Os Sindicatos que celebram este instrumento acordam, também, que o piso salarial para Técnicos Industriais e empregados de nível médio, assalariados pelas empresas associadas ao SINAENCO/DF, a partir de 1º de maio de 2016, obedecerá à seguinte tabela correspondente à remuneração mensal:

- Técnico Industrial................................................R$ 2.342,15

- Auxiliar Técnico ..................................................R$ 1.124,23

- Desenhista/Projetista/Cadista............................R$ 2.342,15

- Orçamentista .......................................................R$ 2.342,15

- Auxiliar de Topografia  ........................................R$ 1.124,23

- Auxiliar Administrativo .......................................R$1.124,23

- Mensageiro, Contínuo, Office-boy, Auxiliar .......R$1.124,23

- Motorista.............................................................R$ 1.346,74

O piso salarial estabelecido corresponde a uma jornada de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Único - Para os Técnicos Industriais será permitido aplicar a tabela de proporcionalidade abaixo, para fins de Anotação como Responsável Técnico perante o CREA-DF:

Os salários de maio de 2015, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajustes salarial, serão corrigidos, na data base de 1º de maio de 2016, em 4,6% (quatro vírgula seis pontos percentuais).

Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de maio de 2015 a abril de 2016, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade, inclusive aumentos reais concedidos pela empresa associada em caráter incompensável.

Para os empregados admitidos após a data base, o reajuste, de que trata o caput desta cláusula, deverá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, observado o disposto no artigo 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial de cada empresa.

As antecipações salariais concedidas entre 01.05.2015 a 30.04.2016 poderão ser compensadas.

As diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste poderão ser pagas sem qualquer acréscimo até a folha de pagamento dos 02 (dois) meses subsequentes à assinatura deste Acordo.

TABELA DE PROPORCIONALIDADE

Admitido ou promovido empregado para o cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários das empresas associadas.

No caso de a empresa associada não possuir Plano de Cargos e Salários, fica estabelecida a livre

negociação entre as partes.

As Horas Extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:

A — 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado;

B— 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados aos domingos e feriados.

Na hipótese da prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no caput.

Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o artigo 59 da CLT.

O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) for efetuado.

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR e verbas rescisórias.

As empresas se comprometem a arcar com as despesas de viagens antecipando parte destas, devendo o empregado prestar contas dentro da sistemática e prazos estipulados por essas.

Quando for utilizado o veículo de propriedade do empregado, a serviço das empresas, o valor do reembolso pelo quilômetro rodado será de pelo menos R$0,73 (setenta e três centavos).

Enquanto as empresas não possuírem restaurante ou fornecimento de refeição, deverá fornecer a todos os seus empregados auxílio-alimentação através de Vale Refeição, no valor de R$25,78 (vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, percentual que não poderá sofrer redução.

É facultado às empresas efetuar, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado à suas operações, ou para facilidade dos empregados, o pagamento total ou parcial do auxílio alimentação em dinheiro.

O benefício do auxílio alimentação pago em dinheiro tem caráter meramente indenizatório, para todos os fins.

O benefício do auxílio alimentação não se caracteriza, para todos os efeitos, como salário utilidade.

É facultado às empresas efetuar, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações, ou facilidade dos empregados, o pagamento do Vale Transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16.12.85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17.01.87.

O pagamento do vale transporte poderá ser feito em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, com os devidos descontos legais, ficando pactuado que não integrará o salário, por ser indispensável à prestação do serviço.

As empresas com mais de 50 (cinquenta) funcionários manterão Plano de Assistência Médica, podendo ser incluída a assistência odontológica, a critério de cada empresa.

O empregado que não desejar aderir ao Plano de Saúde oferecido pela empresa deverá efetuar a sua renúncia ao benefício, por escrito, ficando a empresa, desta forma, desobrigada ao disposto nesta cláusula.

Ocorrendo falecimento de empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará aos seus beneficiários valor equivalente ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias, auxilio este com características estritamente indenizatórias.

O auxílio funeral não será devido quando for mantida apólice de Seguro de Vida em Grupo ou Acidente paga integralmente pela empresa.

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, a título de Auxílio Creche, importância equivalente a R$ 294,92 (duzentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), mensalmente, para cada filho (inclusive adotivo) de até 6 (seis) anos, pagamento este que fica condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Será concedido o benefício na forma do caput ao empregado do sexo masculino que, sendo viúvo, solteiro ou separado, comprovadamente detenha a guarda do filho.

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função, anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência se o empregado for readmitido num prazo inferior a 12 (doze) meses da sua demissão.

As empresas deverão proceder à competente homologação das quitações das rescisões contratuais nos prazos da Lei 7.855/89 e do art. 477 da CLT. Os pagamentos efetuados com atraso estarão sujeitos à correção monetária idêntica à prevista na legislação vigente para atualização de débitos trabalhistas.

O SINTEC/DF compromete-se a fornecer protocolo da entrega do processo de rescisão valendo a data do protocolo como dia do cumprimento da obrigação, desde que as empresas associadas compareçam no dia marcado para a homologação.

As homologações deverão ser feitas no SINTEC/DF.

Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregados e a empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do SINTEC/DF.

A garantia prevista no caput é extensiva às empregadas que adotem criança com até 6 (seis) meses de idade ou que tenham abortado, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data da adoção, devidamente comprovada, ou da data do aborto.

As empresas garantirão emprego ou salário aos empregados com mais de 4 (quatro) anos de trabalho na mesma empresa e que estejam a menos de 2 (dois) anos da obtenção do direito à aposentadoria e que, enquanto mantido o vínculo empregatício, tenham declarado, previamente, por escrito, e comprovado esta condição junto à área de Recursos Humanos; sendo adquirido este direito, cessa a estabilidade.

