01- Excetuados os empregados que trabalhem na administração das empresas, representadas pelo sindicato patronal, fica assegurado como salário de ingresso a todos os integrantes da categoria profissional, inclusive aos lavadores e auxiliares de serviços gerais, o valor de R$ 803,00 (oitocentos e três reais) mensais.

02 – COPEIROS, CANTINEIROS E AUXILIARES DE COZINHA

Aos empregados que trabalhem exclusivamente em serviços de copa, cantina e auxiliar de cozinha como tal registrados em CTPS, fica assegurado um salário de ingresso no valor de R$ 829,00 (oitocentos e vinte e nove reais) mensais.

02.01 – CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO

Quando à servente também for atribuída função de copeira ficará assegurado o valor mensal de R$ 860,00, que poderá ser composto pela soma do piso salarial de R$ 803,00 e uma gratificação de função no valor de R$ 57,00, por mês, enquanto perdurar referida situação.

Quando à copeira também for atribuída a função de servente ficará assegurado o valor mensal de R$ 860,00, que poderá ser composto pela soma do piso salarial de R$ 829,00 e uma gratificação de função, no valor de R$ 31,00, por mês, enquanto perdurar referida situação.

A CUMULACAO DE FUNCAO E EXTENSIVA AS FUNCOES DE CANTINEIRA E DE AUXILIAR DE COZINHA

O adicional de assiduidade, previsto no presente instrumento, incidira sempre sobre o piso salarial da servente ou da copeira, sem ser considerado o acréscimo da cumulação de função.

03 - ENCARREGADOS

Aos encarregados, assim entendidos os empregados que têm sob sua orientação ou responsabilidade três ou mais empregados, fica assegurado um salário de ingresso, conforme o número de empregados a eles subordinados, assim:

a) de 03 a 10 empregados – salário de ingresso equivalente a R$ 953,00 (novecentos e cinquenta e três reais) mensais;

b) de 11 a 20 empregados – salário de ingresso equivalente a R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) mensais;

c) acima de 20 empregados - salário de ingresso equivalente a R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete reais) mensais;

04 - SUPERVISORES

Aos supervisores, assim entendidos os empregados que têm sob sua orientação e responsabilidade dois ou mais setores de trabalho, fica assegurado um salário deingresso equivalente a R$ 1.261,00 (um mil duzentos e sessenta e um reais) mensais;

05 - JARDINEIROS

Aos jardineiros, assim entendidos os empregados que trabalham na implantação, manutenção ou conservação de jardins, fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 883,00 (oitocentos e oitenta e três reais) mensais;

06 – ASCENSORISTAS E TELEFONISTAS

Aos empregados que trabalhem na condução ou controle de elevadores, e aos que trabalhem por profissão e com especificidade transmitindo e recebendo telefonemas,fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) mensais;

07 – VARREDORES E COLETORES

Aos varredores e coletores que prestam serviços em municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, ficam assegurados os salários de ingresso equivalente a R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais) e R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) mensais, respectivamente. Nos municípios com mais de 250.000 habitantes, os salários de ingresso serão estabelecidos mediante acordos coletivos de trabalho.

08 – PORTEIROS

Aos porteiros, assim entendidos os empregados que trabalhem em portarias, fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 1.131,00 (um mil cento e trinta e um reais) mensais.

Aos porteiros que prestem serviços exclusivamente aos sábados, domingos e feriados, na jornada de 12 horas, no regime SDF, fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) mensais, decorrente da seguinte composição: o valor fixo de R$ 439,00, mais os valores de R$ 279,00, de horas extras (correspondente a 38 horas mensais excedentes da 8ª diária), mais R$ 24,00 de remuneração do intervalo intra jornada (relativo a 9,5 horas mensais – art. 71, parágrafo 4º (CLT), acordado que tais valores são correspondentes à metade da hora normal do piso da categoria para a jornada de 220horas) e mais R$ 46,00 a título de reflexos de horas extras no DSR, e R$ 4,00 de reflexos do DSR na intrajornada, perfazendo, então, um salário de ingresso de R$792,00. A empresa deverá conceder recibo de pagamento de salário com a discriminação dos títulos e valores pagos, como aqui especificados, como também assim discriminar no contrato de trabalho e CTPS;

09 – GARAGISTAS, RECEPCIONISTAS, MONITORES OU OPERADORES DE EQUIPAMENTOS, GUARDIÕES, VIGIAS, BOMBEIROS HIDRÁULICOS E AUXILIAR MULTIFUNCIONAL EM PLANTAS INDUSTRIAIS

