Em maio/2015, fica assegurado aos empregados o piso salarial de R$ 895,40 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).

Em nenhuma hipótese poderá o empregado mais novo perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Para os trabalhadores da categoria diferenciada abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e que recebem salário acima dos pisos aqui negociados,  o reajuste geral será conforme àquele negociado entre o Sindicato Industrial e Laboral da respectiva categoria preponderante da indústria em que o empregado está contratado.

Parágrafo Primeiro: A concessão do reajuste referido no caput será realizado na mesma data-base da categoria preponderante, independentemente da data-base desta Convenção Coletiva.

 Parágrafo Segundo: Em caráter transitório e, considerando que a negociação da presente CCT somente finalizou-se em meados do mês de outubro, acorda-se que os empregados cuja categoria preponderante tenha data-base nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro ou outubro/2015 receberão o reajuste previsto nesta cláusula de forma retroativa a esses meses (conforme a respectiva data-base), desde que ainda não tenham recebido o referido aumento sob o título de antecipação salarial.

Serão fornecidos pelas empresas comprovantes de pagamento, com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, inclusive os valores recolhidos do FGTS.

As empresas com matriz em outros Estados da Federação, garantirão a mesma remuneração, com idênticas condições salariais, aos seus empregados que prestem serviço no Paraná, desde que haja correspondência de função entre estes e os empregados localizados na matriz.

Para os efeitos do art. 462 da CLT, as empresas poderão efetuar descontos na folha de pagamento, quando expressamente autorizados pelo empregado, a título de fornecimento de lanche, refeições, seguro de vida, mensalidade da associação, convênios, planos de assistência médica e/ou odontológica, dentre outros.

Uma vez autorizado o desconto, individualmente ou coletivamente, não mais poderá o empregado pleitear a devolução do mesmo.

Serão compensados todos os aumentos espontâneos, antecipações, reajustes e adiantamentos, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Em maio/2015 aos empregados vendedores comissionados, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 895,40 (Oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) mensais, quando as comissões não ultrapassarem aquele valor.

Aos empregados comissionistas se informará mensalmente o valor de suas vendas, a base de cálculo para o pagamento das comissões e o repouso semanal remunerado.

               Para cálculo do 13º salário, adotar-se-á a média  das comissões pagas no ano, a contar de janeiro; no caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, indenização, e aviso prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões corrigidas nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da rescisão; e no caso de férias integrais, será considerada a média das comissões corrigidas nos 12 (doze) meses anteriores ao período de gozo.

É proibida a inclusão da parcela salarial correspondente ao RSR (Lei nº 605/49) nos percentuais de comissão; o cálculo do valor do repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês, pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente.

Quando o empregado também estiver incumbido, por escrito, de serviço de cobrança, ser-lhe-á assegurado salário compatível com o percebido por exercente de igual função, com estabelecimento antecipado das condições.

As primeiras duas horas extras diárias serão acrescidas de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal.

Nas transações em que a empresa se obriga por prestações sucessivas, o pagamento das comissões será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas.

Sempre que por mútuo acordo com a empresa, utilizar o empregado veículo próprio para o exercício de sua atividade profissional, será reembolsado por quilometragem, usando-se como parâmetro a divisão do preço da gasolina por seis, no mínimo, respeitadas as regras mais favoráveis já praticadas.

As empresas poderão desde que seja de seu interesse, a seu exclusivo critério de escolha, fornecer bolsa de estudo aos empregados que estejam cursando o 3º Grau ou realizando cursos de aperfeiçoamento e especialização, sem que tal benefício seja caracterizado como salário para qualquer efeito.

A empresa deverá indicar ao empregado, por escrito, o motivo de sua dispensa, sob pena de ser presumida a dispensa imotivada.

Se no decurso do aviso prévio trabalhado o empregado, obtiver novo emprego, a empresa, pagando o saldo de salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados, dispensa-lo-á imediatamente.

Para efetuar o pagamento das verbas rescisórias as empresas abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho, disporão dos seguintes prazos:

            Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, salvo os casos de justa causa.

Decorridos estes prazos sem que o pagamento seja efetuado, serão penalizadas com uma multa em favor do empregado, equivalendo a dez por cento do saldo líquido devido ao mês. Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, a empresa fará comunicação por escrito ao Sindicato Profissional, que terá cinco dias para sua manifestação. Persistindo a ausência, ficará a empresa dispensada da sanção ora prevista. Nas mencionadas verbas rescisórias não se incluem como é óbvio, valores relativos a comissões oriundas de duplicatas não cobradas.

