Em 1º de maio de 2015, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salários superiores as pisos salariais fixados, serão reajustados pela inflação integral do período, acumulada entre 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, (índices divulgado pelo INPC-IBGE) acrescido de 10% (dez por cento) de aumento real.

Estabelecer multa de 5% (cinco por cento) por dia sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário. (Adaptação do precedente 072 do TST).

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados, sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado, podendo ser compensada em dia de semana, durante o mês vigente.

Seja assegurado o fornecimento de comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores rurais, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente (PN-58). PARÁGRAFO ÚNICO O pagamento do salário do ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.  

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham o direito de usufruírem lenha, leite e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar gratuitamente, desde que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

Os salários reajustados na data base, serão acrescidos de 3% (três por cento) a título de produtividade.

Assegurar aos trabalhadores a alimentação quando os mesmos forem deslocados do local habitual de trabalho para outra propriedade do mesmo empregador.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola (art. 23 do Dec. 73.626 de 12/02/74).

Assegurar que a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade ressalvando aos interessados à faculdade que optarem pela manutenção do emprego.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida  pelo empregado, sob pena de em não o fazendo, referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada (PN-47).

O aviso prévio ao empregado deverá ser comunicado por escrito, em duas vias, sendo uma das vias entregue de imediato ao empregado, que optará pela forma de cumprimento do aviso prévio, com redução de 02 (duas) horas diárias ou de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 488 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O período de aviso prévio para o trabalhador que pedir demissão será de 30 dias, independentemente do tempo de serviço, observado o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com o direito de receber apenas os dias trabalhados.

A rescisão do contrato do empregado rural com mais de 30 dias de trabalho deverá ser homologada preferencialmente pela entidade sindical, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo e desconhecimento sobre as conseqüências do “desenho de seu nome” em qualquer papel que lhe seja apresentado.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção da terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes à hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário etc.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela Entidade Sindical nas hipóteses dos parágrafos 1ºe 2º do Art. 477 da CLT, concerne exclusivamente os valores discriminados no documento respectivo.

Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes de prevenção de acidentes, e de orientações no manuseio de agrotóxicos, sem prejuízo de seus salários.

Os empregadores se obrigam a fazer plano de qualificação e requalificação profissional para seus empregados quando o serviço requer, cujo plano deverá ser em parceria e monitorado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Assegurar a instalação de um local destinado à guarda de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, quando existente na empresa 10 (dez) ou mais crianças filhos de empregados, facultando o convênio com creche.

Fixar estabilidade provisória a gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo. Tal garantia vale inclusive, nos contratos de experiência.

O empregado que sofrer acidente de trabalho conforme definido pela Legislação Providenciaria, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a lei 8.213, art. 118, independentemente do recebimento do beneficio do INSS.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados nos doze meses que antecedem a data em que adquirirá direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30 (trinta) dias após a baixa da carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhistas (PN-34). PARÁGRAFO ÚNICO Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Assegurar que o trabalhador permanente e com a família constituída tenha uma horta coletiva ou individual ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20m2 (vinte metros quadrados) por pessoa da família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato de trabalho com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá nenhum direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito da mesma, sem causar ônus ao proprietário.

Os empregados que estenderem a jornada além das 19:00 horas, terão direito à refeição, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações. Parágrafo Único Será devida ao empregado a indenização correspondente a 01 (um)dia de salário por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço em distância de até 10km do comércio local, meio dia por mês e acima de 10km um dia por mês para efetuarem suas compras, com direito ao salário daquele dia (PN-68).

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores  em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento das ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa e de uma propriedade a outra do mesmo empregador. Parágrafo Primeiro: A fiscalização do transporte constante desta cláusula, ficará à cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia Militar. Parágrafo segundo: Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do proprietário do imóvel rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados.

Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, inclusive do temporário ou volante, da cidade para o local de trabalho e, na volta até o ponto de costume, assim como estabelecer o fornecimento de transporte gratuito de uma para outra propriedade do mesmo empregador. Parágrafo único: o empregador ao constituir condomínio, conforme preceitua a Port. 1.964, de 01.12.99, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantirá o transporte gratuito aos trabalhadores de uma propriedade a outra dos componentes do condomínio e o tempo gasto no percurso seja considerado como de serviço.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador tanto para o cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias. O trabalho aos domingos e feriados terão um acréscimo de 100% (cem por cento) do salário hora. PARÁGRAFO 1º O empregado poderá receber intervalos de almoço e café superior a 2 (duas) horas, sem que seja considerado jornada extraordinária, desde que acordado entre as partes e com  anotação em CTPS do empregado.

O trabalho noturno como conceituado em lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão-de-obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze)dias.

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias (PN-100).  

Fica assegurado o direito de se ausentar do trabalho, considerando-se falta justificada, àqueles trabalhadores convocados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para participarem de Congressos, Cursos, Conferências, Reuniões ou Seminários realizados pelos Sindicatos, FETAEP, CONTAG ou Central Sindical, pelo período máximo de 05 (cinco) dias úteis por ano. Parágrafo primeiro: em atividades sindicais que necessitem da presença de trabalhadores rurais, como por exemplo, a Assembleia Geral Extraordinária para discussão e aprovação da Pauta de Negociação Coletiva, o empregador dispensará os trabalhadores rurais sócios ou não do Sindicato para participarem. O período dispensado será considerado para todos os efeitos como período de trabalho, não sendo permitido desconto ou compensação. Parágrafo segundo: O empregador que contar em seu quadro funcional com diretor ou delegado sindical, efetivo ou suplente eleito, garantirá a sua liberação para o exercício de suas atividades sindicais, considerando-se período efetivo de trabalho, por até 05 (cinco) dias úteis por ano. Parágrafo terceiro: O empregador deverá ser comunicado pelo sindicato, por escrito, da referida liberação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e horas). Na comunicação deverá constar o período de liberação pretendida., a qual terá sua aplicação após serem inseridas no Sistema Mediador, assinatura do Requerimento do Registro e protocolo do Requerimento no Ministério do Trabalho e Emprego.

O empregador deverá obedecer os dispositivos constantes na lei vigente com relação à segurança no trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira, gratuitamente, nos casos que a lei obrigue por ela exigido.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de todas as ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária, havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas(PN-110 e 118).

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente de trabalho ou doença sua ou de algum membro da família para que receba assistência médica. PARÁGRAFO ÚNICO Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais (PN-81). Parágrafo único Assegura-se o direito à ausência remunerada 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis)anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (PN-81).

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções, ou quando esta convenção estiver sendo descumprida. (PN-83).

A empresa descontará de cada empregado a importância correspondente a remuneração de um dia de trabalho por ano, a título de Contribuição  Sindical, em favor do Sindicado de orígem do trabalhador, em conformidade com os artigos 578 a 610 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, em guia fornecida pela Fedeeração dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná. (Insiso I, do a Art. 24º, da Lei nº 8.847/94).

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para o trabalho isolado aos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade, ficando os membros do movimento com estabilidade por 2 safras.  

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa de 1/2 (meio) salário da categoria para ambas as partes.

Fica criada a possibilidade da formação da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, desde que haja concordância por ambas as partes.

Anexo (PDF)