O valor do piso salarial para os integrantes da categoria profissional representada pelo STINPAN é fixado em R$ 780,00 (Setecentos e oitenta Reais), no período de 01/10/2012 a 30/09/2013 e R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta Reais) no período de 01/10/2013 a 30/09/2014.

A empresa concederá reajuste salarial aos seus empregados abrangidos pelo STINPAN, nas seguintes proporções:

A)    8% (oito por cento),a partir de outubro de 2012, calculados sobre o salário auferido no mês de setembro de 2012, compensados os adiantamentos espontâneos e/ou legais concedidos entre 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012.

B)    8% (oito por cento), a partir de outubro de 2013, calculados sobre o salário auferido no mês de setembro de 2013 já corrigido conforme o item anterior , compensados, os adiantamentos espontâneos e/ou legais concedidos entre 1º de outubro de 2012 e 30/09/2013.

Garantia ao empregado substituto de valor salarial igual ao do substituído, desde que a substituição não seja eventual e com exclusão das vantagens pessoais relativas ao empregado substituído.

 Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência de cargos ou funções e equiparação salarial.

As horas extraordinárias serão remuneradas com 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, as horas extras noturnas com 75% (setenta e cinco  por cento). Os domingos e feriados serão remunerados com o adicional de 100% (cem por cento).

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em atendimento ao que dispõe o artigo 7º inciso XI da constituição federal, e a lei 10.101 de 19/12/2000, obedecerá as seguintes condições e critérios:

 a) O pagamento abaixo discriminado refere-se ao ano de 2013.

 b) A empresa pagará a título de PLR, a importância de R$ 200,00 (duzentos Reais), no mês de dezembro/2013.

 c) Os empregados afastados por enfermidade junto à Previdência Social (Auxílio Doença Previdenciário), terão direito aos valores estabelecidos, na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês trabalhado no ano de 2013 ou fração de mês, igual ou superior a 15 (quinze) dias.

d)O empregado demitido no ano de 2013 sem justa causa, terão direito aos valores estabelecidos, na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês trabalhado ou fração de mês, igual ou superior a 15 (quinze) dias.

e) Em caso de rescisão de contrato, por justa causa, o empregado não terá direito a PLR.

f) Conforme o dispositivo legal da Lei nº. 10.101, de 19/12/00, os pagamentos definidos neste acordo, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Igualmente não se lhes aplicam o princípio da habitualidade.

A empresa fornecerá café com leite e pão com manteiga sem qualquer custo para o trabalhador.

Em caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal habilitado junto a Previdência Social, importância equivalente a dois salário mínimo vigente na data do óbito.

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

Assegura-se o direito a ausência remunerada de um dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até seis anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

A Empresa transformará em licença remunerada, a dispensa do empregado estudante, em dias de provas escolares, coincidentes com o horário da jornada de trabalho, desde que seja comunicado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovante escolar.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação do repouso semanal.

Fornecimento gratuito de uniforme, desde que, seu uso seja exigido pelo empregador, obrigando-se o EMPREGADO a zelar pela conservação do mesmo e quando da rescisão do contrato de trabalho devolve-lo no estado de uso.

Assegura-se a eficácia aos atestados médicos, odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para fim de abono de faltas ao serviço, salvo se a empresa possuir serviço próprio ou conveniado.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para o local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho e dentro do recinto da empresa.

O Sindicato suscitante, sempre que desejar tratar de assunto de interesse sindical no local de trabalho, terá garantido o acesso do dirigente, desde que seja estabelecido prévio entendimento com a direção da empresa, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

A empresa compromete-se a fornecer ao Sindicato as seguintes informações:

a) listagem mensal dos descontos de mensalidades, contribuição sindical e assistencial, quando ocorrerem, discriminando, nominalmente, os pagamentos efetuados ao sindicato e a relação de cargos.

b) Todos os adidentes deverão ser comunicados por cópia ao sindicato. 

Em cumprimento de deliberação aprovada em assembléia dos trabalhadores, a Empresa descontará, mensalmente em folha de pagamento a partir do mês de dezembro de 2013, uma contribuição assistencial, pelo valor fixo de R$ 13,00  (treze Reais) por empregado, inclusive sobre a folha do 13º salário, recolhida até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente, mediante boleto bancário fornecido pelo sindicato profissional.

A contribuição assistencial prevista na cláusula enterior está subordinada a não oposição do trabalhador manifestada individualmente perante o Sindicato profissional, até dez dias após a efetivação do primeiro desconto.

Será competente a justiça do trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo.

As partes convenentes obrigam-se a promover contatos recíprocos através de correspondências, reuniões ou outro meio adequado conciliatório, inclusive arbitragem, para garantir a correta interpretação, aplicação e observância das cláusulas e condições para solucionar quaisquer conflitos delas resultantes.

Multa equivalente a 10 % (dez por cento) do piso salarial vigente, por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, revertendo seu montante em favor da parte prejudicada, excluindo-se desta cláusula as que possuam cominações especificadas, legais ou convencionais. (art. 613 da CLT).

O processo de revogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado ás normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT.