Sobre os salários vigentes em 1º (primeiro) de janeiro de 2013, até R$ 800,00 (oitocentos reais) será aplicado o índice projetado do ICV-DIEESE de 5,56%(cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), acrescido de 6% (seis por cento) a título de aumento real para todos empregados, associados ou não, para os salários acima de R$ 800,00 (oitocentos reais) será aplicado índice projetado do ICV-DIEESE de 5,56%(cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), acrescido de acrescido de 3% (três por cento) a título de aumento real, para todos empregados, associados ou não.

Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os empregados da categoria, desde que cumprida a jornada integral de trabalho:

PISO SALARIAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013

FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Para aqueles empregados que exerçam a função de:

 a) Office-boy, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 770,78 (setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos);

 b) Faxineiro, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 770,78 (Setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos);

 c) Auxiliar de Escritório / Auxiliar Administrativo / Caixa / Recepcionista, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 786,89 (Setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos);

 d) Vigia desarmado, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 786,89 (Setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos);

 e) Promotor(a) de Vendas, Garantia do Comissionista

Às promotoras ou promotores de vendas remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima de R$ 786,89 (Setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos); nela incluído o descanso semanal remunerado, que somente prevalecerá nos casos em que as comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada normal de trabalho.

 Parágrafo único: Fica assegurada a todos empregados comissionados, a média das comissões calculadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês da concessão, para efeito do pagamento das férias, do 13º salário, do auxílio maternidade e da rescisão contratual. Sendo que a referida média deverá ser atualizada pelos mesmos índices que atualizaram os salários.

FUNÇÕES OPERACIONAIS - LAVA RÁPIDO CONVENCIONAL (Com uso de água)

Para aqueles empregados que exerçam a função de:

 a) Ajudante de Equipe de Serviços Diversos, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 770,78 (Setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos);

 b) Lavador / Operador de Limpeza Automotiva / Recepcionista Automotivo, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 786,89 (Setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos);

 c) Higienizador / Polidor com ou sem politriz /Instalador de Insulfilme, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 810,78 (Oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos);

 d) Encarregado e Assemelhado, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 838,21 (Oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos);

 e) Gerente, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.069,76 (Hum Mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).

FUNÇÕES OPERACIONAIS - PRESTADORES DE SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA

Para os prestadores de serviços que exerçam a função de:

 a) Ajudante de Equipe de Serviços Diversos, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 770,78 (setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos);

 b) Lavador / Operador de Limpeza Automotiva / Recepcionista Automotivo, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 786,89 (Setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos);

 c) Higienizador / Polidor com ou sem politriz /Instalador de Insulfilme, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 810,78 (Oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos).

FUNÇÕES OPERACIONAIS - LAVAGEM A SECO (Sem uso de Água)

Para aqueles empregados que exerçam a função de:

 a) Auxiliar de Aplicador Técnico e Auxiliar de Equipe, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 770,78 (Setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos);

Descrição - Limpeza externa e ou Interna do veículo (exceto polimento).

 b) Auxiliar de Aplicador Sênior e Auxiliar de Equipe Sênior, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 758,81 (Setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos);

Descrição - Limpeza externa e ou Interna do veículo (exceto polimento); Auxilia no treinamento de novos colaboradores.

 c) Aplicador Técnico e Recepcionista Automotivo, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 786,89 (Setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos);

Descrição - Limpeza externa incluindo polimento; Responsável pelo treinamento de novos colaboradores.

 d) Aplicador Técnico Sênior, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 849,82 (Oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos);

Descrição - Limpeza externa incluindo polimento; Responsável pelo treinamento de novos aplicadores.

 e) Supervisor Técnico e Assemelhado, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 852,88 (Oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos);

Descrição - Faz a supervisão do serviço; controle de estoque e treinamento em geral.

 f) Supervisor Técnico Sênior, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 952,83 (Novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos);

Descrição - Faz a supervisão do serviço e treinamento dos supervisores técnicos.

 g) Consultor Técnico I ou Consultor Técnico Trainee, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.069,76 (Hum Mil e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos);

Descrição - Atendimento e vendas a clientes.

 h) Consultor Técnico II ou Consultor Técnico Junior, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.378,45 (Hum mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos);

Descrição - Atendimento e vendas a clientes, experiência de 01 ano como Consultor Trainee.

 i) Consultor Técnico III ou Consultor Técnico Sênior, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.514,40 (Hum mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos);

Descrição - Atendimento e vendas a clientes, Responsável em treinar novos Consultores Técnicos.

 j) Consultor Responsável, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.522,12 (Hum mil, quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos);

Descrição - Atendimento e vendas a clientes, Responsável em treinar novos Consultores e administração das lojas.

 k) Líder Operacional Junior, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.562,48 (Hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos);

Descrição - Responsável pela loja.

 l) Líder Operacional Sênior, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.638,47 (Hum mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos);

Descrição - Responsável pela loja; Auxilia no treinamento de novos Lideres.

 m) Gerente, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.735,82 (Hum mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos);

Descrição - Responsável pela loja; Responsável em treinar novos Consultores e Novos Lideres Operacionais.

 n) Supervisor de Treinamento, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 2.007,72 (Dois mil e sete reais e setenta e dois centavos);

Descrição - Coordena os treinadores e Ministra treinamentos.

 o) Treinador, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.288,22 (Hum mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos);

Descrição - Ministra treinamentos, Desenvolve novos treinadores e Coordena gastos com treinamentos.

 p) Treinador Junior, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.168,89 (Hum mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos);

Descrição - Ministra treinamentos.

 q) Consultor Comercial     , a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 1.624,23 (Hum mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos);

Descrição - Ministra treinamentos de vendas.

  r) Supervisor de UPS, a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 2.255,86 (Dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos);

Descrição - Supervisiona lojas.

Os salários normativos previstos acima serão reajustados nas mesmas condições que os salários da categoria, por ocasião dos reajustamentos salariais decorrentes da política salarial oficial, na época e percentual que esta determinar.

Parágrafo Único:  As funções de Lavador / Operador de Limpeza Automotiva / Recepcionista Automotivo e Aplicador Técnico, terão, além do reajuste acima descrito, um abono no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Sobre os salários vigentes em 1º (primeiro) de janeiro de 2013, até R$ 800,00 (oitocentos reais) será aplicado índice projetado do ICV-DIEESE de 5,56%(cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), acrescido de 6% (seis por cento) a título de aumento real para todos empregados, associados ou não, para os salários acima de R$ 800,00 (oitocentos reais) será aplicado índice projetado do ICV-DIEESE de 5,56%(cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), acrescido de acrescido de 3% (três por cento) a título de aumento real, para todos empregados, associados ou não.

