A partir de 1º de maio de 2014, as Empresas cumprirão os seguintes Pisos Salariais (salário base), considerando jornada de 42:00 (quarenta e duas) horas efetivamente trabalhadas por semana ou 210:00 (duzentos e dez) horas mensais, computados nesta última o descanso semanal remunerado. 

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que, na avaliação do tempo de experiência, será considerado o período despendido pelo técnico, como estagiário, proporcionalmente à sua carga horária naquele período, desde que o estágio tenha sido prestado na mesma empresa. 

Parágrafo Segundo - Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordos em separado referentes aos pisos salariais não abrangidos por esta convenção, desde que haja anuência das empresas e a participação de representantes do SINAENCO no processo de negociação. Tais acordos não serão válidos para as empresas que não participarem das negociações.

Os salários dos empregados integrantes da categoria, vigentes em 30 de abril de 2014, serão reajustados em 01 de maio de 2014, em 6,00 % (seis por cento) a título de reajuste salarial, ficando mantidos os reajustes mais favoráveis praticados. 

Parágrafo Primeiro - As empresas poderão compensar as antecipações e/ou adiantamentos de reajustes salariais espontâneos de caráter geral concedidos no período entre 01/05/2013 até a data da assinatura desta convenção, até o limite de 6% (seis por cento), ressalvadas as majorações salariais decorrentes de promoções por mérito ou antiguidade, enquadramento de tabela salarial, implantação ou revisão de Plano de Cargos e Salários e Reajustes decorrentes de Convenções anteriores, que não serão objeto de compensação. 

Parágrafo Segundo – As diferenças relativas ao período de maio de 2014 a outubro de 2014 serão pagas como diferença salarial em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, da seguinte forma: 1ª Parcela - Junto com o pagamento dos salários do mês de novembro; 2ª Parcela – Junto com o pagamento da 2ª Parcela do 13º salário, ou seja, até 20/12/2014 e a 3ª Parcela junto com o pagamento dos salários do mês de Janeiro de 2015, ou seja, até o quinto dia útil de Fevereiro de 2015. 

Parágrafo Terceiro - Os empregados desligados entre 30 de abril de 2014 e a data da assinatura desta Convenção, receberão as diferenças decorrentes, em uma parcela única, até 31 de dezembro de 2014.

1 – VALE REFEIÇÃO: O Empregador assegurará mensalmente aos Empregados o direito de alimentação, correspondente a 01 (uma) refeição diária, válida somente para os dias efetivamente trabalhados, no valor mínimo de R$ 16,00 (dezesseis reais), com efetividade a partir de 1º de outubro de 2014, sendo que as diferenças decorrentes do valor aqui estabelecido serão pagas em dezembro de 2014. 

Parágrafo Primeiro - Quando o Empregador fornecer refeições no local de trabalho, ou em restaurante de sua confiança, garantirá ao Empregado com problema de saúde, a dieta estabelecida pelo INSS ou médico do plano complementar de saúde. 

Parágrafo Segundo - As Empresas fornecerão gratuitamente a refeição sempre que o empregado prestar serviço extraordinário, por um período superior a 02 (duas) horas, além da jornada normal de trabalho. 

Parágrafo Terceiro – A participação do empregado no custeio do benefício estabelecido nesta Cláusula não poderá exceder a R$ 10,00 (dez reais) por mês. 

Parágrafo Quarto - Caso o valor diário do benefício seja superior a R$ 16,00 (dezesseis reais), o empregador poderá descontar, da parcela que exceder o R$ 16,00, até 20% do custeio do benefício, assegurando que o valor unitário praticado, abatido o desconto, não seja inferior ao valor de R$ 16,00 (dezesseis reais). 

Parágrafo Quinto - O benefício de que trata esta Cláusula possui natureza indenizatória (não salarial), mesmo quando concedido em pecúnia, e não integra a remuneração do beneficiário para todos os efeitos legais. 

Parágrafo Sexto - Ficam mantidas as condições mais favoráveis ora praticadas.

O Empregador pagará mensalmente ao Empregado por cada filho comdeficiência, sem limite de idade, um auxílio no valor de R$ 234,50 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). 

Parágrafo Primeiro – Serão considerados com deficiência os indivíduos com limitação psicomotora, os cegos, os surdos, os mudos e os deficientes mentais. A percepção deste benefício fica condicionada à apresentação de laudo emitido por médico especialista, devidamente credenciado pelos Sindicatos ou Empresas, ou, ainda, por perito médico do INSS, indicando a necessidade especial do qual é portador. 

Parágrafo Segundo - O benefício de que trata esta Cláusula possui natureza indenizatória (não salarial), mesmo quando concedido em pecúnia, e não integra a remuneração do beneficiário para todos os efeitos legais.

No caso de falecimento do empregado e o mesmo não possuindo seguro de vida, a empresa pagará a seu cônjuge e, na falta desse, aos seus dependentes legalmente habilitados, a título de auxílio funeral, a importância de R$ 770,00 (setecentos e setenta e seis reais). 

Parágrafo Primeiro - Na hipótese do empregado falecido ter seguro de vida e, sendo esse em valor inferior ao auxílio funeral fixado no caput da presente cláusula, a empresa se comprometerá a completar o benefício até a importância de R$ 770,00 (setecentos e setenta e seis reais). 

Parágrafo Segundo - O benefício de que trata esta Cláusula possui natureza  indenizatória (não salarial), e não integra a remuneração do beneficiário para todos os efeitos legais.

