Os salários dos empregados do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO, serão recompostos a partir de 01/11/2014, a saber:

• Para salários até R$ 7.000,00 (sete mil reais), aplicar o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado entre o período de 01/11/2013 e 31/10/2014 acrescido de ganho real no importe de 0,50% (meio por cento);

• • Para salários entre R$ 7.000,01 (sete mil reais e hum centavo) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aplicar o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado entre o período de 01/11/2013 e 31/10/2014, sem acréscimo de ganho real; 

• Para salários acima de R$ 15.000,01 (quinze mil reais e hum centavo), acrescer o valor fixo de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) para a recomposição salarial.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO efetuará o pagamento do salário dos seus empregados no dia 25 (vinte e cinco) do mês correspondente à competência.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO praticará os salários previstos em suas tabelas para os empregados admitidos após a data-base, desconsiderando deste modo, a figura da proporcionalidade.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO poderá, desde que previamente autorizado, descontar mensalmente dos salários dos seus empregados a participação destes nos planos de benefícios oferecidos.

Parágrafo Único - Em caso de rescisão contratual, por qualquer razão, caberá o desconto dos valores comprometidos em função dos benefícios contratados pelo empregado, na forma de seus instrumentos reguladores.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO, a seu exclusivo critério, poderá conceder antecipação de reajuste salarial geral, setorial ou individual, devidamente compensada à época do reajuste coletivo.

Não se aplica a condição de sobreaviso aos empregados do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO, dada a natureza das atividades realizadas. Em havendo situação assim configurada, o INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO tomará as medidas cabíveis em lei para regularização da condição e pagamento das horas e adicionais devidos.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO concederá mensalmente a todos os empregados, vale refeição e auxílio alimentação, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).

Ao empregado em gozo de benefício do auxílio doença, decorrente de doença típica, acidente de trabalho ou doença profissional, fica garantida, entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia de afastamento, uma complementação do salário em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário nominal do empregado.

Parágrafo Único - A complementação ao auxílio doença será concedida mediante avaliação e acompanhamento do médico do trabalho do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO manterá a concessão de auxílio creche e assistência pré-escolar para filhos de seus empregados, cuja validade será de 2 (dois) anos consecutivos a partir do início do reembolso e faixa etária limitada a 4 (quatro) anos, valor este que deverá ser reajustado pelo IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado entre o período de 01/11/2013 a 31/10/2014 e acrescido de ganho real no importe de 0,50% (meio por cento).

Parágrafo Primeiro - O benefício previsto nesta cláusula não poderá ser percebido, cumulativamente, por casal empregado do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO.

Parágrafo Segundo - O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO estenderá o disposto no caput desta cláusula, sem limite de idade, aos dependentes excepcionais.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO contratará, às suas expensas, seguro saúde internacional a favor de seus empregados que a seu mando e por motivos profissionais exerçam suas funções além dos limites territoriais do Brasil.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO se compromete com a proteção ao trabalho do adolescente e zelo pelo cumprimento do contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos adolescentes que eventualmente trabalharem em suas instalações, privilegiando o trabalho em regime de aprendizagem. 

Parágrafo Único - O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO se compromete a não utilizar, sob quaisquer formas, mão de obra infantil no exercício de suas atividades.

Mediante anuência do SINTPq, o INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO poderá contratar empregados através do sistema estabelecido pela Lei Federal 9.601/98, sem a observância das regras contidas no art. 4º, parágrafo primeiro, inciso II da referida lei. 

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO se compromete a efetuar a apuração completa de qualquer denúncia de assédio moral, aplicando as penalidades cabíveis, quando for o caso.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO se compromete a efetuar a apuração completa de qualquer denúncia de assédio sexual, aplicando as penalidades cabíveis, quando for o caso.

Será assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, desde o início da gravidez, devidamente comprovada, até 90 (noventa) dias subsequentes ao término da percepção do salário maternidade.

Será assegurada estabilidade provisória ao empregado afastado do trabalho por doença por igual período do afastamento, limitado a 90 (noventa) dias, contados a partir do término da percepção do salário da Previdência Social.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, nos termos da legislação vigente, e que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos de trabalho no INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO, ficam assegurados os recolhimentos previdenciários (empregado e empregador) nas mesmas bases da última remuneração, durante o período que faltar para aposentarem-se.

Este procedimento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para controle de ponto dos empregados, com base no registro de horas e movimentações de entrada e saída realizadas através das catracas e aplica-se a todos os funcionários com obrigatoriedade de marcação de ponto, conforme contrato de trabalho e legislação vigente, entendendo-se como funcionários aqueles que tenham vínculo celetista com o INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO, tudo de acordo com a Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, que permite a criação do ponto alternativo, através de norma coletiva.

O procedimento do ponto alternativo seguirá uma sistemática própria para marcação/registro, sendo que toda a sua operacionalização encontra-se descrita em documento específico que será disponibilizado a todos os funcionários do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO.

Compreende-se como hora extra de trabalho a ser integrada ao Banco de Horas aquela praticada além da jornada normal estipulada no contrato individual de trabalho do empregado, até o limite de 2 (duas) horas diárias. 

