Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional no valor de R$ 1.105,00 (hum mil, cento e cinco reais), a partir de 1º de maio de 2015.

         § 1º - Os empregados que exercem, exclusivamente, as funções de empacotadores, embaladores a mão e office-boy, fica estabelecido o salário normativo de R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais)

          § 2º -   Aplica-se o mesmo critério estabelecido no parágrafo anterior para aqueles empregados que não tenham trabalhado na mesma função ou assemelhada, no mesmo ramo do comércio, anteriormente, durante a carência de 3 (três) meses.

            § 3º - O aprendiz contratado pelas empresas não se aplica o caput, ficando assegurado o valor correspondente ao salário hora com base no salário mínimo nacional.

Aos empregados que percebem por comissão ou salário misto, fica assegurado o salário normativo estabelecido para a categoria profissional, respeitando a cláusula terceira.

As empresas aplicarão à todos os seus empregados, sobre a parte fixa dos salários vigentes no mês de maio de 2014, a título de reajuste salarial, o percentual de 9% (nove por cento) a partir de 01/05/2015,  compensados os adiantamentos legais e/ou espontâneos concedidos nos doze meses imediatamente anteriores, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação determinada por sentença transitada em julgado.

As diferenças salariais, provenientes da aplicação do índice estabelecido na cláusula anterior, serão quitadas até o quinto dia útil do mês de novembro de 2015.

Os empregados demitidos e demissionários, a partir do mês de maio de 2015 ou demitidos com aviso prévio indenizado concedido no mês de abril de 2015, farão jus ao reajuste salarial previsto na cláusula quinta, devendo as diferenças existentes serem quitadas, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro/2015.

 A quitação das verbas rescisórias e a conseqüente homologação do termo rescisório será efetuada pela empresa no 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do cumprimento do aviso, quando houver cumprimento do aviso prévio, ou em 6 (seis) dias úteis da comunicação do aviso, quando o aviso prévio for indenizado, sob pena de, a partir de ambos os prazos, pagar salário ao empregado até o efetivo cumprimento da obrigação, além das cominações  previstas na legislação em vigor, salvo as hipóteses do empregado não comparecer na empresa para recebe-las ou esta comprovar a impossibilidade de pagamento pela falta de fornecimento do extrato de contas do FGTS pelo banco depositário ou ser o empregado despedido por justa causa.

 § 1º -   Ao empregado fica assegurado o direito a percepção das verbas incontroversas, na hipótese da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, dentro dos prazos estabelecidos no “caput” desta cláusula.

 § 2º -   Quando o prazo final para homologação coincidir com sábado, fica o mesmo prorrogado para o primeiro dia útil imediato.

 § 3º -   Para os efeitos da aplicação da multa de que trata o § 8º, do artigo 477, da CLT, em face ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo contido nesta cláusula, considerar-se-à o decurso do prazo previsto no parágrafo § 6º do referido artigo celetista.

 § 4º -   As empresas, no ato da homologação do termo rescisão do contrato de trabalho, deverão apresentar as guias de recolhimentos da contribuição sindical (profissional e econômica), de que trata o artigo 578, e seguintes da CLT, da contribuição assistencial social e da taxa confederativa patronal, estas últimas instituídas em Convenção Coletiva de Trabalho, dos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de não o fazendo não ocorrer a homologação.

  § 5º - As empresas que efetuarem depósito das verbas rescisórias em conta salário/corrente deverão comparecer na sede da Entidade Sindical Laboral para a homologação do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho dentro do prazo de 10 dias do desligamento do empregado na empresa. 

 § 6º - Na eventualidade da Entidade Sindical Laboral não homologar o TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho deverá fornecer declaração apontando a irregularidade.

 § 7º - O empregado que deixar de comparecer para a homologação do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, desde que, comprovado pelo empregador que foi cientificado do dia e horário, deverá a Entidade Sindical Laboral certificar e/ou declarar o comparecimento deste e a ausência daquele.

