Assegura-se a partir de junho/2018, os seguintes pisos salariais, para 220 horas de trabalho:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2018 a 31/05/2019

a) Para Motoristas de Bitrem, Semi Reboque e Julieta R$ 2.100,00;

b) Para Motoristas de Carreta Simples e ônibus R$ 2.091,00;

c) Para Motoristas de caminhões Truck, R$ 1.780,00;

d) Para Motoristas de Microônibus R$ 1.850,00;

e) Para Motoristas Ambulância R$ 1.950,00;

f) Para Motoristas de caminhões Toco R$ 1.690,00;

g) Para Motoristas de veículos leves, como automóveis em geral, utilitários, caminhões de pequeno porte de até 3000 kilos e operadores de empilhadeira e máquinas equipados ou não, com mecanismo operacional R$ 1.650,00;

h) Para Motociclista R$ 1.400,00;

i) Para Ajudantes de motoristas e ciclistas (CBO 702820) R$ 1.310,00;

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2018, com um percentual de 2,0% (dois por cento), a ser aplicado sobre os salários de junho de 2018, respeitando-se as condições especiais firmadas em acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Os salários reajustados, na forma acima estabelecida, recompõem integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2017, de modo a dar plena, rasa e geral quitação a qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, zerando, dessa forma, todas as perdas salariais havidas no período de 01.06.2017 a 31.05.2018.

Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2017, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme a tabela seguinte:

Parágrafo Terceiro:  Fica autorizada a compensação das antecipações espontâneas concedidas entre 01.06.2017 a 31.05.2018.

Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, equiparação salarial judicial.

Parágrafo Quinto: As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT.

Parágrafo Sexto: As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SINDEPRESTEM-PR, que comprovadamente estiverem em dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, junto às entidades sindicais signatárias, a discussão e a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, via resolução intersindical, em até 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento na Superintendência Regional do Trabalho.

Parágrafo Sétimo: Todos os acordos de parcelamento do índice de reposição salarial instituído neste instrumento coletivo deverão ter a participação do SINDEPRESTEM-PR.

O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente

As empresas que espontaneamente adotarem o sistema de adiantamento salarial (vale), deverá fazê-lo até o dia 20 (vinte) de cada mês, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado.

Na hipótese da data limite aqui estabelecida coincidir com sábado, domingo ou feriado, o adiantamento salarial será concedido no primeiro dia útil subsequente. As partes convencionam que o adiantamento salarial é facultativo.

As empresas fornecerão a todos os empregados, envelope ou contracheque a época do pagamento, neles discriminados as parcelas e os títulos a que se referirem, assim como os descontos procedidos e a conta do Fundo de Garantia pôr Tempo de serviço (FGTS). Na CTPS deverão ser anotadas a devida função de cada empregado e as parcelas fixas e percentuais de comissões quando existentes e, entregue ao empregado no prazo de 48 horas.

Para efeitos do Artigo 462 da C.L.T., a empresa poderá efetuar descontos na folha de pagamento, quando expressamente autorizado pelo empregado, a título de fornecimento de lanches, refeições, seguros de vida e danos pessoais, convênio com assistência médica e odontológica, e mensalidade de associação recreativa dos empregados. Serão efetuados descontos na folha de pagamento ou verbas rescisórias, nos casos de furto, roubo, multa pôr infração a Lei de trânsito, danos a bens da empresa ou de terceiros, quando resultar de culpa ou dolo do empregado, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 462 da C.L.T.

As empresas poderão adotar conceito de mês diferente do mês/calendário oficial para apuração das horas laboradas pelo empregado, objetivando o pagamento de horas extras ou, ainda, para o efeito de implementação do banco de horas.

9.1 - Considera-se mês diferente do mês/calendário oficial o período compreendido, pôr exemplo, do dia 21 de um mês até o dia 20 do seguinte. A finalidade do dispositivo contido nesta cláusula é permitir que a empresa adote um período flexível, sempre de 30 (trinta) dias, para apurar eventual prorrogação de horas trabalhadas pôr seus funcionários e incluí-las em folha de pagamento ou mesmo computá-la no banco de horas, se for o caso.

