As empresas representadas pela Entidade Sindical Patronal SINDILOTERIAS-DF, concedem à categoria profissional representada pelo SINDAPOIO/DF, um reajuste salarial de:

a) 9% (nove por cento), incidindo este sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de Julho/2016, aplicando-se o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após a 1º de agosto de 2015;

b) 3% (três por cento), incidindo este sobre a parte fixa do salário percebido pelo empregado no mês de Julho/2017, aplicando-se o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após a 1º de agosto de 2016;

Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, um salário normativo de:

a) R$ 1.026,00 (um mil e vinte e seis reais), inclusive a parte fixa dos comissionistas mistos, dos comissionistas puros a garantia mínima mensal a partir de 1º de agosto de 2016;

b) R$ 1.056,78 (um mil e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), inclusive a parte fixa dos comissionistas mistos, dos comissionistas puros a garantia mínima mensal a partir de 1º de agosto de 2017.

Parágrafo Primeiro - Aos operadores de máquinas  e limpeza que exercem carga horária igual ou inferior a 04 (quatro) horas diárias, limitadas a um caso por casa lotérica não podendo a Empresa ter as duas contratações com a mesma carga horária, terá como salário normativo o valor de:

a) R$ 619,97 (seiscentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), relativo ao periodo 01/08/2016 a 31/07/2017;

b) R$ 638,57 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), relativo ao periodo 01/08/2017 a 31/07/2018;

Parágrafo Segundo - Fica assegurado aos motociclistas um salário normativo de:

a) R$ 1.153,37 (um mil cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), relativo ao periodo 01/08/2016 a 31/07/2017;

b) R$ 1.187,97 (um mil cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), relativo ao periodo 01/08/2017 a 31/07/2018;

Parágrafo Terceiro - Aos empregados que exercem cargos de chefia, supervisão, devem receber salário em pelos menos 25% (vinte e cinco por cento) superior ao dos seus auxiliares ou equiparados.

Parágrafo Quarto - Aos empregados que fazem trabalho de divulgação (panfletagem) com carga horária de 06 (seis) horas diárias, terão como salário normativo o valor de:

a) R$ 959,20 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), relativo ao periodo 01/08/2016 a 31/07/2017;

b) R$ 987,98 (novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativo ao periodo 01/08/2017 a 31/07/2018;

Parágrafo Quinto - Nenhum empregado abrangido pela presente Convenção Coletiva poderá receber salário inferior ao de ingresso, fixadas no caput dessa Cláusula.

Fica assegurada a reabertura de negociações entre as partes contratantes em 02 de fevereiro de 2018, para avaliar não só as condições deste acordo diante das peculiaridades das categorias profissionais inorganizadas em Sindicato, ou ainda a ocorrência de fatos econômicos, sociais ou políticos que determinem a alteração das condições vigentes.

Parágrafo Único - As empresas abrangidas por esta convenção se comprometem a instituir mesas temáticas sobre Saúde, Logística e Condições de Trabalho e sobre Segurança e Emprego. As mesas serão compostas pela Entidade Sindical Patronal SINDILOTERIAS-DF, pela Entidade da categoria profissional representada pelo  SINDAPOIO/DF.

Fica garantido aos empregados o recebimento de salários, no dia em que tiverem que se afastar para recebimento do PIS durante o período para isso necessário, mediante comprovação de seu recebimento.

As empresas fornecerão aos empregados comprovantes de pagamentos, espelhando todas as parcelas efetivamente recebidas, bem como descontos efetuados.

Os pagamentos de salários, horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa diária, equivalente a 1/30 (hum trinta avos) do valor devido em favor do empregado.

Aos empregados que exerçam ou venham a exercer as funções de caixa, encarregados de tesouraria será pago, mensalmente, gratificação nunca inferior a 15% (quinze por cento) a incidir sobre o conjunto de verbas de natureza salarial.

Parágrafo Primeiro - Fica ressalvado que os operadores de caixa, devem observar as normas do Banco Central, Caixa Econômica Federal e as empresas concessionárias convenientes quanto a recebimento de cheques, sendo o descumprimento passível de desconto, limitado a 15% (quinze por cento) do salário base ao mês e abaixo discriminado:

1. Solicitem ao emitente o cartão do banco e o original da cédula de identidade, bem como um número de telefone para confirmação.

2. Anotem os dados no verso do cheque.

3. Verifiquem o valor e data de emissão.

4. Não aceitem cheques previamente preenchidos nem rasurados.

5. Consultem uma das centrais de proteção aos cheques, para aquelas empresas que possuem o sistema de consulta.

6. Evitem aceitar cheques não personalizados.

7. Se necessário, liguem no ato para confirmar a validade do telefone informado.
8. Na impossibilidade de cumprimento de algum desses requisitos, condicionem a venda à prévia compensação do cheque.

Parágrafo segundo – Os valores recebidos em dinheiro deverão ser conferidos obrigatoriamente, na presença do empregado. Após a conferência, não poderá ser descontado qualquer quantia, referente às conferidas anteriormente.

Parágrafo terceiro – O desconto referente à quebra de caixa só poderá ser efetuado através do aviso de credito/débito enviado pela Caixa Econômica Federal para a loteria.

Parágrafo quarto – A falta de valor apurado no fechamento diário da operação do caixa e verificado insuficiência em espécie nos valores apurados, a Empresa poderá descontar até 15% (quinze por cento) por mês, do salário estipulado no Caput da Claúsula 4ª.

A cada cinco anos de trabalho efetivo na empresa será pago mensalmente aos empregados um adicional de 5% (cinco por cento), que será cumulativo com o adicional por tempo de serviço, calculados sobre todas as verbas de natureza salariais, pagas ou que venham a ser instituídas na vigência deste instrumento normativo.

Aos empregados que prestam ou venham a prestar serviços em áreas que ofereçam riscos químicos, físicos, ergonômicos, incluídos aí os empregados dos setores de mecanização, produção em CPD (Centro de Processamento de Dados), microfilmagem. Tesouraria, laboratório, revelação de filme, xerografia, heliografia, será pago um adicional de insalubridade/periculosidade em percentual definido por laudo técnico de médico especializado ou da Superintendência Regional do Trabalho, que integrará o salário do empregado para todos os efeitos legais.

Na hipótese de transferência enquadrável no preceito do parágrafo 3º do artigo 469 da CLT, o empregado terá direito ao adicional de 30% (trinta por cento), desde que não seja do interesse do empregado sua transferência.

Parágrafo Único – A transferência do empregado ocorrerá se houver concordância do empregado.

Os empregadores se obrigam a fornecer alimentação gratuitamente, através de Vale Alimentação ou o pagamento de reembolso da refeição com nota fiscal própria, aos seus empregados, com carga horária igual ou superior a 06 (seis) horas diárias, o valor:

a) R$ 12,00 (doze reais) por dia trabalhado. As empresas que já concedem o beneficio superior deverão aplicar o reajuste fixado na cláusula terceira. valor relativo ao período 01/08/2016 a 31/07/2017;

b) R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado. As empresas que já concedem o beneficio superior deverão aplicar o reajuste fixado na cláusula terceira. valor relativo ao período 01/08/2017 a 31/07/2018;

Parágrafo Primeiro - A critério do empregador, os empregados que residem próximo a empresa e que não dependem de condução para seu deslocamento até o local de trabalho não farão jus a referida alimentação.

Parágrafo Segundo - Para fazer jus à alimentação prevista no caput desta cláusula, o empregado informará ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial.

Parágrafo terceiro - O benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficio para quaisquer efeitos.

Quanto da concessão dos Vales Transportes, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, somente em casos excepcionais (contratação após a compra do mês), no valor equivalente a passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, mediante recibo específico, que determina o número de vales, o valor e o período de referência.

Parágrafo Primeiro - No caso de haver reajuste de passagens, a empresa deverá, quando for o caso, proceder ao respectivo complemento.

