As ENTIDADES concederão um reajuste salarial para todos os seus empregados pelo percentual de 4,51% (Quatro virgula cinquenta e um por cento), incidindo sobre salários vigentes a partir de 1º de outubro de 2023.

 Parágrafo Primeiro: O percentual acima quita todas as perdas salariais ocorridas anteriormente, a que título for.

 Parágrafo Segundo: As partes ajustam que o menor salário a ser pago a seus empregados, e de ingresso, a partir de 1º de outubro de 2023, será o salário mínimo vigente no país.

No ato do pagamento dos salários, as ENTIDADES ficam obrigadas a fornecerem aos empregados, documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

Para cálculo das férias, 13º salário, rescisão e aviso prévio serão consideradas as médias das comissões obtidas nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o gozo das férias, 13º salário ou da sua indenização por rescisão contratual.

As entidades concederão Vale Alimentação para todos os seus empregados, no valor mensal de R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais).

Parágrafo Único: Fica estabelecido que a verba relativa ao Vale Alimentação não se integrará ao salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

Recomenda-se que as ENTIDADES ofereçam aos seus empregados lanche consistente em pão com manteiga, café e/ou chá, duas vezes ao dia. 

As ENTIDADES fornecerão vale transporte a todos os seus empregados que se utilizem de transporte coletivo nos deslocamentos da residência ao trabalho e vice-versa, com desconto previsto em lei.

As ENTIDADES acordam em manter o Plano de Saúde com o pagamento de 50%(cinquenta por cento) do valor da mensalidade, seja apartamento ou enfermaria, para todos seus empregados.

As ENTIDADES manterão para todos os seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo.

Será assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez e até 30 (trinta) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS.

Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada gestante deverá apresentar às ENTIDADES atestado médico, emitido por médico do INSS, comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

A jornada de trabalho dos empregados das ENTIDADES será aquela estabelecida em contrato, respeitando as disposições legais. Os empregados que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade de redução da jornada, uma vez que as atividades não são pertinentes e/ou ininterruptas, não sendo contempladas como jornada especial. 

As ENTIDADES, em comum acordo com os empregados e o SINCASEMG, poderá fazer Redução Salarial Proporcional à Redução da Jornada de Trabalho dos Empregados que assim o pleitearem.

Parágrafo Único - O intervalo intrajornada dos empregados do setor de Educação poderá ser elastecido por período superior a 2 (duas) horas diárias, sem limites exclusivamente para o setor de Educação das Entidades.

Fica dispensado o pagamento do acréscimo legal ou convencional das horas extras, quando ocorrer a sua compensação o através do Banco de Horas, por meio de concessão de folgas ou redução de jornada em outro dia, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Caso não seja feita a compensação neste prazo ou ocorra a rescisão do contrato de trabalho, as ENTIDADES pagarão as horas com acréscimos respectivos no mês seguinte e/ou na rescisão, conforme o caso.

Parágrafo Único: As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário da hora normal, caso não sejam compensadas.

Em razão do funcionamento do comércio aos domingos e em datas comemorativas, faz-se necessário também o funcionamento do Serviço de Proteção ao Crédito-SPC e outros setores das ENTIDADES, nesses dias. Neste sentido fica autorizado a utilização da mão de obra dos empregados respectivos, para funcionamento do SPC e outros setores das ENTIDADES, aos domingos e feriados. As horas trabalhadas em regime de sobre jornada serão compensadas ou pagas, cabendo às ENTIDADES definirem pela compensação ou pagamento das horas extras.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

Recomenda-se, na medida das condições financeiras das ENTIDADES, o fornecimento de uniformes para todos os empregados, gratuitamente, exigindo-se o uso por dia efetivamente trabalhado, no caso da concessão.

As ENTIDADES permitam a fixação em quadros de avisos, comunicação ou convocação de interesses do SINCASEMG para os empregados das ENTIDADES, desde que suas redações não sejam ofensivas às ENTIDADES, aos empregados e que não contenham assuntos de natureza político-partidária, e ainda que seja previamente entregue à Administração das ENTIDADES, uma cópia do material. 

As ENTIDADES pagarão conjuntamente ao SINCASEMG uma ajuda de custo mensal, no valor equivalente à 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, a partir de 1º de outubro de 2023. Os pagamentos serão efetuados sempre até o dia 05 (cinco) do mês vencido, mediante apresentação de documento de cobrança ou recibo por parte do SINCASEMG.

As partes acordantes, pela presente cláusula de não beligerância, obrigam-se a não fazer greve ou "lock out" ou outras formas de pressão com vistas a modificações do presente acordo, até a assinatura do próximo Acordo Coletivo de Trabalho.

Fica prorrogada a vigência da Comissão de Conciliação Prévia Sindical até setembro de 2026, que foi instalada pelas partes convenientes em 1º de abril de 2004, sob o processo nº 46211.005532/2004 e sob o registro nº 50/2004, em 24/05/2005, através de Acordo Coletivo próprio.

As Entidades devem proceder a Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho de todos empregados possuam um ano ou mais junto ao SINCASEMG perante um Diretor ou Delegado nomeado Pela Diretoria.

As ENTIDADES Garantem todas conquistas anteriores, qualquer semelhança da redação deste ACT e Norma Constitucional autoaplicável, será aplicada a regra mais favorável, vedada a cumulatividade.

Ata que autoriza Diretoria fimar ACT's , Anexo (PDF)