A partir de 1º de janeiro de 2011, a POWER não poderá pagar aos seus empregados, que exerçam funções de telemarketing, salários inferiores aos seguintes pisos:

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

A empresa fornecerá a seus empregados comprovante de pagamento dos salários, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.

O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário poderá ocorrer no mês de férias do empregado, desde que o empregado tenha formalizado requerimento neste sentido, até 30 dias antes do inicio do gozo das férias.

Para os empregados que trabalham em horário noturno, de 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas no horário noturno.

Após o retorno do gozo das férias, o empregado poderá optar por empréstimo, equivalente a sua remuneração mensal, concedido pela empresa e que poderá ser pago em até 08 (oito) parcelas.

A empresa fornecerá vale alimentação no valor de R$ 115,29 (cento e quinze reais e vinte e nove centavos) mensais a seus empregados.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que já recebem vale alimentação igual ou superior ao valor pactuado no caput desta clausula terão o valor do vale reajustado em 7% (sete por cento) sobre o valor do vale-alimentação em dezembro de 2010.

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro – Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o salário.

Parágrafo Segundo – Os vales transportes serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A empresa se compromete a manter assistência médica e/ou odontológica assegurando o direito dos empregados de optar ou não pela inclusão no convenio existente. A opção do empregado só terá validade se feita por escrito. O empregado que optar pela não inclusão ou aquele que desistir da sua inclusão não terá direito aos benefícios decorrentes do convênio a partir da data que efetuar sua opção ou desistência.

A empresa proporcionará cartão de crédito aos trabalhadores, sem a cobrança de anuidade, com intuito de angariar descontos nas compras feitas em estabelecimentos, tais como: farmácias, restaurantes, supermercados, frigoríficos, lojas de conveniência e no comércio em geral.

A empresa concedera mensalmente aos empregados com filhos de até 36 (trinta e seis) meses, a contar a partir do nascimento, o auxílio-creche no valor de R$ 92,23 (noventa e dois reais e vinte e três centavos), por criança.

A empresa fornecerá, na rescisão do contrato de trabalho de seus empregados, uma carta de apresentação, onde constará o seu tempo de serviço, a função desempenhada, o seu ultimo salário e que sua dispensa foi imotivada, ficando o empregador isento desta obrigação nos casos de demissão por justa causa. 

A documentação exigida pela previdência social será fornecida pelos empregadores aos empregados em atividade e obedecerá aos seguintes prazos: 5 (cinco) dias úteis para fins de auxilio doença, 10 (dez) dias úteis para fins de aposentadoria inclusive o PPP do INSS e 8 (oito) dias em caso de óbito, ou seja, pensão por morte.

É assegurada a estabilidade ao emprego e salário aos empregados que estejam dentro do prazo de 20 (Vinte) meses de adquirir direito à percepção de benefício de aposentadoria, sendo que, adquirindo o direito à aposentação, cessa a estabilidade.

Os empregados serão contratados para jornadas de trabalho de até 36 (trinta e seis) horas semanais, respeitadas as normas da legislação e o limite de prestação de horas extraordinárias.

Visando a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e satisfação dos trabalhadores, o empregado que trabalhar no sábado ou no domingo folgará, obrigatoriamente, no sábado e no domingo da semana seguinte, o que contribui para a maior produtividade no setor.

No dia 04 de julho, data alusiva ao Operador de Telemarketing, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a tomadora do serviço possuir dia específico de sua categoria e o empregado receber benefício semelhante ao disposto no caput por esse dia, o disposto nessa cláusula não se aplicará.

A empresa se compromete a conceder licença de 6 (seis) meses.

A empresa assegurará as eleições da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, sendo 70% dos membros eleitos diretamente pelos empregados.

A empresa aceitará como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 48 (quarenta e oito) horas após o seu retorno, para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa, convênio ou atestados passados por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS (Sistema Único de Saúde). 

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão aceitos atestados fornecidos por médicos conveniados a planos de saúde distintos do oferecido pela empresa.

A empresa obriga-se a garantir o transporte gratuito do empregado, imediatamente após a ocorrência do acidente no trabalho, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência.

A empresa concederá espaço em local por ela determinado, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores. Os comunicados devem estar assinados pela presidência do Sindicato Laboral, com o prévio conhecimento e concordância escrita da empresa no que diz respeito ao conteúdo dos citados comunicados.

Os delegados sindicais eleitos pela categoria, de acordo com regulamento interno da entidade sindical convenente, gozarão de estabilidade ao emprego, no período de um ano, de acordo com o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro – A estabilidade referida no caput inicia-se a partir da comunicação da candidatura do empregado, que será realizada diretamente à empresa ou por carta com aviso de recebimento.

Fica assegurada a liberação remunerada de 01 (um) diretor membro da diretoria do sindicato profissional, até o término da vigência do presente acordo coletivo de trabalho, sem prejuízo do tempo de serviço e das parcelas componentes de suas remunerações.

A empresa se compromete a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembléia Geral e será repassado ao sindicato até o 10º(décimo) dia útil do mês subseqüente ao efetivo desconto para conta 629-0, Agência 0031, Op. 003 na Caixa Econômica Federal, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o termino do prazo para o recolhimento.

A empresa descontará de seus empregados beneficiados pelo presente acordo coletivo de trabalho, no primeiro mês da vigência desta, o percentual equivalente a 3% (três por cento) do salário base de cada empregado, sócio e não sócio. O valor descontado será recolhido ao sindicato profissional, depositando-se o que for assim arrecadado na conta corrente nº 629-0, da Caixa Econômica Federal, agência 0031, operação 003, dentro de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do desconto. O referido desconto é obrigatório, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do acordo, por escrito e protocolizada junto à secretaria do sindicato laboral. O sindicato profissional deverá enviar para as empresas, até o prazo de 20 (vinte) dias a relação dos empregados que se opõem ao desconto.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela justiça do Trabalho de Fortaleza, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, fica a empresa, sujeita a multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso, por dia de atraso e por empregado, reversível a parte prejudicada.