Parágrafo Segundo - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão aos salários para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis à prestação dos serviços.

No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará, mediante a apresentação da Certidão de Óbito, a título de Auxílio Funeral ao cônjuge ou dependente legal, o valor equivalente a um salário de ingresso estabelecido no “caput” da cláusula 3ª (2017/2018), contra recibo, inclusive se o fato ocorrer durante o período de experiência.

Parágrafo Único - As empresas que já concedem o benefício supra, quer diretamente, quer através de entidade de previdência privada da qual seja patrocinadora, ficam desobrigadas de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos. 

Não será celebrado contrato de experiência  para os casos de admissão de empregados que estejam prestando serviços na mesma função como mão-de-obra de empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra.

Nos casos do aviso prévio indenizado, as empresas homologarão as rescisões contratuais, até o décimo dia, contados da data da comunicação do despedimento, quando do aviso prévio trabalhado até o 1º (primeiro) dia útil após o fim do contrato, com mais de 06 (seis) meses de trabalho, na forma contida no Artigo 477 da CLT, ressalvadas as hipóteses seguintes:

a) recusar o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

b) assinado, deixar de comparecer ao ato;

c) comparecendo o empregador, não se realizar a homologação por motivos alheios a sua vontade. Nessa hipótese deverá, necessariamente, o SINDAPOIO/DF atestar o comparecimento do mesmo no Termo de Rescisão.

d) deverá constar no aviso prévia data, local e hora.

No ato da homologação das rescisões contratuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Além dos documentos legalmente exigidos para homologação das rescisões contratuais, deverão os empregadores apresentar, no ato da homologação, as guias de contribuição devidas às entidades sindicais patronal e laboral.

Parágrafo Primeiro - A não apresentação da documentação aqui estabelecida, implicará na aplicação de multa diária, correspondente a 1/30 do valor do salário de ingresso, fixado na cláusula terceira, sendo que essa se reverterá em favor da entidade, cujas guias não forem apresentadas. Em havendo reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Parágrafo Segundo - Não poderá, entretanto, o SINDAPOIO/DF recusar-se a efetuar a competente homologação. Caso o empregador não apresente os comprovantes das guias devidamente quitadas no ato da homologação, lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias, após o qual incidirá a multa estabelecida no parágrafo anterior, até a data da apresentação ou pagamento, se for o caso.

Parágrafo Terceiro - Os valores correspondentes as multas devidas as entidades patronais deverão ser recolhidas nas tesourarias das mesmas e apresentado o comprovante na Federação profissional.

Fica estabelecido que o empregado, no início do período do aviso prévio, poderá optar pela redução das duas horas no horário que melhor lhe convier, desde que não seja prejudicial ao serviço essencial da empresa, ou trabalhar o período integral com redução de 07 (sete) dias.

PARAGRAFO ÚNICO – aos trabalhadores que são beneficiados pela Lei 12.506/11, cumprirão o Aviso da seguinte forma:

a)  30 (trinta) dias com redução de 02 (duas) horas diárias, a Empresa deverá indenizar o restante do Aviso;

b)  23 (vinte e três) dias sem redução da carga horária diária, a Empresa deverá indenizar o restante do Aviso;

c)  totalmente indenizado.

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio no momento em que comprovar a obtenção de novo emprego, mediante declaração em papel timbrado da empresa ou registro na CTPS.

A dispensa do empregado, deverá sempre ser comunicada por escrito, devendo especificar o motivo, se a alegação for de prática de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Todos os trabalhadores que exercem atividade exigente de movimentos repetitivos ou esforço dos membros superiores e coluna vertebral, inclusive, operadores de caixas, escriturários, recebedores de apostas, mecanógrafos, operadores de máquinas copiadoras, telex e telefonia, gozarão de 05 (cinco) minutos de intervalo a cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, que deverão ser gozados fora do ambiente de trabalho, garantindo-se que não ocorra aumento do ritmo ou carga de trabalho em razão deste intervalo.