Aos garagistas, assim entendidos os empregados que trabalhem como recepcionistas de veículos em garagens ou estacionamentos, aos recepcionistas, assim entendidos os empregados que trabalhem nas recepções de empresas, atendendo clientes e empregados, aos monitores ou operadores de equipamentos, guardiões, vigias, bombeiros hidráulicos e auxiliares multifuncionais em plantas industriais fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais) mensais;

10 - OPERADORES DE MÁQUINA COSTAL/ROÇADEIRA/EMPILHADEIRA,TRATORISTAS

Aos operadores de máquina costal, roçadeira e tratorista fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 1.046,00 (um mil e quarenta e seis reais) mensais;

11 – CONTÍNUOS E APRENDIZES

Aos empregados que trabalhem como contínuos (Office-boy) e aos menores aprendizes, como em lei definidos, fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais) mensais.

12 – DESINSETIZADOR, CONTROLADOR DE VETORES, TRATADOR DE ANIMAIS

Aos empregados que trabalhem exclusivamente como desinsetizadores, controladores de vetores e tratadores de animais fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) mensais;

13 – CARREGADORES E CARREGADORES AGRÍCOLAS

Aos empregados que trabalhem exclusivamente como carregadores  fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um reais) mensais.

14 – CONTROLADOR DE ACESSO

Aos empregados que trabalhem exclusivamente como controladores de acesso fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.

15 – COZINHEIRO

Aos empregados que trabalhem exclusivamente como cozinheiros fica assegurado um salário de ingresso equivalente a R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) mensais.

16 - PROFISSIONAIS

Aos profissionais, assim entendidos os empregados que possuem qualificação profissional, a exemplo de pedreiros, carpinteiros, marceneiros e etc, para efeito de salário de ingresso, quando não estabelecido pelo presente instrumento,  será observado o valor fixado como piso da categoria de origem, não podendo, entretanto, ser inferior ao piso estabelecido na cláusula 03.01 desta convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores ora estabelecidos como salários de ingresso serão reajustados de acordo com os índices que vierem a ser fixados pela política salarial do Governo ou pelos índices fixados pelas partes, na futura data-base, considerada a quitação de índices até 31.01.2013.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pisos salariais, fixados e referidos no presente instrumento, bem assim gratificações, acúmulo de funções, adicionais e afins, referem-se sempre à contraprestação mínima àquele que cumprir a jornadaintegral legalmente definida, ficando assegurado o pagamento mensal.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Aos serventes que cumprirem carga semanal de 40 horas, fica assegurado o piso salarial de R$ 740,00; ao de 36 horas semanais, o piso salarial de R$ 657,00; aos de 33 horas semanais, o piso salarial de R$ 612,00; aos de 30 horas semanais, o piso salarial de R$ 556,00; aos de 24 horas, o piso salarial de R$ 444,00; aos de 22 horas, o piso salarial de R$ 402,00; e, aos de 20 horas, o piso salarial de R$ 372,00.

PARÁGRAFO QUARTO - Assegura-se o valor equivalente ao piso salarial de 20 horas semanais àquele que labore no mínimo 02h30min. por dia ou 12h30min semanais.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica assegurado o pagamento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%) ao coletor e ao controlador de vetores e, em grau médio (20%) ao varredor, calculando-se referido adicional sobre o valor de R$ 690,00. O pagamento do adicional de insalubridade, na forma aqui estipulada, será devido a todos os coletores e varredores da limpeza pública, independente da população do Município atendido e da natureza/composição dos materiais coletadas e varridos.

PARÁGRAFO SEXTO – Aos desisentizadores, tratadores de animais, trabalhadores em contato direto com resíduos/lixos em áreas de “disposição final” e aos lavadores de veículos e equipamentos utilizados em áreas de “disposição final”, bem assim àqueles que trabalhem em limpeza de “fundo de vale e córregos”, fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre o valor de R$690,00, em grau médio de 20%, ressalvada a apresentação de laudo pericial oficial, que poderá estabelecer outros índices ou mesmo a inexistência de insalubridade, situações nas quais prevalecerá o laudo

PARÁGRAFO SÉTIMO – Assegura-se a percepção do adicional de periculosidade, na proporção do tempo de exposição em área de risco, àquele que legalmente faça jus à parcela, se a condição for estipulada mediante acordo coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO OITAVO – Fica instituído, para viger de fevereiro/13 a janeiro/14, o adicional de assiduidade equivalente a 5% (cinco por cento) dos  pisos salariais aqui especificados, a ser pago ao trabalhador que, no mês, assim considerado o período compreendido entre os dias 20 de um mês a 19 do mês seguinte, não possuir falta ao trabalho, justificada ou não. Para o trabalhador que não possuir piso salarial, o percentual incidirá sobre o piso salarial descrito na cláusula 03, em seu item 01. A vigência será contada a partir do período de  20.02.13 a 19.03.13 e assim sucessivamente.