Serão fornecidos, obrigatoriamente, pelas empresas, com a discriminação das verbas pagas e descontadas, inclusive, os recolhimentos do FGTS.

Obrigatoriedade do pagamento dos descansos semanais e feriados aos comissionistas, sobre o valor das comissões.

Os descontos efetuados das verbas salariais do empregado, desde que por ele autorizado, por escrito, serão válidos de pleno direito.

            § 1º -   Os descontos objeto desta cláusula compreendem os previstos no artigo 462 da CLT e os referentes a planos de assistência médico/hospitalar e/ou odontológico, seguro de vida em grupo, mensalidades de grêmios associativos e recreativos, estes, desde que, legalmente constituídos.

            § 2º -   Os empregados poderão a qualquer tempo solicitarem, por escrito, a desistência dos planos de assistência médico/hospitalar e/ou odontológicos, seguro de vida em grupo, mensalidade de grêmios associativos e/ou recreativos, saldando os seus débitos, por ventura existente.

O empregado demitido deverá efetuar a entrega do cartão vale transporte, sob pena de não o fazendo o empregador poderá proceder ao desconto do valor remanescente do vale transporte, bem como, o custo do cartão cedido em comodato pela Associação dos Transportes Coletivos. 

Antecipação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias antes do início das férias.

Os empregados que exerce a função de caixa e/ou concomitantemente os serviços de caixa, serão remunerados com o prêmio mensal no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a título de quebra de caixa.

 § ÚNICO -   Nas empresas em que os empregados exercem a função de caixa com jornada reduzida, isto é, com jornada semanal de 22 (vinte e duas) horas, a verba quebra de caixa será paga no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do valor estabelecido no “caput” desta cláusula ou parágrafo anterior.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.

A remuneração das horas extras dos comissionistas tomará por base o valor das comissões auferidas durante o mês, dividindo-as pela jornada mensal correspondente, multiplicando-se pelo número de horas extras trabalhadas, acrescendo-se ao valor o adicional para hora extra estabelecida nesta Convenção.

As empresas fornecerão refeições, gratuitamente, a todos os seus empregados que estiverem trabalhando, em regime de horas extras, no período da tarde dos sábados, desde que ultrapassada 1 (uma) hora.

            § 1º - Fica garantido pelas empresas, o fornecimento gratuito, a todos os seus empregados, de um lanche consubstancioso, composto de um X-Salada e um refrigerante médio, ou o valor equivalente, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras, excedentes  a 60 (sessenta) minutos, salvo as prorrogações realizadas para as compensações de sábado. 

            § 2º - Ficam excluidos da aplicação do caput os empregadores em que a jornada de trabalho do empregado seja idêntica de segunda a sábado. 

Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale transporte, na forma da Lei  nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

As rescisões de contrato de trabalho de empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço serão efetuadas, obrigatoriamente, perante a entidade sindical profissional. A inobservância desta cláusula resultará na ineficácia do instrumento rescisório.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá indicar, por escrito, a falta cometida pelo empregado.

O aviso prévio concedido pelo empregador, por dispensa sem justa causa, garantirá ao empregado o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite  máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

O empregado demitido por despedida imotivada por iniciativa do empregador, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, caso obtenha novo emprego, antes do término deste, fazendo jus à percepção dos dias efetivamente trabalhados.

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do benefício.

É obrigatória a anotação na carteira de trabalho do empregado, no ato de sua celebração, do contrato de trabalho por experiência, bem como, o prazo estabelecido pelas partes e sua prorrogação, se ocorrer. Alem disso, deverá a empresa entregar, no mesmo ato, cópia ao empregado. O não cumprimento integral desta cláusula anulará o contrato de experiência, transformando-o em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Para dirimir eventuais dúvidas, definem as partes que a indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei nº 7.238, somente será devida para o empregado que receber o aviso prévio do empregador a partir do dia 02 de março de cada ano, ainda que, indenizado.