Parágrafo Primeiro - Os intervalos referidos no “caput” não serão deduzidos da duração normal de trabalho.

Parágrafo Segundo - Serão realizados exames anuais, oftalmológicos e ortopédicos, nos empregados operadores de caixa.

As cláusulas estabelecidas no presente instrumento normativo não prevalecerão nos casos de condições mais favoráveis já concedidas espontaneamente pelas empresas a seus empregados, mantidas, pois as vantagens desta sobre aquelas.

As empresas atenderão as solicitações do SINDAPOIO/DF, no sentido de não haver demissões dos empregados às vésperas da aposentadoria por tempo de serviço, considerando como tal o prazo de 01 (hum) ano que anteceder o limite legal, salvo os casos de falta grave ou impossibilidade econômica devidamente comprovada.

Ao empregado que prestar serviço militar, fica assegurado o seu retorno ao mesmo cargo e função exercida até a data do afastamento, desde que se apresente na empresa no prazo de 30 (trinta) dias após o desengajamento e/ou baixa do serviço militar.

As empresas deverão preencher e entregar os atestados de afastamento e salários ou as relações de salários de contribuições (RSC), bem como a comunicação de acidente de trabalho no prazo máximo de 05 (cinco) dias da solicitação por parte do empregado.

Ao empregado acidentado no trabalho ou que contraiu doença ocupacional com características de acidente de trabalho, conforme perícia da Previdência Social, ressalvada a hipótese de justa causa, é garantido ao mesmo, estabilidade por 01 (um) ano, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 15 (quinze) dias ininterruptos, conforme Legislação Previdenciária.

Para o cumprimento dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados acidentes de trabalho, além dos ali elencados, todas as doenças que tenham causa ocupacional, bem como os distúrbios psíquicos adquiridos em decorrência das condições de trabalho.

Parágrafo Primeiro - Em caso de acidentes, as Empresas comunicarão imediatamente à família do acidentado, quando o mesmo for levado do local do acidente para o hospital, fornecendo o nome e o endereço do hospital onde se encontra o Empregado.

Parágrafo Segundo - Caso o acidentado não fique hospitalizado, as empresas fornecer-lhe-ão condução até a sua residência.

Parágrafo Terceiro - As empresas concederão à seus empregados seguro de vida em grupo gratuito, o qual deverá conter cobertura por morte por qualquer causa, invalidez permanente total ou parcial por acidente, invalidez total e permanente decorrente de doença, com capital seguráveis mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por casa lotérica, dividido pela quantidade de funcionários, e auxílio funeral mediante apresentação de notas fiscais.

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade a que se refere a CLT, não podendo ser convertida esta estabilidade em pecúnia, exceto quando do interesse da empregada.

Parágrafo Único: A comprovação Gravidez, poderá ser feita mediante atestado médico pelo SESC - SAÚDE, ou por instituição oficial, ficando de qualquer forma, a empregada obrigada a exibir à Empresa, o atestado até a data do afastamento previsto no Art. 392 da CLT.

Fica assegurada à adotante , sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade  provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data do retorno da licença-maternidade prevista no art. 392-A da CLT, com alteração da Lei 12.010/2009, não podendo ser convertida esta estabilidade em pecúnia, exceto quando do interesse da empregada.

A jornada de trabalho dos empregados será de 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo haver a compensação de Segunda a Sábado conforme a realidade de cada estabelecimento comercial.

Parágrafo Primeiro - Aos empregados que desempenham funções com horário de 06 (seis) horas diárias consecutivas não poderão ter sua jornada de trabalho estendida para compensação do trabalho aos sábados.