As horas extraordinárias, assim consideradas que excederem da 44 (quarenta e quatro) horas semanais, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre às 22:00 e 05:00 horas. A hora noturna corresponderá a 52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) e será remunerada com acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

As empresas se comprometem a adotar todas as medidas propostas através de comissões formadas por membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA - e técnicos qualificados, indicados paritariamente pelas empresas e sindicato profissional, visando eliminar as eventuais situações de labor em condições de risco e insalubridade.

Parágrafo primeiro. Enquanto perdurarem as condições de risco e insalubridade será garantido o recebimento dos adicionais legais.

Parágrafo segundo. Esta cláusula não se aplica às empresas que tenham laudo expedido por técnico qualificado junto ao MTE, o qual poderá ser revisto a qualquer tempo. Neste caso, as empresas deverão observar os adicionais previstos no laudo, bem como fornecer os Equipamentos de Proteção Individual - EPI - necessários à diminuição da insalubridade/risco.

Nas atividades em que ocorrer exposição a áreas de riscos, devidamente comprovada por perícia técnica ou por outro meio legal, o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) será devido proporcionalmente ao tempo de exposição ao próprio risco. Incidência do Enunciado nº 364, parte final, do C.TST.

13.1 - não terá direito ao adicional de periculosidade quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

13.2 - delimita-se como tempo extremamente reduzido à exposição até 30 (trinta) minutos diários. Aplica-se em caso a portaria nº 3.311/89 do MTE, que define que a exposição até 30 minutos diários denota eventualidade e descaracteriza a periculosidade. 

Os feriados trabalhados serão remunerados em dobro, salvo na hipótese de concessão da folga compensatória na semana subsequente ao feriado, garantindo-se sempre o repouso semanal normal. Essa regra não se aplica, em caso de adoção do banco de horas.

A partir de 01 de dezembro de 2018, as empresas concederão ticket refeição aos empregados, por dia trabalhado, no valor mínimo de R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos) cada um, não caracterizando natureza salarial.

Parágrafo único: DESCONTO DO EMPREGADO A empresa poderá descontar dos salários dos empregados o equivalente a até 10% (dez por cento) do valor total do ticket refeição fornecido, de conformidade com o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador. 

Além do estabelecido na cláusula 17 acima, a partir de 1ª de setembro de 2018, aos motoristas em viagens, fora da região metropolitana, fica assegurado à indenização de despesas diárias, devidamente comprovadas pôr documentos fiscais hábeis, quando o deslocamento assim exigir, até o valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), assim distribuídos:

R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos) para almoço.

R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos) para jantar, se o motorista não puder retornar de viajem até às 20:00 Hrs.

R$ 86,00 (oitenta e seis reais) para pernoite, sendo que este valor já inclui o café da manhã, cabendo ao empregado a responsabilidade e a liberdade de como, quando e onde pernoitará, não se caracterizando tal período, em hipótese alguma, como horas à disposição do empregador.

Os valores aqui referidos não se integram ao salário, para qualquer efeito.

Parágrafo único: A empresa deverá reembolsar as despesas desta cláusula pelo valor integral das notas fiscais, exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica limitado ao valor de cada item.

Ocorrendo o falecimento de empregado fora da localidade de seu domicilio, estando o mesmo prestando serviços em favor da empresa, compete à mesma pagar as despesas de transporte do cadáver, a fim de que sua família promova o sepultamento.

As empresas deverão custear o benefício do seguro obrigatório aos profissionais motoristas e demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo, destinado à cobertura por morte natural, morte acidental, invalidez parcial e permanente e dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, conforme previsto no parágrafo único, artigo 2º da Lei 13.103/2015.

Parágrafo Primeiro: Alternativamente ao disposto no caput, as empresas que em 1º de novembro de 2018 não possuam seguro de vida em grupo sob sua inteira responsabilidade, pagarão mensalmente, o valor equivalente a 3,5% (três vírgula cinco por cento) do salário mínimo, por empregado abrangido por esta convenção, ao Sindicato Profissional, que se obriga a manter apólice coletiva de seguro, em favor de seus representados constantes da relação mensal encaminhada pela empresa juntamente com a guia de recolhimento:

I - Na hipótese da empresa possuir até cinco empregados abrangidos por esta convenção, deverá proceder a pagamentos semestrais antecipados, sob este título, ao Sindicato Profissional, sem se desobrigar, no entanto, de manter informada a Entidade Sindical obreira sobre alterações de admissão e demissão.

