A partir de 1^o (primeiro) de janeiro de 2017, o piso salarial, que é o menor salário pago ao empregado da categoria, será de R$ 980,00 (Novecentos e oitenta reais).

A partir de 01/01/2017, data- base da categoria profissional abrangida neste pacto, os salários dos trabalhadores não contemplados com o piso salarial previsto na cláusula anterior serão reajustados em 7,00% (Sete por cento) incidentes sobre os salários vigentes em 31 de dezembro 2016 sendo deduzida toda e qualquer reposição salarial e aumentos concedidos a título de antecipação no período, exceto para os casos de promoção de cargo, recompondo o poder aquisitivo dos trabalhadores e quitando toda e qualquer perda ocorrida no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 a 31 de Dezembro 2016.

Parágrafo único - As empresas que possuam politicas salariais especificas, deverão negociar com o Sindicato dos Trabalhadores, condições diferenciadas do reajuste previsto nesta cláusula, para os empregados que tenham remuneração acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com anuência do empregado.

Na substituição interna, que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, ou cuja duração seja superior a 60 (sessenta) dias, o empregado substituto fará jus ao salário da função do substituído, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluídos desta garantia os cargos individualizados, isto é, aqueles que possuam um único empregado no seu exercício, substituições decorrentes de afastamentos legais (tais como: auxílio-doença, auxílio-maternidade, acidentes do trabalho, férias, etc.), Não se aplica esta cláusula a cargos de supervisão, chefia e gerência.

O adiantamento salarial quinzenal, a que se obrigam a proceder às empresas, deverá ser levado a efeito até o dia 20 (vinte) de cada mês, em quantidade nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário do trabalhador, sendo que o pagamento do restante do salário e das demais verbas e descontos deverão ser efetuados até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, ressalvadas as melhores condições já praticadas pelas empresas.

Parágrafo único: No mês em que o empregado for admitido a serviço da empresa, não fará jus à antecipação quinzenal.

Na ocorrência de erros comprovados e incontroversos que porventura ocorram no pagamento dos salários, a empresa se obriga a efetuar a devida correção no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do pagamento solicitada por parte do empregado, desde que o valor devido seja superior a 30% (Trinta por cento) do seu salário.

As empresas que efetuam o pagamento dos salários dos seus empregados através de conta salário, que forneça apenas cartão de saque, proporcionarão horário que permita o seu imediato recebimento, durante a jornada de trabalho após ás 13 (treze horas) sem precisar retonar o trabalho, de conformidade com a Portaria MTB-3.281 de 07.12.84, desde que a jornada de trabalho seja coincidente com expediente bancário.

Parágrafo único: Estão isentas desta obrigação as empresas que mantenham caixa eletrônico ou agência bancária dentro do estabelecimento.

Ao demitir o empregado que perceba salário variável, deverá o empregador tomar como base de cálculo a média da remuneração auferida por aquele, nos últimos doze meses. Esta mesma base de cálculo deve ser tomada para cálculo de férias e 13º salário.

Por ocasião do pagamento da remuneração do empregado ser-lhe-á entregue dois dias antes do pagamento mensal um demonstrativo que discrimine todas as parcelas pagas e as descontadas, inclusive o valor a ser recolhido relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do mês.

Nenhum empregado poderá ter seu salário fixo diminuído, nem reduzidas às vantagens que perceba, por motivo de aplicação neste pacto.

A hora extra trabalhada será remunerada com adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre a hora normal,  aos domingos e feriados de acordo com a portaria ministerial nº 945. 

Parágrafo único: As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente lanche aos empregados, quando em regime de trabalho extraordinário, após a 1ª hora trabalhada.

Por ocasião da aposentadoria do empregado que contar com pelo menos 03 (três) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa. pagar-lhe-á a empresa empregadora uma gratificação equivalente ao valor de 02 (dois) salários-base do empregado, quando do seu desligamento, como reconhecimento ao seu trabalho.

O trabalhado realizado no período noturno será remunerado de acordo com o artigo7º, inciso IX, do adicional noturno, sem  prejuízos das demais disposições legais.

Aos empregados que exerçam suas atividades em locais insalubres devidamente comprovado por laudo elaborados por profissionais contratados pela empresa e ou pela entidade representativa da categoria profissional, será devido 20% 30% 50% do salário mínimo, dependendo o grau (mínimo, médio, ou máximo) a titulo de insalubridade.

