O piso salarial é o menor salário pago ao empregado abrangido por este pacto laboral.

§ 1º - As micro-empresas, assim definidas na legislação pertinente, poderão manter negociações diretas com a Federação laboral, em relação ao piso salarial.

§ 2º - Em caso de alteração da política oficial em vigor para o salário mínimo, que venha a comprometer o piso salarial aqui pactuado, as partes convenentes comprometem-se a reabrir negociação, visando solucionar o problema.

§ 3º - As empresas ficam desobrigadas de pagar o piso salarial desta cláusula por 90 (noventa) dias ao empregado admitido que não tenha experiência comprovada de, no mínimo 90 (noventa) dias, em empresa metalúrgica, siderúrgica, mecânica e/ou de material elétrico e eletronico na função contratada. Da mesma forma, os menores aprendizes não serão obrigatoriamente remunerados com o piso salarial pactuado nesta convenção, até sua efetivação como empregados. O conteúdo desta cláusula não impede, porém, a contratação de empregados mediante contrato de experiência, na forma da lei, que visará os demais aspectos da contratação por período experimental, ressalvado o disposto na cláusula que trata das readmissões.

§ 4º - Fica estipulado o piso salarial único a partir de 1º de maio de 2013 no valor de R$732,00 (SETECENTOS  E TRINTA E DOIS REAIS).

§ 5º - Sobre o piso salarial da presente cláusula não incidirá, a qualquer tempo, o previsto na cláusula de reajuste salarial da presente Convenção Coletiva, porque referido piso mensal, ao ser estabelecido e pactuado, já teve nele inserido e considerado o dito reajuste salarial.

§ 6º - Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula:

a) os empregados, com até 90 (noventa) dias de trabalho na empresa, admitidos em caráter experimental, salvo se comprovarem haver trabalhado em indústria metalúrgica, em função idêntica à contratada, pelo menos pelo prazo de 90 (noventa) dias (caso em que, contudo o contrato continuará sendo de experiência, a prazo determinado para fins legais);

b) os empregados aprendizes, regulamentados por legislação especifica.

Fica assegurado aos empregados abrangidos por este pacto laboral, reajuste salarial de 8% (OITO INTEIROS POR CENTO) a partir de 1º de maio de 2013, sobre o salário praticado em 01 de Maio  de 2012.

§ 1º - A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas até 30 de abril de 2013, desde que outorgados em forma geral e linear.

§ 2º - Todas as antecipações salariais, exceto as decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário, que vierem a ser concedidas pelas empresas a partir de 01 de maio de 2013 até a data da assinatura deste instrumento, poderão ser compensadas. As antecipações concedidas após a data de assinatura desta CCT poderão ser compensados em reajustes compulsórios futuros, desde que outorgados em forma geral e linear.

§ 3º - No caso do empregado perceber salários por produção, o reajuste incidirá sobre o valor da peça ou serviço por ele produzido.

§ 4º - As empresas devem proceder à aplicação do reajuste aqui pactuado, nas condições especificadas, para todos os salários existentes; no caso de assim procedendo, ficar algum salário com valor inferior ao correspondente piso aqui estabelecido deve se adotar o maior dos valores como novo salário.

§ 5º - Em janeiro de 2014, as empresas efetuarão, sobre os salários vigentes em dezembro de 2013, uma antecipação salarial de 2% (dois por cento) dedutível por ocasião do encerramento das negociações para obtenção da CCT de 2014.

As empresas obrigam-se a pagar ao empregado um adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário reajustado até o dia 20 (vinte) de cada mês, exceto quando referida data não for dia útil, quando se antecipará o prazo para o primeiro dia útil antecedente. O pagamento salarial restante ocorrerá até o quinto dia útil do mês subseqüente, nos termos da legislação vigente.

§ 1° - Excetuam-se desta cláusula melhores condições se já praticadas por empresas da categoria econômica.

§ 2° - Nas datas de pagamento dos salários ou antecipações quinzenais, a empresa deverá efetuá-los dentro do horário de expediente diurno da empresa.

Em caso de substituição temporária, assim considerada aquela que causada por motivo de doença ou afastamento do trabalho não superior a 90 (noventa) dias do empregado titular do cargo este poderá ser substituído por outro funcionário, sem que isto acarrete à empresa, a incorporação das diferenças salariais decorrentes dessa substituição.

Salvo o previsto na Cláusula do Sistema de Compensação de Horas desta Convenção, na ocorrência de trabalho extraordinário, nos dias úteis, e quando este exceder a 20 (vinte) horas extras pôr mês, o pagamento da 21ª (vigésima primeira) hora extra em diante será feito com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal.