Fica estipulado que, na ocorrência de alteração da conjuntura econômica, bem como no caso de elevação dos índices mensuradores de eventual inflação, a partir de 01.02.2013, acumulando patamar superior a 10%, as partes retornarão às negociações, procedendo a avaliação da quadra econômica e das medidas possíveis de serem adotadas, objetivando, se for o caso, à celebração de eventual termo aditivo;

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salários, discriminando as importâncias pagas, os descontos e o valor correspondente ao FGTS. No caso de descumprimento da obrigação de pagar os salários no prazo legal, fica estabelecida a multa, a ser paga pelo empregador ao empregado prejudicado, em valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido, por dia de atraso, até o limite máximo de 100% do valor devido.

PARÁGRAFO ÚNICO – Terão a mesma eficácia os comprovantes emitidos eletronicamente, inclusive por terminais bancários, quando permitida a identificação de todas as rubricas e valores.

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Ao empregado admitido para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais;

As duas primeiras horas extras diárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com o adicional de 100% (cem por cento);

A partir de 01.02.2013, a empresa pagará, em rubrica própria, a verba adicional de risco, no valor mensal de R$ 40,00, para os porteiros que cumpram a carga horária legalmente estabelecida, e de R$ 14,00 para os porteiros que trabalhem no regime SDF. Às funções descritas nos itens 09 e 14, da cláusula 03, o adicional será de R$ 20,00. Ainda, aos serventes e copeiros (as) que prestam serviços junto a presídios, delegacias e estabelecimentos correicionais será pago o referido adicional no valor de R$ 40,00 mensais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Àquele que não cumprir a carga horária legalmente

estabelecida, receberá proporcionalmente o adicional de risco.

Aos integrantes das equipes de limpeza de vidros e equipes volantes, as empresas pagarão, a título de ajuda de custo, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial conforme cláusula 03.01, por dia, quando a prestação de serviços se der fora da sede do Município, e 0,5% (meio por cento), quando a prestação de serviços se der na sede laboral, ou, em ambas as hipóteses, poderão gratuitamente os chamados “tíquetes-alimentação” em valor igual ou superior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente parcela não tem natureza salarial, eis que destinada a ressarcir gastos à execução do contrato de trabalho;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Excluem-se da presente cláusula os integrantes das equipes de limpeza de vidros que estiverem lotada em cliente fixo, com local adequado para refeições e repouso no intervalo intrajornada.

As empresas concederão a todos os seus empregados – exceto aos lotados em postos de serviços que concedam alimentação no local e aos empregados que não cumpram carga semanal superior a 20 horas, conforme regras específicas adiante indicadas –, o vale-alimentação (mercado) no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O vale alimentação (mercado) será regulado pelo PAT e determinará o desconto de 20% (vinte por cento) do valor indicado, e poderá ser concedido, em dinheiro ou tíquete ou cartão, na periodicidade de 30 dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício aqui estipulado não tem natureza salarial e não se integra ao salário do beneficiário para qualquer fim da relação de emprego.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos postos de serviços onde haja carga horária de no mínimo 04 (quatro) horas, mas que cubram no mínimo cinco dias úteis da semana, fica obrigatório o fornecimento do vale alimentação (mercado) ao trabalhador, na forma do “caput” da presente cláusula, mesmo no caso da empregadora se valer de trabalhadores com carga horária inferior a 04(quatro) horas. E, nos postos de trabalho com jornadas inferiores a 04 horas, mas que não cubram todos os dias da semana, a empresa concederá o benefício no valor  de R$ 7,00 por dia efetivamente trabalhado, autorizado o desconto de 20% de tal valor.

PARÁGRAFO QUARTO – Deverá o empregador fornecer o benefício aqui estipulado desde a data da admissão, em até 10 dias dela contados.

PARÁGRAFO QUINTO – Aos empregados em postos de serviços que concedam alimentação no local, a empresa fornecerá o vale alimentação (mercado) no valor mensal de R$ 110,00, autorizado o desconto de 20% do referido valor.

PARÁGRAFO SEXTO – Estipula-se a multa mensal equivalente a R$ 110,00 (cento e dez reais) por empregado e a seu favor, limitada a penalidade ao equivalente a 01 (um) piso salarial.