II - O seguro estipulado pelo Sindicato Profissional vigerá após 60 (sessenta) dias da comunicação de adesão e pagamento do prêmio em guias por este fornecida, com autenticação do recolhimento em conta bancária. A empresa deverá comunicar, de imediato, ao Sindicato Profissional, o nome e a data do nascimento do segurado. Ocorrendo o sinistro dentro do mencionado prazo de carência não caberá qualquer responsabilidade ao Sindicato Profissional, bem assim quando da ausência de informação correta por parte das empresas.

Parágrafo Segundo: Permanecem válidos os benefícios mais favoráveis concedidos pela empresa, neste sentido, ficando esta, no entanto, responsável por eventual indenização, decorrente do não cumprimento do ora estabelecido.

Parágrafo Terceiro: Para as entidades sindicais, SITRO, SITROVEL e o SITROPONTA, o disposto no caput e parágrafos anteriores são INAPLICÁVEIS, sendo fixada a seguinte redação:As empresas, deverão possuir seguro de vida em grupo, sob sua inteira responsabilidade, a partir de 01 de dezenbro de 2018, pela vigência da presente Convenção coletiva de Trabalho. O mencionado seguro deverá oferecer cobertura mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para morte natural e invalidez permanente e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para morte em decorrência de acidente. A empresa que não cumprir as condições acima, fica responsável pelo pagamento da indenização ao empregado ou a quem de direito, no mesmo valor das coberturas mínimas acima declinadas. As despesas de manutenção de qualquer dos seguros previstos nesta clausulas não terá natureza salarial.

Todo e qualquer benefício adicional que a empresa espontaneamente já concede ou vier a conceder aos seus empregados, sejam quais forem suas origens, espécie, fundamentos ou destinação, inclusive transportes fornecido pela empresa, ou qualquer subsídio desse título, tal como vale transporte, ou ainda, vale refeição, cesta básica, auxílio medicamentos ou de saúde, habitação e correlatos, seguro de vida e acidentes, seguro saúde, fornecimento de refeições e outros, durante a vigência deste instrumento, não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação seja a que título for.

As partes signatárias estabelecem que o contrato de experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, incluída eventual prorrogação.

 
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados, conforme Precedente Normativo nº 24/TST.

Parágrafo Único: As empresas se comprometem a cumprir o prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, de forma que, no caso de impontualidade, farão jus os empregados demitidos à multa prevista pelo parágrafo 8º do mesmo artigo de lei.

As empresas fornecerão carta de apresentação a todos os trabalhadores desligados quando solicitada.

 O empregado que for suspenso ou demitido por falta grave, deverá ser avisado por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constará as razões determinantes de sua suspensão ou dispensa. Em caso de recusa do empregado em dar o ciente, a empresa colherá a assinatura de testemunhas que presenciaram a recusa de dar ciente no aviso.

As partes convenentes deliberam considerar que as horas destinadas a cursos de desenvolvimento profissional, educação básica, CIPA, segurança no trabalho, saúde ocupacional, uso de E.P.I.s, e palestras de motivação, providas e/ou patrocinadas pelas empresas, realizadas fora da jornada normal, não são consideraras como tempo a disposição do empregador, não se computando, por isso, na mencionada jornada e, portanto, não gerando direitos remuneratórios.

Ao  motorista cabe a responsabilidade pelo  extravio  de ferramentas e acessórios que comprovadamente lhe foram  confiados através de Termo de Entrega. Cabe-lhe, também, a obrigatoriedade de portar, em ordem, todos os documentos necessários para dirigir o veículo.

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente dos turnos de trabalho.

26.1 Para apuração da remuneração de horas extras, valor unitário da hora de trabalho e cálculos dessa natureza, será utilizado o divisor correspondente à contratação;

26.2 Os intervalos para descanso e refeição serão concedidos na forma do artigo 71  da CLT respeitando-se sua não inserção no cômputo da jornada;

26.3  A todos os empregados é conferido o direito de no mínimo a 1 (uma) hora para alimentação e descanso, sendo que para os motoristas que trabalhem fora da sede da empresa tal horário deverá ser observado segundo seus próprios critérios, independente de fiscalização da empresa e preferentemente nos horários destinados a tal finalidade, mas sempre de forma a conciliar os interesses do serviço com as suas necessidades.