            § ÚNICO - Ao empregado com aviso prévio, emitido a partir de 02 de abril, indenizado ou não, pela projeção de 30 (trinta) dias, fica garantido apenas o reajuste salarial, fruto de negociação coletiva ou dissídio coletivo.

É vedada a prática de descarregamento de mercadorias de caminhões, por empregados não contratados para tal finalidade.

Os equipamentos de uso necessário para o desempenho das tarefas profissionais serão fornecidos, obrigatoriamente, pela empresa, quando exigido.

A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego, a partir da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário. Neste período a empresa não poderá conceder o Aviso Prévio.

            § ÚNICO: Na hipótese da empregada gestante ser despedida sem o conhecimento, pela empresa, do seu estado gravídico, terá ela o prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer junto a empresa a estabilidade provisória motivada pela gestação, sendo-lhe devido, entretanto, a remuneração a partir da comunicação com posterior comprovação, dentro do prazo estabelecido nesta cláusula.

O empregado sob auxílio-doença possui estabilidade provisória no emprego, até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária. Neste período a empresa não poderá conceder o aviso prévio.

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, com mais de 3 (três) anos ininterruptos na mesma empresa, durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria, devidamente comprovada pelo INSS, ressalvado os casos de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, no período de vigência deste instrumento normativo. Adquirido o direito a aposentadoria, extingue-se a garantia.

            § ÚNICO: O direito a aposentadoria deverá ser comprovado junto ao empregador pelo empregado 30 (trinta) dias posteriores a data da concessão do aviso prévio. Não comprovado neste prazo, o empregado perde o direito estabelecido nesta cláusula.

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades por qualquer erro verificado.

            § ÚNICO: A conferência dos valores em caixa poderá ser realizada na presença de 1 (um)  representante escolhido livremente pelos exercentes da função de caixa, em sistema de rodízio, nas empresas que comercializam gêneros alimentícios, desde que, tenham mais de 5 (cinco) empregados na referida função.

Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a cheques, recebidos por este, quando na função de caixa e/ou concomitantemente com os serviços de caixa, desde que, cumpridas as normas da empresa, sempre estabelecidas por escrito, previamente.

Haverá assentos nos locais de trabalho, de acordo com a legislação em vigor.

Os balanços realizados nos dias de repouso (domingo) serão possíveis, desde que, respeitadas as seguintes condições:

            a) Realização de, no máximo, 2 (dois) balanços durante a vigência deste instrumento normativo;

            b) Folga de 1 (um) dia de trabalho por domingo trabalhado, a ser concedida durante os 15 (quinze) dias anteriores ou posteriores ao dia trabalhado, a título de compensação;

            c) A jornada de trabalho de cada empregado não poderá exceder a 6 (seis) horas;

            d) Fornecimento de lanche e/ou refeição;

            e) Garantia de locomoção do empregado entre a residência/empresa e empresa/residência, na falta de transporte coletivo;

            f) A empresa comunicará a entidade profissional, por escrito, a data e horário da realização do balanço.

Fornecimento de carta de apresentação, quando solicitada, por escrito, pelo empregado desligado, constando a função e o tempo de serviço.

Obrigatoriedade de fornecimento dos formulários preenchidos pela empresa de AAS – Atestado de Afastamento e Salários e RSC – Relação de Salários e Contribuições (INSS) aos empregados demitidos e demissionários, desde que, solicitado por escrito.

A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua carteira de trabalho. No caso dos comissionistas, será anotado o percentual percebido e seu salário fixo se houver.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

Fica proibida a execução de trabalhos de faxina (zeladora, servente e faxineira), pelos empregados não contratados para este fim.

            § ÚNICO: Não serão considerados serviços de faxina, a eliminação de poeira ou resíduos, entendendo-se como tais, os balcões, móveis, equipamentos e o setor ou seção de trabalho do empregado.