As diferenças salariais referentes ao reajuste a partir de 1º (primeiro) de janeiro e que por ventura não tenham sido pagas nos referidos meses, serão pagas juntamente com o salário de fevereiro 2013.

Os empregados admitidos após a data base, associados ou não, farão jus ao reajuste salarial acordado nesta Convenção Coletiva, respeitando-se o limite do salário do empregado mais antigo na função.

Fica assegurado aos empregados um adiantamento salarial (Vale), correspondente a 40% (Quarenta por cento) do salário normativo da função exercida pelo empregado, desde que o mesmo já tenha completado a quinzena de trabalho, que será pago até o dia 20 (vinte) de cada mês.

As empresas que efetuarem o pagamento de salários além da data limite legal estarão sujeitas ao pagamento de multa e demais penalidades previstas na Lei 7855/89.

Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, contendo a identificação das empresas e com a discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados e dos recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Sempre que os salários forem pagos através de depósitos bancários, será assegurado aos empregados intervalo remunerado, durante a jornada, o qual não poderá coincidir com aquele destinado ao descanso e à refeição, para permitir-lhes o recebimento.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto perceberá os salários do substituído.

Parágrafo Único: A substituição superior a 90 (noventa) dias deixará de ser eventual, passando o substituto a ser efetivado na função do substituído, exceto se este estiver sob amparo da Previdência Social.

É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para as funções descritas nas alíneas “b”, e “d” do subitem funções administrativa, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do subitem funções operacionais – lava rápido convencional, alíneas “a”, “b” e “c”,  do subitem funções operacionais - prestadores de serviços e alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r" do subitem funções operacionais – lavagem a seco, do item SALÁRIO NORMATIVO E FUNÇÕES da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por se tratar de trabalho insalubre.

Ocorrendo dano em equipamentos ou veículos, por culpa do empregado, as empresas descontarão em folha de pagamento o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do reparo, em parcelas não superiores a 15% (quinze por cento) do seu salário nominal. O valor das parcelas poderá ser corrigido na mesma proporção dos índices de correção aplicado aos salários. Desde que de acordo com o artigo 462 parágrafo I da CLT.

Os valores pagos a título de horas extras, prêmios e adicionais, serão integrados ao salário, respeitando-se os limites e critérios legais.

O trabalho prestado em horário noturno, compreendido das 22:00 às 5:00 horas, será remunerado com um adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Fica obrigatório de pronto, o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, a título de adicional de insalubridade aos empregados que exerçam as funções operacionais descritas nas alíneas “b” do subitem funções administrativas, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do subitem funções operacionais – lava rápido convencional, alíneas “a”, “b” e “c”,  do subitem funções operacionais - prestadores de serviços  e alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” ,"h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r" do subitem funções operacionais – lavagem a seco,  da presente Convenção Coletiva de Trabalho. As empresas que possuírem o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) com apontamento de insalubridade e laudo técnico elaborado por profissional habilitado, pagarão insalubridade de acordo com referido laudo e enviarão cópia do mesmo ao Sindicato Profissional de imediato.

Respeitados todos os acordos já firmados individualmente, toda empresa que tem acima de 30 (trinta) funcionários conforme negociação com o SESCOVE, deverão convencionar com os seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, com a participação de um representante do respectivo Sindicato Profissional nas reuniões, a forma de participação nos lucros ou resultados;

 

I - as empresas que não celebrarem acordo, até 30 de maio de 2013 pagarão a seus empregados o valor correspondente ao piso salarial respectivo de cada função;

 

II - o pagamento de que trata o item anterior será devido aos empregados em atividade na empresa em Outubro de 2012, na proporção de 1/12 considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias;

 

III - são critérios mínimos a serem considerados pelas comissões de que trata o item I: redução de erros na produção; estabelecimento de quociente mínimo de faltas injustificadas por ano, por empresa; volume produzido, dentre outros;

 

IV - aos empregados demitidos antes da data prevista do pagamento, as empresas pagarão o valor devido, conforme os itens II e III, por ocasião do acerto das verbas rescisórias.

 

V- Fica garantido aos empregados, o valor mínimo de 15% (quinze por cento) do respectivo piso salarial, sendo que a presente se aplica somente para as empresas com mais de 30 (trinta) empregados, respeitado os acordos mais vantajosos, devendo ser pago até 30 de maio de 2013.

As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados uma cesta básica in natura, contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha:

 1. - Fica facultado às empresas concederem o benefício em vale alimentação no valor mínimo de R$ 93,50 (noventa e três reais e cinquenta centavos), sendo vedado o pagamento em dinheiro, sob pena de incorporação do valor ao salário do trabalhador, segundo determina a legislação previdenciária.

2. - Na ocorrência de falta de um ou mais produtos constantes da cesta básica, a empresa poderá efetuar a substituição por produto similar.

3. - O benefício será concedido também durante o período de gozo de férias, licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), retirar nas dependências de costume, na empresa ou outro local que for por ela designado, a cesta-básica ou o vale alimentação.

3.1. - Fica estabelecido que a não retirada da cesta básica ou vale alimentação, até o dia 30 do mês, implicará na perda do benefício, naquele mês. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato do pedido de seu afastamento o constante deste item.

3.2. – A retirada da cesta ou vale alimentação, de conformidade com o item 19.3.1., deverá ser contra recibo.

4. - O benefício não será concedido aos empregados que tiverem faltas injustificadas.

5. – O vale alimentação ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês.

6. - Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para quaisquer fins.

7. - Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus ao benefício terão de ter trabalhado um mês.

Parágrafo Único – A presente cláusula não se aplica aos empregados que recebem benefícios ou valores superiores ao estabelecido, a título de refeições ou vale-refeições, devendo o Sindicato Profissional ser comunicado por instrumento de protocolo, 30 dias (trinta) antes de sua aplicação, sob pena de nulidade.

As empresas que possuirem refeitório, FACULTATIVAMENTE, poderão fornecer aos empregados refeições.

As empresas que não possuirem refeitório FACULTATIVAMENTE, poderão fornecer vale/ticket refeição no valor diário de R$ 8,00 (oito reais), sendo que as empresas que já fornecem deverão aplicar aos valores hoje praticados o percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento).