Fica assegurado a todos os trabalhadores (as) a participação no PPLR de acordo coma Lei10 101 de 19/12/2000; cujo período de aferição para o recebimento do benefício é de 01/01/2017 até 31/12/2017.

 PARAGRAFO PRIMEIRO: A empresa pagará até o 5º dia útil do mês de Julho de 2018 a cada um dos seus empregados que recebam salário até R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais) o percentual máximo de 70% do salário base a título de PLR (participação nos lucros ou resultados)) levando-se em consideração a proporcionalidade para os novos empregados e o limite de faltas injustificadas a seguir:

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que forem demitidos durantes os meses de aferições receberão a participação nos lucros e resultados proporcional aos meses trabalhados, tendo como referencia o valor total da participação anual.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Empresa somente pagará a PLR aos empregados desde que tenha obtido lucro no período de aferição. Caso tenha tido prejuízo, deverá apresentar aos empregados, bem com ao sindicato o demonstrativo de resultado do exercício registrado na receita federal eJunta Comercial.

PARÁGRAFO QUARTO: Não terá direito ao recebimento previsto no parágrafo segundo e terceiro, o empregado que for demitido por justa causa.

PARÁGRAFO QUINTO: Ainda que o empregado peça a demissão, ser-lhe-á devido a PLR na forma integral ou proporcional, a depender do caso, uma vez que o empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. 

As empresas fornecerão a todos seus trabalhadores, mensalmente, Cartão alimentação ou cesta básica de R$ 80,00 (Oitenta reais)

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A concessão de cartão alimentação ou Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao acima fixado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO – O auxílio previsto nesta cláusula possui natureza de prêmio, somente fazendo jus ao benefício os trabalhadores que não tiverem nenhuma falta injustificada durante o mês do pagamento

Fica o empregador obrigado a manter serviços próprios ou terceirizado de alimentação para todos os funcionários, tipo: café da manhã e almoço, jantar e lanche.

Os vales transportes devidos aos empregados serão entregues antecipadamente pelos empregadores mensalmente, quinzenalmente ou semanalmente, devendo ser descontado de cada empregado 4% (quarto   por cento) do seu salário base de acordo com o  Art. 9º ,I , do Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta a lei nº 7.4187/1985 (Lei do vale- transporte).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que fornecem transporte próprio para os seus empregados ficam isentas do fornecimento de vales transportes e o tempo decorrido no trajeto casa/empresa-empresa/casa, não será computado como hora trabalhada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em razão de eventual deficiência do sistema de transporte público, as empresas poderão efetuar o pagamento dos vales transportes em espécie, diretamente no contracheque, desde que haja a devida anuência, por escrito, do trabalhador, sem, contudo, configurar verba de natureza salarial.

As empresas abrangidas por este Acordo Coletiva de Trabalho,  se obrigam a implantar um Plano de Assistência Médica e seguro de vida para seus empregados após o término do período de experiência que compreenderá 90 (noventa) dias, respeitadas as condições mais favoráveis.

PARÁGRAFO ÚNICO. As partes envolvidas neste Acordo Coletiva de Trabalho assumem o compromisso de envidar os melhores esforços no sentido de aprimorar o plano de saúde implantado pelas empresas, com a possibilidade de se estudar sua extensão aos dependentes dos empregados, o que deverá ser discutido e avaliado em reunião previamente designada, com a participação de representantes de seguradoras operadoras de plano de saúde.

A empresa concederá na vigência do presente acordo coletivo a todos os seus empregados com doenças adquiridas no trabalho ou acidentes de trabalho por esta abrangidos, uma bonificação no percentual de 90% (Noventa por cento) na compra de medicamentos,

 PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado deverá comprovar a compra do medicamento através da receita e recibo, sendo que o reembolso será processado via folha de pagamento, de acordo com art.458, §2º da CLT.

Falecendo o empregado durante a vigência do contrato de trabalho e deste ACT, a empresa pagará ao dependente legalmente habilitado, a título de auxílio funeral, no dia seguinte após o falecimento, 2 (dois) pisos salariais da categoria, por qualquer que seja o motivo da morte.

