Ficam assegurados os seguintes pisos salariais para os empregados que compõem a categoria profissional, a partir de 01 de janeiro de 2020:

R$ 1.074,00 - Auxiliar de serviços gerais, Serventes e Zelador, Conferente Expedidor de Roupas, Ascensorista,

R$ 1.098,00 - Auxiliar de Lavandeira, Recepcionista, Atendentes em geral. (consultórios, clinicas, laboratórios, e demais serviços de saúde), Auxiliar de Transporte, Auxiliar de Costura, Camareira, Contínuo, Office-boy, Copeira, Jardineiro, Controlador de Acesso, Maqueiro, Porteiro, Vigia, Auxiliar de manutenção predial, Auxiliar de Cozinha,| Estoquista, Auxiliar de eletricista,

R$ 1.134,00 - Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Gesso, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Banco de Sangue, Auxiliar Manutenção, Cozinheiro, Auxiliar administrativo, Auxiliar de Faturamento, Assistente Administrativo, Auxiliar de Escritório.

R$ 1.155,00 - Auxiliar de Laboratório,

R$ 1.222,00 - Técnico de Laboratório, Técnico de Farmácia, Socorrista Motorista, Técnico de Saúde Bucal, Técnico de Enfermagem, Operador de Eletrocardiograma (CBO 077-30), Operador de Eletroencefalograma (CBO 077-40), Maqueiro Hospitalar

R$ 1.300,00 – ANALISTA DE QUALIDADE

Entende-se por Analista de Qualidade o profissional que se dedica a avaliar a qualidade dos serviços prestados pela entidade de saúde junto aos seus clientes. O profissional contratado para esta função poderá exercer suas atividade também pelo sistema HOME-CARE.

R$ 1.790,00- Operador de Equipamentos Médicos (CBO 077-90)

Parágrafo Primeiro - Entende-se como Operador de Equipamentos Médicos, CBO 077-90, aqueles profissionais que operam equipamentos de diagnósticos que não utilizam a Radiação lonizante como fonte. Com Carga horária de até 44 horas semanais, o Operador de Equipamentos Médicos, CBO 077-90, faz 2 jus a receber 20% de adicional de insalubridade calculados sobre o salário minimo nacional.

Parágrafo Segundo - O (a) empregado (a) que, no curso da vigência desta convenção, esteja exercendo as funções de auxiliar de enfermagem e apresente registro de técnico de enfermagem junto ao COREN fará jus ao piso salarial de técnico de enfermagem, a partir do mês seguinte ao dia da entrega da cópia da carteira do COREN ou do comprovante de inscrição como técnico de enfermagem. O (a) empregado (a) deverá entregar no departamento de recursos humanos da empresa, cópia da carteira do COREN, cabendo ao empregador recepcionar, datar e assinar a segunda via do documento, além de, no prazo de 30 (trinta) dias, anotar na CTPS do (a) empregado (a), a função de técnico de enfermagem [CBO 3222-05].

Parágrafo Terceiro: Entende-se como Maqueiro Hospitalar o profissional com curso de Técnico de Enfermagem.

Parágrafo Quarto - As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do piso salarial serão retroativas a primeiro de janeiro de 2020 e serão quitadas na folha de pagamento do mês seguinte ao do registro da presente convenção coletiva.

Parágrafo Quinto - Os pisos salarias a viger a partir de janeiro de 2020 serão reajustados no percentual 4,0% calculado, sobre os pisos salariais vigentes em dezembro de 2019, todavia caso o reajuste do salário mínimo a viger em 2020, seja superior a 4,0%, prevalecerá o percentual maior;

Parágrafo Sexto - Em janeiro de 2021, os pisos salariais vigentes em dezembro de 2020 terão seus valores reajustados pelo índice de reajuste do salário mínimo aplicado para vigorar em 2021, ou pelo INPC acumulado do ano de 2020, prevalecendo o que for maior.

É concedido, a partir de janeiro de 2020, o reajuste de 4,0% (quatro por cento) ou percentual maior, caso o reajuste do salario mínimo a viger em 2020 seja superior a 4,0%, aos empregados que não tenham piso salarial e que laborem em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, tais como: Hospitais, postos de saúde, clínicas médicas e ambulatoriais, odontológicas e de estética bucal, casas de saúde, casas de repouso, clínicas psiquiátricas, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de análises clínicas, de patologias e outros, ambulatórios farmacêuticos, banco de sangue, sêmen e leite, estabelecimentos de duchas, massagens e fisioterapias, empresas de próteses dentárias, ortodontias e implantes, de medicina e odontologia de grupo, de medicina genética, estética e esportiva, cooperativas e empresas terceirizadas de prestação de serviços de saúde, empresas de plano de saúde, consultórios multiprofissionais (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicopedagógicos), empresas de transporte e remoção de pacientes, empresas de HOME CARE, clínicas médicas e demais estabelecimentos de serviços de saúde.