As partes convenentes acordam mutuamente, que na vigência da presente norma coletiva, os empregados abrangidos por esta, e que tenham um absenteísmo, por faltas injustificadas, situado nos limites abaixo descritos, nos dias úteis do período semestral considerado entre 01 de março de 2013 e 31 de agosto de 2013, participarão dos resultados das empresas para as quais trabalham, recebendo uma parcela correspondente ao limite de faltas abaixo descrito, excepcionalmente  até 28 (vinte e oito) de Fevereiro de 2014 e outra parcela até 30 (trinta) de maio de 2014, referente ao período de 01 de setembro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014:

-Para empresas com até 70 (SETENTA) empregados

Até 05 (cinco) faltas no semestre : R$ 269,00 (Duzentos e sessenta e nove reais);

De 06 (seis) a 13 (treze) faltas no semestre: R$ 220,58 (duzentos e vinta reais, cincoenta e oito centavos);

De 14 (quatorze) a 26 (vinte e seis) faltas no semestre : R$ 192,33 (cento e noventa e dois reais, trinta e três centavos);

Mais de 26 (vinte e seis) faltas : Não terá direito à participação.

-Para empresas acima de 70 (SETENTA) empregados

Até 05 (cinco) faltas no semestre : R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais);

De 06 (seis) a 13 (treze) faltas no semestre: R$ 300,12 (trezentos reais, doze centavos);

De 14 (quatorze) a 26 (vinte e seis) faltas no semestre : R$ 261,50 (duzentos e sessenta e um reais, cincoenta centavos);

Mais de 26 (vinte e seis) faltas : Não terá direito à participação.

§ 1º - Os empregados que sejam admitidos ou demitidos durante a vigência deste acordo terão sua participação aferida, calculada e paga de forma proporcional, sendo que o pagamento da mesma será efetuado por ocasião da rescisão.

§ 2º - As partes convenentes também acordam que qualquer sistema de participação nos lucros ou resultados, que as empresas tenham, ou venham a estabelecer, e que brindem iguais ou melhores possibilidades aos seus empregados, que as fixadas no caput, atenderão as exigências contidas nesta cláusula, substituindo a mesma. O conteúdo da presente cláusula atende ao estabelecido na legislação vigente.

§ 3º - A participação ora acordada, consoante a lei 10.101/2000 em vigor, e, particularmente, a norma do inciso XI, do Art. 7º da Constituição da República, não tem natureza salarial, pois é desvinculada da remuneração.

§ 4º - As empresas se quiserem utilizar o sistema de compensação de horas previsto na cláusula de Banco de Horas, deverão em substituição ao caput desta cláusula, elaborar planos de metas a serem alcançada, de forma tal que a aferição dos mesmos possa ser individual, transparente e perfeitamente compreensível aos seus empregados, e deles tenha conhecimento a Federação profissional, plano de metas estes que permitam aos trabalhadores que participem do Sistema de Compensação de Horas, receberem no conceito de participação nos resultados valores superiores aos estabelecidos no caput desta cláusula. O plano de metas poderá ser individual, por seção, departamento ou geral.

§ 5º - As empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, que ofereçam a todos os trabalhadores que participam do Banco de Horas, qualquer sistema de premiação (exemplo: adicional de férias) poderão usar o Sistema de Compensação de Horas sem necessidade de cumprir o disposto no parágrafo anterior.

§ 6º - A aferição e o pagamento da participação conforme o plano de metas será individual, de total conhecimento do empregado e semestral, respeitando-se as datas previstas no caput desta cláusula.

As empresas se comprometem a manter a boa qualidade das refeições servidas aos seus empregados (norma aplicável apenas às empresas que fornecem refeições aos empregados, seja a que título for) e a limitar o desconto do salário do empregado sobre o benefício até o limite de 15% (quinze por cento) do custo total mensal da refeição, com um teto máximo mensal de R$ 9,72 (nove reais, setenta e dois centavos) de desconto, ou ainda a condição atualmente praticada, utilizando-se o parâmetro mais vantajoso para o empregado.

§ 1º - O benefício de alimentação, quando oferecido pelas empresas, deverá ser concedido nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal n° 6.312/1976 e regulamentada pelo Decreto n° 05, de 14/01/91.

§ 2º -As empresas que já fornecem refeição em condições mais favoráveis ao trabalhador, do que as descritas nesta cláusula manterão o benefício, sendo facultada a concessão cumulativamente com qualquer outro previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

§ 3º - Os benefícios acima mencionados concedidos pelas empresas não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador, desde que seguidas as condições do PAT.

