Fica garantido o cumprimento da CCT da Transportadora de Cargas vigência 01/05/2020 a 30/04/2021, para reajuste salarial, descontos sindicais e demais cláusulas sociais.

O sindicato em conjunto com a empresa fomentará a realização de cursos e/ou treinamentos por parte de seus trabalhadores.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores pagos pela empresa para custear total ou parcialmente os cursos e/ou treinamentos para seus empregados, não terão natureza salarial, não incidindo sobre eles quaisquer encargos.

A empresa manterá, mensalmente, aos motoristas, assistentes e auxiliares de carregamento bem como lombadores a titulo de Auxílio-Alimentação, através do sistema (PAT) Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei 6.321/76, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), paga até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, que será representado por cartão magnético. O benefício não possui natureza salarial e não integrará a remuneração do obreiro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os trabalhadores receberão o auxílio alimentação após 90(noventa) dias de experiência e não havendo faltas ou advertência.

A empresa fornecerá aos motoristas, ajudantes de entrega e lombadores, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2020, não integrando ao salário para nenhum efeito legal, auxilio refeição, no valor de R$ 12,00 (doze reais) por dias úteis.

A contribuição do empregado para utilização do AUXÍLIO REFEIÇÃO, objeto desta cláusula, será de 4,00 (quatro reais) do respectivo valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento

Fica concedido, a título de assiduidade, um aumento salarial de 4% (quatro inteiros, por cento) podendo perder tal benefício em caso de faltas ou outras ausências legais.

§ ÚNICO - O presente benefício, não tem natureza salarial, não se incorporando nem repercutindo sobre quaisquer outras verbas e tem natureza transitória de duração pelo prazo deste Acordo.

Todo trabalhador que já tenha completado ou venha a completar 05 (cinco) anos de efetivo serviço na empresa, perceberá a título de PTS (Prêmio Por Tempo de Serviço) ou Quinquênio, um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o seu salário convencional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PTS não tem natureza salarial, sendo devido a partir do mês seguinte àquele em que o empregado complete o quinquênio a serviço da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O PTS é recompensa da empresa, ofertada em razão do tempo de serviço do trabalhador no emprego, devendo o índice percentual supra acordado, permanecer inalterado durante a vigência deste Acordo.

A empresa adiantará aos seus trabalhadores que estiverem atuando em operações de transporte de cargas, quando em viagem, para a finalidade específica de custeio das despesas de alimentação, hospedagem, pedágios, contratação de ajudante (CHAPA), eventuais consertos de pneus, mecânica, elétrica, etc., as importâncias necessárias, estabelecidas antes de cada viagem, cabendo ao trabalhador, quando do retorno de suas viagens, prestar conta dos adiantamentos recebidos e os gastos realizados, através da apresentação de documentos que comprovem os valores efetivamente desembolsados. O empregado deverá devolver o saldo – diferença entre o que recebeu e o total das despesas comprovadas – ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores repassados pela empresa ao trabalhador a título de despesas de viagem, inclusive para alimentação, não terão natureza salarial, não incidindo sobre eles quaisquer encargos.

Correrão por conta da empresa, todos os gastos efetuados pelo motorista com o veículo durante a viagem, referente ao conserto de pneus, molas, reparos mecânicos, elétricos, multas por irregularidade no veículo ou nos seus documentos e outras despesas pertinentes ao mesmo desde que não sejam causadas por dolo ou culpa do motorista condutor do veículo avariado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores, abrangidos por este Acordo, serão responsáveis por danos causados por dolo ou culpa devidamente comprovados. Constituirá motivo para rescisão contratual, por justa causa, qualquer falta pertinente à violação do uso e funcionamento do equipamento controlador de velocidade, denominado "tacógrafo" e/ou " rastreamento por GPS"

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os motoristas que alcançarem 20 (vinte) pontos em seus prontuários na Carteira Nacional de Habilitação serão dispensados por justa causa.

Quando exigido o uso de uniforme ou equipamento para o trabalho, a empresa os fornecerá gratuitamente, até o limite de 03 (três) uniformes por ano. Em caso de perda, extravio ou mau uso a empresa poderá realizar o desconto em folha de pagamento do valor atual do referido uniforme ou equipamento conforme prevê o controle de EPI assinado pelo trabalhador.