Parágrafo Primeiro - As diferenças monetárias decorrentes do reajuste dos salários serão retroativas a primeiro de janeiro de 2020 e serão quitadas na folha de pagamento do mês seguinte ao do registro da presente convenção coletiva

Parágrafo Segundo - Em decorrência dos reajustes salariais concedidos nesta cláusula e na cláusula terceira por meio do presente instrumento, a categoria profissional, representada pelo sindicato profissional, concede plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, concernente a qualquer diferença por ventura existente no período do acordo, para nada mais pleitear seja a qualquer título ou direito for.

Parágrafo Terceiro: Em janeiro de 2021, os salários vigentes em dezembro de 2020 serão reajustados pelo índice de reajuste do salário mínimo vigente em janeiro de 2021 ou pelo INPC acumulado do ano de 2020, prevalecendo o que for maior.

As empresas que, após o dia 1º de janeiro de 2020 até a data da assinatura desta Convenção, reajustaram os salários dos seus empregados no percentual acima do estabelecido na presente Convenção, não poderão retroceder no aumento ofertado, salvo se este reajuste tiver caráter de antecipação por conta do acordo e desde que tenha sido publicado no quadro de aviso.

Fica assegurada ao substituto a percepção de remuneração igual à do substituído durante a sua substituição, quando o período de substituição for superior a 15 (quinze) dias, desde que tenha sido efetivamente designado para este fim, pelo respectivo empregador, excetuando-se as vantagens pessoais.

Os empregadores fornecerão mensalmente a seus empregados o comprovante do pagamento de suas remunerações, com identificação da empresa, no qual constem os salários percebidos, os adicionais, inclusive o de horas extras, e os descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a referida remuneração do empregado, inclusive os depósitos do FGTS.

Parágrafo Primeiro - Vale como comprovante de pagamento a data do crédito em conta no banco.

Parágrafo Segundo - Fica facultada a empresa disponibilizar o comprovante de pagamento através da Internet quando o empregado manifestar o interesse.

Os empregadores deverão pagar o salário de seus funcionários até o 5º dia útil do mês subsequente. Aqueles que o realizarem com cheque, deverá fazê-lo até às 14 horas, de modo a possibilitar que o desconto na rede bancária possa acontecer no mesmo dia do pagamento. Para os empregadores que efetuarem o pagamento através de depósito na conta bancária de seus empregados, os salários devem estar disponíveis também no 5º dia útil. Considera-se o dia de sábado como dia útil.

Parágrafo Único - Os salários devem estar disponíveis no 5º dia útil do mês subsequente, salvo se houver algum problema devidamente comprovado com a rede bancaria.

O pagamento do vale-transporte do mês subsequente deverá ser efetuado até o dia 30 do mês em curso.

Os sindicatos convenentes acordam no que diz respeito ao cálculo do adicional de insalubridade, manter o que foi estabelecido no Art. 192, da CLT, ou seja, o percentual do adicional de insalubridade incidirá sobre o piso nacional do salário mínimo, em detrimento da Súmula n. 17, do TST, restaurada pela resolução TST n. 121/2003, DJ 21/11/2008.

As empresas concederão, a título de adicional de estímulo, 2,5% (dois e meio por cento) sobre os salários base dos seus empregados que, apresentarem certificados de cursos de aperfeiçoamento técnico profissional, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas/aula, fornecidos por entidades/empresas legalmente constituída. O adicional será concedido, como evento independente, apenas durante o período em que o empregado exercer efetivamente na empresa função compatível com a habilitação do certificado.

Parágrafo Primeiro - Para fins do disposto no caput desta cláusula, os cursos ficam limitados a 02 (dois) e o percentual correspondente ao adicional de estímulo será concedido até o limite de 5,0% (cinco por cento) sobre o salário base do respectivo empregado.

Parágrafo Segundo - O adicional de estimulo somente será liberado quando a conclusão do curso ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho.

No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão 1.736,00 (hum mil e setecentos e trinta e seis reais), a título de auxílio funeral, à família do mesmo, mediante apresentação do atestado de óbito, excluindo o falecimento do empregado por morte voluntária.

Parágrafo único: As empresas que oferecerem seguro de vida aos seus empregados e que pagarem aos familiares do falecido valor para cobrir despesas com o funeral, com importância menor que R$1.736,00 deverá fazer a complementação.

O empregador deverá pagar, mensalmente, a partir de janeiro de 2020, às empregadas que tenham filhos até a data em que o menor completar 72 (setenta e dois) meses de idade, cessando, automaticamente, após esta data, a importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), por filho, para despesas com creches, colégios ou entidades congêneres, da livre escolha da empregada, mediante solicitação formal e comprovação de despesas, para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do auxílio junto aos órgãos fiscalizadores.

Parágrafo Primeiro - O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho com situação atestada pela justiça.

Parágrafo Segundo - Quando ocorrer de os cônjuges trabalharem na mesma empresa o auxílio não será cumulativo, sendo pago somente a um dos cônjuges, ficando previamente estabelecidos qual dos cônjuges receberá o auxílio.