Falecendo o trabalhador durante o vínculo empregatício, a empregadora pagará ao dependente habilitado na Previdência Social ou por autorização judicial, a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas, se devidas, 02 (dois) salários-base em caso de morte natural, e 04 (quatro) salários-base, em caso de morte por acidente, com base no salário pago ao empregado à época do falecimento.

§ ÚNICO - Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula, as empresas que mantiverem seguro de vida em condição idêntica ou mais vantajosa ao seu empregado. Neste caso, na ocorrência de sinistro o beneficiário ou beneficiários deverão dar entrada no pedido de pagamento do seguro, junto à instituição seguradora.

Será dispensado o período de experiência do empregado que for novamente admitido pelo mesmo empregador, desde que para este tenha trabalhado em função idêntica.

O empregado, dispensado sob a alegação de pratica de falta grave, deverá ser avisado do fato correspondente, por escrito e na forma da lei, onde fiquem esclarecidos os motivos ensejadores de sua dispensa.

A promoção do empregado para cargo de nível superior ao que normalmente exerça comportará um período experimental não superior a 60 (sessenta) dias, para os cargos de supervisão, e de 30 (trinta) dias, para os demais cargos. Vencido o prazo experimental e com a aprovação final da empresa quanto à referida promoção, esta e o respectivo aumento salarial serão anotados na CTPS.

§ ÚNICO - Caso a promoção não venha a ser efetivada no período máximo determinado nesta cláusula, o empregado deverá retornar à sua função anterior.

As empresas abrangidas por este instrumento coletivo,  para evitar o trabalho aos sábados, em decorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas, sem necessidade de quaisquer outras formalidades,  a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos.

Parágrafo Primeiro - Quando o sábado a ser compensado for  feriado a empresa , poderá alternativamente:

 a)      Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação; 

b)      Pagar o excedente trabalhado como horas extraordinárias;

c)  incluir essas horas no sistema anual de dias pontes.

Parágrafo Segundo: De forma idêntica, ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, a jornada excedente diária, ou seja,  os minutos que seriam trabalhados a mais a título de compensação do sábado, serão distribuídos entre os demais dias da semana ou incluídos no sistema de compensação anual.

Parágrafo Terceiro : Poderão ainda liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana (dias - ponte), por meio de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que a referida liberação e forma de compensação seja aceita  mediante consulta, por, no mínimo, 2/3 (dois terços)  de todos os seus empregados

Na vigência da presente Convenção as empresas ficam autorizadas (sem necessidade de quaisquer outras formalidades senão o que a se contém na presente cláusula), a adotar sistema de compensação de horas de trabalho, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente, através do qual será permitido trabalhar períodos com horas a mais e períodos com horas a menos, em ambos os casos sem alteração do salário percebido pelo empregado. Implantando o sistema de compensação, neste deverá ser inserido a obrigatoriedade do zeramento das horas trabalhadas a mais ou a menos, sendo que as empresas com Capital Social igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somente poderão aplicar o disposto nesta Cláusula, se obedecido o preceituado no parágrafo 4º da cláusula nona, conforme as seguintes regras:

a)    O saldo de horas trabalhadas a mais nos primeiros seis meses de validade desta CCT deverá ser zerado por compensação até 30.10.2013 e se não compensado, deverá ser pago até 10.11.2013.  O saldo de horas trabalhadas a mais nos segundos seis meses de validade desta CCT deverá ser zerado por compensação até 30.04.2014 e se não compensado, deverá ser pago até 10.05.2014.

b)   No caso de existir saldo de horas a trabalhar, o prazo para compensação será até o último dia de vigência da presente convenção (30.04.2014).

c)    As horas a menos ou a mais a trabalhar pelo empregado, para compensar poderão ser distribuídas diariamente, semanalmente ou de qualquer outra forma que seja acordada entre os empregados e a empresa.

d)   O trabalho com horários prolongados será facultativo para o trabalhador estudante do ensino oficial e de cursos profissionalizantes.

e)   Não poderão ser usados dias feriados ou de repouso semanal para os objetivos estabelecidos na presente cláusula.

f)     O trabalho aos sábados, no sistema de Banco de Horas, só poderá ser utilizado, até 02 (duas) vezes por mês.

g) Para adoção do sistema de compensação da presente cláusula, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

1)   Notificação à Federação Profissional, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, exceto em caso de emergência quando inexistirá prazo para implantação do sistema;

2)   Adoção de um controle escrito das horas trabalhadas a mais, das não trabalhadas e das compensadas, no qual constem, no mínimo: nome do empregado, data, horas a mais, horas a menos, horas compensadas e saldo total de horas, sendo este controle entregue todo mês ao trabalhador.