O empregado mais novo na empresa não poderá perceber salário superior ao do mais antigo na função, salvo em caso de existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho ou comprovação documental na CTPS, de habilidade técnica superior ao do empregado mais antigo.

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, salvo comprovação documental na CTPS, de habilidade técnica superior ao do empregado mais antigo.

Fica assegurado o encerramento da jornada de trabalho dos empregados, no dia 24/12/2015, as 18:00 horas nas empreseas de generos alimenticios (mercados e supermercados) e as 17:00 horas nas demais empresas.

Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, pelo qual o excesso de horas trabalhadas em 01 (um dia) serão compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 30 (trinta) dias, subseqüente ao mês da realização, de forma que não seja ultrapassada a jornada diária de 10 (dez) horas, respeitando o limite máximo de 12 (doze) horas na semana e 30 (trinta) horas no mês da realização.  As horas extras não poderão ser compensadas durante o cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregado ou empregador. 

            § 1º -   As empresas informarão, por escrito, aos seus empregados, no final de cada mês, a quantidade de horas realizadas durante o mês findo, para efeito de compensação.

            § 2º -   O empregado será comunicado verbalmente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e horário da compensação.

            § 3º -   As horas trabalhadas, não compensadas na forma estabelecida no “caput” desta cláusula, serão pagas como horas extras, acrescidas do adicional previsto neste instrumento normativo.

            § 4º -   Apenas durante o mês de dezembro de 2015, o excedente ao limite de 30 (trinta) horas trabalhadas, além da jornada normal, será remunerado como hora extra.

            § 5º -   As horas eventualmente trabalhadas, além do limite estabelecido no “caput”, serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento).

As empresas ficam autorizadas a prorrogarem o intervalo para refeição e descanso, no máximo, até 2h30min (duas horas e trinta minutos).

            § ÚNICO: O Sindicato profissional firmará acordo coletivo, com as empresas que tiverem interesse na prorrogação do intervalo para refeição, para até 3 (três) horas, respeitando os interesses das partes.

É obrigatória a utilização de livro-ponto, cartão magnético, eletrônico ou mecanizado, para o efetivo controle do horário de trabalho, afim de que possibilite o real pagamento ou compensação das horas trabalhadas além da jornada normal.

            § ÚNICO: Fica estabelecido que até os 10 (dez) minutos que antecedem o início da jornada e até os 10 (dez) minutos após o encerramento da jornada diária de trabalho, não serão considerados para efeito de horas extras. Computando-se, entretanto, como hora extra, minuto a minuto, quando o início ou o encerramento da jornada for superior a 10 (dez) minutos, conforme entendimento do TST.

Abono de falta a mãe comerciária, no caso de necessidade de consulta médica a filho de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica, até 3 (três) vezes ao ano, no máximo.

            § 1º -   No caso do pai deter a guarda exclusiva do filho, o estabelecido no caput se aplica a este.

            § 2º - Em sendo a guarda compartilhada, somente aquele que estiver com a guarda no momento da consulta médica é que poderá usufruir da aplicação do estabelecido no caput.

            § 3º - O benefício da presente cláusula, não poderá ser exercido concomitantemente pelos pais que detém a guarda compartilhada.

A empresa abonará as faltas dos empregados estudantes e vestibulandos, para realização de exames em cursos oficiais, assim como, em vestibulares, desde que pré-avisado 72h00min (setente e duas horas) antes.

Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo II, da Constituição Federal, as empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados, que exercem, exclusivamente, as funções de vigia, estabelecendo a jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, resguardando o direito do empregado em realizar refeição, no local de trabalho, no seu turno.

Fica facultada a abertura do comércio do Município de Criciúma, nos dias de feriados, a exceção dos dias:

            a) 25 de dezembro de 2015 – natal;

         b) 01 de janeiro de 2016 – dia da confraternização universal; e 

         c) 27 de março de 2016 – domingo de páscoa.

 § 1º - Além do descanso semanal remunerado garantido em lei, o empregado que trabalhar no feriado terá, obrigatoriamente, mais um dia de folga, a ser usufruído nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao feriado trabalhado.