Parágrafo Terceiro - O auxílio creche será concedido à empregada após o termino do cumprimento da licença maternidade a partir da solicitação formal e entrega da certidão de nascimento da criança, sem retroatividade. No ato o setor pessoal entregará a beneficiária comprovante do recebimento da solicitação e da certidão.

Parágrafo Quarto - As diferenças monetárias decorrentes do reajuste do auxilio creche serão retroativas a janeiro de 2020 e deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês seguinte ao do registro da presente Convenção Coletiva, constando do contracheque sob a rubrica DIF AUX CRECHE CCT 2020.

O empregador deverá pagar mediante solicitação formal, mensalmente, a partir da homologação do presente Acordo, às empregadas que tenham filhos até a data em que o menor completar 72 (setenta e dois) meses de idade, cessando, automaticamente, após esta data, a importância de R$ 160,00 (cento e sessenta  reais) para cada filho. O presente auxílio será creditado como Ajuda de Custo, no rol do art. 457, $2 da CLT, e não terá outras repercussões financeiras.

Parágrafo Primeiro - O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho com situação atestada pela justiça.

Parágrafo Segundo - Quando ocorrer de os cônjuges trabalharem na mesma empresa o auxílio não será cumulativo, sendo pago somente a um dos cônjuges, ficando previamente estabelecidos qual dos cônjuges receberá o auxílio.

Parágrafo Terceiro - O auxílio babá será concedido à empregada após o termino do cumprimento da licença maternidade a partir da solicitação formal e entrega da certidão de nascimento da criança, sem retroatividade. No ato o setor pessoal entregará a beneficiária comprovante do recebimento da solicitação e da certidão.

Parágrafo Quarto — As diferenças monetárias de correntes do reajuste do Auxilio Babá serão retroativas a janeiro de 2020 e serão quitadas na folha de pagamento do mês seguinte ao do registro da presente Convenção Coletiva, devendo constar no contracheque sob a rubrica DIF. AJ CUSTO BABA CCT 2020.

Quando houver despedida por justa causa, os empregadores deverão especificar os motivos, de forma escrita na carta de comunicação de desligamento.

Parágrafo Único - O documento somente será entregue caso o empregado assinar o recebimento.

Na comunicação de aviso prévio ao empregado, deverá constar, obrigatoriamente a:

a)      Forma como será cumprido (se trabalhado ou com dispensa do trabalho).

b)      Redução da jornada de trabalho exigida por lei, bem como o início e o término da jornada:

Parágrafo Primeiro - O restante dos dias do aviso prévio trabalhado deixará de ser exigido caso o empregado dispensado sem justa causa, obtenha comprovadamente um novo emprego, recebendo, neste caso, tão somente os dias trabalhados, conforme Enunciado 276 do TST. Todavia, o pagamento das verbas rescisórias devidas será feito na data anteriormente prevista para homologação. O empregado que pede demissão e não cumpre o aviso prévio trabalhado permite ao empregador efetuar o respectivo desconto referente a um mês de salário na rescisão.

Parágrafo Segundo - No início do período de aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no início ou final da jornada diária de trabalho ou de 7 (sete) dias no final do aviso, devendo a empresa fornecer ao trabalhador uma via da opção acordada.

As suspensões das atividades de trabalho por um período temporário, de interesse exclusivo da empresa, isentam o empregado de quaisquer tipos de desconto ou qualquer forma de compensação posterior.

As empresas, quando solicitadas, se obrigam, na rescisão do contrato de trabalho de seus empregados, a fornecer uma carta de apresentação, onde constará o seu tempo de serviço, a função desempenhada, seu último salário e que sua dispensa foi imotivada, ficando o empregador isento desta obrigação nos casos de demissão por justa causa e a pedido.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos empregadores, quando solicitada pelo empregado em atividade e obedecerá aos seguintes prazos: 05 (cinco) dias úteis para fins de auxilio - doença, 10 (dez) dias úteis para fins de aposentadoria, inclusive o PPP do INSS e 08 (oito) dias úteis em caso de óbito, ou seja, pensão por morte.

A todo empregado suspenso ou advertido, disciplinarmente, será entregue o documento formal, discriminando o motivo da punição.

Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade. Todavia, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Parágrafo Primeiro — A empregada, em casos excepcionais e, atendendo aos seus interesses, poderá renunciar à estabilidade de que trata o caput desta cláusula, por meio de carta de próprio punho, cabendo ao sindicato laboral endossar a renúncia.

Parágrafo Segundo — A empregada demitida sem justa causa ou que tenha pedido demissão e posteriormente descobrir o seu estado gravídico dentro do período do contrato de trabalho, será readmitida, e não reintegrada, não tendo que fazer qualquer compensação dos valores devidos na rescisão, sendo estabelecido um novo contrato de trabalho entre as partes, não podendo ser exigido novo contrato de experiência.