 PARÁGRAFO SÉTIMO – Aos empregados lotados na administração da empresa, fica possibilitada, por negociação direta com o empregador, a substituição do benefício aqui estipulado por tíquete refeição, por dia efetivamente trabalhado, também regulado pelo PAT e autorizado o desconto salarial de 20%.

PARÁGRAFO OITAVO – Faltas justificadas, ou não, permitirão o desconto do valor equivalente a 1/30.

As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados, o vale transporte, na forma da Lei, ou seja, assegurado tal benefício a partir da data admissional, facultado ao empregador a sua entrega no prazo de 10 dias dela contado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando a realidade da atividade empresarial, prestação de serviços a terceiros, com postos de trabalho pulverizados em diversos tomadores e em variados municípios, fica facultada a antecipação do vale transporte em dinheiro, especialmente quando a empregadora, na localidade, não mantiver filial;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício especificado no parágrafo anterior não tem natureza salarial ou contraprestativa, não se prestando para qualquer fim decorrente do contrato de trabalho;

PARÁGRAFO TERCEIRO - O descumprimento da presente cláusula sujeitará a empresa à multa de R$ 130,00, por empregado e a favor deste, por mês, limitada a multa a R$ 1.950,00.

As empresas contribuirão, para manutenção em favor de seus empregados, associados ou não, para os sindicatos profissionais que manterão um plano básico de assistência médica, na forma dos parágrafo seguintes:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas pagarão ao sindicato profissional respectivo o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por empregado, responsabilizando-se o sindicato a prestar assistência constituída por consultas médicas, seja por seu departamento médico, seja por convênio;

PARÁGRAFO SEGUNDO– os recolhimentos dos valores estabelecidos nesta cláusula deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, tomando por base o número de empregados indicados no CAGED do mês imediatamente anterior, passando os empregados - cuja relação deverá ser encaminhada ao sindicato profissional juntamente com a cópia da guia de recolhimento e do CAGED -, a ter direito ao benefício a partir do dia seguinte após a entrega aos sindicatos dos mencionados documentos. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no CAGED por CNPJ da empresa na base territorial.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A presente estipulação não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração para qualquer fim;

PARÁGRAFO QUARTO - A presente cláusula não se aplica aos empregados que trabalhem em jornada inferior a 4 (quatro) horas diárias e/ou 20(vinte) horas semanais;

PARÁGRAFO QUINTO - Sendo do interesse do trabalhador aumentar os benefícios abrangidos pelo valor pago pela empresa, bem como estender os benefícios a seus dependentes, caberá ao mesmo arcar, com exclusividade com o respectivo ônus, facultado, de logo, o desconto salarial correspondente.

PARÁGRAFO SEXTO – A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do(a) empregado(a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze meses). Decorrido tal tempo, ao(a) empregado(a) será facultada a manutenção do benefício mediante pagamento direto por ele feito ao seu Sindicato de classe, desobrigada desde logo a empresa de qualquer responsabilidade.

PARÁGRAFO SÉTIMO- Fica instituída uma multa equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, em favor do sindicato profissional. 

As empresas manterão em favor de todos os seus empregados, associados ou não, às entidades sindicais profissionais, serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalhador por perda ou redução de sua aptidão física ou a seus dependentes em caso de seu falecimento, como definido no conjunto de regras aprovadas pela FEACONSPAR e que também serão enviadas aos empregadores junto com o primeiro boleto para pagamento e à disposição nas entidades sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO– As empresas pagarão com o expresso consentimento das entidades sindicais profissionais que firmam o presente instrumento, até o dia 10 de cada mês, à FEACONSPAR – FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ou a organização gestora especializada por ela indicada, através de guia própria, o valor deR$ 12,00 (doze reais) por empregado que possua, tomando-se por base a quantidade de empregados constante no campo “total de empregados do último mês informado” do CAGED do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem nenhuma redução, a que título for, responsabilizando-se a FEACONSPAR, diretamente ou através da organização gestora especializada a manter um sistema de assistência social aos trabalhadores, que dela usufruirão desde que as empresas estejam regulares quanto aos recolhimentos. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no CAGED por CNPJ da empresa na base territorial.