§ 2º - O empregado que trabalhar nos meses que houver 2 (dois) feriados terá, obrigatoriamente, 2 (duas) folgas a serem usufruídas nos 60 (sessenta) dias subseqüentes ao último dia do feriado trabalhado.

§ 3º - Os empregados que trabalharem nos dias de feriados, receberão as seguintes importâncias:

a) R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em vale compra alimentação, da própria empresa e/ou conveniada ou em dinheiro, para os empregados que trabalharem até 4 (quatro) horas;

b) R$ 70,00 (setenta reais) em vale compra alimentação da própria empresa e/ou conveniada ou em dinheiro, da própria empresa, para os empregados que trabalharem além de 4 (quatro) horas até o limite máximo de 7h20min (sete horas e vinte minutos).

§ 4º - Os vales compras alimentação ou valor em dinheiro, referidos no parágrafo anterior, serão entregues, a cada empregado, na semana imediatamente posterior ao feriado trabalhado;

§ 5º - Os valores acima referidos serão utilizados em data que melhor convir a cada um dos empregados;

§ 6º - As horas extras eventualmente laboradas além da jornada normal de trabalho no feriado, não poderão ser compensadas, devendo ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;

§ 7º - As empresas que trabalharem no dia 04.12.2015, poderão compensar as horas trabalhadas pelos seus empregados com folgas nos dias 26.12.2015 e 02.01.2016 ou se preferirem proceder o pagamento do referido dia trabalhado na form avençada no § 3º;

§ 8º - As empresas fornecerão aos empregados que trabalharem nos dias de feriados, alimentação e Vale Transporte, ambos gratuitamente.

§ 9º- Fica estabelecido a multa de 1 (um) salário normativo da categoria profissional, em favor de cada empregado prejudicado, pelo não cumprimento da presente cláusula.

Ao empregado que rescindir, espontaneamente, seu contrato de trabalho, será pago férias proporcionais, desde que possua mais de 15 (quinze) dias de trabalho.

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Haverá fornecimento gratuito de uniformes, desde que, exigidos, até o limite de 3 (três) peças ao ano, cumprindo ao empregado devolver a peça utilizada devidamente limpa.

As empresas de grau de risco 1 e 2, que já estavam desobrigadas do exame demissional para os empregados que foram admitidos ou  realizaram exame médico periódico, a menos de 135 (cento e trinta e cinco) dias, poderão prorrogar a dispensa do exame demissional por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, totalizando desta forma 270 (duzentos e setenta) dias.

Os atestados fornecidos por médicos e dentistas da entidade sindical dos comerciários serão aceitos, pelas empresas, desde que, haja convênio com a Previdência Social (SUS). O atestado médico deverá ser entregue ao empregador, até o segundo dia útil após a realização da consulta. 

§ ÚNICO: Quando o empregado não necessitar de dias de afastamento do trabalho em razão de consulta médica ou odontológica, a empresa abonará as horas necessárias à consulta médica ou odontológica, bem como, o tempo necessário para deslocamento.

As empresas facilitarão a sindicalização de seus empregados, em especial na oportunidade das admissões, recolhendo aos cofres sindicais as mensalidades cobradas.

Mediante prévia comunicação, por escrito, da entidade sindical profissional, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, cada empresa, durante o período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, se compromete a conceder 8 (oito) dias de licença remunerada, consecutivos ou intercalados, em favor de dirigente sindical, legalmente eleito, efetivo ou suplente, afim de que compareça como participante ou representante da classe, em congressos, simpósios, seminários, encontros da classe, desde que os mesmos tratem ou versem sobre assuntos trabalhistas ou previdenciários.

Conforme decisão da Assembléia Geral da categoria econômica, todas as empresas abrangidas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma, estão obrigadas a recolher ao referido Sindicato Patronal, até o dia 30 de novembro de 2015, a importância prevista na tabela inclusa, em guia fornecida pela entidade patronal, cujo recolhimento deverá ser efetuado junto a Caixa Econômica Federal Agência de Criciúma – agência 0415, conta corrente conta 006-0, agência de Criciúma.

