções da jornada de seus empregados para adequá-las às 44 horas semanais, sendo que na hipótese de ao final do prazo não tiverem sido compensadas as horas excedentes, as mesmas serão pagas como extras além do adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo 1° - Se concedidas pela empresa reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras prestadas, essas poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo, sendo que havendo rescisão do contrato, a empresa pagará as horas não compensadas.

Parágrafo 2° - Para validar o Banco de Horas, a Empresa deve formular por escrito ao Sindicato Profissional a intenção de aderir as condições ora pactuadas, apresentando as guias pagas das contribuições do último dois anos.

É devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, inclusive se o término do aviso prévio trabalhado ou a projeção indenizada se verificar em um dos dias do trintídio, indenização do valor do salário (Lei n° 7.238/84), sendo que se a rescisão se efetivar, considerando-se o cômputo do período do aviso, ainda que indenizado, após a data-base da categoria, não há que se falar em indenização, já que receberá o reajuste salarial posteriormente concedido.

As homologações das rescisões de contrato de trabalho deverão ser preferencialmente, feitas no Sindicato dos Empregados ou no Ministério do Trabalho e Emprego.

O Sindicato Laboral homologará as rescisões contratuais oriundas de pedidos de demissão de trabalhadores portadores de estabilidades profissional, nos termos da legislação, ainda que contém os referidos contratos de trabalho com menos de 1 (um) ano de serviço.

No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado, se antes do término, comprovar ter conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias trabalhados.

Autoriza-se a contratação de empregados no regime de tempo parcial, conforme art. 58-A da CLT.

Fica expressamente proíbido o uso do telefone celular no horário de trabalho, devendo o aparelho ficar guardado junto com os seus perteces, sendo que em caso de descumprimento, será aplicada a penalidade cabível.

Parágrafo Único - Em caso de urgência previsível deverá o empregado informar ao empregador a necessidade de ficar com o celular, porém, em sendo imprevisível, o contato deverá ser feito diretamente pelo telefone da empresa que será disponibilizado.

É obrigatória à colocação de assentos para os empregados que habitualmente trabalhem em pé, junto a seus respectivos locais, para serem utilizados nas pausas do serviço.

Fica obrigado o empregado afastado por motivo de doença a apresentar o atestado médico nas 48 horas subsequentes ao afastamento, sob pena de não ser considerado válido e serem procedidas as medidas de lançamento dos dias como faltas injustificadas e descontos correspondentes no salário.

Parágrafo Único - A declaração de comparecimento ao hospital abona apenas o período descrito no documento, devendo o empregado, se for o caso, retornar ao labor, sob pena de desconto das horas faltantes da jornada.

Se o horário de prova escolar ou vestibular, coincidir com horário de trabalho, o empregado estudante terá abonado o tempo de ausência necessária a prova, desde que comunicado por escrito ao empregador com andecedência de 48 horas e comprove sua presença por atestado expedido pelo estabelecimento de ensino.

Fica autorizado o trabalho nos dias de feriados, exceto: 01/05/2017, 25/12/2017 e 01/01/2018, com exceção das drogarias e farmácias que não estão sujeitas aos efeitos de tal vedação.

Parágrafo 1° - Fica assegurado ao empregado que trabalhar nos dias de feriado o recebimento do adicional de 120% (cento e vinte por cento), sobre a hora trabalhada, sem prejuízo do vale trasporte, devendo o pagamento ser inserido no recibo de salário do mês posterior ao labor, ficando vedada a substituição do pagamento em folgas.

Parágrafo 2° - As empresas que efetuarem o pagamento tendo como nomenclatura "comissionista puro" deverá utilizar para efeito de cálculo a média de vendas no mês, que será acrescida de 120% (cento e vinte por cento), sobre a hora trabalhada.

A empresa que determinar o uso de uniformes deverá fornecer de forma gratuita, exceto calçados, que ficará a cargo do empregado. O EPI, acessórios, botas, luvas, óculos de proteção quando obrigatórios, serão concedidos gratuitamente, com observância do desgaste para reposição, ficando a cargo do empregado a sua manutenção. No caso de dispensa o empregado deve devolver o uniforme e os EPI'S, sob pena de desconto do valor do saldo rescisório.

A empresa está dispensada de submeter o empregado ao exame de retorno, quando o mesmo tiver o benefício previdenciário cessado em virtude da aptidão ao trabalho reconhecida pela Previdência Social.

Será descontado do salário de cada empregado associado do Sindicato Profissional o valor de R$ 10,00 (dez reais), para aplicação em seu plano de expansão social, como serviços odontológicos e jurídicos, que serão descontados mensalmente, em favor da Entidade Laboral, os quais serão recolhidos aos cofres por sua tesouraria ou através de guia própria expedida pelo sindicato.

Parágrafo 1° - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição sobre o desconto da presente contribuição assistencial/negocial, a ser formalizada por escrito, de próprio punho, pessoal e individualmente, perante a Entidade Profissional.

Parágrafo 2° - O pagamento fora do prazo previsto nas cláusulas 12ª ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. 

A empresa poderá fornecer ao Sindicato Profissional a relação atualizada dos empregados.

Em caso de violação das cláuslas desta norma, ficará o infrator obrigado a pagar multa de 20% (vinte por cento) do valor do Piso, por empregado, sendo 10% (dez por cento), para o empregado prejudicado e 10% (dez por cento) que reverterá em benefício do Sindicato Profissional.

O prazo de validade da convenção é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2017 a 30/04/2018.