A empresa entregará ao empregado por ocasião de rescisão do contrato de trabalho, a relação dos seus salários correspondentes aos últimos 48 (quarenta e oito) meses, para a comprovação junto a Previdência Social.

Os empregados que, com menos de um ano e mais de seis meses de contrato laboral, pedir demissão, terão direito ao pagamento de férias proporcionais ao tempo de serviço.

Sempre que a empresa transferir a zona de trabalho do empregado, ser-lhe-á assegurado, como mínimo de remuneração, o valor mensal correspondente a média por ele percebida nos últimos doze meses imediatamente anteriores à mencionada transferência. Tal garantia se limita aos seis meses seguintes à mencionada transferência.

Garantia de emprego à empregada gestante, desde  a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

As condições de exercício da atividade e a forma de remuneração serão ajustadas prévia e expressamente, e anotadas na carteira de trabalho ou instrumento próprio.

As empresas não procederão registros de atestados médicos nas carteiras de trabalho dos empregados.

Conforme deliberado em Assembleia, o valor da contribuição assistencial dos empregados, comprovadamente filiados ao Sindicato de classe, será de 2% (dois por cento) da remuneração do empregado, a ser descontado no mês de setembro de 2015, recolhido em guia própria,  fornecida pelo Sindicato Profissional.    

§1º: As importâncias recolhidas serão repassadas ao sindicato até o décimo dia útil do mês subsequente à efetivação dos respectivos descontos,  destinadas à melhoria das condições de atendimento social da entidade profissional.   

§2º: No caso do empregado filiado, admitido após a data-base (01.05.2015), a importância de 2% (dois por cento) será descontada e recolhida ao Sindicato Profissional, no primeiro mês de serviço, desde que o empregado não tenha sofrido o desconto da referida taxa em empresa anterior e a favor da Entidade Sindical Profissional, dentro da vigência deste instrumento.

§3°: O descumprimento pela empresa do recolhimento da reversão salarial a que se refere o “caput” da cláusula, no prazo de até o 10º dia do mês subsequente ao desconto determinará a incidência de multa idêntica à prevista no artigo 600, da C.L.T.;

Aos empregados não filiados ao sindicato de classe, mas  abrangidos por esta CCT,  será assegurado, se for de sua vontade, a contribuição assistencial profissional, ficando, entretanto, RESSALVADO SEU DIREITO À OPOSIÇÃO A COBRANÇA da taxa de reversão salarial.

§ 1º: O seu direito de oposição se fará de forma expressa,  através de correspondência própria e individual, devidamente  endereçada ao SINVENPAR, em obediência ao Precedente Normativo 119 do T.S.T.         

§ 2º: Fica ressalvada às partes a possibilidade de alteração da cláusula acima, em face de publicação de legislação que venha a disciplinar o pagamento de contribuições sindicais.  

São extensivas a presente categoria profissional diferenciada, todas as garantias, direitos e obrigações estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos representantes da categoria preponderante.

Será aplicada penalidade para as empresas pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, excetuando as cláusulas que já possuam multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o salário normativo, por empregado prejudicado, em favor deste.

As partes convenentes estabelecem que o procedimento da revisão desta convenção coletiva de trabalho terá início 90 (noventa) dias antes do término de sua vigência, objetivando o estabelecimento amigável da renovação e manutenção destas cláusulas.

Recomenda-se às empresas que na hipótese de o empregado utilizar veículo próprio para o exercício da atividade profissional, e desde que o seguro não esteja previsto no cálculo do reembolso por quilometragem, a empresa efetue o seguro total do veículo do empregado, limitado ao valor pago por um seguro de veículo nacional até 1000 cilindradas, ficando as mesmas desobrigadas de qualquer outro pagamento referente aos danos do veículo, no período de vigência do seguro.

Caso não atendido o disposto na cláusula Seguro total de veículo e se porventura, o veículo não estiver coberto por seguro efetuado pelo empregado, os danos materiais causados no veículo durante o exercício da atividade profissional, serão de responsabilidade da empresa, desde que o empregado não haja concorrido com dolo ou culpa para a ocorrência.

Parágrafo único - Caso o empregado efetue o seguro do seu veículo, as suas próprias expensas, ficará a empregadora obrigada a ressarcir-lhe o valor contratado a título de franquia, mediante a apresentação dos documentos probantes.

Tendo em vista que a presente convenção está sendo assinada no mês de Outubro de 2015, eventuais diferenças deverão ser pagas junto aos salários do mês de novembro/15.

Anexo (PDF)