O presente benefício não tem qualquer cunho salarial e, portanto, não incide qualquer encargo trabalhista.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer o vale transporte estabelecido pelas leis 7.418/85 e 7.619/87, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em até 2 (duas) entregas quinzenais. Sendo garantido o desconto de até 6% (seis por cento) do piso recebido pelo empregado.

As empresas criarão as condições necessárias à celebração de convênios com farmácias, garantindo descontos em folha de pagamento, para as despesas relativas à aquisição de medicamentos, estabelecendo percentual do salário para compra.

O SIELAV atenderá ou firmará convênios para atendimento odontológico, exceto prótese, a todos os funcionários da categoria profissional, associados ou não, cabendo às empresas a responsabilidade de fornecerem as listagens de todos os empregados e sua constante manutenção que deverá ser entregue todos os meses ao SIELAV. Facultativamente, o SIELAV dará atendimento médico ambulatorial aos trabalhadores de empresas que não possuam convênio médico.

Parágrafo Primeiro – Para manutenção deste benefício, as empresas pagarão ao SIELAV o valor mensal de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) por empregado, através de guias próprias emitidas pelo Sindicato Profissional a partir de janeiro/2013.

Parágrafo Segundo - Devido ao seu caráter social, a contribuição de que trata esta cláusula é devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência médica aos seus funcionários.

Parágrafo Terceiro - As empresas efetuarão o pagamento desses valores em favor do Sindicato Profissional, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, através de guia emitida pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo Quarto - Os pagamentos não efetuados até a data do vencimento serão acrescidos de 10% (dez por cento) de multa nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso, cumulativamente, além da correção monetária.

Parágrafo Quinto – Para que se possa conceder o atendimento tratado na presente cláusula é necessário que a empresa, a qual o beneficiário presta serviços, esteja contribuindo regularmente.

Parágrafo Sexto - O benefício acima poderá ser utilizado pelos dependentes, desde que o empregado, titular do uso, seja sócio do Sindicato Profissional.

O SIELAV prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou falecimento destes, ou de seus cônjuges e filhos, e quando do nascimento de filhos, por meio de organização gestora especializada e aprovada pela entidade sindical Patronal.

Os beneficiários, requisitos, valores, penalidades e forma da prestação do serviço assistencial, estão previstos no Manual de Orientação e Regras (anexo), parte integrante desta cláusula.

Para efetiva viabilidade financeira deste benefício, as empresas, inclusive aquelas que oferecem qualquer benefício análogo, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 de cada mês e a partir de 01/01/2013, o valor de R$ 19,71 (dezenove reais e setenta e um centavos) por trabalhador.

Conforme decisão em assembléia dos trabalhadores, realizada em 23/10/2012, a qual aprovou a pauta de reivindicações e concedeu poderes para a diretoria negociar, os empregadores poderão descontar mensalmente de cada trabalhador, em folha de pagamento, até a importância de R$ 8,51 (oito reais e cinquenta e um centavos).

Fica garantido o direito de oposição ao referido desconto, aos empregados não associados, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto e, que deverá ser manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado, em carta de próprio punho, na sede da entidade.

Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverão constar a provisão financeira para cumprimento dessa assistência social, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o artigo 444 da CLT.

O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

Sempre que necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e nas homologações trabalhistas deverá ser apresentado o certificado de regularidade desta cláusula, à disposição no site www.assistenciasindical.com.br.

O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

As empresas promoverão a anotação na Carteira Profissional da função efetivamente exercida, de acordo com o CBO (Código Brasileiro de Ocupações).

O contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT, parágrafo único, para as funções operacionais, não ultrapassará 90 (noventa) dias, admitindo-se o seu fracionamento em dois períodos.

Na liquidação das verbas rescisórias será observado o art. 477 da CLT, sendo que, ultrapassado o prazo limite para pagamento, caberá a multa prevista no § 8º do citado artigo, ficando claro que a quitação dos empregados a partir do registro em sua carteira profissional deverá ser obrigatoriamente homologada junto ao Sindicato obreiro.

Parágrafo Primeiro: As empresas deverão agendar as homologações com antecedência, devendo inclusive, para efeito de conferência, enviar via “fax” cópia do Termo Rescisório.

Parágrafo Segundo - As empresas ficam obrigadas a antecipadamente reembolsar as despesas de condução de seus empregados, em caso de deslocamento de um município para outro, exceto grande São Paulo, para recebimento de rescisão de contrato de trabalho, NA BASE TERRITORIAL do sindicato profissional representativo.

Parágrafo Terceiro - As empresas deverão comunicar por escrito ao empregado desligado, a data, o local e o horário para homologação da rescisão contratual.

Parágrafo Quarto - A falta de comparecimento da empresa no ato da homologação previamente agendada a sujeitará ao pagamento de indenização do correspondente a 1 (um) dia da remuneração do empregado, paga diretamente ao mesmo, sem prejuízo das demais penalidades.

Parágrafo Quinto - O Sindicato laboral, quando das homologações das rescisões de contrato de trabalho, deverá exigir da empresa a apresentação da Certidão Negativa de Débito do Sindicato Patronal, relativa ao mês anterior.

Parágrafo Sexto - Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da rescisão contratual, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01(um) salário do empregado a ser paga ao mesmo. A baixa da CTPS deverá ser efetuada nos prazos previstos no artigo 477 § 6º da CLT sob pena de a empresa incorrer na multa prevista neste parágrafo.

O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até 1 (um) ano de serviço na empresa.

 

Parágrafo Único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o limite de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Toda a empresa deverá entregar ao empregado, no primeiro dia de trabalho, o crachá de identificação profissional. Este documento deverá ser utilizado de forma visível durante a jornada de trabalho.

Toda promoção, desde que efetivada, será obrigatoriamente acompanhada de um aumento salarial, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.

Fornecimento gratuito de uniformes, ferramentas, instrumentos próprios para o trabalho e  Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), contendo certificado do Ministério do Trabalho, aos empregados, com obrigatoriedade de uso por parte destes, quando exigidos pelas empresas ou pela lei para a prestação de serviços. As empresas efetuarão a troca de uniformes a cada 6 (seis) meses, ficando o empregado responsável pela conservação, ordem e limpeza dos mesmos. Caberá ao empregado a responsabilidade de ressarcir ao empregador o uniforme e os Equipamentos de Proteção Individual, quando os danos causados forem caracterizados pela falta de zelo e mau uso.