Parágrafo Primeiro - a realização de horas extras apenas será permitida quando devida e formalmente aprovada a sua realização pelo superior imediato, ainda que ratificado posteriormente à sua ocorrência. 

Parágrafo Segundo - a aprovação da realização de horas extras deverá sempre ser justificada e a negativa somente registrada.

Parágrafo Terceiro - a permanência de empregado na sede do INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO após sua jornada normal de trabalho, por sua exclusiva conveniência, somente ocorrerá mediante solicitação expressa e justificada do empregado, e dependerá de aprovação escrita do superior imediato, da qual o Departamento de Recursos Humanos será cientificado.

Parágrafo Quarto - até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os empregados receberão do Departamento de Recursos Humanos seu extrato de Banco de Horas, atualizado até o último dia do mês anterior.

Parágrafo Quinto - o extrato do Banco de Horas será composto de:

a)    Créditos: horas extras trabalhadas pelos empregados durante sua jornada diária de trabalho ou aos sábados, limitadas a 2 (duas) por jornada diária de trabalho e a 8 (oito) horas aos sábados;

b)    Débitos: horas não trabalhadas na jornada diária de trabalho que não se enquadrem como ausências justificáveis em lei, em especial o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho; e

c)     Saldo: resultado da diferença entre os Créditos e os Débitos do trabalhador, dando a ele a oportunidade de compensação (Saldo Credor) ou a obrigação de cumprimento de horas (Saldo Devedor).

Parágrafo Sexto - o registro de Créditos e Débitos no Banco de Horas será realizado a partir dos apontamentos constantes do controle de ponto, mensalmente arquivado no Departamento de Recursos Humanos. 

Parágrafo Sétimo - as horas que comporão o Crédito ou o Débito serão computadas na mesma paridade (1:1). 

Parágrafo Oitavo - a compensação do Saldo Credor ou o pagamento do Saldo Devedor deverão ser acordados entre o empregado e seu superior imediato, prevalecendo, quando necessário, os interesses do Eldorado. O Departamento de Recursos Humanos deverá ser informado do acordo.

Parágrafo Nono - o Departamento de Recursos Humanos apurará, mensalmente, o eventual Saldo Credor com mais de 120 (cento e vinte) dias não compensado até então. Esse saldo será extinto no primeiro pagamento salarial subsequente, mediante conversão em horas extras, que serão pagas com os devidos acréscimos legais, quando existirem. À ocasião, o extrato global das horas trabalhadas, compensadas e cumpridas será fornecido ao SINTPq.

Parágrafo Décimo - o Saldo Devedor não se extingue em qualquer prazo, necessariamente devendo ser cumprido, descontado ou, a critério do Eldorado, abonado.

Parágrafo Décimo Primeiro - em qualquer hipótese de rescisão contratual entre o empregado e o Eldorado, havendo Saldo Credor, caberá ao Eldorado pagar ao empregado, conforme as disposições legais, em especial do art. 59, §3o, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Décimo Segundo - na hipótese de rescisão contratual a pedido do empregado ou por demissão com justa causa do empregado, havendo Saldo Devedor, o Eldorado fará o desconto correspondente nas verbas rescisórias.

Parágrafo Décimo Terceiro - na hipótese de rescisão contratual por demissão sem justa causa do empregado, havendo Saldo Devedor, o Eldorado não fará qualquer desconto.

Parágrafo Décimo Quarto - a inobservância por parte de empregado das normas e procedimentos internos de controle relativos ao Banco de Horas permitirá a aplicação das penalidades de advertência, suspensão e ainda demissão por justa causa, conforme a infração cometida.

No INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO a licença maternidade será de 6 (seis) meses, conforme previsto na Lei nº 11.770/08.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO manterá licença remunerada às empregadas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de crianças de até 8 (oito) anos de idade, na forma abaixo: 

a)    criança com até 1 (um) ano de idade: 120 (cento e vinte) dias de licença;

b)    criança entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade: 60 (sessenta) dias de licença;

c)     criança entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de idade: 30 (trinta) dias de licença.

Parágrafo Primeiro - Ao pai adotivo será concedida licença remunerada de 2 (dois) dias, em qualquer dos casos previstos nesta cláusula.

Parágrafo Segundo - Para efeitos de concessão desta licença, o início do benefício dar-se-á da data de registro de inscrição no Registro Civil do adotado, da sentença judicial que conceda adoção ou do termo de guarda, ainda que provisória. Esta licença não será concedida novamente no caso de prorrogação do termo de guarda.

No caso de aborto não criminoso, o INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO concederá à empregada licença remunerada pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar do evento, mediante comprovação médica.

Para todos os empregados admitidos, o INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO entregará uma cópia do presente instrumento, juntamente com carta de apresentação e formulário para filiação ao sindicato.

O INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO descontará de todos os empregados, sindicalizados ou não, através da folha de pagamento, a favor do SINTPq, as contribuições financeiras obrigatórias (previstas em lei) e outras aprovadas pela Assembleia Geral da categoria.

O SINTPq poderá deixar para divulgação seus comunicados, folhetos e jornais em local previamente estabelecido pelo INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas no presente instrumento, será aplicada ao INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO a multa de 3% (três pontos percentuais) do salário do empregado atingido pela infração, revertendo esta a favor do empregado.