Fica assegurado à categoria profissional suscitante no mês de julho de 2015, o salário profissional de R$ 1.243,00 (hum mil, duzentos e quarenta e três reais).

Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos do percebimento do salário mínimo profissional, previsto no “caput” desta cláusula, os empregados que exerçam a atividade de “Office boy”, cujo salário, desses trabalhadores não será inferior a R$ 1.011,00 (hum mil e onze reais).

Parágrafo Segundo: Não vigorará também, o salário mínimo profissional, durante os primeiros trinta dias nos contratos de experiência, quando o salário de qualquer trabalhador nestas condições não será inferior a R$ 1.011,00 (hum mil e onze reais).

Parágrafo Terceiro: Os pisos pactuados no Caput desta cláusula, durante a vigência da presente convenção coletiva, não serão inferior ao Piso salarial estipulado para o RS, através da Lei Estadual, para os empregados no comércio em geral.

Em 1º de julho de 2015 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados em 9,31% (nove vírgula trinta e um por cento), a incidir sobre os salários de julho de 2014.

Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedido durante o período revisando, exceto os provenientes de termino de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo Segundo: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base da categoria, será adotado o critério ao tempo de serviço, com adicional de admissão, conforme tabela abaixo:

Parágrafo Terceiro: Não poderá o empregado mais novo, por força do presente acordo perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Os empregados que perceberam salário fixo e mais comissão, terão direito ao reajuste de que trata a cláusula PRIMEIRA, somente na parte fixa de suas remunerações. Aos empregados que perceberem comissões, será assegurado, mensalmente, a quantia equivalente a 1,3 (um vírgula três) Salários Mínimos Profissional.

Parágrafo Primeiro: Não farão jus aos aumentos concedidos na Cláusula Primeira, os empregados puramente comissionados.

Sempre que os cálculos do novo salário resultarem frações inferiores à unidade de Real (centavos), a empresa promoverá arredondamento para a unidade de Reais (R$ 1,00) imediatamente superior.

O pagamento das diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva, bem como os recolhimentos para os sindicatos acordantes poderão ser feitos, sem multa, juros ou qualquer correção, desde que realizados na folha de pagamento de salários competência do mês dezembro de 2015.

Ficam as empresas obrigadas a informar aos empregados comissionados o valor das vendas por eles realizadas e sobre a qual foram calculadas as comissões.

As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente, aos seus empregados, cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, com discriminação das rubricas pagas e descontadas.

As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor correspondente à mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do Artigo 545, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As empresas, mediante autorização escrita dos empregados, poderão lançar em folha de pagamento, além dos expressamente previstos em lei, os descontos provenientes de fornecimentos com alimentação, transporte, moradia, medicamento e planos de saúde.

As empresas anteciparão a seus empregados 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina por ocasião de concessão de férias, exceto quando as férias ocorrerem no mês de janeiro.

Parágrafo Único:  Havendo rescisão contratual e na eventualidade de a antecipação ter sido superior ao crédito existente a título de décimo terceiro salário (13º), fica a empresa autorizada a efetuar o desconto na rescisão.

A gratificação Natalina (13ºsalário), as férias, bem como o aviso prévio indenizado a ser pago aos comerciários que habitualmente percebem comissões, será calculado tomando-o por base as comissões percebidas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao pagamento da parcela, atualizados pelo IPC os dois primeiros meses, entendendo-se que o mês de dezembro compõe os três de apuração de Natal (13ºsalário).

Parágrafo Primeiro: Não serão atualizados, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% (cinqüenta por cento) à normal, e as subseqüentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único: Os empregados que percebem comissões terão o acréscimo das horas extras calculadas pela divisão das comissões e repouso semanal remunerado pelo número de horas normais contratuais, acrescido a este valor o percentual respectivo, de acordo com a cláusula trigésima terceira e suas alíneas, da presente convenção coletiva.

Os empregados que exerçam funções de Caixa, receberão uma verba, a título de “quebra de caixa”, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário percebido.

Parágrafo Primeiro: Deverão as empresas proceder a conferência do caixa à vista do empregado responsável pelo mesmo, sob pena, de não ser valida a compensação de valores apurados posteriormente, sem a anuência do responsável. No caso de não comparecer o empregado ao Serviço, a apuração será feita na presença de duas testemunhas que, em estabelecimentos com mais de 5 (cinco) funcionários, deverão ser colegas seus.

Parágrafo Segundo: As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

As empresas pertencentes ao Sindicato Suscitado, pagarão o valor correspondente a dois salários mínimos profissionais, a título de auxílio funeral, por falecimento de empregado, cônjuge ou filhos dependentes.

