A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica garantido a todos os odontologistas o piso salarial de R$ 3.000,00 (três mil reais)mensais para uma jornada de 24 horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os odontologistas que trabalham por hora base o valor da hora será no mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais) por hora-base, respeitadas as disposições contidas no Art. 12 da lei nº 3.999/61.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para quem recebe acima do piso o reajuste será de 10% (dez por cento), compensando-se os aumentos espontâneos ou legais ocorridos antes da vigência desta convenção.Fica ressaltado que o reajuste aqui firmado compreende o período de 01/07/2015 a 30/06/2016 (quando não houve CCT) sem pagamento  de qualquer valor retroativo e de 01/07/2016 a 30/06/2017.

PARÁGRAFO TERCEIRO:As diferenças salariais retroativas a 1º de julho de 2016 serão pagas até 60 (sessenta) dias após o registro da convenção. Neste prazo serão pagos também as diferenças remuneratórias relativas às férias + 1/3 constitucional, 13°salário e recolhimento do FGTS.

PARÁGRAFO QUARTO:O empregado admitido após a data base da Categoria receberá um reajuste salarial de forma proporcional ao seu tempo de serviço, conforme dispõe o item XXIV da Instrução Normativa do TST de nº 04, datada de 14/06/1993.

PARÁGRAFO QUINTO: As contratações com a respectiva redução proporcional da remuneração deverão ser ajustadas com a assistência obrigatória do SINDICATO PROFISSIONAL.

Ao empregado que for designado para exercer função, em substituição a outro, por motivo de férias regulares, aposentadoria, férias do substituído quando este optar pelo abono pecuniário de 10 dias (dez) dias, será garantido igual salário ao substituído, excluídas as vantagens de caráter pessoal, bem como, nas condições previstas na Súmula 159 do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Excetuam-se da regra desta cláusula, não ensejando a percepção do salário do substituído, o caso de treinamento na função que será levado a efeito, sob supervisão do empregador e por prazo não superior a sessenta dias.

Fica assegurado o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) de remuneração, incidente sobre as horas extraordinárias que vierem a serem realizadas por profissionais, independentemente do dia em que forem realizadas, durante a vigência desta Norma Coletiva de Trabalho.

Aos profissionais que trabalharem nos dias de Domingo, exceto aqueles que já forem contratados apenas para trabalhar este dia, será assegurado um acréscimo pecuniário no valor de 100% (cem por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas neste dia, sem prejuízo do repouso remunerado a título de adicional de final de semana.

Ao empregado que completar 05 (cinco) anos de serviço na empresa, contados a partir de 01.07.2013, será concedido um adicional de 5% (cinco por cento) e, assim sucessivamente, calculando-se os adicionais sobre o salário base e efetuando-se o pagamento mensalmente.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Ficam asseguradas as condições mais vantajosas se existir ajuste anterior entre empregado e empregador nesse sentido, de forma habitual ou por escrito.

O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal, sendo considerado como período para fins da aquisição deste direito o tempo trabalhado das 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.

PARÁGRAFO ÚNICO:

A transferência do odontologista do horário noturno para o horário diurno implica na perda do direito ao adicional noturno, mesmo que a jornada noturna seja habitual, conforme Súmula 265 do TST.

O Adicional de Insalubridade e Periculosidade serão pagos, de conformidade com os percentuais fixados em lei, obedecendo-se à variação do Grau com relação ao Adicional de Insalubridade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Obrigam-se os empregadores a entregar ao SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias à contar do depósito da Convenção Coletiva, cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

Fica instituído o vale alimentação que será no valor de R$ 11,00 (onze reais) por dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Somente terá direito ao vale alimentação os empregados que trabalharem jornada superior a 4 (quatro) horas diárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale refeição não integrará a remuneração para efeito legal, nem será descontado do salário do empregado.

Para fins de direito ao recebimento do salário maternidade, a empregada gestante terá obrigação de fazer entrega ao empregador do competente atestado médico comprobatório de sua gravidez na vigência do seu contrato de trabalho.

O empregador fica, todavia, obrigado a dar recibo a empregada gestante da entrega do competente atestado médico.

O empregado que requerer ao INSS Aposentadoria Voluntária e não pretender mais continuar trabalhando na empresa, deverá no mesmo ato comunicar, por escrito, ao empregador a sua intenção de se afastar do emprego por vontade própria.

Na data designada para homologação da rescisão contratual, se o empregado não comparecer ao Sindicato ou a DRT, no dia e hora marcados previamente, fica o Órgão Competente obrigado a fornecer ao empregador documento comprovando a ausência do empregado, para fins de liberação do pagamento da Multa do Artigo 477 da CLT.

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção, à exceção dos casos em que haja estabilidade provisória no emprego, obedecido ao limite legal.

