As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente alimentação adequada para suprir a necessidade alimentar, sendo lanches ou janta a seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horário dilatado conforme estabelecido na presente CCT, nos dias  19, 20,21, 22, 23 de dezembro de 2016.

Parágrafo 1º - As empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam se alimentar.

Parágrafo 2ª– As empresas que não fornecer alimentação, terão que indenizar os trabalhadores com a importância de R$ 13,00 (treze reais) por noite a cada empregado que estiver trabalhando em regime de horário especial de natal 2016 conforme a CCT. A indenização deverá ser paga em moeda corrente nacional, até 24 de dezembro de 2016.

Fica estabelecida a seguinte jornada máxima de trabalho, no comércio de Cunha Porã, SC, nos seguintes períodos:

a) Dias 10 e 17/12/2016 - Sábados - das 08h00min às 11h30min   e 13h30min das 16h00min;                                                                                                     

b) Dias 12, 13 ,14 ,15, e 16/12/2016 - das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 19h00min;  

c) Dia 18/12/2016 – Domingo fechado e proibido uso da mão de obra.

d) Dias 19, 20, 21, 22, 23/12/2016 - das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 19h30min; 

e) Dia 24/12/2016 - das 08h00min às 11h30min   e das 13h30min das 16h00min

f) Dia 26/12/2016 -   sem expediente na parte da manhã e na parte da tarde das 13h00min às 18h00min.

g) Dia 31/12/2016 – das 08h00min as 11h30min e fechado no período da tarde, proibido uso da mão de obra. 

h) Aos domingos e feriados do ano de 2017 fica proibido o uso da mão de obra e as empresas deverão permanecer fechadas

i) Dia 28 de fevereiro de 2017, terça-feira de Carnaval - não haverá expediente no comércio varejista e atacadista de Cunha Porã, inclusive para os supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns de vendas exclusivas de gêneros alimentícios, que poderão compensar as 8 horas até novembro de 2017, sendo que fica proibido o desconto dessas horas da terça-feira de carnaval do salário dos trabalhadores.

Parágrafo único: - As disposições estabelecidas nesta clausula 4º, letras "a", "b", "c", "d", ”e” "f",”g”,  não se aplicam as  revendas de ferragem, material de construção, empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns de vendas exclusivas de gêneros alimentícios

O excesso de horas trabalhadas no período de Natal/2016 conforme estabelecido na presente CCT, poderá ser compensado até dia 31 de janeiro de 2017. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas, com acréscimo de 80% ( oitenta por cento) sobre a hora normal, até o quinto dia útil do mês de fevereiro/2017.

Parágrafo 1º - As horas não trabalhadas no dia 26/12/2016, poderão ser descontadas das horas já trabalhadas no mês de dezembro de 2016, sendo o limite máximo de 04 (quatro) horas descontadas.

Parágrafo 2º - Caso haja demissão de funcionários nos meses de dezembro/2016 e janeiro/2017 as horas extras não compensadas conforme a presente CCT, deverão ser pagas na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo 3º - Todas as horas não trabalhadas nas folgas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho de horários especiais só poderá ser compensado, não sendo permitido descontar no salários dos empregados como faltas.

Fica vedado a entrada de novos clientes ao interior dos estabelecimento após o horário estipulado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de aplicação de multa prevista na  mesma.

 Parágrafo único: O atendimento aos clientes que já estiverem no interior da loja não será prejudicado, sendo que o tempo empregado para tal, obrigatoriamente computara com hora extra devendo ser anotada no controle de horários para posterior compensação ou pagamento, sendo que o atendimento se dara com as portas fechadas e exclusivamente aos clientes que já estiverem no interior do estabelecimento comercial.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO HORÁRIO PARA SABADOS ESPECIAIS 2017:

Fica estabelecido na presente CCT, abertura e funcionamento do comércio de Cunha Porã, SC., com o uso da mão de obra de seus empregados nos seguintes sábados do ano de 2017, no período da tarde, no horário das 13hs00min às 16h00min nos seguintes sábados:

a) - Dia 11 de março de 2017, (denominado sábado show);

b) - Dia 15 de abril de 2017 (denominado sábado show da Páscoa);

c) - Dia 13 de maio de 2017 (denominado sábado show das Mães);

d) - Dia 10 de junho de 2017 (denominado sábado show dos namorados);

e) - Dia 08 de julho de 2017 (denominado sábado show)

f) - Dia 12 de agosto de 2017 (denominado sábado show dia dos Pais);

g) - Dia 09 de setembro de 2017, (denominado sábado show)

h) - Dia 07 de outubro de 2017 (antecede dia das Crianças);

i) - Dia 11 de novembro de 2017, (denominado sábado show).

Parágrafo 1º Nos demais sábados do ano de 2017 no período da tarde, não é permitido a utilização da mão de obra dos trabalhadores, sendo que o comércio deverá permanecer fechado sob pena da aplicação da multa prevista no presente termo de acordo, salvo mediante acordo com a entidade sindical para este fim.

Parágrafo 2º - As horas trabalhadas nos sábados especiais no período da tarde conforme esta CCT, deverão ser anotada na livro ponto, cartão ponto, e compensadas em 20 dias, casa não haja a referida compensação, as horas deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Parágrafo 3º - A presente clausula, (7ª), não se aplica aos supermercados, mercados, mini-mercados e revendas exclusivas de gêneros alimentícios, bem como farmácias e agropecuárias que terão seu horário normal de funcionamento.

Assegura-se o acesso de até 03 (três) dirigentes  sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções e fiscalização.      

Fica estabelecida a multa de 100% (cem por cento) do salário normativo da categoria, para cada ato de descumprimento e por cada empregado prejudicado pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da  presente Convenção Coletiva de trabalho, sendo a multa revertida 50% ( cinqüenta  por cento) em favor do Sindicato representante da categoria e 50% (cinqüenta por cento) para o trabalhador prejudicado.

 Parágrafo Único: A presente Convenção Coletiva de Trabalho se estende também para as empresas sem funcionários, que estarão sujeitas a multa pelo descumprimento do acordo, no valor de R$ 1.105,00 ( um mil, cento e cinco reais) por infração, e em favor do Sindicato Patronal representante da categoria, sendo de responsabilidade do mesmo os encaminhamentos necessários a cobrança estipulada.

Fica reconhecida a legitimidade processual das Entidades Sindical profissional e patronal signatárias, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de números de associados ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho de horário especial.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes das entidades sindicais, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho para prorrogação e compensação de horario de trabalho do Natal 2016, sabados especiais,  domingos, feriados e carnaval 2017, para o municipio de Cumha Porã-SC.

São Miguel do Oeste SC, 17 de novembro de 2016.

Anexo (PDF)