Ao empregado que for dispensado sem justa causa e que tenha na empresa mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos e que, concomitantemente, falte, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses para se aposentar, a empresa indenizará o valor das contribuições ao INSS (parte empregado e empregador) correspondente ao período necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção, reembolso este que não terá natureza salarial.

Será fornecida gratuitamente pelas empresas aos seus empregados, quando da admissão, uma carteira funcional ou crachá, que será obrigatoriamente devolvida na dispensa e, em caso de perda, o empregado comunicará imediatamente o fato à empresa. O empregado arcará com o ônus da reposição, até a primeira perda. O crachá deverá ser fixado em local visível e assim mantido durante todo o expediente.

Fica garantida a estabilidade provisória, nos termos do Art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, aos Dirigentes Sindicais efetivos e suplentes eleitos pelos trabalhadores para o sindicato laboral, devendo o sindicato laboral enviar para as empresas empregadoras a relação dos empregados eleitos para a direção do sindicato, no prazo de 05 dias após a eleição. Caso o dirigente sindical tenha mais de um vínculo empregatício, todos os empregadores serão comunicados.

As empresas fornecerão aos seus empregados que exerçam atividades externas, ficha mensal para registro da jornada exercida externamente, com os elementos constantes na legislação vigente, salvo se o empregado estiver enquadrado no Art. 62.

Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, alimentação (almoço ou jantar) gratuita ao empregado que cumprir jornada de trabalho de 12 (doze) horas e também quando tiverem que cumprir hora extra a partir de 2 horas além do normal.

Parágrafo Único - Será fornecido pelas empresas um desjejum, composto de, no mínimo, café, pão e leite, aos empregados que encerram sua jornada de trabalho em plantão noturno.

Quando a escala de trabalho do empregado coincidir com o dia feriado ou com o dia do descanso semanal remunerado, o pagamento do salário será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória, além das folgas existentes cuja utilização deverá ser realizada nos 30 (trinta) dias subsequentes à data do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal remunerado.

Os empregados que trabalham em plantão de doze horas terão direito a, no mínimo, 01 (uma) hora de folga para repouso e alimentação no decorrer do plantão. No caso de plantonistas noturnos, este intervalo poderá ser elastecido para até 02 (duas) horas, caso seja acordado entre os membros da equipe, de forma que não haja prejuízo à assistência aos pacientes. Os horários de folga para repouso e/ou alimentação devem constar no cartão de ponto, planilha ou outra forma de controle de presença e assinada no final do mês.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos que funcionam 24 horas comprometem-se a, no prazo de doze meses, implantarem ambiente físico, com conforto térmico e acústico, provido de mobiliário adequado e suficiente, como camas e/ou beliches, dotados de colchões de material lavável, a ser usado pelo plantonista no horário de descanso.

Ficam facultadas, para empregados do setor de enfermagem, bem como para aqueles das áreas operacionais (lavanderia, cozinha, limpeza, farmácia etc.) que trabalhem em regime de escalas ou plantões, em hospitais ou clínicas, as seguintes modalidades de jornadas de trabalho:

a)      para o horário diurno ou noturno, fica facultada a jornada de trabalho de 12X36, ou seja, 12 (doze horas) de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso; em cada jornada de trabalho de 12 (doze) horas, deverá existir um período de descanso de pelo menos 1 (uma) hora, para repouso e/ou alimentação.

b)      para o período diurno, fica facultada a jornada de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira e uma jornada de compensação de 12 (doze) horas no sexto ou no sétimo dia subsequente à jornada de seis horas, em escala de revezamento, pactuando as partes que um DSR, quando não cumprido dentro dos 7 dias, deverá ser cumprido no primeiro dia após o sétimo dia trabalhado;

c)      em casos de troca de plantão, as jornadas definidas na cláusula específica de troca de plantão.

d)      outras jornadas que tenham amparo legal.

Os empregados estudantes não sofrerão descontos nos seus salários em virtude de falta ao serviço por motivo de realização exames vestibular ou do ENEM (no máximo dois) ao ano, desde que o horário seja coincidente com o horário de trabalho e desde que comuniquem a ausência com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Essa concessão não prevalecerá se o empregado não comprovar a sua participação no exame ou prova no 5º dia útil subsequente à realização do mesmo.

Parágrafo Único - Os empregados não sofrerão descontos nos seus salários desde que as provas colidem com seu horário normal de trabalho.

As empregadas, em fase de amamentação, poderão usar 2 (dois) períodos diários de 1/2 (meia) hora, antes e ao final da jornada de trabalho, ficando a critério destas a escolha do período e momento, até completar 06(seis) meses após o parto.

Parágrafo Único - A empregada poderá optar por 01(um) período de 1(uma) hora antes ou ao final da jornada. No caso de gêmeos o período é dobrado. O período escolhido deverá ser informado ao setor de pessoal e ao superior imediato para as anotações necessárias.