Na hipótese da não devolução por parte do trabalhador, quando da rescisão contratual, qualquer que seja o motivo, poderá a empresa reter o valor correspondente ao custo do uniforme.

Sempre que o trabalhador, no curso do aviso prévio dado pela empresa, comprovar por escrito a obtenção de outro emprego ficará o empregador obrigado a dispensá-lo do cumprimento do restante do "aviso", desobrigando-se, ambas as partes, do pagamento dos dias faltantes ao término do respectivo aviso prévio.

De modo espontâneo, a empresa Transbov Transporte e distribuição de bovinos concederá premiações para Assistente de carregamento, Assistente de Faturamento, Auxiliar de Carregamento, Lombador, Motorista Carreteiro e Motorista de Entrega e Motorista observadas os percentuais das tabelas abaixo, a qual consistirá em reconhecimento aos resultados apresentados, não possuindo efeito remuneratório.

Cargos: Assistente de Carregamento e auxiliar de Carregamento.

Para estes cargos a premiação apresentará um total de 400,00 reais ao fim do mês corrente. O mês corrente obedecerá ao fechamento do ponto que se dará do dia 01 ao dia 30. 

Cargo: Assistente de faturamento

Para este cargo a premiação apresentará um total de 400 pontos diários que somados ao fim do mês corrente serão divididos pelo número de dias úteis do referido período. . O mês corrente obedecerá ao fechamento do ponto que se dará do dia 01 ao dia 30.

Cargos: Lombadores e Motoristas de entrega

Para os cargos de Lombador a premiação dos indicadores poderá alcançar o valor de R$ 150,00 ao fim do mês corrente para apontamento da produtividade. . O mês corrente obedecerá ao fechamento do ponto que se dará do dia 01 ao dia 30.

Para os cargos de motoristas de entrega a premiação dos indicadores poderá alcançar o valor de R$400,00 ao fim do mês corrente para apontamento da produtividade. O mês corrente obedecerá ao fechamento do ponto que se dará do dia 01 ao dia 30.

Ainda para os cargos de Motorista de Entrega será acrescido o valor de R$100,00(cem reais) caso o consumo de combustível mensal na ultrapasse a média descrita na tabela abaixo, a partir de maio de 2020.

Cargos: Motoristas Carreteiros, Gaiolas e afins

Para este cargo a premiação apresentará um total de 200 pontos diários que somados ao fim do mês corrente serão divididos pelo número de dias úteis do referido período. O mês corrente obedecerá ao fechamento do ponto que se dará do dia 01 ao dia 30.

PARÁGRAFO ÚNICO –

A Premiação é recompensa da empresa, ofertada em razão dos resultados apresentados nos instrumentos apresentados acima, não se constituindo em natureza salarial e, via de consequência, não integrando, pra nenhum efeito, a remuneração do obreiro. Para colaboradores administrativo também incidirão critérios de produtividade fechados mensalmente nos mesmos moldes como recompensa. Para colaboradores do comercial o premio meta será ofertado no mesmo moldes como recompensa.

Desde que o interessado comunique prévia e expressamente a empresa, protocolando no setor de Recursos Humanos, fica assegurada a estabilidade no emprego aqueles que comprovadamente estiverem a menos de 12 (doze) meses da data de aposentadoria integral, devendo contar na mesma empresa, pelo menos cinco anos de serviço.

Fica estabelecida que a jornada normal fixada no contrato de trabalho, tanto para os empregados do sexo masculino como feminino, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas estabelecidas pela Constituição Federal, Artigo 7º - XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Para os empregados que pertencem a esta entidade, a jornada diária de trabalho será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 horas, conforme autorizado pela Lei 13.103 de 02/03/2015 que alterou o art. 235-C da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão pagas a título de Horas extras e tempo de espera no contra cheque mensal de motoristas, lombadores, motoristas de entrega na totalidade de 30 horas mensais conforme jornada realizada de acordo com a Lei 12.619/2012. Diante desta premissa fica o motorista, lombador, ajudante de entrega e motorista de entrega desobrigados do preenchimento da papeleta de diário de bordo uma vez que este montante pago de horas é superior ao executado.

Serão pagas a título de Horas extras e tempo de espera no contra cheque mensal de motoristas gaiola, carreteiros bem como aos que destinam especificamente a esta finalidade a totalidade de 60 horas mensais conforme jornada realizada de acordo com a Lei 12.619/2012. Diante desta premissa ficam estes desobrigados do preenchimento da papeleta de diário de bordo uma vez que este montante pago de horas é superior ao executado.

