Parte 1º: Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviços prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em itinerários fixos, seja em viagens turísticas; Em data de 1º de julho de 2018, início da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa que explora os serviços especificados na cláusula segunda e que pertence à base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Petrolina e da Região Sertão de Pernambuco –SINTTROP acorda, após várias rodadas de negociação e visando estabelecer regras específicas para o setor, estabelecer piso salarial aos seus empregados, ficando os salários da categoria assim a seguir discriminados: 

A)  MOTORISTA DE VAN E MINIBUS (assim considerados somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria D ou E , e que são encarregados do trabalho de direção na via pública dos veículos destinados ao transporte de pessoas, por fretamento, ou com itinerário fixo com capacidade de até 20 passageiros) - R$ 1.253,98 (mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos);

B)  MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS (assim considerados somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria D ou E, e que são encarregados do trabalho de direção na via pública dos veículos destinados ao transporte de  pessoas, por fretamento, ou com itinerário fixo com capacidade de 21 até 35 passageiros) - R$ 1.595,97 (mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos);

C)  MOTORISTAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO CONVENCIONAL  (assim considerados somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria D ou E, e que são encarregados do trabalho de direção na via pública dos veículos de 02 eixos com até 13,20 m de comprimento destinados ao transporte de  pessoas, por fretamento, ou com itinerário fixo com capacidade de 31 até 48 passageiros mais auxiliar) - R$ 1.937,98 (mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos);

D)  MOTORISTAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO LEITO (assim considerados somente aqueles profissionais que, legalmente habilitados e classificados na categoria D ou E, e que são encarregados do trabalho de direção na via pública dos veículos de 03 ou mais eixos, com comprimento acima de 13,20 m  destinados ao transporte de  pessoas, por fretamento, ou com itinerário fixo com capacidade de  até 62 passageiros) - R$ 2.280,08 (dois mil, duzentos e oitenta reais e oito centavos); 

E)  ENCARREGADO DE TRANSPORTE  (assim considerados aqueles capacitados para coordenar, controlar, e fiscalizar motoristas e transportes em geral) – R$ 1.810,46 (mil, oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos);

F)  MECÂNICO (assim considerados aqueles  capacitados para realizar manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Substituir peças, reparar e testar desempenho de componentes e sistemas de veículos. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. executar consertos e manutenções mecânicas preventiva e corretiva nos transportes em geral) – R$ 1.146,62 (mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos);

 G) AUXILIAR DE MECÂNICO (assim considerados aqueles  capacitados para executar consertos e manutenções mecânicas preventiva e corretiva nos transportes em geral) – R$ 1.050,06 (mil e cinquenta reais e seis centavos);

H)  CHAPISTA (assim considerados aqueles capacitados para executar serviços de pinturas, consertos e manutenções de funilaria , acabamento pintura e carroceria ) – R$ 1.146,62 (mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos);

I) AUXILIAR ADMINISTRATIVO (assim considerados aqueles  capacitados para executar serviços e rotinas administrativas em geral - R$ 1.062,13 (mil e sessenta e dois reais e treze centavos);

J)  AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS  (assim considera aqueles  capacitados para executar serviços de limpeza, carrego e descarrego de cargas de forma manual  e outros serviços em geral. R$ 1.027,13 (mil e vinte e sete reais e treze centavos);

K) HELPDESK (assim considerado aqueles capacitados para executar serviços em sistemas de computadores e microcomputadores, monitora o desempenho dos aplicativos, recursos de entrada e saída de dados, recursos de armazenamento de dados, registros de erros, consumo da unidade central de processamento (cpu), recursos de rede e disponibilidade dos aplicativos. Assegura o funcionamento do hardware e do software; garanti a segurança das informações, por meio de cópias de segurança e armazenando-as em local prescrito, verificando acesso lógico de usuário e destruindo informações sigilosas descartadas. Atendem clientes e usuários, orientando-os na utilização de hardware e software; inspeciona o ambiente físico para segurança no trabalho.) R$ 1.086,27 (mil e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos);