A empresa concederá aos seus empregados uma tolerância máxima de 15 (quinze) minutos para registrar a frequência na entrada ou na saída.

Parágrafo primeiro — Serão admitidos até 4 atrasos de 15 minutos na entrada e na saída, por mês.

Parágrafo segundo — O empregado que utilizar o banco de horas deverá observar as regras ali estabelecidas.

No caso de alteração de escala, o empregador compromete-se a assegurar a prioridade para o empregado que já esteja cumprindo a mesma escala de serviço há 18 (dezoito) meses ininterruptos.

Parágrafo Primeiro - A prioridade que trata o caput da presente cláusula não se aplica às hipóteses em que a permanência do empregado na mesma escala de serviço se revele comprovadamente insustentável, podendo o empregador, mediante justificativa por escrito e com antecedência de 10 dias proceder à inserção do obreiro em outra escala.

Parágrafo Segundo - Os empregadores se comprometem a informarem através de comunicando os nomes dos empregados que trabalhem em regime de escala com 05 (dias) de antecedência, a jornada que vigorará no mês seguinte.

Parágrafo Terceiro - As empresas deverão afixar, até o dia 25 do mês anterior, as escalas/horário de trabalho do mês seguinte, em quadro de avisos, em local visível e de acesso, sem restrições aos empregados, a fim de satisfazer as diretrizes estabelecidas no art. 74, da CLT.

Parágrafo Quarto — Fica facultado ao sindicato laboral solicitar as escalas de trabalho das unidades hospitalares que empreguem mais de dez empregados, devendo as empresas atenderem ao pedido, em 10 (dez) dias úteis, limitadas aos últimos seis meses anteriores ao mês do pedido, e enviados através de e-mail eletrônico.

As reuniões de trabalho de comparecimento obrigatório deverão ser realizadas durante os expedientes dos empregados. Entretanto, se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa.

Parágrafo Único - Caso as reuniões ocorram fora do horário do trabalho do empregado e seu comparecimento seja obrigatório, além do pagamento das horas extraordinárias previstas no caput, a empresa fornecerá os vales transporte necessários para locomoção dos mesmos.

O prazo para a concessão das férias não poderá ser superior a 10 meses, a contar do término do período aquisitivo.

Parágrafo Primeiro - O início do gozo das férias não poderá coincidir com o repouso remunerado ou feriados.

Parágrafo Segundo - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do seu respectivo gozo.

Será fornecida aos empregados, água potável e em condições de higiene, preferencialmente por meio de bebedouros de jatos inclinados ou copos individuais.

O empregador não poderão cobrar qualquer valor, nem efetuar descontos na remuneração do empregado, pelo fornecimento de uniforme que vier a exigir, para o uso padronizado, principalmente aqueles  obrigatórios determinados pela NR nº 06, da Portaria 3214/78, do M.T.E. No presente caso serão fornecidos 2 (dois) fardamentos por ano (um por semestre).

Parágrafo Único - O mau uso do uniforme ou sua perda obrigará sua substituição com o devido pagamento por conta do empregado.

As empresas deverão comunicar a organização da eleição da CIPA para o sindicato de acordo com a NR 5 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Inexistindo serviço médico na empresa ou conveniado pela mesma, oferecidos aos empregados, serão aceitos atestados médicos e odontológicos concedidos por médicos e dentistas do SUS e dos planos de saúde dos empregados, no prazo de três dias úteis, salvo se houver norma interna na empresa que estabeleça outra data.

Parágrafo Primeiro: Em caso de atendimento de urgência e emergência, serão aceitos atestados de quaisquer serviços médicos ou odontológicos devendo, os mesmos, serem validados pelo serviço médico da empresa.

Parágrafo segundo: Quando o serviço médico da empresa encaminhar o empregado a outro médico especializado, o empregador deverá aceitar o atestado fornecido por tal especialista.

Parágrafo Terceiro: Na impossibilidade da entrega do atestado pelo empregado, este poderá ser entregue por terceiro.

Parágrafo Quarto: Caso o afastamento médico seja superior a um dia, o empregado se compromete a comunicar a empresa, no mesmo dia, através dos meios de comunicação disponíveis.

Os empregadores comprometem-se a prestar gratuitamente os primeiros socorros ao empregado acidentado no trabalho, como também transportá-lo de imediato e gratuitamente até o local de efetivo atendimento.

Membros da Diretoria do Sindicato Laboral em número máximo de 5 (cinco), sendo um diretor por empresa, uma vez ao mês, terão direito a participar de reunião de diretoria sem prejuízo de sua remuneração. Os diretores terão direito à liberação do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, mediante as seguintes condições:

a)     A solicitação deverá vir formalmente do sindicato para a empresa com antecedência de até 5 (cinco) dias.

b)    A liberação deve ser, no máximo, de 01 (um) empregado dirigente, por empresa;

c)    O empregado, membro da Diretoria do Sindicato Profissional, deverá comprovar formalmente a sua convocação e participação à referida reunião do Conselho ou Fórum.

Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde associados ou não associados recolherão ao SINDESSEC Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado Ceará, como Contribuição Assistencial Patronal, um valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor bruto da folha de pagamento dos meses de abril e novembro de 2020 e 2021, com vencimentos no dia 30 dos meses de março e agosto, de acordo com a validade da presente convenção. Os estabelecimentos de serviços de saúde poderão também, efetuar o pagamento da contribuição assistencial em três parcelas, tanto a do mês de março (março, abril, maio) como a do mês de agosto (agosto, setembro, outubro). Neste caso o percentual corresponderá a 3,5% (três e meio por cento) da folha de pagamento dos meses de abril de 2020 e de 2021. Serão dispensados da aludida contribuição os serviços de saúde que tenham recolhido os valores referentes à Contribuição Confederativa. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e é obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa associada, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o registro da Convenção junto a SRT/CE, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida a entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1 de 24 de março de 2.009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro - A Contribuição Assistencial Patronal, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de 2020 e 2021, registrada na SRT/CE e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, cuja ATA encontra-se a disposição dos interessados. Nesta data foi decidido, por unanimidade dos presentes pela continuidade do pagamento desta contribuição. A Contribuição Assistencial Patronal atinge toda a categoria, e tem seu fundamento legal no Art. 513 letras “e” da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

Parágrafo Segundo - O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 100,00, valendo inclusive para os Estabelecimentos que não possuem empregados. Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 16,00, mais juros de R$ 0,90, ao dia.

Considerando que os benefícios da convenção coletiva de trabalho abrangem todos os empregados, associados ou não ao sindicato e, considerando também o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (imposto sindical), conforme decidido em assembleia geral dos empregados, as empresas descontarão de seus empregados, abrangidos pelo presente instrumento coletivo, para fazer face às despesas da campanha salarial, a título de taxa de negociação coletiva, duas parcelas de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por ano de vigência do presente instrumento.

Parágrafo primeiro – As parcelas de R$ 22,00 serão descontadas nas seguintes datas: a)  primeira parcela: na folha de pagamento do segundo mês seguinte ao do registro da presente convenção; b) segunda parcela: na folha de pagamento de novembro de 2020; c) terceira parcela: na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2021; d) quarta parcela: na folha de pagamento do mês de novembro de 2021.

Parágrafo segundo – O empregado filiado ao SINDSAUDE fica isento do pagamento da taxa de negociação coletiva.

Parágrafo terceiro – O valor da taxa de negociação coletiva será repassado ao sindicato laboral até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto, por meio de boleto bancário a ser remetido pelo sindicato laboral ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada, em tempo hábil, pelo sindicato laboral.

Parágrafo quarto – O empregado que deseje se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo, por meio de carta individual, escrita e assinada, entregue, pessoalmente, em duas vias, em Fortaleza, na sede do sindicato laboral (Rua Padre Mororó, 670, Centro) ou, ainda, por correspondência com AR – Aviso de Recebimento,  nas seguintes datas: a) nos cinco primeiros dias úteis do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva para os que se opuserem à primeira parcela; b) nos cinco  primeiros dias uteis do mês de outubro de 2020 para os que se opuserem à segunda parcela; c) nos cinco primeiros dias úteis do mês de janeiro de 2021 para os que se opuserem à terceira parcela; d) nos cinco primeiros dias úteis do mês de outubro de 2021 para os que se opuserem à quarta parcela.

Parágrafo Quinto - O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente a responsabilidade pecuniária por qualquer pedido de devolução de taxa de negociação coletiva que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando o empregador de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

Será assegurado aos dirigentes do Sindicato laboral em no máximo 5 (cinco), o acesso ao local de controle de jornada para proceder à divulgação, junto aos trabalhadores, das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que haja comunicação prévia de 48 (quarenta e oito horas) à entidade.

As empresas descontarão dos seus empregados sindicalizados desde que por eles autorizados (ART 545 da CLT), as mensalidades previstas no Art. 545 da CLT, e recolherão o valor resultante para o sindicato profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do desconto, sob pena de pagamento de multa de 5% sobre o montante devido, além de juros de 1% am. O recolhimento deverá ser feito mediante boleto bancário emitido pelo sindicato laboral.

Parágrafo único — As empresas deverão remeter para o Sindicato laboral, mensalmente, o comprovante de recolhimento da mensalidade sindical, acompanhado da lista de desconto, contendo nome completo do empregado, função e valor do desconto.

Os profissionais da categoria em decorrência de participação em congresso ou seminário que se prestem ao aprimoramento profissional, no limite de 01 evento  anual, exceto para os  diretores  do sindicato profissional para os quais não haverá limites, desde que obedecidos os seguintes critérios e de comprovação de sua participação no evento, nos próximos 15 (quinze) dias sob pena de desconto:

a)      Exista solicitação prévia para aprovação do empregador om antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

b)      Afastamento se limite, no mínimo a 01 (um) profissional da categoria e, no máximo 5% (cinco por cento) dos profissionais existentes na empresa, naquele período;

c)       Afastamento não ultrapasse o período máximo de 4 (quatro) dias, incluindo o dia do descanso semanal remunerado;

d)      Que os congressos ou seminários abordem assuntos referentes à área de atuação do empregado(a) na empresa. 