PARÁGRAFO SEGUNDO– O empregador que por ocasião do óbito ou do fato causador da incapacitação estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, responderá perante o empregado ou a seus dependentes por multa equivalente ao dobro do valor da assistência;

PARÁGRAFO TERCEIRO– O óbito ou o evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica também instituído, à conta da assistência social e familiar aqui especificada, o benefício de um salário mínimo, em pagamento único, quando do nascimento de filho de empregada, que deverá comunicar formalmente a FEACONSPAR em até 90 (noventa) dias, com a devida certidão de nascimento, pena de perda do benefício. O benefício de um salário mínimo não se amplia em caso de nascimento de mais de um filho.

PARÁGRAFO QUINTO -  Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverá constar a provisão financeira para cumprimento desta assistência social, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores em consonância com o artigo 444 da CLT.

PARÁGRAFO  SEXTO – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Sempre que necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e quando das homologações trabalhistas deverão ser apresentadas às guias de recolhimentos quitadas.

PARÁGRAFO OITAVO – A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do(a) empregado(a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze meses), cessando após tal período os benefícios

atribuídos ao(a) empregado(a). O empregado afastado por mais de 12 meses poderá estender o benefício mediante manifestação direta à FEACONSPAR e responsabilizando-se diretamente pelo custo mensal.

PARÁGRAFO NONO – Fica instituída uma multa equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, multa esta em favor da FEACONSPAR.

Na rescisão contratual, ficam as empresas obrigadas a dar baixa na CTPS do empregado e proceder ao pagamento das verbas rescisórias, nos prazos legais, devendo ser efetivada a assistência no prazo máximo de 05 dias úteis, após o término do prazo legal, quando do pagamento via depósito bancário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não observarem o disposto na presente cláusula deverão pagar em favor do empregado prejudicado, independentemente das multas fixadas em Lei, uma multa progressiva da seguinte forma:

a) - 20%(vinte por cento) do salário do empregado para o atraso de até 10(dez) dias;

b) - Progressivamente, mais 20%(vinte por cento) do salário do empregado, por atraso a cada 10 dias, até o limite máximo equivalente a 1 (um) salário do empregado;

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de não comparecimento do empregado, a empresa dará conhecimento do fato, por escrito, ao Sindicato profissional, comprovando o atendimento do disposto parágrafo único da cláusula 18ª do presente instrumento, o que a desobrigará do disposto no parágrafo primeiro;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na ocorrência de rescisão contratual, sem justa causa, o valor da indenização a ser paga pela empresa, referente ao FGTS, será de 40% (quarenta por cento) sobre o montante de depósitos, correção monetária e juros, inclusive sobre os valores pagos na rescisão e valor sacado

.

PARÁGRAFO QUARTO – A empresa que proceder ao depósito bancário dos valores incontroversos da rescisão do contrato, no prazo estabelecido pelo art. 477 da CLT, ficará desonerada da multa nele prevista, independente da data que houver a assistência, na hipótese do sindicato obreiro não disponibilizar data para a mencionada assistência no prazo legalmente previsto.

O aviso prévio deverá ser comunicado por escrito, contra recibo, esclarecendo se o empregado deve trabalhar no período.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão fazer constar no aviso prévio o dia, horário e local onde o empregado deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, estabelecem as partes que o aviso prévio em tempo, quando superior a 30 dias, na forma da Lei 12.506/11, poderá ser assim praticado: cumprimento do prazo legal de 30 dias com o pagamento/ressarcimento dos dias que ultrapassarem tal limite.

As empresas anotarão, na CTPS, a real função exercida pelo empregado;

Ressalvada a negociação coletiva em contrário, ocorrendo a rescisão de contrato entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços, a empresa prestadora se obriga a, caso não demita o empregado daquele setor, informar ao mesmo, com pelo menos 30 dias de antecedência, o setor no qual o mesmo irá prestar seus serviços, após a referida rescisão, para que possa, caso não tenha interesse na alteração do setor, solicitar demissão e cumprir o aviso prévio. A empresa que não efetuar a comunicação do novo setor de trabalho com antecedência supra, não poderá cobrar do empregado que solicitar demissão, o aviso prévio, mesmo na forma de indenização.

 Mediante acordo coletivo de trabalho, com a assistência da entidade sindical patronal, poderá ser estabelecida condição especial, quanto às verbas aviso prévio, indenização adicional e multa do FGTS, quando da terminação de contratos entre a empregadora e tomadores de serviços.