As Empresas reembolsarão, em até R$ 184,50 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) mensais, as Empregadas que tiverem efetuado gastos junto a instituições regulares (creches), por filhos com idade entre 00 a 06 (zero a seis) meses, de acordo com a portaria 3.296 do MTE. 

Parágrafo Primeiro - As Empresas concederão uma ajuda mensal de até R$ 184,50 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) às empregadas que mantiverem seus filhos de 07 a 36 (sete a trinta e seis) meses de idade, matriculados em instituições regulares (creches ou pré-escolas), como reembolso de despesas efetivamente comprovadas. 

Parágrafo Segundo - Este benefício abrange o Empregado que não convivendo com a mulher ou companheira, tenha comprovação da guarda do filho de até 36 (trinta e seis) meses de idade e o mantenha em instituições regulares (creches ou pré-escolas). 

Parágrafo Terceiro - O benefício de que trata esta Cláusula possui natureza indenizatória (não salarial), mesmo quando concedido em pecúnia, e não integra a remuneração do beneficiário para todos os efeitos legais.

O Empregador fornecerá mensalmente aos Empregados, contracheques com a discriminação respectiva de vencimentos e descontos, principalmente salário base, especificando a função exercida pelo Empregado.

Será devida ao Empregado a indenização correspondente a 01 (hum) dia de salário, por dia de retenção de sua carteira profissional pelo Empregador, após o prazo de 48:00 horas.

O Empregador apenas como intermediário efetuará na folha de pagamento, o desconto das mensalidades dos associados ao SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto do Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes em até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos. 

Parágrafo Primeiro - As empresas colocarão à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado através de boleto a ser solicitado pelo e-mail: financeiro@sindpec.org.br cujo recolhimento deverá se dar em até 05 dias após a emissão. 

Parágrafo Segundo - O Empregador se compromete a enviar ao SINDPEC, no prazo máximo de 72:00h (setenta e duas horas), após o repasse, o comprovante de depósito bancário acompanhado da relação nominal com os respectivos valores. 

Parágrafo Terceiro - Em caso de descumprimento do prazo previsto nesta cláusula, as Empresas pagarão a multa de 2 % (dois por cento) do valor descontado.

O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 3,00 % (três por cento), no mês seguinte ao da aplicação das cláusulas salariais estabelecidas nesta Convenção em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de 1% (hum por cento) do salário base já reajustado. 

Parágrafo Primeiro - O SINDPEC, por estar expressamente autorizado por sua categoria a arrecadar a presente contribuição Assistencial, através da Assembleia Geral regularmente convocada, responsabiliza-se, de forma exclusiva, quanto a eventuais questionamentos judiciais ou administrativos efetuados junto às empresas em decorrência de operarem os referidos descontos ou de não os operarem em favor de outras entidades sindicais, e autoriza as empresas a notificá-lo das ocorrências que chegarem ao seu conhecimento, para as providências cabíveis. 

Parágrafo Segundo - 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos, as empresas colocarão à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado através de boleto a ser solicitado pelo e-mail: financeiro@sindpec.org.br, cujo recolhimento deverá se dar em até 05 dias após a emissão. 

Parágrafo Terceiro - Até 72:00 (setenta e duas horas) após a efetivação do depósito a Empresa enviará ao SINDPEC cópia do comprovante bancário,bem como relação nominal dos Empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos. 

Parágrafo Quarto - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores das Empresas, bem como os Representantes da Comissão Patronal de negociação. 

Parágrafo Quinto - O desconto de 3,0 % (três por cento), dos empregados não sindicalizados, será efetuado proporcionalmente à data de admissão do empregado compreendido entre a data base anterior e a data base atual. 

Parágrafo Sexto - No caso de atraso no repasse dos descontos estabelecidos nesta cláusula, incidirá multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso subsequente ou fração de mês, com juros conforme Taxa Selic.

O empregado que não concordar com o desconto da Contribuição prevista na Cláusula "Contribuição Especial", deverá comunicar, a qualquer tempo, sua oposição através de carta escrita de próprio punho entregue pessoalmente na sede do SINDPEC ou por Carta Registrada com AR, conforme MEMO CIRCULAR nº 04 SRT/MTE de Janeiro de 2006, deixando as empresas de promover o desconto previsto, somente se o empregado exibir a sua carta de oposição protocolada no SINDPEC ou o Aviso de Recebimento.

Esta convenção aplica-se a todas as Empresas de Arquitetura, Engenharia Consultiva, Consultoria e Assessoramento de Projetos, Planejamento e Controle Tecnológico e a seus Empregados, na Base Territorial do Estado da Bahia. 

Parágrafo Único - As Empresas que possuírem em seus quadros 5 (cinco) funcionários, ou menos, ficam desobrigadas do cumprimento do estabelecidonas Cláusulas “Assistência Medica”, ”Auxilio Creche/PréEscola”, ”Auxilio para Filho com deficiência”, e “Educação continuada, aperfeiçoamento técnico,desenvolvimento profissional”.

É obrigação dos Empregadores e dos trabalhadores o fiel cumprimento das cláusulas estabelecidas nesta convenção, ficando desde já estabelecida uma multa no valor de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), para as Empresas e R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais) para os Empregados, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, revertendo-se o valor para a parte prejudicada, sendo esta multa cobrada pela parte prejudicada no ato do descumprimento.

Ficam mantidas as condições mais favoráveis que vêm sendo praticadas nas empresas.