Parágrafo Único: As empresas que possuírem seguro de vida para os seus empregados, ficarão isentas do pagamento mencionado, no “caput” desde que o valor seja igual ou superior ao auxílio funeral estipulado, e complementarão o valor quando este for inferior.

As empresas concederão, mensalmente, auxílio creche de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional, à empregada que perceba até 04 (quatro) salários mínimos profissionais, para cada filho de até 06 (seis) anos de idade.

Parágrafo Primeiro: As empregadas que prestam jornada de trabalho somente aos sábados, não farão jus ao auxílio creche. Também não tem direito ao auxílio creche a comerciária que se afastar do serviço por mais de 30 (trinta) dias por qualquer motivo.

Parágrafo Segundo: O auxílio creche não integra o salário para qualquer fim.

Parágrafo Terceiro: As empregadas para fazerem jus ao auxílio creche, deverão comprovar através de documento hábil a despesa de creche, não podendo ser considerado como tal os valores pagos aos ascendentes e dependentes da empregada e de seu cônjuge.

Parágrafo Quarto: As empresas ficarão desobrigadas da concessão do auxílio creche a partir do momento em que o Estado regularmente cumprir o determinado no artigo 208, IV, da Constituição Federal.

Parágrafo Quinto: As empresas cujas empregadas tenham filhos em creches mantidas por qualquer das partes acordantes, ficarão obrigadas, a efetuarem ditos pagamentos mensais devidos, diretamente às referidas creches.

Parágrafo Sexto: No caso dos filhos das mães comerciarias não estarem matriculados em creches mantidas pelos sindicatos acordantes, o pagamento será efetuado da seguinte forma:

a)      No caso do filho (a) de comerciaria não estar matriculado em creches inscritas no CNPJ/MF como tal, o pagamento do auxílio creche, será feito diretamente à creche;

b)      No caso de filho (a) de comerciaria estar sob os cuidados de “mãe crecheira”, ou seja, pessoas físicas exceto aquelas constantes do parágrafo terceiro, o auxílio creche será pago diretamente ao sindicato que repassará o auxílio a trabalhadora beneficiada.

Parágrafo Sétimo: Os sindicatos acordantes estabelecerão, de comum acordo, regulamento para o recolhimento do auxílio creche. Até que se estabeleça o referido regulamento, as empresas poderão pagar o auxílio creche sob a forma de reembolso creche, diretamente aos empregados.

Os contratos de experiência não poderão ser estabelecidos por prazo inferior a 30 (trinta) dias, exceto no decurso do mês de dezembro, quando o prazo não será inferior a 15 (quinze) dias.

Ficam obrigadas as empresas a procederem a anotação na CTPS da função correta exercida pelo empregado.

Em caso de rescisão por justa causa, ficará a empresa obrigada a fornecer ao empregado despedido que o solicitar, documento que especifique a falta grave que motivou a despedida.

A empresas obrigam-se a pagar as parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de multa equivalente a tantos dias de salários, quantos forem os do prazo excedente, limitados a 02 (dois) salários, incluídos nestes, a multa prevista no Parágrafo 8º, do artigo 477 da CLT, nos seguintes termos:

a)      até um dia após o termino do cumprimento do aviso prévio, nos casos de pedido de demissão, na dispensa sem justa causa e no término do contrato de experiência.

b)      até o décimo dia a contar da notificação de demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: O empregado não comparecendo à sede da empresa no prazo estipulado ou se recusando a receber os valores, a mesma comunicará, sob protocolo, ao Sindicato Suscitante de que as verbas rescisórias estão à disposição do empregado, que a isentará das multas previstas.

No período do Aviso Prévio dado pelo empregador, será facultado ao empregado a escolha ou do período de 02 (duas) horas diárias ou de um dia por semana, quando a remuneração for semanal, ou de 07 (sete) dias corridos, se a remuneração for mensal, de redução da jornada de trabalho, no horário que lhe convier, sem prejuízo do salário integral, nos termos do parágrafo único do art. 488, da CLT.

O empregado que no curso do Aviso Prévio, dado pelo empregador, ou pelo empregado, quando obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo, desde que comunicado o fato por escrito ao empregador, com prazo mínimo de antecedência de 04 (quatro) dias, ficando o empregador obrigado a pagar somente os dias trabalhados.

É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência física.

Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos.

Fica proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critérios na admissão, por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.

Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.

O empregado da Categoria Suscitante que estiver a 12 (doze) meses da data de sua possível aposentadoria por tempo de serviço, terá durante esse período, garantia de emprego, condicionado a que:

a)      tenha uma efetividade na mesma empresa de no mínimo 10 (dez) anos;

b)      comunique o início do período em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato Suscitante, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para ter validade, constar o obrigatório CIENTE datado pela empresa.