3)   Em caso de demissão, o controle escrito, ou sua cópia, deverá ser apresentado no ato da homologação;

4)   Existindo demissão sem justa causa, proceder-se-á ao zeramento das horas favoráveis ao trabalhador com o pagamento destas, pelo valor das horas extras, os saldos negativos de horas não serão descontados;

5)   Na rescisão por pedido de demissão do trabalhador, os saldos positivos de horas serão pagos e os saldos negativos de horas serão descontados (pelo valor da hora normal);

6)   Haverá zeramento obrigatório dos saldos de horas em cada 30 de abril, com base nos critérios da demissão sem justa causa.

§ ÚNICO.  Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes convenentes.

As empresas tolerarão que o empregado, por 06 (seis) vezes em cada mês, ingresse no serviço com até 10 (dez) minutos de atraso, em qualquer dos turnos. Se o atraso em cada dia for menor que 10 (dez) minutos, o restante dos minutos não será transladado para os dias seguintes e nem servirá para aumentar a tolerância de atrasos no mês, que é, de forma improrrogável, de até 06 (seis) vezes. A não utilização da tolerância no mês, igualmente, não servirá, para aumentar o número de atrasos, nos outros meses, ou no futuro.

§ ÚNICO - Ficam excluídos do previsto na presente cláusula os empregados de empresas que a estes concedam transporte próprio.

As empresas poderão, na forma do permissivo estabelecido na Portaria MTE nº373 de 25.02.2011, adotar sistemas alternativos de controle de horários de seus empregados, na forma de registradores eletrônicos que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática de ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Primeiro: para fins de fiscalização, os sistemas eletronicos deverão estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e do empregado; possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Além dos casos previstos nos incisos I a VI do artigo 473 da CLT, poderá o (a) empregado (a) faltar ao serviço, por mais 01 (um) dia, sem qualquer diminuição salarial, quando do falecimento da pessoa que com ele (a) coabitava , sob o mesmo teto, como também no caso, comprovado, de internação hospitalar do cônjuge, companheiro (a) ou filho (a). No caso de internação de filho (a), se o casal responsável trabalha na mesma empresa o direito aqui definido se aplica somente a um deles.

Todas as empregadas, durante o período de gestação, terão direito a 01 (um) dia de licença remunerada por mês, pela empresa, vale dizer, sem qualquer desconto em seu salário, para submeter-se a exame pré-natal, desde que comprove a sua ida ao médico com respectivo atestado e que o faça uma vez por mês, salvo se a empresa para tal exame, contar com serviço médico especializado, próprio ou conveniado.

§ ÚNICO - Será assegurado as empregadas ligadas diretamente a produção, durante a gravidez, sempre que as condições de saúde o exigirem, conforme orientação médica, transferência de função, sem prejuízo de salário, com a garantia do retorno à função original, logo após o término da licença maternidade.

As empresas remunerarão como extra as horas excedentes da jornada normal, em que seus empregados freqüentem cursos ou reuniões obrigatórios no âmbito da Empresa empregadora.

§ ÚNICO - Não serão considerados, para os fins previstos no caput, os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, e os que incluam matérias sobre segurança do trabalho, até o limite de 60 (sessenta) horas/ ano, por empregado.

As empresas obrigam-se a fornecer, gratuitamente, a seus empregados uniformes de trabalho e/ou equipamentos de proteção individual e segurança quando exigirem o seu uso, ou, no caso de EPI, quando a lei exigir o seu uso, ficando os empregados responsáveis pelo seu bom uso e conservação. Fica ainda estabelecido quanto aos uniformes, que, no ato da admissão do empregado, a este serão entregues 02 (dois) uniformes, ficando as reposições seguintes ou futuras estabelecidas em apenas 01 (um) uniforme. Em qualquer caso, a reposição de uniformes será feita de conformidade com os prazos determinados pela empresa, desde que os aludidos prazos não sejam superiores a 01 (um) ano.

§ ÚNICO - As partes convenentes efetuarão trabalho de conscientização sobre aspectos de segurança a fim de incentivar as empresas da categoria a adotarem o uso do uniforme.

As empresas enquadradas na Norma Regulamentadora Nº. 05 do Ministério do Trabalho e Emprego obrigam-se a criar e manter a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral a ser criada conforme a referida NR, devendo a Federação Laboral ser comunicado por escrito e via postal, dentro dos prazos estipulados pela Norma, desde o início do processo eleitoral.