L) GERENTE ADMINISTRATIVO (assim considerados aqueles capacitados para exercer a gerência dos serviços administrativos, das operações financeiras e dos riscos em empresas, de serviços, incluindo-se as do setor bancário. Gerenciar recursos humanos, administrar recursos materiais e serviços terceirizados de sua área de competência. Planejar, dirigir e controlar os recursos e as atividades) R$ 1.086,27 (mil e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) acrescido de 40% (quarenta por cento) à título de GRATIFICAÇÃO;

M) GERENTE DE TRÁFEGO  (assim considerados aqueles capacitados para Planejar as atividades operacionais das empresas de transportes. Administrar equipes, gerenciar recursos materiais e financeiros da área. Controlar o processo operacional e avaliar seus resultados. Providenciar meios para que as atividades seja desenvolvida em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, meio ambiente e saúde. Buscar novas tecnologias e assessora a diretoria e setores da empresa.) R$ 1.086,27 (mil e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) acrescido de 40% (quarenta por cento) à título de GRATIFICAÇÃO;

N) FISCAL DE LINHA (assim considerados aqueles capacitados para organizar e fiscalizar as operações dos ônibus e outros veículos de transporte coletivo como, condições de operação dos veículos, cumprimento dos horários, entre outros. Preencher relatórios; preparar escalas de operadores; examinar veículos e atender usuários. Agi na solução de ocorrências. Executar a venda de bilhetes em veículos, estações metropolitanas, ferroviárias e similares e administrar valores.) R$ 1.062,13 (mil e sessenta e dois reais e treze centavos);

O) COBRADOR (assim considerados aqueles que, no interior dos veículos auto-ônibus, destinados ao transporte de passageiros, cobram dos passageiros o preço do transporte) R$ 1.072,19 (mil e setenta e dois reais e dezenove centavos).

P) LAVADOR (assim considerados aquele que, efetuam a limpeza dos veículos e, eventualmente, realizam o abastecimento dos veículos) R$ 1.062,13 (mil e sessenta e dois reais e treze centavos).

As categorias profissionais abrangentes pelo presente acordo coletivos farão jus a um aumento salarial de 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO) incidente sobre os salários vigentes em 01/07/2018.

As antecipações salariais, acaso concedidas pelos empregadores, serão compensadas, cumulativamente, a todo e qualquer reajuste ou antecipação geral da categoria, compulsório ou não, incidente no curso da vigência do presente Acordo Coletiva de Trabalho.

O pagamento dos salários será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com identificação do empregador, do qual constarão à remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia liquida pagos, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao recolhimento do FGTS. 

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nas condições e nos prazos previstos no parágrafo 6º, do artigo 477, da CLT.

O pagamento do 13º salário, previsto no inciso VIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, instituído originariamente pela Lei nº 4.090/62, será efetuado nos prazos e condições previstos na referida lei e nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749/65, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho especial em contrário.

As horas extraordinariamente trabalhadas pelos empregados serão remuneradas no percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal e deverão se restringir aos casos de absoluta necessidade, DOMINGOS E FERIADOS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO).

Os adicionais (inclusive de horas extra) repercutirão nas parcelas remuneratórias e nos títulos indenizatórios nas condições e hipóteses previstas legalmente e nos Enunciados das Súmulas do TST.

Empregados e empregadores reconhecem o dia 25 de julho como o dia da categoria dos Rodoviários, comprometendo-se os empregadores a remunerar o empregado que venha a laborar nesse dia, de forma dobrada.

O salário família será pago e incluído no último contracheque do mês de sua competência.

Aos motoristas que estiverem em serviço fora de suas bases, as empresas concederão alimentação “in natura”, ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores:

a) Café da manhã: R$ 13,47 (treze reais e quarenta e sete centavos);

b) Almoço: R$ 20,17 (vinte reais e dezessete centavos);

c) Janta: R$ 20,17 (vinte reais e dezessete centavos).