Os Cartões Ponto, e as Fichas Individuais de Horário de Trabalho Externo e outros controles, deverão ser preenchidos sem erros e sem rasuras, refletindo a jornada efetivamente trabalhada, ficando vedadas à retirada dos mesmos antes do registro, por outra pessoa que não seja o titular do cartão ponto ou da ficha individual de horário de trabalho externo. Ocorrendo a prática de horas extras, estas serão obrigatoriamente registradas no mesmo controle que se registra a jornada normal.

Conforme disposto na Portaria MTE nº 373 de 25/02/2011 (DOU de 28/01/2011), as empresas poderão utilizar um sistema alternativo de controle de ponto dos seus empregados.

§ 1º – As empresas que adotam o sistema alternativo eletrônico de ponto para controle de jornada de trabalho, ficam dispensadas da adoção de outras exigências contidas na Portaria MTE nº 1.510 de 21/08/2009 (DOU de 25/08/2009), em especial a aquisição e a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no artigo 31 dessa Portaria.

§ 2º – Fica acordado que o sistema alternativo agora estabelecido com amparo na Portaria MTE nº 373 de 25/02/2011 (DOU de 28/01/2011), não deverá admitir:

I – restrições à marcação do ponto, desde que legítima e verdadeira a marcação levada a efeito pelo trabalhador;

II – marcação automática do ponto, não sendo considerada como tal a pré-assinalação de jornada normal e de intervalos, e desde que reconhecida a correção dos registros ao final do mês, mediante assinatura individual do empregado interessado;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada e da ocorrência das exceções referidas que alterem a remuneração final do empregado;

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 3º – Para fins de fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o sistema alternativo eletrônico ora ajustado deverá estar disponível no local de trabalho e deverá permitir a identificação do empregado e da empresa, além de possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

§ 4º – Fica ajustado que eventual alteração da Portaria MTE nº 373 de 25/02/2011 (DOU de 28/01/2011), por instrumentos normativos baixados pelo Executivo durante a vigência deste instrumento não alterará o presente acordo”.

Por ocasião de viagens, os motoristas poderão permanecer fora da base onde foi contratado, hipótese em que o descanso semanal remunerado será considerado usufruído, não caracterizando tempo à disposição, plantão ou sobreaviso.

Para os motoristas que trabalhão exclusivamente com AMBULÂNCIA a escala de trabalho pode ser de 12x36.

Não será computado como jornada de trabalho, o deslocamento residência do motorista até o local de trabalho e vice-versa, desde que o motorista tenha o benefício de ir com o veiculo para sua residência, o que visa exclusivamente dar maior comodidade e segurança ao funcionário, sendo suprimido por esta razão o fornecimento do vale transporte;

No caso de viagens, com recebimento de reembolso de despesas, a jornada de trabalho do motorista iniciará a partir do momento em que o mesmo sair de sua residência.

As férias serão concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionada em até dois períodos, um dos quais, não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo Primeiro: O início do gozo das férias nunca poderá coincidir com dias destinados ao descanso, tais como, sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Segundo: Nos casos de pedido de demissão, o trabalhador que contar com quinze dias ou mais de serviço na empresa e menos de 01 (um) ano contado da data da admissão, fará jus ao recebimento das férias proporcionais relativo ao período efetivamente trabalhado.

Quando exigido o uso de uniforme ou equipamento de trabalho, a empresa deverá fornecê-los anualmente, de forma gratuita, até o limite de 2 (duas) calças e 02 (duas) camisas, sendo vedado qualquer desconto salarial a tal título. Na hipótese de não devolução pôr parte do empregado, quando da rescisão de contrato de trabalho, poderá a empresa reter o equivalente a 50% (cinquenta pôr cento) do valor da aquisição dos mesmos.