As empresas garantirão o emprego ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde a convocação para o alistamento até 30 (trinta) dias após baixa ou dispensa da incorporação.

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa, que possua 10 (dez) anos ou mais de trabalho na atual empresa e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 (vinte e quatro) meses para aposentar-se por tempo de serviço ou velhice, a empresa reembolsará as contribuições comprovadamente feitas por ele ao INSS, com base no último salário reajustado pelos índices previdenciários, até o prazo máximo correspondentes àqueles 24 (vinte e quatro) meses, sem que esta liberdade implique em vínculos empregatícios ou quaisquer outros direitos.

O trabalhador eventualmente deverá comprovar o direito a garantia acima estipulada no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da dispensa, assegurado nesta hipótese o imediato cancelamento da demissão.

As empresas manterão armários individuais para a guarda de roupa e pertences dos empregados, desde que a troca de roupa decorra da exigência da atividade desenvolvida pelo funcionário.

Os funcionários serão responsáveis pela manutenção, limpeza e conservação de seus “guarda roupas”.

 Fica assegurada à gestante percepção dos salários e estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, além do aviso prévio previsto na CLT.

A compensação da jornada semanal de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou coletivo, no qual conste o horário normal e os compensáveis;

b) não serão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução total ou parcial em um ou outro dia, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas ficarão sujeitas aos adicionais previstos neste Acordo, sobre valor da hora normal;

c) Obedecidos os dispositivos acima, quando solicitado a dar assistência, sem ônus, ao Acordo Coletivo que venha ser celebrado entre empregados e empregadores.

 O empregado estudante que necessitar ser submetido a exames em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido como tal, quando tais exames coincidirem com horário de trabalho, deverá avisar o empregador com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, comprovando-se tal situação posteriormente.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação:

a) Por 1 (um) dia em caso do falecimento do sogro (a);

b) Por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, irmão (ã) ou dependente legal;

c) Por 5 (cinco) dias, corridos ou não, em caso de nascimento do filho no decorrer das 3 (três) primeiras semanas após o nascimento;

d) Por 3 (três) dias úteis, corridos, no caso de casamento;

e) Por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

f) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

g) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

É facultativo às empresas adotarem o banco de horas, na forma da nova redação dada pela Lei 9.601/98 ao do § 2º e 3º, do art. 59 da CLT quando da ocorrência de chuvas, quedas bruscas de movimento em temporadas, que inviabilizem o funcionamento dos estabelecimentos, observadas as condições seguintes:

a) As empresas deverão ter o registro de ponto, onde conste as horas trabalhadas, créditos e débitos de horas, apontando as horas que serão compensadas, mediante acréscimo de até o máximo de 2 horas além da jornada normal, ou trabalho nos dias de folga, sem que essas horas excedentes impliquem em pagamento de horas extras;

b) A prorrogação da jornada poderá se realizar em domingos alternados, desde que de acordo com a portaria nº 3.118 – de 03 de abril de 1989.

c) É facultativa a compensação das horas não trabalhadas nos créditos salariais

d) As empresas que adotarem o sistema deverão encaminhar cópia para o Sindicato Profissional do acordo e quadro de horas em haver, dos empregados abrangidos, sendo este último bimestralmente.

e) O Sindicato Profissional terá acesso à documentação e fiscalização do Banco de Horas podendo, pré-avisar as empresas a fiscalizar, no prazo de 3 (três) dias.

f) O Acordo de Compensação, visando a adoção do Banco de Horas, terá o prazo máximo de 120 (Cento e vinte) dias, devendo observar o limite diário de prorrogação e a jornada média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

g) O Sindicato Profissional poderá rejeitar o Acordo com as empresas que não acatarem plenamente as condições acima, bem como aquelas empresas com débito com a entidade patronal e débito com a entidade profissional, do repasse das contribuições descontadas dos empregados.

h) A não observância das regras mínimas estabelecidas acima possibilitará a denúncia pelo Sindicato Profissional junto a Delegacia Regional do Trabalho e outros órgãos fiscalizadores.

i) Para fins da presente cláusula a convocação para a assembléia dos trabalhadores poderá ser feita via boletim informativo do sindicato profissional, respeitando-se o prazo mínimo de 03 (três) dias.

j) O referido boletim informativo ficará afixado na sede do Sindicato ou nas sub-sedes existentes por um período de 30 (trinta) dias.

1.a. As empresas comunicarão aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data de início do período de gozo de férias individuais.

Parágrafo Único: No ato em que for notificado, o empregado poderá optar por escrito, pelo recebimento da primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias.

1.b. As empresas poderão conceder férias coletivas, observando as faculdades legais, de forma a abranger o todo ou parte de seções ou estabelecimento. As férias coletivas concedidas, não poderão abranger os dias 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, que serão, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

As empresas assegurarão aos empregados, no local de trabalho, condições de higiene e limpeza pessoal, instalações sanitárias condignas, bem como água potável.

Parágrafo Único: Nos locais que empregam mão-de-obra feminina, deverão manter dependências sanitárias separadas, providas de ordem e higiene.

Os estabelecimentos que tiverem número de funcionários dentro do enquadramento do NR-5 deverão instalar CIPA, podendo valer-se da assessoria do SIELAV. As empresas que estão fora da obrigatoriedade de manter CIPA deverão treinar um empregado para o acompanhamento das condições de higiene e segurança no trabalho, noções de primeiros socorros, a fim de adotar política efetiva de prevenção de acidentes. A indicação do empregado poderá preceder de processo seletivo pelos trabalhadores.

Os atestados odontológicos e médicos fornecidos pelo Sindicato e/ou seus conveniados serão aceitos em qualquer hipótese pela Empresa, bem como os fornecidos pelos órgãos de saúde federais, estaduais e conveniados do INSS, obedecidas às exigências da Portaria MPAS 3291/84, isto é, com carimbo, assinatura do médico visitado e código da doença.

As empresas manterão nos seus estabelecimentos, caixa de primeiros socorros, contendo no mínimo, esparadrapo, gaze, algodão e água oxigenada. Empregando mulheres, deverá conter também, absorventes higiênicos, para atender emergências.

As empresas deverão implantar, conforme NR-7 e NR-9, alteradas pelas Portarias n.º 24/1994 do Ministério do Trabalho, o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e de Riscos Ambientais, enviando, após implantação, cópias do PPRA ao SIELAV.