As empresas que não possuírem ambulatório próprio firmarão convênio para atendimento de emergência dos seus empregados, em caso de acidentes do trabalho. Quando este convênio não for possível, as empresas responsabilizar-se-ão pelo transporte do acidentado até o local onde possa receber os socorros e o retorno ao trabalho ou à residência do mesmo, se as condições do empregado não permitirem sua normal locomoção.

Fica convencionado entre as partes que os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) terão validade conforme definição estipulada pelo PCMSO da empresa, respeitando-se as demais disposições da Norma Regulamentadora nº 07, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fica assegurado ao Presidente, Tesoureiro e Secretário da Federação Laboral, visitas à Administração das Empresas a fim de tratar de assuntos relacionados com sua categoria.

Fica definida a contribuição assistencial, no valor de R$5,40 (cinco reais, quarenta centavos) mensais, sobre cada empregado, que será cobrada mensalmente, de novembro de 2013 a abril de 2014. As parcelas serão descontadas pelas empresas nas folhas de pagamentos dos respectivos meses e recolhidas até o quinto dia útil subseqüente ao desconto em favor da Federação Profissional.

§ 1° - Ao empregado que não concordar com o desconto acima, fica assegurado o direito de oposição ao mesmo, que deverá ser manifestado perante a Federação profissional, mediante solicitação individual e por escrito. A Federação protocolará os referidos manifestos no período compreendido entre os dias 05 (cinco) e 20 (vinte) de cada mês do desconto e os enviará no prazo de três dias úteis às empresas para que não efetuem o desconto do empregado que se opôs.

§ 2° - A protocolização aludida no parágrafo primeiro dar-se-á no horário comercial de 8h às 12h e 13h às 17h, de segunda à sexta-feira ou por via postal.

Em razão dos serviços prestados pelo Sindicato Patronal convenente, na negociação coletiva (art. 8°, incisos II, III e VI da Constituição Federal de 1988) que resultou na celebração da presente Convenção, bem como da orientação e interpretação de suas cláusulas quando da sua aplicação, as empresas  a ele vinculadas pelo exercício da atividade das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de materiais elétricos abrangidos por essa Convenção e dela beneficiárias deverão recolher em favor do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Materiais Elétricos do Estado do Ceará - SIMEC, a Contribuição Assistencial em parcela única, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento no último dia útil do mês de NOVEMBRO de 2013, mediante guia de recolhimento expedida pelo SIMEC.

§ ÚNICO : O atraso no recolhimento da contribuição acima importará na atualização do seu valor com base na variação do IGP-M/FGV ou índice substituto além do pagamento da empresa inadimplente da multa sujeita a taxa máxima legal, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e despesas decorrentes da cobrança  extrajudicial e judicial, caso necessária.

Nos termos do artigo 8, inciso IV da CF/88, fica instituída a cobrança da Contribuição Confederativa Patronal, para fins de custeio do sistema confederativo, devida no valor único de R$180,00 (cento e oitenta reais) e com vencimento até o VIGÉSIMO dia  do mês de DEZEMBRO/2013, mediante boleto específico emitido pelo SIMEC, conforme aprovado em AGE realizada no dia 13.06.2012. Do valor total cobrado 1/3 (R$60,00) destina-se à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).

As empresas concederão espaço em local visível e de fácil acesso para a colocação de quadros de avisos, para a fixação de comunicados oficiais da Federação Laboral, assinados pela Presidência ou Diretoria desta, com o prévio conhecimento e escrita concordância das empresas, quanto ao conteúdo desses comunicados.

As pendências resultantes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho serão resolvidas na Justiça do Trabalho de jurisdição no município sede da empresa abrangida.

Quando a empresa violar a presente Convenção, ficará obrigada a pagar o valor de R$ 739,80 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) em favor da Federação Laboral. A multa somente poderá ser aplicada no máximo uma vez a cada período de 30 (trinta) dias, sendo esse valor o teto máximo para pagamento, independentemente do número de cláusulas violadas ou do número de empregados.

As partes convenentes pactuam que o conjunto de cláusulas acordadas nesta convenção coletiva opera como repositor de perdas salariais do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em conseqüência, toda e qualquer perda salarial desse período, tendo como referencia o INPC do referido período (6,95%).

As partes convenentes acordam que devido ao atraso na conclusão das negociações para o fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas terão prazo até 28.02.2014 para pagamento de eventuais diferenças originadas por esta Convenção, decorridas no período de Maio a Outubro/2013.

Conforme a legislação vigente, as rescisões de contrato de trabalho, com aviso prévio indenizado ou cumprido e cujo último dia de trabalho ou extensão de aviso ocorra entre os dias 01 e 30 de abril, farão jus ao adicional de 01 (um) salário base.