As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente  alimentação adequada para suprir a necessidade alimentar, sendo lanches ou janta, para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horário dilatado conforme estabelecido  na presente CCT, nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2015.  

Parágrafo 1º  - As empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam se  alimentar.

Parágrafo 2ª – As empresas não poderão fornecer alimentação com valor inferior a importância de R$ 17,00 (desesete reais) por noite a cada empregado que estiver trabalhando em regime de hora especial,nos dias 21,22 e 23/12/2015, sob pena da multa prevista na presente CCT.

 a) Dias 12 e 19/12/2015 – sábados, das 8h00min. as 12h00min. e das 13h00min às 16h00min;

 b) Dia 20/12/2015 - Domingo, Fechado e proibido o uso da mão de obra;

 c) Dias 21, 22 e 23/12/2015 -  segunda, terça e quarta- feiras, das  8h00min. as 12h00min. e das 13h00min às 21h00min;

 d) Dia 24/12/2015 - quinta-feira, das 8h00 às  12h00min e das 13h00min às 16h00min;

 e) Dia 25/12/2015 - fechado. Proibida a abertura e uso da mão de obra

 f) Dia 26/12/2015 - das 8h00min. as 12h00min;

 g) Dia 31/12/2015 - das 8h00min. as 12h00min,

 h)  Dia 01/01/2016 - Fechado e proibida o uso da mão obra.

 i)  Dia 02/01/2016 -  Fechado e proibido o uso da mão de obra;

 j) Aos domingos e feriados do ano de 2016 fica proibido o uso da mão de obra dos trabalhadores e  todo o comércio deverá permanecer fechado;

 k) Dia 26 de março de 2016 - Sábado que antecede o domingo da páscoa - das 8h00min. as 12h00min. e das 13h00min às 16h00min;

 Parágrafo único: - As disposições estabelecidas nesta clausula 4º, letras "a", "c", "d", "f", "g", "i", "j", "k"  não se aplicam as  revendas de ferragem, material de construção, empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores,  farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns de vendas exclusivas de gêneros alimentícios.

O excesso de horas trabalhadas no período de Natal/2015 conforme estabelecido na presente CCT, poderá ser compensado até dia 31 de janeiro de 2016. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas, com acréscimo de 80%  ( oitenta por cento) sobre a hora normal, até o quinto dia útil do mês de fevereiro/2016.

 Parágrafo 1º - As horas não trabalhadas nos dias 24 e 31/12/2015, e 02/01/2016, poderão ser descontadas das horas já  trabalhadas no horário especial de natal no mês de dezembro de 2015, sendo o  limite máximo de 09h:00min (nove) descontadas.

 Parágrafo 2º - Caso haja demissão de funcionários nos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016 as horas extras não compensadas conforme a presente CCT,  deverão ser pagas na rescisão de contrato de trabalho.

Fica vedado a entrada de novos clientes ao interior dos estabelecimento após o horário estipulado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de aplicação de multa prevista na  mesma.

Parágrafo único: O atendimento aos clientes que já estiverem no interior da loja não será prejudicado, sendo que o tempo empregado para tal, obrigatoriamente computara com hora extra devendo ser anotada no controle de horários para posterior compensação ou pagamento, sendo que o atendimento deverá ser efetuado  com as portas fechadas e exclusivamente aos clientes que já estiverem no interior do estabelecimento comercial. Fica proibido a permanência nos estabelecimentos,  dos trabalhadores após as 21 horas para arrumação de lojas ou outra atividade qualquer, a não ser o exclusivo  atendimento ao cliente iniciado antes desse horário, sob pena de pagamento de multa previsto na presente CCT.  

As empresas  não são obrigadas a manter suas lojas abertas até o horário máximo estabelecido na presente CCTde horário especial.

Assegura-se o acesso de até 03 (três) dirigentes  sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções e fiscalização.      

Fica estabelecida a multa de 100% (cem por cento) do salário normativo da categoria, para cada ato de descumprimento e por cada empregado prejudicado pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente CCT, sendo a multa revertida 50% ( cinqüenta  por cento) em favor do Sindicato representante da categoria e 50% (cinqüenta por cento) para o trabalhador prejudicado.

Parágrafo Único: A presente CCT se estende também para as empresas sem funcionários, que estarão sujeitas a multa pelo descumprimento do acordo, no valor de R$ 995,00 ( novecentos e noventa e cinco reais) por infração, e em favor do Sindicato Patronal representante da categoria, sendo de responsabilidade do mesmo os encaminhamentos necessários a cobrança estipulada.

 Fica reconhecida a legitimidade processual das Entidades Sindicais profissional e patronal signatárias, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de números de associados ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho de horário especial.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes das entidades sindicais, assinam a presente Convenção Coletiva de trabalho de horario especial.

São Miguel do Oeste, SC. , 29  de outubro de 2015

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)