PARÁGRAFO ÚNICO – Se o valor recebido a título de seguro de vida constante na cláusula vigésima do presente acordo for superior aos 2 (dois) pisos salariais da categoria previstos nesta cláusula, o dependente do trabalhador só fará jus ao valor do seguro de vida.

As empresas fornecerão, devidamente preenchido, o atestado de afastamento e salário (AAS), quando solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos máximos:

a) Para obtenção de auxílio-doença: 5 (cinco) dias úteis;

b) Para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias úteis;

c) Para fins de obtenção de aposentadoria especial: 30 (trinta) dias úteis.

Será dispensado o período de experiência do empregado que tenha sido novamente admitido pelo mesmo empregador desde que haja trabalhado para o mesmo e na mesma função, por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias e que não haja prazo superior a 01 (um) ano entre a demissão e a readmissão.

Dispensado o empregado sem justa causa, o aviso prévio só poderá ser indenizado ou cumprido em serviço, com a redução do horário prevista em lei. As empresas, atendendo à solicitação escrita dos empregados, dispensarão o cumprimento do restante do aviso prévio. Neste caso, caberá às empresas somente o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Único - Diante de obtenção de novo emprego, o aviso prévio poderá ser renunciado pelo empregado, de acordo com a SÚMULA Nº 276 DO TST.

As empresas abrangida por este ACT apresentaram documentação abaixo no ato da homologação do seus empregados , sobre pena de ter sua rescisão rejeitada.

1. RESCISÂO (em 05 vias) art. 477 da CLT.
2. GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO lei 7998/90 e 8900/94.
3. GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (referente aos últimos 05 anos) art. 58361 CLT.
4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (referente aos últimos 05 anos).
5. CONPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (referente aos últimos 05 meses), SE TIVER SÓCIO NA EMPRESA.
6. ÚLTIMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PPLR.
7. LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS OU FICHA(atualizado) art.41 CLT.
8. ÚLTIMO COMPROVANTE DE FÉRIAS.
9. 03 ULTIMOS COMPROVATE DE PAGAMENTO (Contra cheque ou holerite)
10.  CTPS (ATUALIZADA).
11. AVISO PRÉVIO.
12.  ATESTADO MÉDICO DEMISSIONAL.
13. PAGAMENTO EM DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO TRABALHADOR.
14. PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.
15. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE 50% DO FGTS E DO MÊS DA RESCISÃO.
16. SENHA PARA LIBERAÇÃO DO  FGTS.
17. EXTRATO DO FGTS.
18. CÓPIAS DE DESCONTOS (ATA JUDICIAL DE PENSÃO , EMPRÉSTIMO ETC)
19.  CARTA DE PREPOSTO.
20. CARTA DE RECOMENDAÇÃO
21. DEMONSTRATIVO DE MEDIAS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E PARCELAS VARIÁVES
22.  AGENDAR HOMOLOGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, VIA E-MAIL OU TELEFONE

Poderá ser contratado menor aprendiz, aqui entendido entre 14 anos e 24 anos, desde que regularmente matriculados em cursos regulamentares, por prazo determinado, não superior a dois anos.

Parágrafo primeiro - A jornada diária máxima para os menores aprendizes não poderá ser superior a seis horas diárias, nem a jornada semanal poderá ultrapassar a trinta horas.

Parágrafo segundo - A remuneração dos menores aprendizes será correspondente a horas trabalhadas, incluídas o DSR.

Parágrafo terceiro - As empresas aproveitarão, em seus quadros, sempre que possível e de acordo com o seu processo seletivo, empregados estudantes em cursos técnicos ou superiores, nas áreas de sua especialização.

Garantia de emprego ou salário, a partir de alta previdenciária, ao empregado afastado por acidente de trabalho, se incapacitado para exercer a função que vinha exercendo e sem condições de exercer outra compatível com seu estado físico, por período igual ao do afastamento, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, ou conforme preceitua o art. 118, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, o que for mais benéfico, excluídos os casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa, acordo entre as partes, ou pedido de demissão e desde que o empregado não se encontre em cumprimento de aviso prévio.

Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

As empresas anotarão nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas.