As empresas contribuirão, em favor da Fundação do Asseio e Conservação do Estado do Paraná, mantida pela Federação dos Empregados em Asseio e Conservação do Estado do Paraná e Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do

Paraná, com o valor mensal de R$ 11,00 (onze reais), por empregado destinado à formação e qualificação profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor devido (tomando-se por base o número de empregados da empresa conforme CAGED por CNPJ) será recolhido até o dia 15 de cada mês, cabendo à Fundação o encaminhamento de boleto bancário, indicado o

banco, agência e conta à recepção do depósito e cabendo às empresas encaminhar copias dos boletos pagos, acompanhados pelo CAGED. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no CAGED por CNPJ da empresa na base territorial.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estipulada a multa de R$ 30,00, por empregado, por mês, no caso de descumprimento do previsto na presente cláusula;

PARÁGRAFO TERCEIRO - A manutenção da cláusula aqui tratada, após término da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, só será consentida se resultar da concorrência de vontade das partes.

PARÁGRAFO QUARTO – A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do(a) empregado(a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze meses). Decorrido tal tempo, ao(a) empregado(a) será facultada a manutenção do benefício mediante pagamento direto por ele feito ao seu Sindicato de classe, desobrigada desde logo a empresa de qualquer responsabilidade.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas, mediante contrato de adesão e sem quaisquer custos, poderão integrar o SESMT coletivo, previsto na cláusula 34ª, bem assim o RH coletivo, estabelecido pelo Sindicato Patronal, desde que regulares quanto ao cumprimento exato da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO – A FACOP desenvolverá esforços à realização da capacitação de aprendizes, com ênfase àqueles com idade entre 14 e 18 anos, objetivando inseri-los como empregados no segmento econômico, haja vista a notória dificuldade das empresas em obterem tal mão-de-obra, especialmente aos fins das cotas legalmente previstas. Ainda, desenvolverá esforços à capacitação de portadores de necessidades especiais, com a mesma finalidade.

Considerando os esforços das entidades sindicais, obreiras e patronal, no sentido de promover a qualificação e capacitação dos trabalhadores no segmento de asseio e conservação, visando a melhoria de sua condição social e de empregabilidade, fica convencionado que as horas dispendidas pelos trabalhadores em quaisquer cursos promovidos pela FACOP- Fundação do Asseio e Conservação do Estado do Paraná, ainda que custeados pelo empregador, fora da jornada normal de trabalho, não serão consideradas como integrativas desta, para qualquer efeito, inclusive aqueles efetuados pelo sistema EAD (Ensino a Distância), organizado e estabelecido pela FACOP, diretamente ou por convênio.

Às empregadas gestantes será garantida a estabilidade provisória durante o período de gestação até o término de licença previdenciária, correspondente ao salário maternidade, mais 60 (sessenta) dias;

Aos empregados que possuam mais de 03 (três) anos de serviço na empresa, e que lhes faltem um período máximo de 12 (doze) meses para adquirirem o direito à aposentadoria integral, fica garantido o emprego até a aquisição desse direito. Adquirido o direito, cessa a garantia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para que goze o benefício da presente cláusula, deverá o empregado comprovar o seu tempo de serviço, pôr escrito, ao empregador;

PARÁGRAFO SEGUNDO - No momento da rescisão contratual fica o empregado obrigado a informar o seu direito à estabilidade, fazendo lançar tal situação no recibo rescisório. Ausente tal observação, não se aplica o benefício da presente cláusula;

As empresas não poderão descontar dos salários de seus empregados, qualquer quantia a título de dano, salva nas hipóteses de dolo ou culpa, na forma do art. 462 da C.L.T.

PARÁGRAFO ÚNICO – Faculta-se às empresas o desconto, nos salários e em  verbas rescisórias, dos valores adiantados ao empregado, inclusive os feitos à conta de vale transporte e alimentação que são concedidos de modo antecipado. 

Faculta-se à empresa celebrar acordo de prorrogação de jornada de trabalho, visando a compensação de horas de trabalho, via acordo individual, para trabalhadores, homens ou mulheres, com mais de 18 anos, inclusive para regulação da “semana espanhola”, pela qual poderá ser cumprida em uma semana a carga horário de 40 horas e na outra a carga de 48 horas, sem pagamento de horas extras.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que aos empregados contratados para jornada diária de 04 (quatro) horas, a jornada semanal será de 22(vinte e duas) horas, obedecendo-se assim, a redução proporcional à jornada de 44 horas;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Àqueles que desempenhem as funções descritas nos itens 03.08 e 03.09, fica facultada a possibilidade de, mediante acordo individual com o seu empregador, adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas, sem percepção de horas extras, assegurando-se o piso salarial e a percepção integral dos tíquetes refeição. Ainda, mediante acordo coletivo, devidamente celebrado com o sindicato profissional, fica facultada a adoção do indicado regime de trabalho (12 x 36 horas) a

qualquer atividade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Pela presente convenção coletiva de trabalho fica a empresa autorizada a ajustar, com seu empregado, com assistência do sindicato obreiro, o regime de compensação e banco de horas;

PARÁGRAFO QUARTO – Pelo presente instrumento, ficam legitimados o labor em domingos e feriados, garantida a folga compensatória, na forma da legislação, aos empregados lotados em tomadores de serviços que operem em tais dias (p. ex. hospitais, shoppings, aeroporto, rodoviária e etc.) e nas empresas que adotem o regime SDF.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, observados os incisos I a IV da Portaria 373/11.