§ 1º. O valor da diária será reajustado nas mesmas datas e proporções adotadas para o piso normativo fixado para o motorista de ônibus. § 1º.Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base;

§ 2º. Hospedagem do motorista em viagem de longa distância será indicada pelo empregador, caso haja ausência dessa indicação, o motorista estará condicionado à apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 86,90 (oitenta e seis reais reais e noventa centavos). 

§ 3º. A alimentação fornecida “in natura” ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem.

A partir de 1º de julho de 2018, os empregadores pagarão auxílio-funeral por morte de seus empregados no importe correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

As empresas representadas pelo SINTTROP, pelo período de vigência da presente convenção, assegurarão a seus empregados seguro de vida e prêmio mínimo de 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria nos termos do parágrafo único, do artigo segundo da Lei Federal 12.619 de 30 de abril de 2012.

O empregador anotará no ato do despedimento do empregado no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da entrega da CTPS pelo mesmo.

Os empregados despedidos sem justa causa receberão dos empregadores documento atestando essa situação para uso próprio.

As rescisões contratuais dos trabalhadores com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço serão submetidas ao procedimento de assistência e homologação perante o SINDICATO PROFISSIONAL.

O motorista infrator das leis de trânsito ressarcirá a empresa sempre que, apurada sua responsabilidade.

Durante o período em que estiver com sua CNH apreendida em decorrência de acidente ou infração de trânsito em decorrência do exercício da atividade profissional ou não, o motorista deverá ser deslocado para outras funções, sem prejuízo do salário.

§ Único - O motorista que se encontrar nessa situação, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para providenciar na liberação de sua CNH, sob pena de rescisão contratual, tendo em vista a impossibilidade de exercício da atividade para a qual foi contratado.

É responsabilidade do motorista exercer atividades que sejam inerentes à sua função, não podendo realizar as que não lhe competem, tais como aquelas próprias das funções de lavador, bombeiro e mecânico.

§ Único - Os motoristas ficam obrigados a respeitar as seguintes normas gerais:

    A) O motorista é responsável pela segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar, diariamente, durante a jornada de trabalho, a inspeção dos componentes que impliquem em segurança, como calibragem dos pneus, limpadores de para-brisa, nível de combustível, nível de água no sistema de refrigeração, nível de óleo do motor, cabendo comunicar a direção da empresa, ou a quem de direito, pelos meios mais rápidos disponíveis, os imprevistos ocorridos;

     B) O motorista não é responsável pela limpeza/conservação do veículo, sendo vedada a exigência de tais atividades;

    C) O motorista é responsável por toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida quando ficar comprovada a sua culpa ou dolo;

    D) O motorista é responsável pelo extravio de ferramentas e acessórios que lhe forem confiados pelo empregador;

    E) O motorista é responsável por tomar todas as medidas para revalidação de sua carteira de habilitação, que deverá sempre encontrar-se em seu poder;

    F) O motorista é responsável por danos decorrentes de acidentes aos quais der causa, desde que comprovada sua culpa, processo transitado em julgado;

    G) É vedado aos motoristas ingerirem bebidas alcoólicas;

    H) Os motoristas se comprometem a não entregar a direção dos veículos a terceiros, em hipótese alguma, exceto no caso de haver autorização por escrito da Empresa;

    I) Todos os empregados se obrigam a tomar ciência de toda e qualquer comunicação dada por escrito pela empregadora.

    J) Os motoristas são responsáveis pela segurança do veículo, dos passageiros, da bagagem e/ou da carga durante a realização da viagem, cabendo-lhes comunicar ao empregador e as autoridades competentes os imprevistos ocorridos, bem como as providências imediatas que o caso exigir, comprometendo-se a ressarcir o valor das multas e dos danos causados ao empregador na forma do disposto no parágrafo 1º, do artigo 462, da CLT.