É garantida a empregada durante a gravidez sem prejuízo dos salários e demais direitos a transferência de função quando as condições de saúde o exigir, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de no mínimo 06 (seis) consultas médicas e demais exames complementares, desde que conflitem com o seu horário de trabalho.

Serão consideradas dispensas do trabalho sem prejuízo da remuneração, o atraso ou ausência do (a) empregado (a) quando para acompanhar filho menor de 10 (dez) anos ou inválidos de qualquer idade a atendimento médico limitado a dispensa a 01 (uma) jornada diária da carga horária do empregado por mês e desde que haja comprovação do atestado médico/declaração e apresentado a empresa dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a ausência do empregado, desde que o atendimento médico conflite com o expediente do funcionário. Em caso de internação em Unidade Hospitalar a dispensa do (a) empregado (a) sem prejuízo da remuneração, poderá ocorrer em até 04 (quatro) dias contínuos observado a idade do filho menor de 10 (dez) anos, desde que haja indicação medica de internamento.

Os empregadores não efetuarão descontos nos salários dos seus empregados de quaisquer valores decorrentes de danificação ou extravio de materiais de serviço, salvo quando ficar apurada a responsabilidade do empregado.

Correrá por conta das empresas empregadoras os custos com transporte alternativo que os seus empregados tiverem que utilizar para realizar o percurso residência/trabalho/residência, na ocorrência de greve de ônibus.

Parágrafo Primeiro - Neste caso, o tipo de transporte alternativo a ser utilizado pelos empregados será estabelecido pelo empregador.

Parágrafo Segundo - Fica facultada aos empregados que possuem transportes próprios a utilização para fins de realizar o percurso, desde que seja solicitado pela empresa por escrito e com ressarcimento dos custos.

Fica reconhecido o dia 10 de maio como dia do auxiliar e técnico de enfermagem (Lei Estadual nº13. 610 de 28/06/05), sem, contudo, ser considerado feriado.

Nos termos previstos na Lei 9.601/98, os empregadores poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

Parágrafo Primeiro — As horas trabalhadas a mais não poderão exceder a 01 (uma) hora por dia e deverão ser computadas em “horas a compensar” e zeradas a cada bimestre. Caso as “horas a compensar” não sejam zeradas, o saldo de horas a compensar deverá ser pago como hora extra na folha de pagamento do mês seguinte ao do bimestre apurado, observando-se, ainda que a hora trabalhada a mais no domingo, feriado ou no dia de folga, deverá ser paga com acréscimo de 100% sobre a hora normal.

Parágrafo Segundo - Serão excluídos do regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido na presente convenção, os profissionais que trabalham escala de plantão de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Parágrafo Terceiro - Quando solicitado pelo empregado, o empregador deverá fornecer ao mesmo, extrato individual das horas trabalhadas (dia a dia) pelo regime de compensação, contendo nome completo do empregado, as horas trabalhadas a mais (dia a dia), as horas compensadas, as horas pagas, o saldo de horas a compensar ou a pagar, conforme o caso.

Parágrafo Quarto - Em caso de haver quaisquer divergências ou dúvidas do empregado acerca do quantitativo de horas trabalhadas, compensadas, a compensar ou a pagar, poderá o sindicato laboral requerer, por escrito, mesa de entendimento com o sindicato patronal, o qual deverá envidar esforços para mediar o conflito no prazo de cinco dias.

Parágrafo Quinto - Fica proibida a dobra de plantão, entendendo-se como plantão a jornada de trabalho de 12 horas, com o intervalo de pelo menos uma hora para descanso.

Parágrafo Sexto - Admite-se a dobra de plantão somente nos casos de calamidade pública decorrente de enchentes, terremotos ou apagão no sistema elétrico e nos casos de greves de ônibus. Nestes casos, as horas trabalhadas a título de dobra de plantão serão pagas como extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal ou de 100%, quando a dobra de plantão recair em feriado ou no descanso semanal remunerado.

Parágrafo Sétimo: No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema na forma do Parágrafo 3º do art. 59 CLT, com redação dada pela Lei 9.601/98, art. 6º, ou seja: quando por iniciativa do empregador:

1-0 empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.

2-0 empregado com saldo devedor de horas terá o seu débito no banco de horas descontado nos haveres rescisórios.