Considerando-se a realidade da prestação de serviços e, ainda a natureza empresarial, fica estabelecida a possibilidade de, em acordo individual ou coletivo, este com a participação do sindicato dos empregados, ampliar-se o descanso intrajornada além do limite de 2(duas) horas, na forma do artigo 71 da CLT;

Ao feitio legal, ficam as empresas obrigadas a fornecer fichas de horários de trabalho a seus empregados que prestem serviços em outro local que não o da sede do empregador;

As faltas dos empregados vestibulandos serão abonadas quando comprovarem a prestação de exames na cidade em que trabalhem ou residam;

As empresas se obrigam a manter, para uso de seus empregados, locais adequados para a guarda de pertences pessoais, bem como local adequado para que possam fazer suas refeições;

As empresas fornecerão a seus empregados, gratuitamente, uniformes, no padrão e componentes, nestes também possível o crachá, pela empresa definidos. Na hipótese de rescisão fica o empregado obrigado a devolver os uniformes recebidos, no estado em que se encontrarem, sob pena de ser deduzido, de seus haveres, o custo respectivo;

À justificação de faltas ao serviço prevalecerá o atestado médico fornecido pelo médico da empresa, ou por ela conveniado. Em relação aos empregados associados ao Sindicato dos Empregados, a empresa justificará a falta ao serviço, por motivo de doença, quando atestada por clínica médica conveniada ao Sindicato de Empregados, podendo o mesmo ser vistado pelo departamento médico da empresa ou pela empresa médica conveniada prevista na cláusula 15ª.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica a empresa autorizada a ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional pelos prazos definidos na NR 07, itens 7.4.3.5.1 e 7.4.3.5.2.

Faculta-se o estabelecimento do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – COLETIVO, implementado por Acordo Coletivo de Trabalho ou diretamente pelas entidades sindicais subscritoras, via FACOP – Fundação de Asseio e Conservação do Paraná.

As empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizadas por eles, as mensalidades, no valor equivalente a 3% do piso salarial previsto no item 03.01 da presente convenção, devidas pelos associados ao Sindicato dos Empregados, quando por este notificadas. O recolhimento ao Sindicato dos Empregados, do importe descontado, será feito até o dia 10 de cada mês, sob pena de pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor retido.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas deverão proceder ao recolhimento de que trata a presente cláusula via depósito em conta de cada Sindicato dos Empregados, conforme discriminado na guia (ou boleto bancário) apropriada, a ser por este encaminhada. Poderá, ainda, ser efetuado o recolhimento diretamente ao sindicato, quando este assim ajustar com a empresa.

Quando do pagamento do salário de fevereiro/2013, as empresas descontarão dos trabalhadores o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a título de contribuição assistencial, conforme decisão e determinação das respectivas assembleias dos sindicatos obreiros, assegurado o direito de oposição pelos empregados não associados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os recolhimentos das importâncias descontadas aos Sindicatos profissionais deverão ser efetuados até o dia 10 de março de 2013, em favor de cada sindicato, procedendo-se na forma do parágrafo único da cláusula 35º, sob as cominações do “caput” da mesma cláusula. Deverá a empresa remeter ao Sindicato beneficiário a relação de empregados e valores recolhidos.

As  As empresas, associadas e integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná contribuirão com taxa assistencial, fixada em 03 (três) salários mínimos de ingresso estabelecido

na cláusula 03.01.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão recolher o valor devido, na forma acima, através de ordem de pagamento em favor do Sindicato das Empresas, junto á Caixa Econômica Federal - Agência 369 - Carlos Gomes - Curitiba - c/c 1951-0 do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO STADO DO PARANÁ até 10.04.2013.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que forem constituídas no período de igência da presente convenção deverão contribuir com a Taxa Assistencial de modo roporcional.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando do recolhimento tratado na cláusula, a mpresa remeterá o comprovante respectivo ao Sindicato.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que deixarem de fazer o recolhimento ratado na presente cláusula, incorrerão nas mesmas sanções previstas no “caput” da Cáusula 35ª.