Parágrafo Segundo - Aos empregados que trabalham em funções, com carga horária de 12:00 (doze) horas consecutivas, por 36:00 (trinta e seis) horas de descanso, não farão jus às horas extraordinárias em decorrência desta jornada, bem como o trabalho realizado nos domingos e feriados que, porventura, coincidam com a escala de revezamento, não havendo distinção entre trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno compreendido no horário de 22:00 de um dia às 5:00 do dia seguinte, que tem sua hora fixada em 52:30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Parágrafo Terceiro – em conformidade com a Súmula n° 444 do TST, fica assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

A remuneração adicional por hora extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, nos dias úteis, para as primeiras 02 (duas) horas após a jornada normal de trabalho, se por motivo de força maior for exigido do trabalhador uma sobre jornada mais elástica, as horas excedentes de duas serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), salvo compensação.

Parágrafo Primeiro – Fica expressamente proibido o trabalho dos empregados nos feriados, exceto 30 de novembro de 2017, que poderá funcionar a critério da empresa. As lotéricas que funcionarem no dia 30 de novembro de 2017 serão regidas pelos seguintes termos:

I – O trabalho realizado pelo empregado no dia 30 de novembro de 2017, não poderá ultrapassar a 06 (seis) horas.

II – O empregado que trabalhar no dia 30 de novembro de 2017 terá direito ao descanso semanal remunerado (folga) no curso da semana que anteceder o trabalho neste dia.

III – O empregado que trabalhar no dia 30 de novembro de 2017 terá a remuneração acrescida de um adicional correspondente a 100 % (cem por cento) do salário hora, sendo garantido o custeio de despesas com transporte e refeição.

Parágrafo segundo – Os trabalhos aos domingos só serão permitidos nas loterias localizadas nos shoppings e hipermercados, sendo expressamente proibido o trabalho de empregados nas demais áreas. As lotéricas autorizadas a funcionar aos domingos serão regidas pelos seguintes termos:

I – O trabalho realizado pelo empregado aos domingos não poderá ultrapassar a 06 (seis) horas.

II – O empregado que laborar em um domingo necessariamente terá folga no domingo subsequente, sendo vedado o trabalho em 02 (dois) domingos consecutivos.

III – O empregado que trabalhar no domingo terá direito ao descanso semanal remunerado no curso da semana que anteceder o trabalho neste dia.

IV – O empregado que trabalhar aos domingos terá a remuneração acrescida de um adicional correspondente a 100 % (cem por cento) do salário hora, sendo garantido o custeio de despesas com transporte e refeição.

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas no prazo de até 30 (trinta) dias após o mês da prestação da hora extra, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de, ao final do prazo fixado no caput desta cláusula, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, com os acréscimos previstos na cláusula 7ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas pagarão adicional noturno de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal, considerando-se como horário noturno o período compreendido entre às 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, com hora reduzida fixada em 52:30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Aos empregados que recebem salário fixo e verbas variáveis, tais como: comissões, prêmios, horas extras, adicionais noturnos e insalubridade e outras verbas variáveis habituais, receberão o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, calculado sobre o total das verbas variáveis, dividindo-se pelo número de dias úteis e o resultado, multiplicando-se pelo número de domingos e feriados.

As reuniões de trabalho, de comparecimento obrigatório, a que forem convocados os empregados, deverão ser realizadas durante o expediente normal. Caso ultrapassem o expediente normal, estas horas excedentes, serão remuneradas como serviço extraordinário, por representarem tempo à disposição da empresa.

Parágrafo Único - Os estudantes ficam desobrigados de participar destas reuniões, fora do expediente de trabalho.

Fica assegurado ao empregado estudante, nos dias de provas escolares e vestibulares, que coincidirem com o seu horário de trabalho, o abono do tempo necessário à realização das provas e locomoção, desde que avisado o empregador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação do comparecimento às provas, por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

A jornada de trabalho do empregado estudante, durante o período letivo não será prorrogada pelas empresas, exceto nos casos de extrema necessidade de serviço, desde que esses casos não caracterizem habitualidade.