É assegurado ao profissional abrangido pela presente convenção coletiva de trabalho, que trabalha em jornada de 12 x 36 horas, a troca de, no máximo, 4 (quatro) plantões por mês, com a comunicação prévia, por escrito, à chefia imediata, que enviará a respectiva comunicação ao setor de recursos humanos e desde que:

a)      a troca não comprometa a realização de trabalho e nem a rotina de escala dos empregados da empresa, posto tratar-se de acertos em que há comunhão de interesses entre os empregados permutastes;

b)      seja respeitado o intervalo intrajornada de, no mínimo, 11 (onze) horas entre um plantão e outro;

c)      seja respeitado o descanso remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas a cada seis dias trabalhados.

Parágrafo primeiro - Em caso de troca de plantão, ficam autorizadas as jornadas de 12 (doze) horas de trabalho por 12 (doze) horas de descanso e/ou de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, desde que o total de horas no mês em que ocorreram as trocas de plantões não ultrapasse o quantitativo de horas resultantes da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Parágrafo segundo - O empregado que trabalha 6 (seis) horas diárias fica autorizado, em caso de troca de jornada, a trabalhar 12 (doze) horas consecutivas, desde que:

a)      seja concedido o intervalo mínimo de uma hora para repouso, sem o custeio, por parte do empregador, da alimentação neste dia da troca;

b)      seja respeitado o descanso remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, a cada seis ou sete dias trabalhados;

c)      a quantidade de horas trabalhadas no mês não ultrapasse a carga horária mensal ordinária;

d)      seja limitada a 4 (quatro) trocas, por mês.

Parágrafo terceiro - Para os empregados com carga horária semanal indicada no parágrafo segundo, é assegurado 04 (quatro) trocas mensais, observando que a troca de (02) duas escalas de 6 horas por 01 (uma) escala de 12 horas configura-se como 02 (duas) trocas.

Parágrafo quarto – A referida cláusula  não se aplica ao Hospital São Carlos em razão da subscrição de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que prevê  norma específica para regular a matéria.

As empresas remeterão para o sindicato laboral, até o décimo dia após a quitação, os comprovantes de recolhimento do desconto assistencial/taxa de negociação coletiva, acompanhada da relação de contribuintes em que conste nome completo do empregado, função, salário e valor descontado, conforme Precedente Normativo 41, do TST.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser prorrogada, aditada e rescindida por comum acordo, obedecendo aos ditames legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As cláusulas, ora pactuadas, manterão sua eficácia durante o período compreendido entre o final do prazo de vigência do presente instrumento e a assinatura do novo instrumento coletivo, desde que o sindicato laboral remeta ao sindicato patronal a minuta de convenção coletiva de trabalho do ano seguinte, até 30 (trinta) dias antes do fim da vigência do presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Até o dia 20 de janeiro de 2021, tendo em vista que os valores de salários, pisos salarias, auxilio creche, auxilio babá, auxilio funeral e demais cláusulas econômicas dependerão do comportamento do comportamento do reajuste do salário mínimo ou do INPC, as partes assinarão aditivo ao presente instrumento coletivo de trabalho, para estabelecer os valores dos itens de natureza econômica (salários etc), vigentes a partir de janeiro de 2021.

É facultado ao empregador a homologação das rescisões de contrato de trabalho superiores a 01 (um) ano perante a entidade laboral.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula fica o infrator obrigado a pagar a multa de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais) a favor da parte convenente prejudicada, com exceção das cláusulas que estabelecem multas, inclusive a cláusula vigésima oitava.

As controvérsias decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

E por estarem justos e acordados, as partes firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Fortaleza 12 de dezembro de 2019.

É facultado ao empregador a utilização de sistema alternativo de controle da jornada de trabalho conforme previsto na Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011.

Parágrafo Único - As entidades de saúde privados do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados em

Estabelecimentos de Saúde do Estado do Ceará atendendo ao que determina o artigo 2º da portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego firmam nesta cláusula o acordo coletivo de trabalho o qual não admite as possibilidades indicadas no artigo 3º desta mesma portaria.

Nenhum empregado poderá ter seus ganhos diminuídos por motivo da aplicação da presente convenção, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço e o cargo ou função que desempenha na empresa.

São beneficiários da presente Convenção Coletiva todos os empregados de nível médio e fundamental das empresas da categoria econômica representada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Ceará.

No caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento, visando à composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicado escrito ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito, em até 72 horas.

A empregada terá direto a ausentar-se do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, durante 2 (duas) jornadas de meio dia por ano, para realizar exame de prevenção do colo do útero e de prevenção do câncer de mama. Fica também assegurado ao empregado que contar com mais de 40(quarenta) anos de idade, o direito a ausentar-se do trabalho, sem prejuízo da remuneração, durante 2 (duas) jornadas de meio dia por ano, para realizar o exame de prevenção do câncer da próstata. Serão aceitos atestados ou declarações para efeito de abono das horas de ausência.

Fica permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e desde que conflite com o seu horário de expediente, até 2 (dois) dias por ano, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira (ART. 473. X da CLT). O empregado deverá comunicar com pelo menos 48 horas de antecedência para que a equipe faça as alterações necessárias na escala.

Anexo (PDF)

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