As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente alimentação adequada para suprir a necessidade alimentar, sendo lanches ou janta a seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horário dilatado conforme estabelecido na presente CCT e ultrapassar as 19h00min no mês de Dezembro de 2017.

Parágrafo 1º - As empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam se alimentar.

Parágrafo 2ª – As empresas que não fornecerem lanche ficam obrigadas a pagar a importância de R$ 18,00 (dezoito reais) ao dia, a cada empregado que estiver trabalhando em regime de horário dilatado, conforme estabelecido na presente CCT e ultrapassar as 19h00min no mês de Dezembro de 2017.

Fica estabelecida a seguinte jornada máxima de trabalho, no comércio de Caibi - SC, nos seguintes períodos:

a) Dia 03/12/2017 – Domingo, fechado, proibido o uso de mão de obra de trabalhadores.

b) Dia 07/12/2017 – Quinta feira das 8h00min. às 12h00min. e das 13h30min. às 20h00min.

c) Dia 08/12/2017 – Sexta feira, feriado municipal, fechado, proibido o uso de mão de obra de trabalhadores.

d) Dia 10/12/2017 – Domingo, fechado, proibido o uso de mão de obra de trabalhadores.

e) Dia 11 a 15/12/2017 – Segunda a sexta feira das 9h00min. às 12h00min. e das 13h30min. às 19h00min

f)  Dias 16/12/2017 – Sábado – das 9h00min. às 16h00min. sem fechar ao meio dia.

g) Dia 17/12/2017 – Domingo, fechado. Proibido o uso de mão de obra de trabalhadores.

h) Dias 18 a 22/12/2017 – Segunda a sexta feira das 9h00min às 12h00min. e das 13h30min. às 20h00min.

i) Dia 23/12/2017- Sábado das 9h00min. às 12h00min, e das 13h30min às 18h00min.

j) Dia 24/12/2017 – Domingo, fechado. Proibido o uso de mão de obra de trabalhadores.

k) Dia 25/12/2017 – Segunda-feira, fechado, feriado.

l) Dia 31/12/2017 – Fechado, proibido uso da mão de obra de trabalhadores.

m) Dia 01/01/2018 – Segunda feira, fechado, feriado.

n) Dia 13/02/2018 - Terça- feira de carnaval – FECHADO para o comércio varejista e    atacadista em geral, ficando proibido o uso da mão de obra dos trabalhadores excluindo - se as revendas de ferragem, peças e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas, material elétrico e hidráulicos, material de construção e empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios sendo que terão seu horário normal de funcionamento.

o) Aos domingos e feriados do ano de 2018 o comércio deverá permanecer fechado e fica proibido o uso de mão de obra dos trabalhadores.

Parágrafo único - As disposições estabelecidas na cláusula nº 04 em suas letras “a”, “b”, “d” ,e”, “f”, “g”, “h”, i” ,j”,  l”, “o, não se aplicam às revendas de ferragem, peças e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas, material elétrico e hidráulicos, material de construção e empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios sendo que terão seu horário normal de funcionamento.

O excesso de horas trabalhadas no período de Natal/2017 conforme estabelecido na presente CCT, poderá ser compensado até dia 31 de janeiro de 2018. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas, com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal, até o quinto dia útil do mês de fevereiro/2018.      

 Parágrafo 1º - As horas não trabalhadas na terça feira de carnaval de 2018, poderão ser compensadas das horas já trabalhadas no mês de dezembro de 2017, e nos sábados especiais de 2018, sendo o limite máximo de 08h00min descontadas.

 Parágrafo 2º - Caso haja demissão de funcionários nos meses de dezembro/2017 e janeiro/2018 as horas extras não compensadas conforme a presente CCT, deverão ser pagas na rescisão de contrato de trabalho.

 Parágrafo 3º - Todas as horas não trabalhadas nas folgas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho de horários especiais só poderá ser compensado, não sendo permitido descontar no salário como faltas.

 Parágrafo 4º - As empresas que não "aderiram " os horários previstos na clausula 04, a folga da terça feira de carnaval de 2018 totalizando 08h:00min que serão compensadas até 30 de novembro de 2018.

Fica vedado a entrada de novos clientes ao interior dos estabelecimentos após o horário estipulado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de aplicação de multa prevista na mesma.

Parágrafo único: O atendimento aos clientes que já estiverem no interior da loja não será prejudicado, sendo que o tempo empregado para tal, obrigatoriamente computara com hora extra devendo ser anotada no controle de horários para posterior compensação ou pagamento, sendo que o atendimento se dará com as portas fechadas e exclusivamente aos clientes que já estiverem no interior do estabelecimento comercial.

Nos sábados do ano de 2018 abaixo relacionados o horário de funcionamento será das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min:

a)    Dia 31 de Março de 2018; (véspera de páscoa)

b)    Dia 12 de Maio de 2018;   (véspera dia das mães)

c)  Dia 09 de Junho de 2018; (véspera dia dos namorados)

d)  Dia 11 de Agosto de 2018; (véspera dia dos pais)

e)  Dia 06 de Outubro de 2018; (véspera dia das crianças)

Parágrafo 1º.:As horas extras realizadas nos sábados acima citados, no período da tarde, deverão ser compensadas dentro de 30 dias, não havendo a compensação deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o quinto dia útil de mês subsequente.

Parágrafo 2º.:  Aos sábados que não constam no presente acordo, no período da tarde, bem como domingos e feriados, durante o ano de 2018, as empresas deverão permanecer fechadas, sob pena de multa prevista no presente acordo, excluindo-se as revendas de ferragem, peças e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas, material elétrico e hidráulicos, material de construção e empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios sendo que terão seu horário normal de funcionamento.

Assegura-se o acesso de até 03 (três) dirigentes sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções e fiscalização.  

Fica estabelecida a multa de 100% (cem por cento) do salário normativo da categoria, para cada ato de descumprimento e por cada empregado prejudicado pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de trabalho, sendo a multa revertida 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato representante da categoria e 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador prejudicado.

Parágrafo Único:  A presente Convenção Coletiva de Trabalho se estende também para as empresas sem funcionários, que estarão sujeitas a multa pelo descumprimento do acordo, no valor de R$ 1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais) por infração, e em favor do Sindicato Patronal representante da categoria, sendo de responsabilidade do mesmo os encaminhamentos necessários a cobrança estipulada.

Fica reconhecida a legitimidade processual das Entidades Sindicais profissional e patronal signatárias, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de números de associados ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho de horário especial.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades sindicais, assinam a presente convenção coletiva de trabalho para prorrogação e  compensação de horário de trabalho no natal/2017, carnaval/2018, sabados especiais de 2018 e domingos e feriados de 2018.

 São Miguel do Oeste, SC, 20 de novembro de 2017.

Anexo (PDF)