As empresas com mais de 200 (duzentos) empregados motoristas, abrangidos por esta convenção, liberará da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração mensal e vantagens, com exceção do vale transportes e ticket refeição, 2 (dois) diretores efetivos ou suplentes que componham a diretoria do sindicato profissional. Além dos dirigentes sindicais totalmente liberados pela empresa e por ela remunerados, a empresa concederá aos demais dirigentes sindicais, licença remunerada de no mínimo 40 (quarenta) dias, por ano, consecutivos ou não, a fim de tratarem de interesse da entidade sindical profissional, desde que por esta convocada, mediante solicitação do sindicato. (Precedente 083 TST.).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de morte, aposentadoria, rescisão do contrato de trabalho, por acordo, pedido de demissão ou justa causa, será facultada a substituição do dirigente sindical se houver, no âmbito da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período em que o dirigente sindical estiver à disposição do sindicato, a este caberá a designação de suas férias mediante a comunicação à empresa para a concessão do respectivo adiantamento de férias e com a observância dos preceitos legais.

As entidades sindicais profissionais devem encaminhar diretamente às empresas, através de ofício, as condições para o desconto, observando-se a legislação vigente, em especial os termos do art. 545 e 611-B, inciso XXVI, ambos da CLT e os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) de cada entidade, se houver, conforme percentual, teto e prazo abaixo estabelecido:

Parágrafo primeiro: As empresas descontarão dos salários 1,00% (um por cento) ao mês do salário básico de cada trabalhador, a ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, cujo montante arrecadado deverá ser depositado em favor dos Sindicatos laborais relativamente aos trabalhadores deste sindicato, na forma deliberada pelas assembleias gerais das entidades profissionais ora convenentes.  Caso o empregado venha a ser demitido da empresa, antes do desconto no seu total, a contribuição supra será descontada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Parágrafo segundo: As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente, em especial os termos do art. 545 e 611-B, inciso XXVI, ambos da CLT e os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), se houver, de cada entidade, como simples intermediárias não lhes cabendo nenhum ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já, as entidades dos trabalhadores convenentes, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, os Sindicatos dos Trabalhadores responderão regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo judicial.”

Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou ação civil pública, os Sindicatos dos Trabalhadores responderão regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo judicial.

Para os empregados que estão empregados na base territorial e categorial do SITRO, a cláusula de contribuição assistencial prevista na cláusula anterior (trigésima quinta) não se aplica, mas sim a seguinte disposição:

Considerando o quanto restou prévia e expressamente autorizado por assembleia geral extraordinária do Sindicato, amplamente divulgada e convocada, realizada entre os dias 21 de novembro e 08 de dezembro de 2017, atendendo as disposições estatutárias e a nova redação dada ao artigo 578 da CLT pela lei 13.467/2017, os trabalhadores integrantes da categoria profissional de representação do SITRO, conceito prevalente no artigo 8º da Constituição Federal, e representados por este instrumento coletivo negociado, a partir de 01/06/2018 pagarão mensalmente sob a rubrica de contribuição assistencial, o equivalente a 0,85% (oitenta e cinto centésimos por cento) do salário base, sem que isso caracterize de forma alguma filiação ao quadro social da entidade sindical profissional, sendo certo que foi oportunizado direito de rejeição e oposição a esta contribuição de solidariedade categorial durante o ato assemblear, o que está em convergência com a nota técnica nº 1, de 27 de abril de 2018, emitido pela CONALIS/MPT (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por mera liberalidade, durante a vigência deste instrumento coletivo os associados do sindicato que estejam quites com suas obrigações e já contribuem com a mensalidade sindical poderão requerer a dispensa do pagamento da contribuição assistencial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento será realizado mediante desconto em folha do trabalhador membro da categoria e representado por este instrumento e quitação de guias expedidas pelo sindicato profissional com vencimento até o dia 10 de cada mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar o sindicato laboral para que este instrua o processo com as informações que entender cabíveis.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa terá o direito de restituição pelo sindicato laboral em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato em decorrência desta cláusula.

A referida contribuição, denominada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, incidirá em 2% (Dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mês de dezembro/2018, devidamente atualizada nos termos da cláusula de reajuste/correção salarial do respectivo instrumento coletivo de trabalho considerando os empregados diretos(efetivos) e os terceirizados (excluir somente os temporários – lei 6019/74).   O referido recolhimento deve ser feito através da guia em anexo e a ser paga (até 10/09/18) em cota única para valores até R$ 3.000,00.