TABELA DE VALORES DA TAXA CONFEDERATIVA PATRONAL

Empresas sem empregados..............................................     R$       44,00

Empresas com 01 a 03 empregados.................................      R$       88,00

Empresas com 04 a 06 empregados.................................      R$     126,00

Empresas com 07 a 11 empregados.................................      R$     264,00

Empresas com 12 a 18 empregados.................................      R$     410,00

Empresas com 19 a 30 empregados.................................      R$     528,00

Empresas com 31 a 40 empregados.................................      R$     645,00

Empresas com 41 a 50 empregados.................................      R$     718,00

Empresas com 51 a 60 empregados.................................      R$     834,00

Empresas com 61 a 80 empregados.................................      R$  1.098,00

Empresas com 81 a 100 empregados...............................      R$  1.237,00

Empresas com 101 a 130 empregados.............................      R$  1.333,00

Empresas com mais de 131 empregados.........................      R$   1.450,00

Os empregadores efetuarão os descontos, na folha de pagamento, da contribuição sindical, no mês de março de 2015 ou no mês subseqüente a admissão fora da data mencionada, nos termos dos artigos 582 e 602, da CLT.

§ ÚNICO - Todo e qualquer desconto autorizado pelo associado ou pela categoria, será comunicado a empresa com antecedência pelo sindicato profissional, assumindo todos os encargos e responsabilidade.

Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria profissional na base territorial da entidade, reunidos em assembléia geral extraordinária realziada nodia 24 de março de 2015, as empresas descontarão de seus empregaos abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos, no mês de novembro de 2015, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias e guias próporias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, insentando de qualquer responsabilidade jurídica a entidade patronal e o empregador.

§ 1º: A Contribuição Negocial Profissional descontada dos empregados no mês de novembro de 2015, não´poderá ultrapassar o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional, mediante manifestação por escrito, com comparecimento pessoal na sede ou sub-sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região ou através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), encaminhando o Sindicato cópia da mesma ao respectivo empregador. A menifestação do direito a oposição será respeitada a partir da comunicação por escrito ou por correspondência via AR.

As empresas são obrigadas a enviarem a entidade sindical profissional, a relação dos empregados abrangidos pela contribuição sindical, até 15 (quinze) dias após o recolhimento, com o nome do empregado, data de admissão, valor do salário e do recolhimento.

As empresas admitem, expressamente, como parte processual ativa a entidade profissional, para propor ação de cumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste termo, a favor de seus associados ou integrantes da categoria profissional.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

            a) Multa equivalente a 2% (dois por cento) do Salário Normativo, por empregado e por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, que será aplicada uma única vez por infração cometida na vigência da presente convenção coletiva, revertendo-se em favor do empregado prejudicado.

            b) No caso de não recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SOCIAL, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Criciúma e Região ou da TAXA CONFEDERATIVA PATRONAL, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma, a empresa sujeitar-se-á a atualização de ambas pela UFIR (unidade fiscal de referência), ou outro indexador que venha a substituir, acrescida de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no dia do efetivo pagamento, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e despesas decorrentes de eventual cobrança em juízo ou fora dele, inclusive, honorários advocatícios, quer na esfera amigável ou judicial. Para dirimir eventual dúvida, resultante da cobrança de mensalidades ou contribuições instituídas pelas categorias profissional e/ou econômica, tem-se eleito o foro da comarca de Criciúma – SC.

No caso de não pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, a empresa pagará 0,25% por dia, até o quinto dia de atraso; 0,50% por dia, a partir do sexto dia de atraso, limitando a mora salarial no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, diretamente ao empregado, sobre o total da remuneração mensal, sem prejuízo dos dispositivos previstos em Lei.

Anexo (PDF)