Para efeito desta cláusula, entende-se como direito à aposentadoria aquela que se dá em seus prazos mínimos legais, excetuando as aposentadorias especiais.

Esta garantia não prevalecerá para os empregados demitidos por justa causa ou acordo entre as partes, com assistência do respectivo Sindicato.

É reconhecida a garantia de emprego ou salário ao empregado afastado pela Previdência Social por motivo de doença, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do afastamento.

Esta garantia será concedida por uma única vez durante a vigência desta Convenção, exceto para os casos de afastamento por cirurgia.

As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede das empresas associadas, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhado pelo empregado, prevalecendo a jornada de trabalho praticada no local, até o limite constitucional.

As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis, através da formação de um Banco de Horas, aplicando-se, inclusive, às mulheres e menores, obedecidas as condições previstas em Lei.

Fica firmado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer na prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais de empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados.

Esse Banco de Horas terá como limite o total de 32h/mês positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 12 (doze) meses ou 1 (um) ano, findo o qual deverá ser zerado no mês subsequente, seja por meio de pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se, então, novo período.

O excedente às 32h no mês deverá ser remunerado, se positivo, com acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva; ou se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração.

Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas total ou parcial e na forma ordinária; ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente.

Salvo as exceções previstas no Art. 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10 horas, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho.

Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção; ou descontadas como horas normais, se negativas. 

As empresas descontarão no DSR, na justa proporção, os dias ou horas não trabalhadas, respeitando a política de compensação praticada.

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

a) 05 (cinco) dias corridos, por motivo de falecimento do cônjuge, pais ou filhos;

b) 02 (dois) dias corridos, por motivo de falecimento de irmãos, sogros ou pessoas que, devidamente comprovado, vivam sob sua dependência econômica;

c) 05 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de núpcias;

d) 05 (cinco) dias consecutivos na semana em caso de nascimento de filho (a).

Em atendimento ao preceito constitucional, as empresas associadas concederão licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

De acordo com a Lei nº 10.421, de 15/04/2002, que estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade, fica estabelecido que em caso de adoção ou guarda judicial o período de gozo da licença maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.

Com fundamento na decisão da Assembleia Geral Extraordinária do SINTEC/DF, realizada no dia 11 de outubro de 2016, os empregadores descontarão dos seus Empregados, integrantes do elenco de categorias constantes desta convenção coletiva, a importância correspondente a 1% (um por cento) do salário bruto do primeiro mês subsequente ao da homologação do presente Termo Aditivo, a título de Contribuição Assistencial.

As importâncias serão recolhidas pelas empresas até o 20º (vigésimo) dia do desconto na folha de pagamento e deverão ser depositada, através de guias fornecidas pelo SINTEC/DF, operação 03 na conta corrente nº 30242-3, mantida na agência nº 0816 da Caixa Econômica Federal, em Brasília-DF, mediante depósito identificado e/ou comunicação ao SINTEC/DF do respectivo depósito efetuado.

Aos trabalhadores fica assegurado o direito de oposição ao desconto, pessoal e individualmente, desde que seja manifestada formalmente mediante a apresentação de documento de identificação pessoal, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do primeiro salário reajustado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, cuja oposição deverá ser entregue ao SINTEC/DF, sito na SEPN 516, bloco A, Sala 508, Asa Norte, Brasília/DF.

Conforme deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária do SINAENCO e previsto na Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV, combinado com o artigo 513, letra e, da Consolidação das Leis de Trabalho CLT, o valor da contribuição como tem ocorrido anualmente, é determinado pela classe em que se enquadra a receita operacional da empresa, de acordo com a tabela abaixo.

As empresas associadas ao SINAENCO/DF estão dispensadas do pagamento da Contribuição Assistencial Patronal.

 A contribuição deverá ser paga através de boleto bancário de uma única vez, com vencimento em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura desta Convenção. Os valores pagos em atraso sofrerão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do Salário Normativo da Categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos de descumprimento das obrigações de fazer, constantes da presente Convenção Coletiva, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal nos termos do art. 920 do Código Civil.

As empresas, de acordo com a conveniência e necessidade, proporcionarão treinamento tecnológico para os profissionais da área técnica, entendendo-se, como tal, a participação em cursos ministrados pelas próprias empresas ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos ou eventos similares de interesse do setor.

As empresas divulgarão amplamente sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários, etc. incentivando a participação de seu corpo técnico.

As empresas incentivarão intercâmbio tecnológico de profissionais da área técnica, entre as empresas do setor.

As empresas envidarão esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação tecnológica do quadro técnico e a transferência de conhecimento nas várias áreas das empresas.

As empresas concordam em divulgar, por meio de seus quadros de avisos, sob a inteira responsabilidade do SINTEC/DF, informativos que tratem de interesses da Entidade, desde que sejam encaminhados formalmente para afixação, através do órgão de pessoal da empresa.

As empresas se obrigam a efetuar o recolhimento da A.R.T. previsto na Lei 6.496 de 07/12/77, para os projetos e estudos contratados indicando ao menos um responsável técnico, por especialidade, envolvido no projeto ou estudo. As empresas se comprometem, ainda, a fornecer no ato da rescisão do contrato de trabalho a Relação de Acervo Técnico – RAT dos trabalhos executados pelo profissional durante todo o período de vigência do vínculo empregatício.  As empresas e o SINTEC/DF formarão, na medida da conveniência, Comissão de Estudos em conjunto com o CREA para o esclarecimento de critérios e acompanhamento desse assunto.

Nos casos em que houver mudanças de endereço das empresas, estas se obrigam a estudar formas que minimizem eventuais transtornos decorrentes dessa mudança, bem como a efetuar comunicação prévia ao SINTEC/DF.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção.

Anexo (PDF)