A partir de 1º de agosto de 2011 o menor salário base a ser praticado pela BRASITEST não poderá ser inferior a R$ 627,84 (seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), já reajustado com base no percentual estabelecido na Cláusula 4º deste Acordo, ressalvada legislação específica que estabeleça condições mais favoráveis.

Os salários vigentes em 31 de julho de 2011 serão reajustados em 1º de Agosto de 2011 pelo índice correspondente ao percentual de 9% (nove inteiros por cento).

Será obrigatório o fornecimento, aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como, o valor atinente ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

A BRASITEST elaborará e cumprirá um calendário para pagamento de salário de seus Empregados, respeitando o limite máximo do 5º dia útil do mês subseqüente ao mês trabalhado.

As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais, aplicáveis sobre o salário hora normal: 80% de segunda a sábado e 100% aos domingos, feriados, dias úteis já compensados ou destinados a folga.

§ 1º - Sobre a hora extra quando laborada no horário noturno, ou seja, a partir das 22:00h, incidirá o adicional noturno estabelecido neste Acordo.

§ 2º - A média das horas extras habituais refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

Fica assegurado a todos os Empregados o adicional de 1,0 % (um por cento) sobre o salário base, por cada ano de serviço trabalhado na BRASITEST, contados sempre na data do aniversário do contrato de trabalho, à título de “gratificação por tempo de serviço”.

A BRASITEST continuará assegurando o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados de risco ou periculosos, conforme estabelecido em lei, ou com laudo técnico de avaliação. 

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte com 05 (cinco) anos ou mais de tempo de serviço na BRASITEST, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu salário base, a ser paga juntamente com as demais verbas rescisórias.

I – ALIMENTAÇÃO - A BRASITEST concederá aos seus Empregados, a partir de 01 de agosto de 2011, por cada dia efetivo de trabalho, ajuda de custo refeição ou alimentação, de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na lei nº. 6.321/76 e Legislação subseqüente, que será distribuído sob forma de vales, no valor de R$ 14,00 (quatorze reais) cada, por dia efetivo de trabalho, passando o desconto da participação dos empregados em 5% (cinco por cento) do valor facial do vale-refeição.

II – CESTA BÁSICA – A BRASITEST concederá mensalmente, aos seus empregados, a partir de 1º de agosto de 2011, uma cesta básica no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

§ 1º - A BRASITEST poderá, desde que garantidos padrões elevados de higiene e qualidade, optar pelo fornecimento da refeição em restaurante próprio ou terceirizado, dentro de suas dependências, substituindo, assim, a ajuda de custo refeição ou alimentação.

§ 2º - Os valores dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula serão pagos como parcelas indenizatórias, sem integração ao salário para qualquer efeito.

§ 3º - Aos Empregados demitidos sem justa causa não será permitido o desconto de valores referentes aos vales refeição, que lhe foram antecipados, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

§ 4º - Os valores dos benefícios estabelecidos nesta cláusula serão atualizados anualmente sempre na data base.

Empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao Empregado.

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função, anteriormente exercida, no período de até 12 (doze) meses não poderá ser celebrado Contrato de Experiência.

A homologação dos TRCTs - Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano, serão efetuadas com a assistência do SINDPEC, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade.

§ 1º - As quitações das verbas decorrentes da Rescisão Contratual deverão ser efetuadas nos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, sob pena de atualização monetária com base na tabela única editada pelo Conselho Nacional da Justiça do Trabalho e Juros de mora a base de 1% ao mês, independente da multa legal estabelecida.

§ 2° - Havendo suplementação de pagamento de qualquer das parcelas da rescisão, A BRASITEST deverá efetuá-la no prazo máximo de dez dias, diretamente ao empregado com a assistência do Sindicato.

A BRASITEST, em 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do Acordo, promoverá com a participação do SINDPEC, a reavaliação das atividades de seus empregados, visando o correto enquadramento dos trabalhadores na sua efetiva função.

É vedado o desconto de material de serviço perdido no exercício da função, sem ocorrência de culpa por parte do Empregado.

Fica assegurado aos Empregados garantia provisória de emprego, nas condições e prazos conforme segue:

a)    Aos Empregados com no mínimo 5 (cinco) anos de serviço na BRASITEST que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;

b)    Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 01 ano, conforme determina a lei;

c)    Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença previdenciária;

d)    Aos empregados afastados pela previdência social, por (três) meses após o retorno do auxílio-doença.

A jornada máxima de trabalho será de 44 (quarenta) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, cumpridas de segunda a sexta feira, ressalvado o cumprimento das jornadas especiais previstas em legislação específica que estabeleça condições mais favoráveis.

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do Empregado estudante, desde que a jornada de prorrogação seja conflitante com o horário escolar, ressalvadas as hipóteses dos Artigos 59/61 da CLT.

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, quando realizadas fora do horário normal de trabalho, serão remuneradas mediante o pagamento de horas extras.

Os Empregados que estiverem laborando fora de perímetro urbano da sede de sua contratação terão direito a uma folga de 01 dia, a ser compensado durante a jornada de trabalho, mediante escala a ser estabelecida pela BRASITEST, nos primeiros dias imediatamente posteriores ao pagamento dos salários.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a)    05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do evento;

b)    02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c)    03 (três) dias por casamento;

d)    Os Empregados, que comprovarem sua inscrição no concurso vestibular universitário, terão abonadas, para compensação posterior, suas faltas nos dois dias corridos imediatamente anteriores a realizações de cada uma das provas, sendo obrigatória a comunicação a BRASITEST em até 72 horas anteriores às datas dos exames, sob pena de deixar de receber o abono das faltas.

