O presente instrumento tem por objeto a flexibilização da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para se comprometer o empregado, quando da necessidade de sua empregadora, à prestação de até 2 (duas) horas extras por dia, mediante a inclusão do labor extraordinário em Banco Individual de Horas, que será administrado mediante créditos e débitos das horas extras efetivamente prestadas e as compensadas.

O Banco de Horas Individual que ora instituem as partes tem a finalidade de compensar as horas de trabalho excedentes aos limites legais, ocorridas para atender a demandas produtivas, administrativas, organizacionais da empregadora, e até mesmo para participação do empregado em treinamentos, ofertados pela Empregadora, ligados às atividades do Empregado na empresa.

Parágrafo Primeiro – Diante da finalidade acima exposta, pactuam as partes que o labor extraordinário somente poderá ser prestado e, consequentemente creditado no Banco de Horas ora instituído, quando a Empregadora solicite formalmente ao Empregado ou, quando por sugestão do mesmo, as autorize previamente.

Parágrafo Segundo – Acordam as partes que a permanência do Empregado nas dependências da empresa, fora do horário de sua jornada regular e fora das condições acima expostas, não constituem prestação de labor extraordinário, nem mesmo tempo à disposição da Empregadora, razão pela qual o referido tempo não será creditado no Banco de Horas, não podendoser objeto de compensação.

Parágrafo Terceiro – O acúmulo de horas extraordinárias no banco de horas ora pactuado está limitado a 40 horas mensais, respeitando sempre o limite de duas horas extras por dia. Na eventualidade de serem prestadas horas extras em quantidade superior ao limite mensal ora estabelecido, e desde que autorizadas, a empresa deverá proceder ao pagamentos das horas excedentes, devidamente acrescidas do adicional de hora extra previsto na Convenção Coletiva vigente.

Em cumprimento ao que determina o art. 59, §2º, da CLT, o cômputo de horas extras e suas respectivas compensações estão limitadas a períodos de 12 (doze) meses. Alcançado o lapso temporal de doze meses, as horas creditadas no Banco de Horas Individual não compensadas, caso existentes, deverão ser pagas ao Empregado, em folha e pagamento, com base na remuneração base da época do pagamento, acrescidas do respectivo adicional de horas extras previsto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

Parágrafo Primeiro – O primeiro período de doze meses, para fins de cômputo de créditos e débitos de horas, inicia-se no primeiro dia de vigência deste acordo.

Parágrafo Segundo – O saldo credor do banco de horas deverá ser gozado pelo empregado, em acordo mútuo com o empregador, conforme a necessidade e conveniência das partes, nas formas abaixo:

1. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas
2. II.  Compensação de diante coincidentes com véspera, ou imediatamente posterior a feriados;
3. Entradas tardias e saídas antecipadas, desde que previamente autorizadas pela chefia imediata;
4. Folga mensal, conforme acordo entre empregado e chefia.

Parágrafo Terceiro – As horas creditadas no Banco de Horas não poderão ser compensadas com férias, aviso prévio do Empregado.

Parágrafo Quarto – Os descansos destinados à compensação das horas creditadas no Banco de Horas serão gozados pelo Empregado em dias e períodos pré-determinados, atendendo à conveniência de ambas partes, de forma a não prejudicar as atividades na Empregadora.

Parágrafo Quinto – Diante do disposto no parágrafo acima, as partes convencionam que, mesmo na vigência do presente acordo de banco de horas, o empregado que se ausente injustificadamente de suas atividades (faltas injustificadas, saídas antecipadas sem autorização ou ausências sem pré-agendamento) não poderão utilizar-se dos créditos de horas para compensar tais ausências.

Parágrafo Sexto – Para os fins do presente acordo coletivo, não poderão ser utilizados domingos, feriados e dias já compensados. No que tange aos sábados, somente poderão ser alvo do objeto do presente acordo na proporção de 2 (dois) sábados por mês, e de forma alternada.

A Empregadora deverá, sempre que solicitado pelo Empregado, fornecer as informações acerca do cômputo de horas creditadas, bem como das compensadas.

O fechamento dos créditos de hora do Empregado, como já pactuado em linhas anteriores, bem como em ao final de cada período de doze meses.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de, no fechamento de cada período de 12 (doze) meses, o empregado contar com créditos em horas de trabalho, a Empregadora liquidará o saldo existente, em moeda corrente, considerando o valor da hora normal praticada à época do pagamento, acrescida do adicional previsto em norma coletiva vigente.

Parágrafo Segundo – O prazo para pagamento dos créditos mencionados no parágrafo anterior será sempre no prazo do adiantamento de salário (dia 20 de cada mês, conforme a CCT) do mês subsequente ao do fechamento previsto no caput.

Na hipótese de desligamento do Empregado durante a vigência do presente Acordo, seja ela em quaisquer das modalidades previstas em lei (sem justa causa, com justa causa, a pedido, ou por acordo), o saldo de horas creditadas no banco de horas, que não tenham sido compensadas, deverão ser quitadas, com os acréscimos legais e convencionais, juntamente com as demais verbas rescisórias, no prazo legal.

O presente acordo passa a vigorar a partir de 11/11/2019, pelo período determinado de 01 (um) ano, resguardado o direito do empregado de haver a contraprestação pecuniária das horas creditadas no banco de horas e que não tenham sido compensadas até a rescisão do contato de trabalho.

Nos termos da portaria 702/2015 do MTE, para os obreiros que exercem suas atividades em condições insalubres, as compensações e prorrogações das jornadas ora levadas a efeito, ficarão condicionadas a estrita observância do pactuado neste acordo.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo. Entretanto, as partes farão todo o possível para superar eventuais impasses decorrentes desta negociação de forma extrajudicial.

Se a Empresa Acordante violar o presente Acordo, no todo ou em parte, pagará ao empregado atingido pelo descumprimento, a título de multa convencional, valor equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria vigente à época da solução da inadimplência.

A Entidade laboral ora pactuante deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, de quaisquer alterações do estabelecido neste pacto, salvo motivo de força maior.

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, no todo ou em parte, do presente Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, estará sujeita, em qualquer caso, à aprovação pela Assembleia Geral dos Trabalhadores alcançados por este instrumento, especialmente convocada para este fim, conforme estabelece o art. 615 da CLT.

Anexo (PDF) - Ata

Anexo (PDF) - Lista de assinaturas