As empresas, abrangidas pelo presente instrumento, deverão encaminhar ao Sindicato Patronal, sito à Rua Lourenço Pinto, nº 196, 5º andar, salas 509/511, Curitiba, Paraná, (CEP: 80010-160), cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical, prevista na CLT, devidamente quitada pela entidade bancária arrecadadora, no prazo de 10 (dez) dias após a data limite de recolhimento. Aplica-se o contido na cláusula 35 em caso de descumprimento.

As empresas, associadas e integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Paraná, recolherão a Contribuição Confederativa Patronal, consoante a norma do inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal e demais legislação aplicável à matéria, cujo valor, determinado em assembléia da FEBRAC – Federação Nacional das Empresas de Limpeza e Conservação, vinculado ao número de empregados existentes na empresa em dezembro/2012: - Empresa com até 500 (quinhentos) empregados: R$ 500,00 (quinhentos reais); - Empresa com mais de 500 (quinhentos) empregados: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

PARÁGRAFO PRIMEIRO– Esse valor poderá ser pago em 02 (duas) parcelas de igual valor, com vencimento nos dias 08.04 e 08.05.2013, sendo que para pagamento em parcela única, em 16.03.13, será ofertado desconto de 20%.

As empresas comunicarão ao Sindicato de Empregados a relação de vagas, quando existentes. A critério das empresas, dar-se-á preferência de emprego às pessoas indicadas pelo Sindicato de Empregados;

À certificação da regularidade sindical, tanto pelos sindicatos obreiros quanto pelo sindicato patronal, também serão observadas as cláusulas 15, 16 e 22 do presente instrumento. As mesmas terao a necessidade de serem requeridas com um prazo minimo de 72 horas uteis.

Ficam mantidas, no âmbito de abrangência desta CCT, as Comissões de Conciliação Prévia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando da homologação da rescisão contratual, o sindicato de trabalhadores convenente comunicará possíveis irregularidades cometidas no pagamento das verbas rescisórias, bem como eventuais diferenças decorrentes do extinto contrato de trabalho, para regularização dos valores, aplicando-se ao feito o preceito estabelecido no Enunciado 330 do TST, evitando-se assim demandas desnecessárias.

A inobservância das cláusulas que contenham obrigações de fazer, excetuadas aquelas que já tenham penalidades específicas, acarretará à empresa o pagamento da multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo, que reverterá em favor da parte interessada. O pagamento da multa ora estipulado será feito no prazo de 10 (dez) dias, contado da constatação da irregularidade, ou, no caso de rescisão contratual, na época.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica instituída no âmbito de abrangência desta CCT, uma comissão paritária, a ser composta por um representante de cada sindicato signatário e mais um terceiro representante, por eles indicados em comum acordo, a fim de analisarem, discutirem e deliberarem sobre a eventual dispensa de cobrança das multas especificadas no presente instrumento, desde que fundada em razão reputada, pela mesma comissão, como relevante.

O Ministério do Trabalho e Emprego, através de sua Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, no Estado do Paraná, conforme Portaria nº 37/2004, publicada no DOU. De 11.05.2004, mantém a Câmara Técnica de Regulação dos Serviços Terceirizáveis, que disponibiliza a planilha de custos mínimos legais, observando inclusive as obrigações decorrentes das convenções coletivas de trabalho, que envolvem empregados e empresas de asseio e conservação no Estado do Paraná. Assim, todas e quaisquer contratações de serviços, sejam públicas ou privadas, deverão observar a metodologia e os custos mínimos legais fixados pelo órgão referido na Portaria 37/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A presente convenção coletiva de trabalho é celebrada na forma do artigo 7º, incisos V, VI e XXVI, da Constituição Federal. Na eventualidade do Poder Público determinar, por norma legal, benefícios previstos no presente instrumento, poderá haver compensação, de forma a não estabelecer duplo pagamento/beneficio, prevalecendo, no entanto, o que for mais vantajoso ao empregado.

À face da presente negociação coletiva, a partir de 01 de fevereiro de 2013, fica expressamente revogada a CCT registrada no MTE: PR000024/2012, em 05.01.2012, sob nº 46212.000062/2101-79 lavrada, em 04.01.2012, e depositada e registrada, nos sistema mediador.

As divergências, entre as partes convenentes serão dirimidas amigavelmente e, não havendo acordo, pela Justiça do Trabalho, na forma legal. Por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.