Fica obrigatória a distribuição de lanche, quando o empregado trabalhar em horário noturno ou na ocorrência de jornada extraordinária, no valor de:

a) R$ 12,00 (doze reais), correspondente ao período 01/08/2016 a 31/07/2017;

b) R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), correspondente ao período 01/08/2017 a 31/07/2018;

É obrigação das empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados o controle de freqüência, onde fique registrado a presença ao trabalho, com o horário de início e término da jornada de trabalho, além do horário extraordinário, sendo vedado anotação por apontador.

As ausências a que aludem os incisos I, II, III do Art. 473 da CLT, por força da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ficam ampliadas para:

a) 04- quatro dias úteis consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência;

b) 04- quatro dias úteis consecutivos em virtude de casamento;

c) 05- cinco dias úteis consecutivos para licença paternidade.

d) 03- três dias úteis consecutivos para adoção de filho recém-nascido.

e) 01- dia útil para internação dos filhos.

Parágrafo primeiro – Fica expressamente proibido o trabalho no dia 12/02/2018 (segunda-feira de carnaval), em substituição ao feriado do dia do comerciário dia 30/10/2017, que terá expediente normal.

Parágrafo segundo – No período de festas carnavalescas de 2018, as empresas dispensarão seus empregados na segunda-feira dia 12/02/2018, terça-feira dia 13/02/2018 em todo o expediente e quarta-feira dia 14/02/2018, o expediente será normal ou a critério do empregador.

A critério do empregador, o empregado terá direito a 01 (uma) faltas abonadas, a cada período de janeiro a dezembro, sem prejuízo da integração dessas ausências em descansos semanais remunerados, férias e verbas rescisória. Não podendo ser consecutivas, nem coincidir com início ou término de férias ou feriados.

Parágrafo Único - O empregado deve comunicar o empregador com antecedência de 05 (cinco) dias.

O início das férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal, salvo se o empregado escolher.

Parágrafo Primeiro - As empresas informarão ao empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo de suas férias.

Parágrafo Segundo - Na vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as empresas só concederão férias coletivas mediante comunicação à SRT e o SINDAPOIO/DF, com antecedência de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro - O pagamento das verbas referentes às férias, deverá ser efetuado até o 2º (segundo) dia anterior ao início das mesmas.

As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria, beneficiado de qualquer forma com o resultado da presente Convenção, nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do total das remunerações recebidas nestes meses, em favor do SINDAPOIO/DF, conforme deliberação em assembléia da categoria para ampliação da assistência prestada, recolhendo até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto, ou seja, 10/01/2018 e 10/02/2018.

O desconto mencionado na cláusula anterior, será recolhido através de guia de recolhimento própria do SINDAPOIO/DF, vencendo o 1º recolhimento até o dia 10 de janeiro de  2018 e o 2º recolhimento até o dia 10 de fevereiro de 2018, a disposição na sede da entidade, situada no SCS, Quadra 06, Bloco “A” Ed. José Sevéro, Salas 605/606, Brasília – DF ou no site do SINDAPOIO/DF WWW. SINDAPOIO.COM.BR telefones: (61) 3321-7599 ou 3964-7598.

Após terem efetuado o desconto referido e recolhido os valores descontados, no prazo estabelecido, as empresas providenciarão o encaminhamento ao SINDAPOIO/DF, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do desconto, cópias das guias de contribuição assistencial e confederativa correspondente, acompanhadas de relação nominal dos empregados com os respectivos valores.

O atraso no repasse das Contribuições previstas nesta Convenção, incidirá em multa de 02% (dois por cento), acrescido de atualização monetária e juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração.

O SINDAPOIO/DF E A ENTIDADE PATRONAL se comprometem a dar ampla publicidade, do inteiro teor desse instrumento convencionado, oportunando às partes que o desejarem o direito legal de oposição, inclusive no que concerne ao desconto assistencial.

Parágrafo Primeiro - Os empregados poderão opor-se ao desconto, somente pessoal e individualmente, através de documento com seus dados pessoais, empresa em que trabalha e os motivos da oposição, no prazo de 10 (dez) dias após a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à Superintendência Regional do Trabalho.