A empresa fica autorizada, desde logo, a prorrogar o tempo dos intervalos para descanso e alimentação, além da duração máxima de 02 (duas) horas destinadas a tal fim e, nos termos deste acordo, a reduzi-lo de conformidade com a Portaria nº 42, de 29 de março de 2007, do Ministério do Trabalho e Emprego e § Quinto, do Artigo 71, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.103/2015, bem como a fracioná-la de acordo com este mesmo § 5º, do Artigo 71, da CLT, tratado pela Lei 13.103/2015, nos termos do detalhamento especificado no Parágrafo único a seguir transcrito: Parágrafo único – Os tempos das paradas dos veículos para lanche e café de 10 (dez) a 20 (vinte) minutos ou refeição de 30 (trinta) minutos,  ocorridas ao longo do percurso, contam-se cumulativamente até o limite previsto na lei, considerando-se para tanto como tempo de intervalos fracionados para descanso ou alimentação dos motoristas ou lombadores.

É direito e dever do Motorista gozar de intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista que a participação do empregado em cursos e treinamentos vem ao encontro da necessidade de sua qualificação profissional para o mercado de trabalho, acordam que quando forem realizados fora de seu horário normal de trabalho, não será considerado como horário extraordinário.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para que os cursos e treinamentos não sejam considerados como horário extraordinário deverá haver a concordância do empregado, não podendo ser realizado no período de férias, devendo ser fornecido certificado de participação.

PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados das empresas poderão prestar serviços aos domingos, feriados e dias santificados e gozarão de descanso semanal em qualquer outro dia da semana, não sendo exigido o pagamento em dobro do labor em dias dominicais. 

PARÁGRAFO QUINTO – Tendo em vista que a empresa trabalha sob regime de banco de horas, fica estabelecido que este seja renovado até 180 (cento e oitenta) dias e que as horas extras geradas deverão ser compensadas na vigência do banco. Caso haja saldo positivo na ocasião do fechamento do banco estas deverão ser pagas no pagamento do mês subsequente.

Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional a qualquer das partes, nos casos de descumprimento de qualquer das cláusulas de obrigações de fazer do presente Acordo.

As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações de diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência desse Acordo Coletivo, que possam decorrer do mau entendimento de cláusulas contratuais ou de sua indevida interpretação.

Para justificar as faltas ao serviço, haverá obrigatoriedade de atestados fornecidos por médico da empresa, clínica ou policlínica conveniada, ou atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo Serviço Social do Transporte – SEST/SENAT. Atestados de comparecimento não abonam, apenas justificam a ausência. Os atestados devem ser entregues em até 48 horas.

Os salários serão pagos integralmente através de depósito na conta bancária dos trabalhadores, sempre até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, servindo o comprovante de depósito como quitação da obrigação.

A empresa deverá fornecer aos seus trabalhadores demitidos por alegada justa causa, comunicação por escrito da falta cometida, sob pena de ser considerada imotivada a despedida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o funcionário que tenha cometido falta grave se recuse a firmar a comunicação da falta cometida, poderá a empresa tomar a assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a negativa do trabalhador em firmar a comunicação, considerando-se, assim, como entregue a mesma ao trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - PROIBIÇÃO DE DAR CARONA – Ao motorista empregado, é expressamente proibido dar carona ou transportar nos veículos da empresa qualquer pessoa (inclusive parentes) sem a prévia autorização por escrito da empregadora. A desobediência a esta norma acarretará despedida POR JUSTA CAUSA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As sanções disciplinares (advertências e suspensões), da mesma forma como previsto no "caput" desta cláusula, também serão comunicadas ao empregado por escrito, valendo a mesma regra do parágrafo primeiro, quando houver negativa em assiná-las.

A empresa descontará na folha de pagamento de seus trabalhadores, desde que previamente autorizado por estes, os valores concedidos a título de plano de saúde (mensalidade e coparticipação), transporte (urban, combustível ou Van da empresa), seguro de vida, vale alimentação, refeição, empréstimos e convênios firmados entre o empregador ou empresas comerciais.

Os descontos obedecerão aos valores abaixo e só poderão ser descontados mediante autorização por escrito do empregado.

Conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho, os trabalhadores que exerçam a função de motorista ficarão obrigados às seguintes normas:

a)   O motorista é responsável pela verificação dos itens de segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar, diariamente, a inspeção dos componentes que impliquem em segurança, como: calibragem de pneus, funcionamento dos freios, luz e sinaleiras de direção, limpadores do para-brisa, nível de combustível, nível de água no sistema de refrigeração, nível de óleo no motor, cabendo comunicar a direção da empresa ou a quem de direito, pelo meio mais rápido disponível, os imprevistos ocorridos e também tomar as providências imediatas que tais casos exigirem, desde que com a devida autorização da empresa.

b)   O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como deverá proceder aos reparos de emergência de acordo com sua capacitação.

c)   Ao motorista cabe a responsabilidade pelo extravio de ferramentas e acessórios, que comprovadamente lhe forem confiados.

d)   O motorista fica obrigado a acompanhar o descarregamento em caso de cargas de entrega e carregamento em caso de cargas vivas, bem como conferência das cargas (veículos), de modo a verificar a existência de eventuais avarias e, em caso de constatação as mesmas deverão ser registradas no Chek List ou no CRTC – Conhecimento Rodoviário de Transporte de Carga, sob pena de assumir a responsabilidade pelas mesmas, que lhes será descontadas por ocasião do pagamento de salários.

e)   Fica vedado aos motoristas fazerem-se acompanhar por terceiros (inclusive familiares ou parentes) em seus veículos, sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa. 

f)   Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, quando ficar comprovada sua culpa ou dolo, autorizando a empresa a preencher a Notificação do Detran, informando os dados de sua CNH para o lançamento dos pontos, bem como autoriza a descontar de seu salário o valor corresponde as multas de trânsito.

g)   Com o intuito de preservar a segurança dos motoristas, ajudantes, da carga e do patrimônio da empresa, fica desde já pactuado que, durante a execução das operações de transporte, os motoristas deverão observar as normas internas da empresa, concernentes ao gerenciamento e monitoramento de riscos, sob pena de rescisão motivada do contrato de trabalho por parte do empregador. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para a perfeita realização do trabalho, a empresa colocará à disposição do motorista, numerário e demais apetrechos de viagem, por cuja guarda é responsável, cessando sua responsabilidade com a entrega ou prestação de contas no final da viagem ou do trabalho.

Sempre que for do interesse exclusivo do trabalhador e por solicitação escrita deste, a empresa estará isenta do pagamento dos adicionais previstos em Lei.

No prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do art. 477 da CLT, não comparecendo o trabalhador para o recebimento de verbas rescisórias, a empresa fará comunicação escrita ao Sindicato Profissional e concomitantemente procederá ao depósito do valor das rescisórias na conta bancária do trabalhador, isentando-se desta forma, da multa prevista em Lei.

As rescisões de Contratos de Trabalho dos empregados contribuintes ao sindicato, abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, daqueles que tenham completado 01 (um) ano ou mais de serviço na Empresa serão homologadas no Sindicato Suscitante e somente serão homologadas acompanhadas das respectivas guias de recolhimento das contribuições devidas aos Sindicatos Patronais e Profissionais, além dos documentos previstos na Instrução Normativa MTPS/SNT n° 2, de 12/03/92. Quando da primeira homologação poderá ficar arquivada no Sindicato Profissional a cópia da guia com relação dos empregados para facilitar as demais, bem como, as guias patronais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os documentos necessários à rescisão assistida são:

a)             - O termo de rescisão do contrato de trabalho em 04 (quatro) vias.

b)            - A carteira de trabalho e previdência social - CTPS, com as anotações devidamente atualizadas.

c)             - O comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de dispensa (demissão) quando for o caso 

d)            - As duas últimas guias de recolhimento - GR do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou Extrato bimestral atualizado da conta vinculada.

e)             - A comunicação de dispensa - CD para fins de habilitação ao seguro-desemprego, na hipótese de rescisão de contrato já mencionada no item anterior.

f)              - Cópia das Contribuições da entidade patronal e empregado quitadas 

g)             – Exame demissional.

Fica determinado que em virtude das festividades do final de ano, o SITTRA não terá expediente do dia 19/12/2020 ao dia 03/01/2021, conforme aprovação em assembleia.

Nestas condições, requerem as partes o depósito e o arquivamento do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Anexo (PDF)