       A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias, previstas no art.235-C da Lei nº13.103 de 02 de março 2015;     

     § 1º  Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

     § 3o  Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

§ 13.  Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.

 Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos previstas no art.235 -E  da Lei nº13.103 de 02 de março 2015;

 II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação. 

III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado.

 Aplica-se aos motoristas profissionais de transporte rodoviário coletivo de passageiros,    

§ 1o-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o tempo de direção.

§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e passageiros cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. 

§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.

Fica estipulado que nos serviços de transporte por fretamento/ estudantes, turismo e/ou regular com itinerário fixo, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de apuração da carga horária do trabalhador e consequente remuneração, a permanência dos empregados em alojamentos destinados a repouso (ainda que cumprindo espontaneamente), descansando no interior dos ônibus ou nas demais dependências das garagens, eis que ficam inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviços;

 Em não havendo folga compensatória de domingos e feriados trabalhados, este dia será remunerado em dobro, isto é, repetido (repouso+dobra=dois dias);

 Com base na Portaria nº 42/2007 do MTE, estabelecem as partes  que nos serviços em que haja fixação e controle de jornada o intervalo alimentar poderá ser reduzido para o mínimo 30 (trinta) minutos quando a atividade pela qual tenha sido escalado não permita causa maior, podendo, inclusive, coincidir com o tempo de parada obrigatória para descanso de direção, estabelecida pela Lei no 13.103, de 02 de março de 2015.

Quando os motoristas viajarem em duplas, o veículo deverá ser dotado de poltrona reclinável, ou cama, para descanso dos mesmos, conforme art.235-E da Lei nº 13.103 de 02 de março 2015,III

Par. 1º Nas viagens turísticas de longa duração, o motorista poderá ser acompanhado por outro profissional, com a qual formará “dupla”, alternando-se ambos na condução do veiculo, não se considerando como tempo de serviço ou possibilidade o período durante o qual o motorista se encontrar descansando no interior do veículo no curso da viagem.

Fica instituído o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho, nos termos do artigo 59 da CLT, com a redação aprovada pela Medida Provisória nº 2.076-38, de 21.06.2001, estabelecendo-se, desde logo, as seguintes regras:

1.   O sistema de compensação de horários de trabalho será adotado por período de  06 (SEIS) MESES a soma das jornadas semanais de trabalho;

2.   A carga horária semanal de trabalho terá o limite máximo de 56 (cinquenta e seis) horas, com horário diário de no máximo, 10 (dez) horas, para os funcionários internos,

As horas extras trabalhadas acima do disposto no item 2 serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal;

Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornada deverão ser concentradas em dias inteiros de folga;

3. As horas trabalhadas a serem compensadas serão registradas em ficha de horário para compensação, a qual se baseará na papeleta de serviços externos (ou folha de registro de ponto para os funcionários internos);

O saldo de horas creditadas e debitadas será informado ao trabalhador no final de cada mês;

4. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor da hora normal, excetuadas as hipóteses de dispensas por justa causa, comprovadas judicialmente, quando àquelas horas serão pagas de forma simples;

5. “Ao final dos 06 (SEIS) meses, será feito um acerto de contas do Banco de Horas” e, havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal, enquanto que, havendo débito do empregado, a compensação será feita-nos, 06 (SEIS) meses subsequentes. 

6.   As horas trabalhadas a serem compensadas serão registradas em ficha de horário para compensação, a qual se baseará na papeleta de serviços externos (ou folha de registro de ponto para os funcionários internos); 

7.   O saldo de horas creditadas e debitadas será informado ao trabalhador no final de cada mês;

8.   Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor da hora normal, excetuadas as hipóteses de dispensas por justa causa, comprovadas judicialmente, quando àquelas horas serão pagas de forma simples;

9.   Ao final dos 12 meses, será feito um acerto de contas do Banco de Horas? e, havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal, enquanto que, havendo débito do empregado, a compensação será feita-nos, 12 (doze) meses subsequentes;

10. A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas, pessoal de garagem, escritório, entre outros, que estejam sujeitos a fixação e controle de horário.