Considerando que o Art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal prevê o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”;
Considerando que o Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal determina que: “a assembléia geral fixará a contribuição que,..., para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei”;
Considerando que o art. 513, letra “b” e “e” da CLT determina que: “São prerrogativas das Entidades Sindicais: b) celebrar convenções coletivas de trabalho; e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas...”;
Considerando-se que a característica principal do SINDAPOIO/DF é dar assistência aos trabalhadores da categoria, independente de associados ou não, e, ainda, atender todos trabalhadores representados, e que, para tanto, necessita de recursos        financeiros;
Considerando-se que, por conseqüência, priva-se de obter considerável fonte de renda, para ampliação e manutenção de seus serviços, fica estabelecido que a entidade evoca-se no direito de dar prioridade na assistência aqueles trabalhadores contribuintes;

Parágrafo Único - O Empregado se encarregará de enviar às empresas, a carta de oposição ao desconto prevista na cláusula 51ª, devidamente recebida e protocolada pelo SINDAPOIO/DF.

Conforme deliberação das respectivas Assembleias do Sindicato Patronal, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV da Constituição Federal, as empresas integrantes destas categorias, recolherão, semestralmente, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em favor do convenente seu respectivo representante, mediante guia a ser fornecida, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADORES PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AS ASSISTÊNCIAS PARA TODA A CATEGORIA E NÃO SOMENTE PARA ASSOCIADOS, conforme estabelecido na seguinte tabela.

T A B E L A

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos deverão ser efetuados na seguinte data:

a)      30/12/2017, correspondente ao semestre de JUL a DEZ 2017;

b)      30/03/2018, correspondente ao semestre de JAN a JUN 2018;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE e IGPM/FGV.

O Dirigente Sindical no exercício de sua função representativa, terá acesso garantido pelas empresas, para manter contato ou realizar reunião com seus empregados, podendo ainda se fazer acompanhar de assessor.

Parágrafo Único - O SINDAPOIO/DF enviará previamente ofício assinado pelo seu Presidente, à diretoria da empresa, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.

As empresas se comprometem a afixar em seus estabelecimentos, em local visível ou em seus quadros de avisos, informações do interesse dos empregados e procedentes da Federação profissional, desde que não contenham a divulgação de matéria político-partidária, conceitos ou expressões injuriosas que indisponham os empregados contra a empresa ou autoridades.

Os dirigentes/delegados sindicais não afastados de suas funções na empresa poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo dos salários nas férias, 13º salário e o DSR, desde que pré-avisada a empresa por escrito, pelo SINDAPOIO/DF, com antecedência mínima de 04 (quatro dias).

Parágrafo Único - Fica limitada a 02 (dois) dias por ano.

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, representados pelas entidades que assinam o presente, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente as respectivas entidades, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

As empresas se obrigam ao recolhimento do FGTS, feito com base no total das parcelas que integrem o salário, devendo entregar aos empregados os extratos analíticos trimestralmente, fornecidos pela Caixa Econômica Federal.

Aos empregados que recebem salário fixo e verbas variáveis, tais como: horas extras, adicionais, descanso semanal remunerado; estas verbas integram para efeito de cálculo das férias, 13º salário e demais verbas rescisórias, calculadas de acordo com a soma do salário fixo e será calculada tomando-se por base as 03 (três) maiores remuneração auferida nos últimos 12 (doze) meses que antecederem o respectivo pagamento, não será utilizado para a composição da média o recebimento de férias.

Os empregados receberão uniformes gratuitos, quando de uso obrigatório, ressalvado o direito das empresas à indenização, em caso de extravio ou inutilização doloso pelo empregado.

Parágrafo Único - As empresas deverão fornecer a todos os seus empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual de trabalho sempre que os mesmos sejam exigidos por lei.

Os empregadores e empregados se comprometem a envidar esforços no sentido do cumprimento das normas de segurança, elencados nas apólices anuais de seguro multi-serviços para as empresas lotéricas.