Será permitido ao Sindicato Profissional visitar as Empresas do setor e promover a sindicalização em local destinado a esse fim.

As empresas associadas representadas pelo SESCOVE – Sindicato das Empresas de Serviços de Conservação de Veículos, Lava Rápidos e Similares do Estado de São Paulo, conforme deliberado em Assembléia própria realizada em 04 de dezembro de 2012, publicada em 26 de novembro de 2012 em boletim informativo da entidade, mensalmente recolherão, obrigatoriamente em favor deste, uma MENSALIDADE ASSOCIATIVA no valor de R$ 15,00 (Quinze reais), de janeiro de 2013 a dezembro 2013, por empresa.

Parágrafo Primeiro: As Empresas efetuarão o pagamento até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês através de guia própria emitida pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo Segundo: Os pagamentos não efetuados até a data de vencimento serão acrescidos de 10% (dez por cento) de multa nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso, cumulativamente, além da correção monetária.

As empresas descontarão em folha de pagamento o valor de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) dos empregados associados ao SIELAV a título de mensalidade sindical a partir de janeiro de 2013, desde que, observados os termos do art. 545 da CLT. O recolhimento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, através de guia apropriada, que será emitida pelo Sindicato Profissional.

  

Parágrafo Primeiro – O Sindicato Profissional enviará às empresas até 10 (dez) dias antes do pagamento dos salários as relações dos associados, sendo que deverá ser devolvida com as informações solicitadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data de vencimento da guia.

  

Parágrafo Segundo – Os pagamentos não efetuados até a data de vencimento serão acrescidos de 10% (dez por cento) de multa nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso, cumulativamente, além da correção monetária.

  

Parágrafo Terceiro – O desconto e repasse das mensalidades devidas pelos empregados ao SIELAV serão de inteira responsabilidade da empresa, sendo que, a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao Sindicato, farão com que a obrigação de pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.

 

 

As empresas descontarão a título de contribuição negocial de todos empregados, associados ou não, o percentual de 2% (dois por cento) do salário global, conforme deliberado em assembléia própria realizada em 14/11/2012, publicada no jornal Diário de São Paulo em 08/11/2012 (página 37). O desconto será efetuado em parcelas sucessivas, sendo a primeira sobre o salário do mês de janeiro/2013 e as demais até dezembro de 2013.

  

Parágrafo Primeiro – As empresas efetuarão o recolhimento desses valores em favor do Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, através de guia emitida pelo Sindicato Profissional. As empresas deverão enviar após o pagamento relação nominal dos empregados contendo: nome, função, salário e valor do desconto. 

 

Parágrafo Segundo - Os pagamentos não efetuados até a data do vencimento serão acrescidos de 10% (dez por cento) de multa nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso, cumulativamente, além da correção monetária. 

  

Parágrafo Terceiro - Fica aberto o prazo quanto ao direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, que deverão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme acordado com o Ministério Público do Trabalho, devendo o requerimento ser feito em duas vias, pessoalmente e de próprio punho na secretaria do sindicato no horário das 10:00 as 16:00 horas.

As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional cópia das RAIS ou as respectivas informações, até 30 (trinta) dias depois do prazo oficial de entrega.

As empresas se comprometem a preencher formulários destinados à aquisição de benefícios junto ao INSS, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias a contar do protocolo do pedido.

As empresas se comprometem a afixar em locais visíveis aos empregados e ao público em geral um exemplar da convenção coletiva em vigor. Bem como, concederão local para afixação de avisos de ambos os sindicatos acordantes.

Fica mantida a instituição da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia prevista no artigo 625 – A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme redação dada pela Lei 9.958, de 12/01/2000, composta de 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos trabalhadores, e respectivos suplentes, com o objetivo de buscar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional representada pelo SIELAV – Sindicato dos Empregados nas Empresas de Lava-Rápido e Similares do Estado de São Paulo e os integrantes da categoria econômica representados pelo SESCOVE – Sindicato das Empresas de Serviço de Conservação de Veículos, Lava Rápidos e Similares do Estado de São Paulo.

Parágrafo Primeiro – Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representatividade dos convenentes, na jurisdição das Varas de Trabalho de todas as comarcas do Estado de São Paulo serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D da CLT.

Parágrafo Segundo – A composição da Comissão se dará da seguinte forma:

a)      O representante dos empregadores será do SESCOVE e na sua ausência será indicado um representante pela empresa reclamada;

b)      O representante dos empregados será indicado pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo Terceiro – Não haverá qualquer hierarquia, nem subordinação entre os membros da Comissão.

1. – A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia terá sua sede na Rua Melo Palheta, 128 – Água Branca – São Paulo, tendo base territorial idêntica à jurisdição das Varas do Trabalho de todas as Comarcas do Estado de São Paulo, sendo que havendo necessidade serão criadas sub-sedes, bem como, comissões itinerantes.

Parágrafo Primeiro – A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela Secretaria da Comissão, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de conciliação, entregando recibo ao demandante.

Parágrafo Segundo – Para formular a demanda o trabalhador deverá apresentar todas as provas documentais, além do nome, CNPJ, endereço e CEP da demandada.

Parágrafo Terceiro – As testemunhas do demandante, até o máximo de duas, comparecerão à sessão de conciliação independentemente de intimação, devendo ser conduzidas pelo próprio demandante.

Parágrafo Quarto – A sessão de tentativa de conciliação deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso da demanda.

2. – Para o custeio da Comissão, será cobrado o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a ser pago pela empresa.

Parágrafo Primeiro – O valor cobrado, mencionado nesta Cláusula, será destinado ao pagamento dos custos administrativos, funcionários, encargos sociais e demais despesas da Comissão.

Parágrafo Segundo – A remuneração dos representantes dos Sindicatos Convenentes na Comissão é de responsabilidade do respectivo Sindicato.

3. – A Comissão notificará a empresa por meio de comunicação mais rápido possível, podendo para tanto ser utilizado fax, e-mail, e outros, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência à realização da audiência de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação, juntamente com o comprovante de recebimento.

Parágrafo Primeiro – Da notificação constará, necessariamente, o nome dos demandantes, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a advertência de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir ou firmar acordo, além de apresentar cópia do contrato social da demandada.

Parágrafo Segundo – Quando da sessão de conciliação a demandada apresentará resposta por escrito ao pedido, bem como todas as provas documentais que acharem necessárias, podendo levar suas testemunhas, no limite de duas.

4. – Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos 10 (dez) dias à formulação da demanda, ou, não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com 5 (cinco) dias de antecedência, a Secretaria da Comissão fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda.

Parágrafo Único – Caso qualquer das partes não compareça à sessão de conciliação, o representante patronal e o laboral na Comissão, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação, entregando cópia aos interessados.

5. – Aberta à sessão de conciliação o coordenador da Comissão esclarecerá às partes presentes sobre as vantagens da conciliação e, em conjunto com o outro membro da Comissão, usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda.

Parágrafo Primeiro – Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao representante do empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

Parágrafo Segundo – Aceita a conciliação será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão presentes à sessão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo Terceiro – O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e têm eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958 de 12/01/2000.

6. – O pedido de demissão, bem como, dispensa do empregado e o respectivo recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador independente do tempo de serviço, será feito com a assistência da Comissão, podendo o ex-empregado, no ato da homologação, formular a sua reivindicação à Comissão.

7. – Caberá aos Sindicatos Convenentes proporcionar à Comissão todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, funcionários para secretaria, assessoria jurídica, etc.

Parágrafo Único – A Comissão comunicará a sua instalação aos Juízes das Varas do Trabalho com jurisdição em sua base territorial para efeito do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.958 de 12 de Janeiro de 2000, bem como, ao Ministério do Trabalho e Emprego através de suas Delegacias Regionais.

Assim, ficam aqui reproduzidas, retificadas e ratificadas as cláusulas da convenção específica para Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, em conformidade com a Portaria 329 de 14.08.2002, publicada no DOU em 15.08.2002.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção, após esgotarem-se as tentativas de conciliação entre as partes.

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinatura de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade.

Este instrumento coletivo não abrange os Empregados das cidades de:

Água de São Pedro, Americana, Araras, Artur Nogueira, Brotas, Capivari, Cerquilho, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Itapira, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Mogi Guaçu, Moji Mirim, Mombuca, Monte Mor, Paulínia, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Barbara D’Oeste, Santa Gertrudes, São Pedro, Sumaré do Estado de São Paulo – SP.

As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multas e outras penalidades fixadas neste instrumento, nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará a favor do empregado prejudicado, para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário nominal do mesmo.

Parágrafo Único: As empresas fornecerão à entidade sindical profissional, por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, assistencial ou negocial, mediante recibo, uma relação contendo nome, data de admissão e o valor da referida contribuição de cada empregado. 

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT. 

Parágrafo único: Serão realizados, durante a vigência desta convenção coletiva de trabalho, 03 (três) encontros entre as entidades acordantes nos meses de Março de 2013, Maio de 2013 e Agosto de 2013, para que sejam discutidas as questões relativas às relações coletivas de trabalho e a efetiva aplicação desta convenção, assim como, analisar as condições salariais da categoria profissional.

A entidade profissional poderá atuar como substituto processual para toda categoria representada, para postular o cumprimento de qualquer cláusula estabelecida nesta Convenção Coletiva, exercendo as prerrogativas asseguradas pela Constituição Federal e legislação vigente.

MANUAL DE ORIENTAÇÕES E REGRAS

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SINDICAL

LAVA RÁPIDO

ESTADO DE SÃO PAULO

SOBRE A LEGALIDADE DESTA CLÁUSULA

Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

“ 20. Diferentemente de outros ramos do direito, o direito do trabalho se constitui de bases constitucionais, legais e negociadas, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional prevêem que os direitos negociados fazem lei entre as partes.

21. Muito se debate o alcance do direito negociado, em face do reconhecimento pela Carta Magna, dos pactos entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores e suas entidades sindicais.

22. Diante do quadro que se afigura perante os direitos estabelecidos em uma negociação coletiva, é consenso no mundo do trabalho a importância dos dispositivos negociados que trazem benefícios para o trabalhador além dos previstos em lei, tendo em vista que as entidades sindicais e empregadores podem estipular condições mais próximas à realidade de cada categoria do que a lei, que se aplica a todos indiscriminadamente.

23. E é exatamente nesse contexto que devem ser analisadas as cláusulas convencionadas que prevêem benefícios ao trabalhador e à sua família em caso de infortúnio.

24. Com efeito, sem adentrar, como já dito, na discussão acerca da possível identificação dos benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho com a cobertura de uma apólice de seguro, pode-se, por meio da aplicação pura dos fundamentos do direito do trabalho, concluir pela legalidade de tais cláusulas.

25. Observa-se que, da forma contida nos documentos acostados aos autos, a cláusula de beneficio social proporciona mais um beneficio ao trabalhador   acometido de um infortúnio que resulte em sua invalidez, e à sua família, caso o infortúnio resulte em falecimento.

26. Não se vislumbra, de uma análise perfunctória do tema, prejuízos ao trabalhador, mesmo em se tratando de um beneficio condicionado ao pagamento prévio de um valor estipulado, dado que esse pagamento provavelmente não se confunde com o prêmio de uma apólice de seguros, especialmente em face de suas regras resultarem da livre negociação entre os trabalhadores e empregadores.

27. Diante do exposto, do ponto de vista das relações do trabalho, e em face da liberdade de negociação entre as partes consagrada pela Constituição Federal, entende-se não haver ilegalidade na cláusula denominada “benefício social familiar”. ”

INTRODUÇÃO

Preparamos este manual com o intuito de facilitar aos departamentos de Recursos Humanos a melhor orientarem seus trabalhadores, auxiliando desta maneira na divulgação do serviço assistencial ora estabelecido.

Nossa realidade é que uma parcela significativa dos nossos trabalhadores e seus dependentes são pessoas simples, não afetas a burocracias administrativas; por estes motivos, quando se deparam com uma fatalidade, acabam, muitas vezes, tendo seus lares desfeitos, ou passando a viverem de forma precária agravando o problema social de nosso país, com graves repercussões para toda coletividade.

A ocorrência de um falecimento desencadeia um sério problema social, devido que, raramente as famílias contam com reservas financeiras para custeio do funeral e para sua subsistência até que se reestruturem, o que as obrigam a rifas e outras formas de angariação de valores, entre a vizinhança ou colegas de serviço, sujeitando todos a um grande constrangimento. 

As apólices de seguro de vida, (que recomendamos como complemento desta assistência) por exigência legal, possuem caráter de indenização, meramente financeiro, e esbarram em uma série de restrições legais para que a indenização ocorra, como por exemplo,  exigem comprovação inequívoca da condição de beneficiário do falecido, o que nem sempre é fácil de ser produzida. 