Fica assegurado aos Empregados, na terceira segunda-feira do mês de Outubro de cada ano, o feriado em comemoração ao dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia.

Parágrafo Único - Nos locais onde não haja comemoração desta data, será concedido pagamento em dobro pelo dia de trabalho.

Os uniformes e roupas profissionais, quando exigidos, assim como os EPI’s (Equipamentos de Proteção individual), serão fornecidos, gratuitamente, pela BRASITEST aos empregados.

Quando exigidos pela BRASITEST, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados.

A BRASITEST fica obrigada a assegurar a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos, preventivos e demissional através de serviço médico próprio ou encaminhamento às suas credenciadas com os seguintes intervalos:

a)    Periódicos – No mínimo uma vez por ano para todos os Empregados;

b)    Preventivos – No mínimo a cada seis meses para todos os Empregados submetidos, em caráter contínuo, a condições de trabalho ou atividades perigosas e insalubres;

c)    Demissionais - No ato do aviso prévio, da despedida ou da demissão, salvo os casos previstos em lei.

§1º - Deverá ser dado conhecimento do atestado de saúde ocupacional ao Empregado no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, à exceção dos exames demissionais, cujo atestado de saúde ocupacional, deverá ser apresentado no ato da assinatura e/ou homologação do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

§2º - É obrigação da BRASITEST o encaminhamento dos Empregados para realização dos referidos exames, bem como dos Empregados submeterem-se aos mesmos.

§3º - É vedado a BRASITEST o desconto no salário do trabalhador dos dias destinados à realização dos exames.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos, inclusive atestados de comparecimento, fornecidos por profissionais credenciados pela BRASITEST, Sindicato ou Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.

A BRASITEST reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteados pelas seguintes condições:

a)    Os Representantes serão eleitos pelos Empregados da BRASITEST, por voto direto e secreto via processo eleitoral, podendo concorrer empregados filiados ao sindicato, com o tempo mínimo de 3 (três) meses de filiação ao SINDPEC;

b)    Haverá 01 (um) Representante para cada 50 (cinquenta) Empregados, sendo garantido no mínimo um representante na BRASITEST com mais de 30 (trinta) empregados;

c)    A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d)    O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado desde a inscrição da candidatura até 01 (um) ano após o término do mandato.

Será liberado o dirigente do SINDPEC, empregado da empresa, durante 01 (um) dia útil por mês, mediante calendário prévio, a ser apresentado pelo SINDPEC, o empregado liberado fará jus ao correspondente salário do dia utilizado em favor de suas atividades sindicais.

A BRASITEST fornecerá ao SINDPEC, relação de empregados por unidade de trabalho, quando solicitado, sendo garantido no mínimo à periodicidade semestral.

A BRASITEST efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados do SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes, através de boleto bancário a ser fornecido pelo SINDPEC, em até 15 (quinze) dias após o pagamento dos salários, remetendo o comprovante bancário para a sede do Sindicato.

Parágrafo Único - em caso de descumprimento depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com multa de 0,33% (zero virgula trinta tres por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento) de juros pela taxa selic.

Os trabalhadores, reunidos em Assembléia Geral, resolveram por fim à greve iniciada em 05/10/2011, a partir de 18/10/2011, ficando asseguradas pela BRASITEST, as seguintes condições de retorno ao trabalho:

I – NÃO RETALIAÇÃO / GARANTIA DE EMPREGO

A BRASITEST assegurará aos seus empregados a manutenção das relações de emprego pelo período de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura deste Acordo, salvo motivo justificado na legislação trabalhista, bem como alteração das condições contratuais firmadas entre a BRASITEST, a PETROBRÁS e demais Clientes.

Parágrafo Único – Fica esclarecido que se entenderá como alterações contratuais a redução da produção da Empresa, tomando-se como base a média de produção dos meses de julho a setembro de 2011.

II – ESTABILIDADE DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

A BRASITEST garantirá a estabilidade no emprego, pelo prazo de 90 (noventa dias) contados da assinatura deste Acordo aos Membros da Comissão de Representantes dos Empregados nas Negociações, a seguir nominados: ADRIANA MENDES DA SILVA, CRISTÓVÃO TAVARES BARROSO, JOSÉ GOMES DA SILVA E VERA ANITA DOS ANJOS;

III – PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS

A BRASITEST pagará os salários dos dias parados e os empregados em compensação trabalharão 40 (quarenta) horas em sábados alternados, com jornada mínima de 08 (oito) horas diárias, a partir do retorno ao trabalho. Findo este prazo, considera-se feita a compensação;

IV – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETROATIVIDADE DAS CLÁUSULAS

O Pagamento das diferenças salariais e de demais benefícios decorrentes da retroatividade a 1º de agosto das cláusulas pactuadas neste Acordo será efetuado em até 02 parcelas iguais e sucessivas, junto com a folha de pagamento do mês de novembro/2011 e dezembro/2011.

Este Acordo Coletivo de Trabalho é aplicável à BRASITEST e a todos os seus empregados contratados ou lotados no Estado da Bahia.

Fica estabelecida a multa equivalente ao menor piso salarial da categoria, por infração a qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo, a ser aplicada à parte infratora se a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou Sindicato.

Parágrafo Único – As partes contratantes se comprometem, antes de aplicarem a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificarem o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização.

Vencida a vigência deste Acordo Coletivo, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver novo Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

As cláusulas deste Acordo que possuam valores definidos em moeda, serão revista na data base anual, junto com as demais cláusulas salariais.

Fica assegurada a todos os empregados a manutenção das condições mais favoráveis praticadas pela BRASITEST em relação às previstas neste Acordo.