O IPT concederá a seus empregados, a partir de 1º de junho de 2017, recomposição salarial, aplicando-se o índice IPC-FIPE medido entre 1º de junho de 2016 e 31 de maio de 2017, de 3,08% (três vírgula zero oito por cento) sobre o salário de maio de 2017.

O IPT concederá reajuste de 3,08% (três vírgula zero oito por cento) referente ao IPC-FIPE acumulado no período em todos os benefícios vinculados aos salários, calculados sobre os valores vigentes em maio de 2017.

O IPT concederá antecipação salarial, no dia 20 de cada mês, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário nominal do empregado, a ser descontado, com os encargos legais devidos, por ocasião do pagamento dos salários do mês respectivo. A antecipação será concedida de modo equitativo, no mesmo percentual a todos os empregados, sem distinção de salário nominal.

O IPT remunerará todas as horas extras efetivamente trabalhadas conforme a tabela abaixo:

A realização de horas extras deverá ser previamente planejada e autorizada pelo Diretor respectivo. As horas extras previamente aprovadas e efetivamente trabalhadas deverão ser informadas ao Setor de Pessoal e serão pagas no fechamento da folha do mês seguinte, passando o período de apuração do 1º ao 30º dia do mês em que for realizada, sendo o período atual de fechamento para pagamento verificado do dia 16 de um mês ao dia 15 do outro, as eventuais horas extras no período de 16 a 30 serão pagas em folha complementar, para regularizar o período do mês, iniciando-se o novo período de apuração ora proposto. A realização de horas extras em casos emergenciais deverá ser devidamente justificada pelo Diretor de Centro ou Coordenador de Unidade Administrativa. A justificativa, bem como o relatório contendo o número de horas extras efetivamente trabalhadas nos casos emergenciais, deverão ser levadas ao conhecimento do Diretor Estatutário ao qual se subordina a área, apenas para ciência, e informados ao Setor de Pessoal para pagamento, o que ocorrerá nas mesmas condições acima.

O IPT manterá o pagamento do anuênio, correspondente a 1% (hum por cento) do salário nominal do empregado, para cada ano completo de trabalho, contado a partir de 1º de fevereiro de 1994 e até 31 de março de 2000, valores estes congelados em março de 2000.

O IPT fornecerá alimentação a seus empregados, com custeio compartilhado e desconto das refeições utilizadas, de acordo com a seguinte tabela:

a) Por já ter sido implantada a catraca eletrônica de acesso ao restaurante, permitindo o desconto do valor efetivamente gasto durante o mês, o IPT modificou a forma de custeio, mas não o percentual de participação do empregado.

b) A participação do empregado é de 0,028% do seu salário nominal por refeição. Esse percentual (0,028%) equivale ao 0,7% do salário nominal para 25 refeições mensais.

O IPT fornecerá mensalmente, a cada empregado, ticket cesta básica, sendo o menor valor correspondente a R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) e, o maior valor a R$ 388,25 (trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

O IPT propiciará, a seus empregados, transporte por meio de ônibus, mediante custo compartilhado, de acordo com a seguinte tabela:

a) O IPT manterá, para seus empregados e para os dependentes destes (esposas, maridos, companheiros(as) e filhos até 24 anos), plano de saúde contratado, com participação dos beneficiados no seu custeio, efetivada mediante pagamento mensal descontado em folha de pagamento, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do total do seu custo básico. O IPT arcará com 75% (setenta e cinco por cento) do custo do Plano Básico ficando a cargo do empregado o pagamento da diferença, de acordo com o plano escolhido.

b) Na hipótese de substituição do plano será assegurados aos empregados, no mínimo, os moldes do Edital de Licitação que precedeu a contratação da ADM Administradora de Benefícios/Caixa Seguros.

No caso de empregado em gozo de auxílio doença, o IPT complementará o valor do auxílio previdenciário até o limite do seu salário mensal, até o prazo máximo de 03 (três) meses, prorrogável por igual período, mediante avaliação da área médica do IPT.

a) O IPT fornecerá serviços de creche para os filhos de suas empregadas e de seus empregados viúvos e aos pais solteiros ou separados que detenham a guarda legal dos filhos. O desligamento da criança da creche ocorrerá para acesso direto ao ensino fundamental, conforme legislação vigente. Sendo assim, será desligada em dezembro do ano em que completar 5 (cinco) anos a criança nascida entre os meses de janeiro e março. Para a criança nascida após o primeiro trimestre (entre os meses de abril e dezembro), o desligamento se dará no ano em que completar 6 (seis) anos.

b) O IPT promoverá o reembolso até o valor de R$ 432,69 (quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) por mês, a título de reembolso creche, para crianças até 07 (sete) anos, mediante comprovação de gastos a ser efetuada por meio de documento fiscal idôneo, neles incluindo taxas de matrícula, mensalidade da creche, uniforme e materiais didáticos. Diante da disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que reduziu a idade para ingresso no ensino fundamental de sete para seis anos, o IPT cessará a concessão do benefício de reembolso-creche para crianças a partir dos seis anos, quando esta, comprovadamente, ingressar no ensino fundamental público ou privado.

É facultado ao SINTPq, mediante solicitação, o acompanhamento de processos de dispensas e aplicação de penalidades a empregado.