Por sua vez a Previdência Social, para disponibilizar os auxílios, necessita de documentos que comprovem a legitimidade de uma união estável, legitimidade dos filhos, ação de tutela para menores que ficaram órfãos, entre outros.

Assim, para atendimento imediato aos trabalhadores, suas respectivas famílias, e aos empregadores que prestam serviços na base territorial, foi desenvolvida esta sistemática ágil e desburocratizada para solução da questão.

 ORIENTAÇÕES E REGRAS

A) - Forma de recolhimento:

A.1) - Os boletos para recolhimento da contribuição, a qual visa manter a estabilidade financeira da Assistência Social aos trabalhadores estarão a disposição no site www.assistenciasindical.com.br os quais deverão ser complementados com: o Código de Recebimento Mensal da  Transmissão de Dados ao MTE e a  quantidade de empregados constante no campo “total de empregados do último dia”, do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A.2) - Por ser o CAGED a base dos cálculos, fica dispensado o envio de qualquer relação nominal de trabalhadores.

A.3) – Permite-se a redução no número de trabalhadores em caso de trabalhadores pertencentes a outra categoria e não haver interesse de que estes recebam a Assistência Social. Nesta única hipótese deverá o empregador informar, formal e antecipadamente à administradora, essa redução.

A.4) -  Na hipótese de não ter havido o desconto ou na sua impossibilidade, no caso de afastados ou opositores, o custo será suportado integralmente pelo empregador.

A.5) – Os trabalhadores farão jus à assistência, do primeiro ao último dia do mês, desde que a quitação ocorra impreterivelmente no dia do vencimento.

A.6) -. Ao não fazer o recolhimento no dia convencionado o empregador ficará sujeito às mesmas sanções previstas por inadimplência e, nesse caso, o amparo aos trabalhadores se dará as expensas da gestora somente após a zero hora do dia seguinte à quitação bancária, até o último dia do mês.

B) - Prorrogação:

B.1) - Poderá a gestora, por mera liberalidade, prorrogar a data do vencimento e, sua aceitação, não se constituirá em obrigação de aceitação de outras futuras prorrogações.

C) - Recolhimento a maior ou em duplicidade:

C.1) - Efetuando o Empregador recolhimento com base em um número de trabalhadores superior ao devido ou em duplicidade, o valor pago será devolvido, se solicitado por escrito, até o 20º (vigésimo) dia do mês de competência do recolhimento a maior ou em duplicidade.

C.2) - Após essa data ficam isentos os Sindicatos ou sua gestora de qualquer reembolso, posto que já terão procedido às destinações, não sendo viável o desfazimento de tais atos.

D) – Certificado de Regularidade:

D.1) – O Certificado de Regularidade, documento necessário à realização de homologações trabalhistas, participações em licitações, etc., poderá ser obtido pelo site www.assistenciasindical.com.br.

D.2) – Visando maior celeridade na obtenção do Certificado de Regularidade, deverão as empresas comunicar formalmente a gestora dos benefícios quando do inicio, encerramento ou paralisação temporária de suas atividades, acompanhado de seu primeiro ou último CAGED.

E) – Da Apresentação de documentos:

E.1) -. O empregador, sempre que solicitado pelo Sindicato ou pela gestora dos benefícios, deverá apresentar o CAGED e/ou outros documentos necessários à continuidade da concessão das assistências ou verificações de auditoria.

F) - Sanções pactuadas:

F.1) Visando evitar que haja descompasso financeiro na administração desta assistência, em caso de o empregador, por qualquer motivo, deixar de depositar mensalmente sua contribuição, ou pagar por quantidade de trabalhadores inferior a constante no campo “total de empregados do último dia”, do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados informado ao Ministério do Trabalho e Emprego), deverá este reembolsar de imediato à gestora o valor total da assistência a ser prestada e a título de multa o dobro do valor deverá em caso de falecimento ser pago quando da rescisão trabalhista e nos casos de Incapacitação para o Trabalho de imediato ao trabalhador ou a sua família.

F.2) - Os valores porventura não contribuídos serão devidos a qualquer tempo e passíveis de cobrança judicial.

F.3) – Se houver desconto dos trabalhadores e/ou constar em planilhas de custo e não havendo o devido repasse configurará ilícito penal de apropriação indébita conforme artigo 168 do Código Penal.

G) – Benefício Social Familiar :

G.1) - Sendo seu caráter imediato e inadiável, as assistências serão solicitadas pela simples comunicação por meio do sistema telefônico 0800 773 37 38.

G.2) - Tão logo os empregadores tenham ciência da ocorrência do falecimento ou de fato que poderá resultar na incapacitação permanente do trabalhador, deverão formalizar a comunicação, através do site www.assistenciasindical.com.br.

G.3) - Ao formalizar o comunicado, os empregadores deverão preencher claramente os dados solicitados, os quais visam também alimentar as diversas estatísticas necessárias para elaboração de mapas demográficos e outras necessárias ao setor.

G.4) – Os documentos hábeis a continuidade da Assistência Social são: Cópia da ficha de registro do trabalhador e cópia do último CAGED apresentado ao MTE. Outros documentos SOMENTE DEVEM SER ENVIADOS SE SOLICITADOS.

H) - Atendimento 24 horas:

Pelo sistema telefônico de discagem gratuita 0800 773 37 38, em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, a administração do benefício estará à disposição, para solicitação da prestação dos serviços, conforme segue:

I)- Serviço Funeral:

I.1) - Um agente habilitado será enviado até o local e tomará todas as providências, pagamentos e acompanhamento necessários ao funeral e sepultamento, independente da causa ou horário do falecimento.

I.2) - A carteira profissional do trabalhador será o único documento necessário à imediata prestação dos serviços.

I.3) - A prestação personalizada dos serviços de funeral e sepultamento será custeada até o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), de acordo com o credo religioso da família.

I.4) - Ao comunicar o falecimento, o arrimo do falecido poderá optar por serviço de menor custo, ou mesmo dispensá-lo, e receber em dinheiro a diferença, juntamente com as parcelas da Manutenção de Renda Familiar.

J) - Assistência Financeira Imediata:

J.1) - R$ 600,00 (seiscentos reais) em dinheiro, ao arrimo do falecido em até 24 horas (vinte e quatro) horas úteis após a comunicação formal do falecimento.

