A partir de 1º de maio de 2014, o menor salário base praticado na empresa não poderá ser inferior a R$ 900,00 (novecentos reais), ressalvada legislação específica que fixe condições mais favoráveis.

Os salários dos empregados vigentes em 30 de abril de 2014, serão reajustados a partir de 1º de maio de 2014, pelo índice de 7,00% (sete por cento).

Parágrafo Primeiro - Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo - Se na vigência do presente acordo, outros reajustes mais vantajosos forem criados, em virtude de medida legal, ou concedido pela Empresa de forma espontânea, estes prevalecerão sobre o aqui avençado.

A empresa continuará assegurando alimentação a todos os seus empregados através de refeitório próprio ou terceirizado, garantindo o padrão de qualidade.

Parágrafo Primeiro - Quando o empregado estiver realizando tarefas fora da sede da empresa, lhe será assegurado vale refeição no valor diário de R$ 16,93 (dezesseis reais e noventa e três centavos).

Parágrafo Segundo - Na execução de trabalho em horas extras, a Empresa garantirá a alimentação sem ônus para o Empregado.

Parágrafo Terceiro – A empresa garantirá, mensalmente, o fornecimento de uma cesta básica no valor facial de R$ 160,50 (cento e sessenta reais e cinquenta centavos).

A Empresa pagará mensalmente ao Empregado por cada filho excepcional, sem limite de idade, um auxílio no valor de 211,62 ( duzentos e onze reais e sessenta e dois centavos) reajuste pelo índice INPC.

Fica assegurado mensalmente a todos os (as) Empregados (as), o auxílio creche e pré-escola no valor de R$ 211,62 (duzentos e onze reais e sessenta e dois centavos) por cada filho de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, ou seja, seis anos, onze meses e vinte e nove dias.

A empresa, apenas como intermediária, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados e no mês seguinte ao da aplicação da cláusula de Reajuste Salarial prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho, efetuará em favor do SINDPEC, um desconto correspondente a 3% (três por cento) do salário base dos Empregados a ser efetuado em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento).

Parágrafo Primeiro - Até 10 (dez) dias antes da data prevista para o desconto, o SINDPEC enviará a Empresa relação nominal dos Empregados sindicalizados.

Parágrafo Segundo - 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos a empresa colocará á disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado á conta do sindicato da Categoria profissional, Agencia 2957-2 conta 6956-6 do Banco do Brasil, situada a Avenida Sete de Setembro, 733, 2 A, Sobre loja, Piedade, Salvador-Bahia.

Parágrafo Terceiro - Até 72:00 (setenta e duas horas) após a efetivação do depósito a Empresa enviará ao SINDPEC, cópia do comprovante bancário, bem como relação nominal dos Empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.

Parágrafo Quarto - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da Empresa, bem como os Representantes da Comissão Patronal de negociação.

Parágrafo Quinto - No caso de atraso no repasse dos descontos estabelecidos nesta cláusula, incidirá multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso subseqüente ou fração de mês, com juros conforme Taxa Selic.

O empregado que não concordar com o desconto da Contribuição Especial Extraordinária, deverá comunicar, a qualquer tempo, sua oposição através de carta escrita de próprio punho, ou através de carta encaminhada para a sede do sindicato com Aviso de Recebimento, conforme MEMO CIRCULAR nº 04 SRT/MTE de Janeiro de 2006.

Parágrafo Único - A empresa deixará de promover o desconto previsto, somente se o empregado não sindicalizado exibir a sua carta de oposição protocolada pelo SINDPEC ou o AR.

Este Acordo Coletivo aplica-se a INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., aos seus Empregados, e as pessoas Físicas e Autônomas a seu serviço, na Base Territorial do Estado da Bahia, ainda que contratados para trabalhar em outra unidade da Federação.

Havendo descumprimento da obrigação de fazer, em relação ao estabelecido neste Acordo, a parte infratora deverá ser advertida por escrito e em persistindo no descumprimento, pagará multa de R$ 1.000,00 (mil reais), base maio de 2014, revertendo-se o valor para a parte prejudicada.