No caso de valor superior acima de R$ 3.001,00, as empresas deverão seguir a seguinte tabela:

A - R$ 3.001,00 até R$ 6.000,00 > em duas vezes, sendo a primeira até dia 10.12.18 e a segunda (com o valor do saldo) em guia (solicitada pelo e-mail atendimento@sindeprestem-pr.com.br) cujo vencimento será até o dia 10.01.2019.

B - R$ 6.001,00 até R$ 10.000,00 > em 3 parcelas, valores iguais e vencimentos dia 10.12.18, 10.01.2019 e 10.02.2019.

C – A partir de R$ 10.001,00  o parcelamento pode ser em até 5 vezes, com 1º. vencimento dia 10.12.2018.

O SINDEPRESTEM PR enviará os boletos sem citar valores e a empresa fará o cálculo considerando valores de sua folha de pagamento, nos termos acima citados.

Para os casos excepcionais, cujos valores extrapolem R$ 20.000,00, as empresas poderão contactar o SINDEPRESTEM-PR, através do telefone: (41) 3079-1717, para negociação / avaliação especifica, considerando sempre a tabela explicitada acima, e as tratativas somente quanto ao valor excedente.

As empresas deverão encaminhar ao SINDEPRESTEM/PR a comprovação das guias devidamente quitadas, anexando cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) com a respectivas relação do funcionários. 

As empresas que não possuem empregados deverão pagar o valor em cota única de R$ 300,00 (trezentos reais).

O atraso no recolhimento implicará ( Por força de lei)  em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do débito, de acordo com a seguinte tabela:

a)   até 15 dias de atraso – 2 % (dois por cento);

b)   16 a 30 dias de atraso – 4 % (quatro por cento);

c)   31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento);

d)   61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento);

e)   acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento).

f)    juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei.

Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão, mensalmente por conta própria, com o equivalente a 1% (um por cento) do salário base de cada empregado abrangido por esta Convenção Coletiva, excluídas, portanto, todas e quaisquer outras parcelas componentes da contraprestação, em favor do sindicato profissional conforme base territorial de cada um, conforme assembleia realizada pela categoria profissional no mês de Novembro de 2017.

38.1 - A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembléia geral da categoria profissional realizada no mês de Novembro de 2017, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.

38.2 – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.

38.3 – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional.

38.4 – Em observância a Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

38.5 - O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder o recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

38.6 – As empresas pagarão também, ao sindicato patronal o correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) nos meses de dezembro 2018 e janeiro 2019, durante a vigência do presente instrumento normativo. A base de calculo será o total das folhas de pagamento, referente aos meses acima descritos. O sindicato patronal encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder o recolhimento e remeter o relatório da folha que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 10 (dez) do mês posterior à data do pagamento do salário mensal. O não envio das informações resultara em multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

 As divergências serão dirimidas pelas partes, sendo que o foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho será o da Vara do Trabalho ou do Juízo de Direito da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infração for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).

Quando o empregador utilizar a moto de seu empregado, sob locação, deverá a qualquer título (proprietário, locatário, comodatário, etc.), a ser utilizada a serviço da empregadora receberá mensalmente a título de aluguel o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), e mais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para manutenção.  Esses valores não serão integrante da remuneração para nenhum efeito, e deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Além dos valores mencionados, a título de aluguel e manutenção, o empregador deverá pagar no mínimo R$ 3,50 (três e cinquenta reais), por entrega e/ou coleta,  a título de compensação de despesa de combustível, também a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente. Esse valor não será integrante da remuneração para nenhum efeito, e deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

A presente convenção coletiva de trabalho abrange exclusivamente os empregados motoristas, ajudantes de motoristas, motociclistas, ciclistas empregados  das Empresas de prestação de serviços a terceiros, colocação e administração de mão-de-obra e trabalho temporário, Agências de emprego e de recursos humanos, prestação de serviços de assessoria de marketing e merchandising, consultorias de recursos humanos, organização e promoção de eventos e congressos, empresas de prestação de serviços de colocação e administração de mão-de-obra, empresas de locação e fornecimento de mão-de-obra, seleção de pessoal, serviços de recrutamento e de trabalho temporário nos termos da Lei 6019/74 e Terceirização, tanto em suas instalações quanto na prestação de serviços terceirizados a clientes no Estado do Paraná, inclusive os alocados em Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho, na base territorial do sindicato patronal.

Anexo (PDF)

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