J.2) – Se o falecimento for comunicado após o funeral, a verba que seria a ele destinada será paga juntamente com as parcelas da Manutenção de Renda Familiar.

K) - Manutenção de Renda Familiar:

K.1) - Verba mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 12 (doze) meses, vencendo a primeiro no 5º (quinto) dia útil do mês, após a entrega de documento comprobatório de vínculo empregatício, e dados bancários e endereço do arrimo.

K.2) - Por ter cunho social e imediato, nos casos em que haja mais de 1 (um) dependente, deve um deles representar os demais apresentando declaração por ele assinada, com duas testemunhas e firmas reconhecidas em cartório, onde assuma a veracidade da informação e a responsabilidade pela distribuição dos valores.

K.3) - Entende-se também por arrimo o parceiro(a) na união estável, mesmo se entre pessoas do mesmo sexo.

K.4) - As demais parcelas, bem como os valores do Serviço Funeral porventura não utilizados, serão depositados em conta vinculada que auferirão rendimentos, e pagos em parcelas mensais através de crédito em conta do trabalhador, ou do arrimo do falecido, conforme o caso.

L) - Assistência Alimentícia:

L.1) - Entrega mensal de 50 kg de alimentos pelo período de 12 (doze) meses no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), entregues na residência do trabalhador incapacitado ou na do arrimo, ou através de ticket’s, vale refeição, vale alimentação ou cartões magnéticos de empresas fornecedoras ou operadoras de sistema similar ao vale refeição, para compra de mantimentos em redes de supermercados.

M) - Incapacitação Permanente para o Trabalho por Perda ou Redução da Aptidão Física:

M.1) - Esta Assistência visa atendimento às famílias em eventos que sejam de fácil detecção, os demais serão atendidos pela Previdência Social ou seguro porventura contratado e que as prevejam.

M.2) - Farão jus à Assistência Financeira Mensal e Assistência Alimentícia os Trabalhadores que sofrerem perda ou redução de sua aptidão física, pelas imobilidades ou amputações, relacionadas abaixo:

M.3) - A presente assistência foi elaborada exclusivamente para atender as incapacitações que tenham fácil comprovação quanto ao grau de incapacidade em até 90 (noventa) dias do acidente ou afastamento havido, não estando amparadas as incapacitações que necessitem de mais tempo para definição.

N) - Fornecimento de Cartões Individuais de Identificação e Procedimentos:

N.1) - Serão disponibilizados cartões de identificação e procedimento em quantidade suficiente para distribuição a todos os trabalhadores a serem assistidos.

N.2) - Os cartões estarão à disposição nas bases dos Sindicatos, onde deverão ser retirados pelos Empregadores, mediante comprovação da regularidade nos recolhimentos pactuados, para distribuição compulsória e imediata aos Trabalhadores.

O) - Comunicação de Eventos:

O.1) - Para que o Assistido tenha direito aos serviços estipulados, o óbito ou a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deve ser comunicada formalmente à gestora do sindicato, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência.

O.2) - Transcorrido esse prazo sem a manifestação expressa do Empregador acerca do falecimento ou da incapacitação permanente do Assistido, o Sindicato e a sua gestora ficarão eximidos de disponibilizar as assistências aos Trabalhadores e suas famílias, conforme o caso.

O.3) – Se o empregador tiver conhecimento do falecimento ou da incapacitação e não providenciar a comunicação formal, pagará ao trabalhador ou a seu arrimo, além do valor da assistência prevista, a multa definida por inadimplência e estará sujeito às demais sanções previstas por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

O.4) - Na hipótese exclusiva em que o Empregador não tenha tido ciência efetiva do óbito ou do evento que provocou ou que poderá provocar a incapacitação permanente de seu Trabalhador e, ainda que transcorrido o prazo estipulado, perdem os Trabalhadores e suas famílias, conforme o caso,  o direito que teriam às assistências.

P) - Reembolso das Verbas Rescisórias:

P.1) – O empregador será reembolsado até o limite de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais), do valor da rescisão trabalhista havida, contra apresentação do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) e o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informados ao Ministério do Trabalho e Emprego, em caso de incapacitação permanente, por perda ou redução da aptidão física, ou falecimento do trabalhador.

Q) - Da Assistência ao Cônjuge e filhos

Q.1) - Cônjuge e filhos oficialmente reconhecidos, com até 18 (dezoito) anos de idade e dependentes econômico do trabalhador assistido, farão jus a assistência funeral e imediata, exclusivamente, e serão prestadas nas mesmas condições previstas nos itens anteriores e correspondentes.

Q.2) - Nos casos em que cônjuge e/ou genitores de filhos falecidos, trabalhem na mesma empresa ou em empresa da mesma categoria assistida, o falecimento do cônjuge e filhos dará direito aos valores de uma única assistência, já que se origina de um mesmo fato gerador.

R) – Do Benefício Natalidade

R.1) – O nascimento de filho de trabalhador deverá ser comunicado pelo Empregador no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência, no site www.beneficiosocial.com.br, informando: Nome do trabalhador(a); Data de admissão; e local da prestação de serviços;  Nome completo da mãe do bebê, CPF e telefone para contato; Nome e data de nascimento do(s) filho(s).

R.2) - Transcorrido esse prazo sem a manifestação expressa do Empregador acerca do nascimento, o Sindicato e a sua gestora ficarão eximidos de disponibilizar o Auxílio.

R.3) – Se o empregador tiver conhecimento do nascimento e não providenciar a comunicação formal, pagará ao trabalhador(a), além do valor do Auxílio, a multa definida por inadimplência e estará sujeito às demais sanções previstas por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

R.4) - Na hipótese exclusiva em que o Empregador não tenha tido ciência efetiva do nascimento e, ainda que transcorrido o prazo estipulado, perdem o trabalhador/a  o direito que teriam ao Auxílio.

R.5) – O cadastramento no site será a única providência necessária, NÃO havendo necessidade de envio de qualquer documento.

R.6) – Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao comunicado, a mãe do bebê será informada, via telefone, da disponibilidade do cheque referente ao auxílio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando deverá apresentar a certidão de nascimento do bebê.

R.7) – Nos casos em que o(a) trabalhador(a) e seu cônjuge trabalhem na mesma empresa ou em empresa da mesma categoria assistida, o nascimento de filho dará direito ao valor de uma única assistência, já que se origina de um mesmo fato gerador.