SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGS, CNPJ n. 92.963.875/0001-07, neste ato representado(a) por seu
Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de outubro de 2010 a 31 de julho de 2012 e a data-base da categoria em 1º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados farmacêuticos , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Anta Gorda/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Aratiba/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Augusto Pestana/RS, Áurea/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barão do Triunfo/RS, Barão/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Bento Gonçalves/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Bom Princípio/RS, Bom Progresso/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeira do Sul/RS, Cachoeirinha/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Bom/RS, Campo Novo/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Santana/RS, Capitão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Carlos Barbosa/RS, Carlos Gomes/RS, Catuípe/RS, Caxias do Sul/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Irmãos/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Eldorado do Sul/RS, Encantado/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Espumoso/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Faxinal do Soturno/RS, Faxinalzinho/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Flores da Cunha/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garibaldi/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Getúlio Vargas/RS, Giruá/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imbé/RS, Imigrante/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Itatiba do Sul/RS, Ivorá/RS, Ivoti/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Machadinho/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Monte Belo do Sul/RS, Montenegro/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Não-Me-Toque/RS, Nonoai/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Hartz/RS, Nova Pádua/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Prata/RS, Nova Ramada/RS, Nova Roma do Sul/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Paim Filho/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Relvado/RS, Restinga Seca/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Riozinho/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Maria/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Ouro/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Marcos/RS, São Martinho da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valentim/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Sério/RS, Sertão Santana/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Tabaí/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra de Areia/RS, Teutônia/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três de Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Veranópolis/RS, Vespasiano Correa/RS, Viadutos/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS, Westfalia/RS e Xangri-lá/RS .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
Fica estabelecido um piso salarial de R$ 1.658,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), a partir de 01 de agosto de 2010; e de R$ 1.772,00 (hum mil, setecentos e setenta e dois reais), a partir de 01 de agosto de 2011.
Parágrafo Único: O salário do mês de janeiro de 2012 deverá ser pago observando-se o piso salarial de R$ 1.772,00 (hum mil, setecentos e setenta e dois reais).
Reajustes/Correções Salariais
Em 1º de agosto de 2010 , os salários dos farmacêuticos terão um reajuste salarial de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), relativo ao INPC acumulado no período revisando, percentual esse que incidirá sobre o salário reajustado em decorrência do Acordo Judicial firmado nos autos do processo nº 353900-71.2009.5.04.0000.
Em 1º de agosto de 2011 , os salários dos farmacêuticos terão um reajuste salarial de 6,87% (seis vírgula oitenta e sete por cento), relativo ao INPC acumulado no período revisando, percentual esse que incidirá sobre o salário reajustado em decorrência do reajuste acima pactuado.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados nos reajustes previstos neste acordo os aumentos salariais , espontâneos ou coercitivos, concedidos durante os respectivos períodos revisandos, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo : Na hipótese de farmacêutico admitido após a data base ou em se tratando de empresa constituída ou em funcionamento depois da data base, o reajustamento será calculado de forma proporcional, em relação à data de admissão, conforme as tabelas abaixo:
Admissão
Reajuste
AGO/09
4,44%
SET/09
4,36%
OUT/09
4,19%
NOV/09
3,94%
DEZ/09
3,56%
JAN/10
3,31%
FEV/10
2,41%
MAR/10
1,70%
ABR/10
0,98%
MAI/10
0,25%
JUN/10
0,00%
JUL/10
0,00%
Admissão
Reajuste
AGO/10
6 ,87%
SET/10
6 ,87%
OUT/10
6 ,37%
NOV/10
5 ,40%
DEZ/10
4 ,33%
JAN/11
3 ,71%
FEV/11
2,74%
MAR/11
2 ,19%
ABR/11
1 ,52%
MAI/11
0,79%
JUN/11
0,22%
JUL/11
0,00%
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
A empresa que não respeitar o prazo legal ou convencionado para o pagamento dos salários, férias e gratificações natalinas, ficará sujeita a multa, em favor do empregado, equivalente a um dia de salário por cada dia de atraso, sendo que o valor total da multa não poderá superar o valor total do principal devido.
Parágrafo Único: Quando as empresas optarem pelo pagamento através de cheques, o empregado deverá ter assegurado tempo razoável para que providencie no desconto de tal título.
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo farmacêutico, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, compras no próprio estabelecimento, inclusive de utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios, convênios com lojas, convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo farmacêutico, em seu proveito.
Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito do farmacêutico de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser pagas pelos empregadores até ou junto com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2012 .
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
O trabalho extraordinário que não for compensado será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras e de 100% (cem por cento) nas demais.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Aviso Prévio
O farmacêutico que, no curso do aviso prévio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do restante do prazo, pagando o empregador apenas os dias trabalhados e as correspondentes parcelas rescisórias e remuneratórias.
Parágrafo Único: Quando da dispensa sem justa causa, de inciativa da empresa, o farmacêutico deverá optar, quando pré avisado, pela dispensa das duas horas no início ou no fim do dia, caso não seja duispensado do cumprimento do aviso prévio.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
Na relação de emprego do farmacêutico, o elemento subordinação não pode comprometer, em hipótese alguma, a independência técnica do do profissional, a quem cabe, com toda a liberdade, a orientação técnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmacêuticos e pelos empregadores, além da legislação comum, as resoluções sobre boas práticas de dispensação exaradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Faltas
O farmacêutico não sofrerá prejuízo de sua remuneração mensal quando faltar ao serviço por 01 (um) dia para internação hospitalar ou para acompanhamento de consulta médica por filhos menores de 12 (doze) anos ou que comprovadamente necessitem de acompanhamento (invalidez permanente), desde que apresente o atestado médico/hospitalar comprobatório.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
Os dirigentes sindicais terão frequência livre assegurada em assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem que isso traga qualquer ônus ao empregador.
Contribuições Sindicais
As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os farmacêuticos, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 01 (um) dia de salário base do profissional, no mês em que for reajustado o salário (JAN/2012), sendo repassado para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro: A inobservância do disposto no caput sujeitará os empregadores ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo Segundo: Os farmacêuticos que comprovadamente forem sócios do sindicato profissional e que estejam em dia com o pagamento da anuidade social estarão dispensados do pagamento da contribuição assistencial.
Parágrafo Terceiro : Os farmacêuticos não sindicalizados, poderão exercer o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, através de correspondência a ser protocolada e/ou encaminhada ao sindicato profissional, até o prazo máximo de 10 (dez) dias após o registro desta convenção no Ministério do Trabalho, situação em que o empregador estará impedido de realizar o desconto e desobrigado de efetuar o recolhimento em favor do sindicato laboral.
Disposições Gerais
Outras Disposições
A presente convenção coletiva é firmada pelas partes em conformidade à aprovação das respectivas e legitimadas assembléias sindicais.
Parágrafo Primeiro: Encerrada a sua vigência, o ora ajustadio não integrará os contratos individuais de trabalho.
Parágrafo Segundo: Na eventualidade de edição de medidas governamentais que venham restringir o ajustado neste instumento, prevalecerão as condições aqui convencionadas.
Parágrafo Terceiro: Deverão ser afixadas cópias desta convenção coletiva, após o competente registro no Ministério do Trabalho, nos respectivos sindicatos e nas fontes de trabalho para conhecimento de todos os empregadores e farmacêuticos.
ANTONIO JOB BARRETO
FERNANDA PALOMBINI MORALLES
DEBORA RAYMUNDO MELECCHI