Parágrafo Primeiro - Os empregados no exercício de sua função, deverão observar o limite máximo permitido nas apólices para os valores deixados em caixa.

Parágrafo Segundo - Os empregadores se comprometem a dar conhecimento do inteiro teor das cláusulas contratuais das apólices referidas.

Em caso de substituição eventual, o substituto receberá desde o primeiro dia e somente enquanto perdurar a situação, uma GRATIFICAÇÃO correspondente à diferença de seu salário e o do substituído.

As partes contratantes se comprometem a fazerem gestões junto ao SENAC, Secretária do Trabalho e outras entidades de treinamento e qualificação profissional, para atendimento dos empregados abrangidos por esta Convenção.

Parágrafo Primeiro - O empregado optando pelo treinamento, fica assegurado o pagamento a preço subsidiado, com participação das empresas da ordem de 50% (cinqüenta por cento) e aos empregados 50% (cinqüenta por cento), desde que o mesmo tenha 01 (hum) ano de empresa. Caso o empregado peça demissão antes de completar 06 (seis) meses do término do curso, deverá reembolsar em 50% (cinqüenta por cento) do valor investido pela empresa.

Parágrafo Segundo - Os cursos e treinamentos obrigatórios das empresas deverão ser custeados em sua totalidade pela mesma.

O SINDAPOIO/DF e a ENTIDADE PATRONAL se comprometem proporcionar as condições possíveis para emissão da carteira de associados do SESC de todos os integrantes da categoria, bem como de seus dependentes legais.

Em conformidade com deliberação em assembleia, as empresas lotéricas deverão descontar o Imposto Sindical (CLT) de todos os empregados, no valor correspondente a 01 (um) dia de remuneração no mês de março de 2018, bem como dos empregados que vierem a ser contratados.

Parágrafo Primeiro - As empresas deverão recolher o valor descontado, em folha do mês de março de 2018 de seus empregados, até o dia 30/04/2018 e para os novos contratados, o desconto será no mês da contratação e o recolhimento ao final do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Segundo - As Guias para recolhimento estão disponíveis na sede do SINDAPOIO/DF ou no site: www.sindapoio.com.br.

O processo de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho será realizado nos termos do artigo 615 da CLT.

Decorridos os 90 (noventa) dias de experiência destinados a promoção, as empresas se obrigam a efetivá-la com o salário correspondente à função efetivamente exercida.

As empresas que já mantém em favor de seus empregados assistência médica, e/ou hospitalar, e/ou odontológica, e/ou psicológica, sem qualquer ônus para os trabalhadores, ou com ônus simbólicos, deverão manter tais benefícios na vigência desta Convenção.

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido as mesmas guardarem, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período da amamentação, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 389 da CLT.

Quando houver fornecimento habitual de condução para o local de trabalho, empregado deverá ter ciência prévia do local e horário afixados para a mesma antes do horário marcado.

Assegurar-se-á a eficácia aos atestados médicos, odontológicos fornecidos por profissionais do SINDAPOIO/DF e do SESC, para o fim de abono de faltas ao serviço, com exceção

daqueles que se referem aos primeiros quinze dias de afastamento e, desde que existente convênio com o INSS e confirmado pelo médico da empresa.

As partes contratantes se comprometem a fazerem gestões junto ao SESC para atendimento específico aos empregados abrangidos por esta Convenção, em todos os seus serviços sociais e de lazer, em especial na área da saúde, odontológica e alimentação, inclusive através do serviço móvel.

Parágrafo Único - Fica facultado ao empregador conceder ao empregado com mais de 02 (dois) anos de trabalho, recebendo até 03 (três) salários mínimos e assiduidade de 100% (cem por cento), nos últimos 12 (doze) meses, optante pelo tratamento médico e odontológico prestado pelo SESC-DF, o custeio de 30% (trinta por cento) do valor do serviço, constante da tabela de preços do citado órgão, ficando o empregado com ônus dos 70% (setenta por cento) do valor do serviço.

Anexo (PDF)