O Empregado que receber a Comunicação de Aviso Prévio de Dispensa fica obrigado a colocar a data e o seu ciente no documento, tendo direito a uma cópia do documento.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado pré-avisado de sua demissão e que continuar prestando serviço ao empregador nos termos da Lei, ficará dispensado do cumprimento do restante do período do Aviso Prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias restantes e não trabalhados.

É facultado ao Empregador o direito de alterar o Contrato de Trabalho do empregado, no que diz respeito ao Local de Prestação de Serviço, Função, Horário, Salário ou forma de pagamento, condicionada sempre a Validade da Alteração a três (03) requisitos legais:

a) Concordância Escrita do Empregado;

b) Inexistência de Prejuízo Direto ou Indireto para o Empregado, sendo dele o ônus da prova desse prejuízo, na forma do Art. 818 da CLT;

c) A assistência do SINDICATO PROFISSIONAL.

Ao empregado que trabalha na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos fica assegurada à garantia no emprego, durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, sendo de 18(dezoito) meses esta garantia do emprego, quando o empregado contar com o tempo de serviço igual ou superior a 10(dez) anos.

O empregador fica obrigado a fornecer ao odontologista a cópia de seu contrato de trabalho, salvo se as condições de trabalho figurarem na própria CTPS, além de fornecer o comprovante de pagamento de salário com todos os valores pagos discriminados, bem como dos descontos, inclusive da parcela do FGTS que foi depositada.

Ocorrendo necessidade imperiosa de serviço, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer em face de motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao paciente, com o pagamento do total das horas extras trabalhadas.

Quando do interesse do odontologista, com a concordância do Empregador e sem acarretar prejuízos diretos ou indiretos ao profissional, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de Acordo entre Empregado e Empregador ou Contrato Coletivo de Trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo legal.

Todos os Empregados ficam obrigados a registrar pessoalmente o seu Ponto Diário, salvo os ocupantes de Cargo de Confiança que possuírem Procuração com amplos poderes de Gestão e Representação do Empregador. Interpretação e Aplicação do Art. 74 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Também ficam isentos de Registro de Ponto os empregados que trabalharem externamente, sem fiscalização ou controle da jornada pelo empregador, devendo tal circunstância ser anotada na CTPS do empregado e na sua Ficha de Registro.

Serão abonadas as faltas devidamente justificadas, inclusive as dos empregados que tiverem que se ausentar por 01 (um) dia em cada trimestre, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 10 (dez) anos de idade, mediante comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As faltas descritas no caput desta cláusula serão abonadas sem qualquer prejuízo de salário e vantagens salariais a que tenham direito.

O empregado que não puder comparecer ao trabalho por qualquer motivo legalmente justificado ou não, terá obrigação de comunicar o fato ao empregador, sob pena de sofrer desconto dos dias de ausência injustificada, salvo os casos em que ficar configurado motivo de força maior impeditiva da comunicação.

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência do trabalho.

Quando o empregado prestar serviço ao empregador durante apenas um, dois ou três dias por semana, ou em regime de Plantões Diários, Semanais ou Mensais, o valor do seu salário ficará vinculado ao número de dias ou horas efetivamente trabalhado, na forma prevista nos artigos 4º e 76 da CLT vigente, desde que atendido o Piso Salarial Hora da Categoria e obedecida a sua proporcionalidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Quando a jornada de trabalho for realizada em regime de plantões, as horas trabalhadas além da 4.º (quarta) ou 8.º (oitava) hora serão consideradas como hora normal de trabalho, desde que atendido o limite legal da jornada de trabalho semanal, tendo por base a previsão contida no Art. 8. º alínea "a” da Lei 3.999 de 15.12.1961. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: 

Havendo necessidade, será permitida a permuta de no máximo 1(um) plantão mensal entre os odontologistas que trabalhem em um mesmo hospital. Esta troca deverá ser informada por escrito e com a assinatura dos permutantes no prazo de 72 (setenta e duas) horas que antecederem sua realização. A comunicação conterá todas as referências necessárias à substituição, tais como: indicação do dia, nome dos odontologistas e demais informações exigidas pelo empregador à efetivação da permuta, sob pena de não ser permitida.

As Vésperas dos Feriados Civis e Religiosos, o dia de Finados, a Véspera de Natal, a Véspera de Ano Novo, a Segunda - Feira de Carnaval, ou qualquer outra data que o Empregador decida pela Supressão de prestação de serviço do empregado e não sejam Feriados Nacional, Estadual ou Municipal, poderá ser Compensado em dias úteis ou nos dias de Sábado, sendo que tais Horas não serão consideradas extraordinárias nem será devido qualquer acréscimo ou adicional sobre as mesmas.

Quando o empregado prestar Serviço, em Jornada Única, a mais de uma Empresa do mesmo Grupo Econômico, com Administração centralizada, isto não configurará a existência de mais de um Contrato de Trabalho, salvo se o empregado for remunerado direta e separadamente por cada uma das empresas a que prestar serviço.Interpretação e Aplicação da Súmula 129 do TST.