Parágrafo Primeiro: A garantia estabelecida na presente Cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal mencionada no ofício, não sendo, em nenhuma hipótese, prorrogável a garantia do empregado em causa.

Parágrafo Segundo: A garantia do empregado só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias, e 44 (quarenta a quatro) horas semanais.

Os cursos e reuniões que forem promovidos pelas empresas serão realizados durante a jornada normal de trabalho, assim, não ocorrendo, o empregado que comparecer a tais cursos e reuniões, fará jus ao pagamento de horas correspondentes como extraordinárias.

As categorias signatárias do presente acordo estabelecem que fica adotado no respectivo âmbito o regime de compensação, visando a supressão do trabalho aos sábados, abrangidos, inclusive, o que respeita ao disposto no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.

a)      Fica adotada a compensação mensal da jornada de trabalho que trata o art. 59 da CLT, com a redação dada pela Lei nº9.601/98, no âmbito das categorias convenientes, visando a compensação do excesso ou redução de horas trabalhadas durante a semana, o qual funcionará da seguinte forma:

b)     O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada exceder a duas horas diárias;

c)      A compensação de que trata a presente convenção se dará dentro do mês e nos dias úteis compreendidos entre segunda-feira e sábado;

d)     O número máximo de horas a serem compensadas dentro do mês será de 30  (trinta ) horas por trabalhador;

e)      As horas de trabalho excedente á jornada de oito horas diárias, até o limite de duas, e não compensadas dentro do mês serão pagas como extras e com adicional de 50%.  As excedentes ao limite da letra “c” supra e as excedentes de dez diárias serão pagas como extras e acrescidas do adicional 100%;

f)       A compensação de que se trata a presente convenção contempla a hipótese do art. 60 da CLT na forma do enunciado n° 349 da súmula de Jurisprudência do TST;

g)      Empregado que tenha “banco de horas” um crédito igual ou superior a oito horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de 48 horas folga compensatória de um ou mais turnos para tratar de interesse particular;

As empresas que utilizarem a compensação mensal de que trata a presente cláusula e seus parágrafos deverão adotar controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto, cartão ponto ou planilha de acompanhamento das prorrogações e compensações da jornada de trabalho, no caso de utilizar a planilha, deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o envelope de pagamento.

Parágrafo Único: Se a compensação ocorrer em outros dias da semana, ditas horas compensadas, sofrerão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), ou seja, para cada duas horas trabalhadas, o empregado receberá como compensação três horas de inexistência de trabalho na mesma semana, sem que este acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.

Não haverá prejuízo da remuneração e do descanso semanal remunerado na hipótese de eventuais atrasos não superiores a 10 (dez) minutos, no início do período de trabalho.

Ao empregado que estiver freqüentando cursos dos ciclos primários, secundário e pré-vestibular ou de nível universitário, é reconhecido o direito de não aceitar qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo à freqüência em suas aulas, desde que devidamente comprovado.

O empregado que contar com 8 (oito) meses de serviço na empresa e pedir demissão, terá direito a férias proporcionais, acrescidas de um terço.

Parágrafo Único: Considera-se um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

As empresas colocarão, nos locais de trabalho, assentos para que sejam utilizados pelos balconistas, durante as pausas que os serviços permitirem, de conformidade com a portaria nº 3214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho.

As empresas deverão manter à disposição dos empregados bebedouro de água ou processos semelhantes que garanta água potável aos empregados.

As empresas que exigirem o uso de uniforme, deverão fornece-los sem qualquer ônus para seus empregados.

As empresas permitirão, sempre que devidamente comprovada a necessidade, que os empregados compareçam, em horário de expediente, aos serviços médicos e odontológicos mantidos pelo Sindicato Suscitante e Conveniados, desde que no município sede de cada empresa.

Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos do disposto nesta Cláusula as empresas que mantiverem os referidos serviços.

Parágrafo Segundo: As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais da Entidade Suscitante.

Parágrafo Terceiro: As empresas abonarão as faltas da mãe comerciária para acompanhar as consultas médicas ou internações hospitalar de filhos menores de doze anos, mediante comprovação médica, limitadas a três dias de período de validade do acordo.

Os empregados que trabalham na base sindical do município de Flores da Cunha, poderão eleger um delegado sindical, o qual gozará de estabilidade provisória, coincidindo a mesma, com a duração do mandato da diretoria.

As empresas obrigam-se a destinarem um espaço no quadro mural que possuírem, ou outro local apropriado, para que o Sindicato Suscitante possa nele afixar avisos, notas e comunicados aos membros da Categoria, desde que não contenham teor político partidário ou ofensivo.