A substituição de empregado afastado deverá ser feita, preferencialmente, por outro que receba salário igual ou superior ao do substituído. O empregado que, excepcionalmente, substituir outro que perceba salário superior ao seu, terá direito à diferença salarial em relação ao substituído, bem como a gratificação de função, quando este a perceber, proporcional ao período em que perdurar a substituição, e desde que este seja igual ou superior a 10 (dez) dias ininterruptos. O pagamento do salário-substituição está condicionado à prévia aprovação do Diretor Executivo ao qual se subordina a Unidade, e será devido apenas quando a substituição ocorrer nas seguintes funções:

• Diretora ou Diretor de Centro Técnico

• Coordenadora ou Coordenador de Unidade Administrativa

• Responsável de Laboratório ou Seção

• Responsável de Setor;

Independentemente das nomenclaturas vigentes destas funções.

O IPT praticará sistema alternativo de controle de jornada, em conformidade com o disposto no art. 1° da portaria MTE 373, de 25 de fevereiro de 2011, cuja regulamentação constará de norma interna.

O IPT autorizará o horário de trabalho diferenciado aos empregados matriculados em cursos regulares, de especialização ou de pós-graduação em escolas cuja localização os impeça de chegarem a tempo para as aulas, se estes cumprirem o horário normal de trabalho e desde que a variação se limite a 00h30min (trinta minutos) na jornada, com a devida compensação e com o controle e responsabilidade do Gestor da área. Será exigido, dos beneficiários, o cumprimento integral da jornada semanal de trabalho de quarenta horas.

O IPT assegura transporte e refeição aos empregados que tenham jornada de trabalho fora do horário normal. Em caso de trabalho fora da Grande São Paulo, será efetuado, sempre de acordo com os procedimentos vigentes, o pagamento de diárias até o limite de 50% (cinquenta por cento) do salário nominal. Para valores acima deste limite será adotado, obrigatoriamente, o sistema de reembolso de despesas.

As férias anuais terão acréscimo dos dias correspondentes aos dias compensados em pontes entre feriados e finais de semana.

O IPT adotará como prática a prorrogação da licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal, de que trata a Lei Federal n. 11.770/08 de 09 de setembro de 2008, pela qual se cria o Programa Empresa Cidadã, em especial o disposto nos artigos 1º e incisos, 3º, 4º e parágrafo único. Será concedida licença à mãe, no caso de seu filho ser acometido por doença infectocontagiosa, comprovada mediante atestado médico validado pela área médica do IPT.

O IPT adotará como prática a prorrogação da licença-paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias, conforme disposto no artigo 38 da Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016, desde que ocorra o requerimento no prazo de até dois dias úteis após o parto e seja comprovada a participação do pai em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. O pai não poderá exercer nenhum trabalho remunerado durante esse período, sob pena de perder o direito à prorrogação da licença.

O IPT arcará com todas as despesas médico-hospitalares para tratamento de acidentado do trabalho, designando os hospitais preferenciais para atendimento ao acidentado.

a) O IPT admitirá a liberação, sem prejuízo dos respectivos salários e de todas as demais verbas de natureza remuneratória, decorrentes de lei ou do presente Acordo, bem como dos direitos e benefícios trabalhistas, de 02 (dois) dirigentes sindicais, por meio período.

b) Esses dirigentes serão liberados por período integral e nas mesmas condições do item acima, no período de negociação coletiva, assim entendido o período de 60 (sessenta) dias que antecede a data-base e até o final das negociações, o que se caracterizará com a aceitação da proposta do IPT ou com a distribuição de dissídio coletivo.

a) O IPT se compromete a descontar de seus empregados diretamente em folha de pagamento, em favor do SINTPq, as mensalidades daqueles que forem associados.

b) O SINTPq compromete-se a informar ao IPT sempre que houver sindicalização ou renúncia a sindicalização de empregados.

c) O IPT se compromete a descontar de seus empregados, como simples intermediário, diretamente em folha de pagamento, em favor do SINTPq, a contribuição negocial aprovada em assembleia, desde que não haja oposição do empregado manifestada por escrito, respeitado o direito dos profissionais liberais, nos termos do artigo 585 da CLT”.

As dúvidas ou controvérsias que porventura surgirem na aplicação das cláusulas do presente Acordo serão submetidas à apreciação do Poder Judiciário do Trabalho.

Os termos do presente ACORDO COLETIVO aplicam-se, exclusivamente, ao IPT e aos seus empregados.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas no presente acordo, à exceção da cláusula de Antecipação Salarial, será aplicada ao IPT uma multa de 5% (cinco por cento) do salário do empregado atingido pela infração, revertendo esta a favor do empregado.

a) A infração à cláusula de Antecipação Salarial acarretará, exclusivamente, a aplicação de multa de 3,5% (três e meio por cento) ao mês calculado sobre o valor do adiantamento, revertendo ao empregado.

b) O valor da multa será pago juntamente com o salário do mês relativo ao adiantamento em atraso.

c) Na hipótese do não pagamento do adiantamento até o dia do pagamento do salário, considerar-se-á descumprimento da cláusula de Acordo, e neste caso, aplicar-se-á exclusivamente a multa prevista no subitem relativo à Cláusula Penal.

d) As multas previstas neste tópico, bem como no Acordo em geral, não são cumulativas.

Anexo (PDF)