Os empregadores obrigam-se a proporcionar aos empregados assistência odontologica, nos casos de urgências,  dentro das especialidades de cada estabelecimento de saúde sem qualquer ônus para os mesmos.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os empregadores que já prestarem assistência mais completa ou integral, ainda que desconto no salário de no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço, continuarão a proporcioná-la nas mesmas condições.

Para garantir o exercício pleno da atividade sindical, será permitido o acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho para manterem contato com os seus representados e verificação das condições de trabalho, devendo o SOEPE comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o dia em que procederá a visita.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Fica assegurado em cada unidade de trabalho, em local adequado, um quadro de avisos para utilização do sindicato, para a divulgação de informações e assuntos de interesse da classe, de natureza sindical ou profissional, vedada a divulgação de matéria político partidário ou ofensivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: 

Os dirigentes sindicais, quando em missão sindical, após entendimento do sindicato com a direção da empresa a que estiver vinculado, terão liberada a sua frequência ao trabalho por 12 (doze) dias em cada ano, limitando-se a 01 (um) por estabelecimento e desde que integre a diretoria executiva de 05 (cinco) membros.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Fica assegurada a liberação de 01(um) diretor sindical, integrante da Diretoria Executiva, limitado a 01(um) por empresa, através de licença remunerada, sem prejuízo dos direitos e vantagens trabalhistas de que seja titular, para o desempenho das distribuições sindicais.

As empresas descontarão da remuneração bruta dos odontologistas, alcançados por esta norma coletiva de trabalho, um percentual de 1% (um por cento), no mês seguinte ao que se der o registro desta Convenção na SRTE/PE, a título de contribuição negocial em favor do SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO / SOEPE, depositado tais valores no Banco do Brasil, Conta 12124-X, agência 1833-3, assegurando o direito de oposição apenas ao não associado, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho na Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco – DRT.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os empregadores deverão enviar o recibo de depósito ao SOEPE juntamente com a relação dos odontologistas que sofreram os descontos, dela constando os nomes, CRO e valor que foi descontado, até o dia 15(quinze) do mês subsequente ao desconto na folha do empregado.

As empresas pertencentes a categorias econômicas, associadas ou não ao SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDHOSPE, obrigam-se a recolher à sua entidade patronal a contribuição confederativa prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, da seguinte forma:

1ª PARCELA: Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de fevereiro de cada ano, com vencimento em 31 de março de cada ano.

2ª PARCELA: Equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto de cada ano, com vencimento em 30 (trinta) de setembro de cada ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de Mora, Multa de 10% e Correção Monetária do Débito com base na variação da TR.

PARÁGRAFO SEGUNDO:O valor mínimo do recolhimento para as Empresas será de R$ 85,00(oitenta e cinco reais) mesmo que sua folha de pagamento seja inferior ao valor supra referido ou não tenha empregados.

Fica estabelecida a contribuição assistencial patronal no importe de 10% (dez por cento), a ser paga em duas parcelas de (5%) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, devendo o recolhimento ser efetuado em 31 de março e 30 de setembro de cada ano respectivamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciarem contra o pagamento da referida contribuição, sob pena de não o fazendo serem consideradas devedores, sujeitando-se a ação de cumprimento perante a justiça do trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os estabelecimentos de serviços de saúde que pagarem a Contribuição Confederativa estarão isentos do recolhimento da contribuição assistencial.

Mediante expressa autorização do odontologista, será assegurado o desconto em seu salário do valor da mensalidade associativa  em favor do SOEPE.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores deverão ser depositados por meio de depósito na conta corrente 12124-X agência 1833-3 do Banco do Brasil. A retenção da contribuição deve ser expressamente autorizada pelo odontologista.

São beneficiários das condições previstas nesta Convenção Coletiva os profissionais representados pelo Sindicato dos odontologistas do Estado de Pernambuco – SOEPE, que trabalham para as empresas cujas categorias econômicas são representadas pelos sindicatos patronais convenentes. 

Fica estipulado a aplicação de uma Multa ao empregador que descumprir quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, no valor de um Piso Salarial da Categoria Profissional, sem prejuízo da Multa do Art. 477 da CLT, sendo que 50% (cinquenta por cento) revertida em favor do empregado prejudicado e os outros 50% (cinquenta por cento) em favor do SOEPE.

Obrigam-se os EMPREGADORES a fornecer ao SINDICATO PROFISSIONAL, uma vez ao ano, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho:

a) A relação dos empregados admitidos e demitidos, com qualificação (nome completo, estado civil, função CTPS, data de admissão e endereço);

b) a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; os Comprovantes de Pagamento das Guias da Previdência Social - GPS; e, os comprovantes de pagamento do FGTS dos trabalhadores admitidos e demitidos.

Anexo (PDF)