Parágrafo Primeiro: A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial acima estabelecida, em seu vencimento, por parte da empresa, acarretará a imediata execução judicial da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia, montante esse devido desde o seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sobre o qual, ainda, incidirão honorários de advogado de 20% (vinte por cento), sobre o valor do débito e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispendidas em função da cobrança da contribuição não paga.

De acordo com o disposto no Art. 8º, IV, da Constituição Federal e 513, “e” da CLT, conforme deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária do SINDISIDER, empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos, abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, a título de contribuição Assistencial Patronal, deverão ser pagas ao SINDISIDER, a importância de R$ 2.400, 00 (dois mil e quatrocentos reais), com vencimento no dia  15 de dezembro 2015, mediante boleto bancário a ser enviada pelo referido Sindicato Patronal e empresa devedora. 

Parágrafo Primeiro: Fica, entretanto, facultado a empresa devedora, comprovar, através de envio até o dia 07 de dezembro de 2015, por aviso de recebimento (AR) postal, a secretaria do SINDISIDER, situada à Rua Silva Bueno nº 1660, 1º andar, São Paulo, CEP: 04208-001, dela constando o número total de seus empregados, existente no aludido mês, para a mencionada contribuição assistencial patronal passe a  ser devida, com o mesmo vencimento e forma de cobrança, de acordo com a seguinte tabela:

Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal aqui aludida em seu vencimento, acarretará a imediata execução judicial da dívida, acrescida da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor principal, corrigido com base da variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados dia a dia, montante esse devido desde o seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sobre o qual, ainda incidirão reembolso de despesas de custas extra e judiciais despendidas em função da cobrança da contribuição não paga.

As empresas ficam obrigadas a encaminhar aos Sindicatos Convenentes, cópias de contribuição Sindical com a relação nominal de seus empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recolhimento, e o desconto assistencial (dissídio coletivo) uma vez por ano, por ocasião do recolhimento do primeiro mês subseqüente a data base.

O desconto referente a contribuição assistencial fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional convenente, em até 10 (dez) dias da assinatura da convenção.

Parágrafo primeiro: Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, dentro do prazo estabelecido na cláusula, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição como recebimento do sindicato profissional ou aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAXIAS DO SUL, REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2015, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO:

Aos nove dias do mês de Junho, do ano de dois mil e quinze, ás 18h30min (dezoito horas e trinta minutos), em primeira convocação, no auditório do Sindicato, sito à Rua Garibaldi, nº370, Centro nesta cidade, e em segunda e última convocação, ás 19h (dezenove horas), no mesmo local, presentes os que assinarm o livro de registro de presença da entidade, realizou-se sessão de Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato atendendo convocação expressa no Edital publicado no Jornal Folha de Caxias, edição do dia 01 de junho de 2015,dele constando a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Deliberar sobre a conveniência ou não do Sindicato iniciar negociações coletivas com as categorias econômicas, para revisão das condições estabelecidas, nas Convenções Coletivas de Trabalho e/ou nas revisões de Dissídio Coletivo de 2014, atualmente em vigor; 2) Em caso positivo, discussão e fixação das cláusulas a serem pleiteadas; 3) Autorizar ou não o Sindicato a celebrar Convenção Coletiva de Trabalho ou eleger árbitros para fim de mediar as negociações com as categorias econômicas; 4) Autorizar ou não o Sindicato para, em caso de frustadas as negociações, ajuizar Ação de Revisão de Dissídio Coletivo; 5) Fixar o valor ou percentual e autorizar o desconto em folha, a favor do Sindicato Profissional, a título de Contribuição Assistencial, para manutenção da entidade; 6) Autorização para o Sindicato atuar como substituto processual dos integrantes da categoria, coletiva ou individualmente nos termos dos dispositivos constitucionais; 7) Outorgar ou não poderes ao Presidente do Sindicato, ou a quem este delegar poderes de descisão, para acordar e discordar das propostas das categorias econômicas e inclusive ajuizar Ação de Revisão de Dissídio Coletivo. O Sr Silvio Luiz Frasson  Presidente da Entidade, colocou aos presentes a importância da assembléia pois a mesma serve para autorizar as negociações das Convenções Coletivas, as quais o sindicato pertence, em seguida foi explicando cada item do edital para apreciação dos presentes, após discussão de todos os itens colocou a palavra a disposição, houve manifestações a favor da deliberação de encaminhar das negociações das Convenções Coletivas, sendo os itens deliberados e aprovados por unanimidade dos presentes. A Entidade ficou autorizada a iniciar as Negociações Coletivas com as categorias econômicas para o ano de 2015/2016. Sem mais nada a discutir o Presidente agradece a presença de todos e a Assembleia e dada por encerrada.       

Silvio Luiz Frasson – Presidente

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Angelita Pradella de Souza - Secretaria Geral

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