O empregado terá direito a descanso semanal remunerado, correspondente a 01 (um) dia por semana, ressalvado o disposto no parágrafo 3º, do artigo 6º, do regulamento instituído pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.

Para os motoristas, será garantido a folga semanal, de forma compensatória, podendo esta ser gozada no destino de sua viagem, desde que esteja totalmente desobrigado de qualquer atividade ou subordinação. 

 A)  Os motoristas terão a jornada de trabalho controlada por papeletas de serviços externos, diário de bordo ou folha de registro de ponto, nas quais serão procedidas as anotações de início, intervalo e término de seus respectivos horários de trabalhos;

 B)  A depender do escalonamento do empregado e do tipo de viagem que irá prestar, será considerado, face às peculiaridades deste serviço, como em serviço externo sem fixação, subordinação, supervisão ou controle de horário, aplicando-se lhe a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, não tendo direito às horas extras;

 C)  Os demais empregados, sujeitos ao controle de jornada, anotarão em registro manual, mecânico ou eletrônico, o início e o término da prestação de serviços. A estes será concedido também o benefício da folga compensatória, bem como banco de horas.

 D) O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art.67-,com vistas á sua escrita observância ,conforme  art.67-E Lei nº 13.103 de 02 de março 2015

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:    A) – Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob dependência econômica. B) – Até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento. C) – 05 (cinco) dias corridos em caso de licença paternidade, concedida pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º,XIX e art. 10 § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Fica esclarecido que nestes benefícios já se incluem as vantagens previstas nos incisos I e II, do artigo 473, da CLT.

É facultativo ao empregado-estudante ausentar-se do serviço para realização de exames escolares programados por estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus, de formação profissional e de cursos pré-vestibulares, desde que comunique à empresa, por escrito, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, sujeitando-se ainda à apresentação de comprovantes, em igual prazo, de que se submeteu ao exame, para ter assegurado o pagamento do repouso semanal. As faltas ? limitadas a 10 (dez) dias por cada ano ? poderão ser compensadas, a critério do empregador, mediante prestação de trabalho em horário suplementar, hipótese em que receberá ele da empresa o salário das horas excedentes de forma singela, isto é, sem os acréscimos legais.

A empresa fornecerá aos motoristas, gratuitamente, o uniforme de uso obrigatório, entendendo-se como tal, 02 camisas, 02 calça padronizadas, 02 pares de sapato, uma vez ao ano.

No exercício da fiscalização, os agentes do Ministério do Trabalho e Emprego, acaso entendam como necessário, poderão ser acompanhados por um diretor do respectivo sindicato obreiro e/ou um preposto da empresa. O acompanhante terá de ser, previamente e por escrito, autorizado pela direção da empregadora.

O empregador colocará à disposição do correspondente sindicato profissional quadro de avisos, para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados ao setor competente da empresa, para aprovação, incumbindo-se esta da afixação, dentro das 24(vinte e quatro) horas posteriores ao recebimento pelo prazo sugerido pelo mesmo sindicato.

A) DO RECOLHIMENTO DA TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL:

Obriga-se a EMPRESA a efetuar o desconto da taxa negocial profissional dos salários dos seus empregados filiados ou não ao sindicato profissional, em cumprimento à deliberação ocorrida em 04/06/2018, em conformidade com o disposto no acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública (0000050-65.2017.5.06.0413) visando o patrocínio das despesas com editais e publicidade, honorários advocatícios e outras necessárias à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo.

Os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, autorizam o desconto mensal de importância equivalente a 1% (um por cento) dos salários de todos os empregados, sendo referido desconto limitado ao valor máximo mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador, ficando os empregadores com a responsabilidade constante no Art. 545 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos empregados beneficiários da presente Acordo Coletivo de Trabalho, o direito de se opor ao referido desconto, desde que o exerça no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. A oposição somente será aceita, se feita pelo próprio empregado na sede do Sindicato, mediante assinatura de documento apropriado.

Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional, a contar do depósito da presente convenção junto à Superintendência Regional do Trabalho, compromete-se a realizar da forma mais ampla nos meios de comunicação disponíveis, além de informativos próprios do sindicato, a divulgação do direito de oposição ao desconto negocial da categoria, sendo que nenhum desconto será efetuado antes do final do prazo de oposição.

Parágrafo Terceiro: O repasse dos valores descontados dos empregados deverá ser efetuado através de depósito bancário a ser realizado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETROLINA E DA REGIÃO DO SERTÃO DE PERNAMBUCO (CNPJ no 03.029.307/0001-03), através de boleto bancário emitido pelo sindicato obreiro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo aplicada multa no importe de 10% (dez) por cento, em caso de inadimplemento, além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês em atraso.

Parágrafo Quarto: A EMPRESA deverá encaminhar, mensalmente, o comprovante do pagamento/depósito do recolhimento e a lista (em que conste o nome, remuneração e o valor do desconto efetuado) dos empregados que sofreram o desconto.

Parágrafo Quinto: Caso a EMPRESA atrase o desconto previsto nesta cláusula, por período superior a 60 (sessenta) dias, a mesma assumirá perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados.

B) DO RECOLHIMENTO DA MENSALIDADE SINDICAL: A EMPRESA descontará, sob o título de mensalidade associativa, em favor do Sindicato Profissional, de todos os seus empregados sindicalizados, o percentual informado pelo Sindicato Profissional conforme deliberação da categoria em Assembleia e/ou previsão estatutária. O referido recolhimento somente ocorrerá mediante expressa autorização do trabalhador e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, através de boleto bancário emitido pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro: A empresa deverá encaminhar, mensalmente, o comprovante do pagamento/depósito do recolhimento e a lista (em que conste o nome, remuneração e o valor do desconto efetuado) dos empregados que sofreram o desconto.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além de multa de 10% (dez por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.

Ao ensejo da admissão dos empregados, os empregadores darão ciência aos mesmos sobre a importância de sua associação aos sindicatos representativos das categorias profissionais ora convenientes, aos quais incumbe a defesa de seus direitos e interesse trabalhistas, tanto individuais como coletivos.

Este Acordo Coletivo de Trabalho, fundamentado nos incisos VI, VIII, XIV e XXVI, do artigo 7º da Constituição Federal, no artigo 611, caput, da CLT, no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.542, de 23.12.92, no artigo 10, da Lei 10.192/2001, e nos demais dispositivos legais mencionados neste instrumento, tem por finalidade a concessão de piso salarial e a estipulação de condições especiais de trabalho, aplicáveis no âmbito das representações do Sindicato dos empregados e da empresa supramencionada, especificamente as relações individuais de trabalho mantidas entre os Empregadores que exploram os serviços de transporte de passageiros por fretamento, turismo e regular com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional, com veículos tipo ônibus, micro-ônibus, minibus e vans.

As partes obrigam-se a observar, fiel e rigorosamente, ao presente acordo coletivo, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pela entidade sindical obreira e os oferecimentos feitos em contraproposta pela associação patronal, nos exatos limites de suas possibilidades.  

Por descumprimento das obrigações de fazer, previstas neste acordo, a empresa inadimplente pagará multa, em favor do empregado individualmente prejudicado, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, sendo 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do trabalhador prejudicado e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional.

Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer ao SINDICATO PROFISSIONAL no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do registro da Convenção Coletiva:

a) relação de seus empregados admitidos e demitidos, com qualificação (nome completo, estado civil, função, CTPS, data de admissão, data de demissão e endereço).

b) a Relação Anual de Informação Sociais – RAIS e RE (relação dos trabalhadores constantes no arquivo da SEFIP);

c) os comprovantes de pagamento das guias da previdência social – GPS e os comprovantes de pagamento do FGTS dos empregados admitidos e demitidos.

Anexo (PDF)

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