Todas as empregadas abrangidas por este Acordo Coletiva de Trabalho, no período de gestação, terão direito de no mínimo 01 (um) dia de folga em cada mês, remunerado pelas empresas, sem qualquer diminuição dos salários, para realização de exames médicos pré-natal, desde que a empresa não possua assistência médica própria ou conveniada, devendo a empresa ser pré-avisada com antecedência de 24 horas da ausência da empregada, que deverá comprovar no período de 48 (quarenta e oito) horas após a realização dos referidos exames.

Parágrafo primeiro - As empresas se comprometem a dar garantia de emprego às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até que a criança complete 04 (quatro) meses de vida. Esta garantia estende-se às mães adotivas;

Parágrafo segundo - De forma a cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT e na portaria do MTE de nº. 3.296/86, as empresas pagarão às empregadas lactantes do 1 (primeiro) até 04 (quarto) mês completo de vida do filho natural ou adotado, o valor de 30% (trinta por cento) do piso da categoria atual de maneira mensal, a título de auxílio-maternidade, sem natureza salarial para qualquer fim;

Parágrafo terceiro - Ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula, as empresas que oferecerem creche, convênio-creche ou auxílio-creche em melhores condições que as estipuladas.

 Paragrafo quarto - Será abonada a falta da mãe ou do pai  no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 12 (doze) anos de idade ou inválidos, mediante comprovação médica, devendo, entretanto, ser essa comprovação, caso a empresa disponha de Convênio Médico para seus empregados, passada pelos médicos por ela credenciados.

O empregado (A) que estiver à apenas 05 (cinco) anos ou menos da aposentadoria integral, desde que conte com pelo menos 05 (cinco) anos consecutivos na mesma empresa, não poderá ser demitido, exceto nos casos de comprovada justa causa.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o empregador, bem como o sindicato incumbidos de informar de forma pormenorizada ao empregado acerca do direito previsto na presente cláusula, ficando este, após cientificado, ao completar 50 (cinquenta) anos de idade, obrigado a demonstrar, por meio de contagem fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que está a 5 ou menos anos de sua aposentadoria integral.

As empresas ficam obrigadas a atualizar semestralmente, o endereço de seus empregados junto a Caixa Econômica Federal, para que esta encaminhe regularmente os extratos da conta vinculada.

Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidente, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com o material de proteção individual (EPIs) e conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida, e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa. Desde que seja necessário, a empresa fixará um número maior de dias para o treinamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica certo e ajustado que os Treinamentos fornecidos aos empregados, poderão ocorrer inclusos na jornada normal de trabalho, sendo que na hipótese de ocorrerem fora do horário normal de trabalho, estas horas serão remuneradas.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação:

A) por 2 (dois) dias consecutivos, incluindo o dia do advento, em caso de falecimento do irmãos; B) por 3 (três) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge ou companheira (o), filhos, pai, ou mãe; C) por até 1 (um) dia no ano civil, de 1 (um)dia por més para acompanhamento médico de  filho dependente até 14 anos, quando coincidente com o dia normal de trabalho; D) por 1 (um) dia, para acompanhamento em cada internação e alta  hospitalar de cônjuge, filho dependente, pai e mãe, quando coincidente com o dia normal de trabalho; E) por 3 (três) dias úteis, para casamento.

Fica assegurada aos integrantes da categoria profissional a manutenção das condições de trabalho ora praticadas pelas empresas, quando mais benéficas que as previstas neste pacto.

As empresas obrigam-se a fornecer, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, os documentos exigidos por órgãos públicos, quando forem solicitados pelo empregado para fins de obtenção de seguro-desemprego, auxílio doença, aposentaria e outros.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso, o órgão público responsável em fornecer documentos à empresa, por qualquer motivo, não forneça em tempo hábil, os documentos tratados no caput desta cláusula, o prazo de 3 dias será contado do dia posterior ao do fornecimento do documento pelo órgão público.

As empresas que adotam o sistema de revista nos empregados, o farão em local adequado e por pessoa do mesmo sexo, evitando constrangimentos.

Ocorrendo paralisação de produção, desde que por motivo alheio à vontade do empregado, este não sofrerá qualquer diminuição na sua remuneração final. Nos casos de sazonalidade de produção, paralisações programadas e as decorrentes de supressão súbita no fornecimento de energia ficam facultadas a adoção da prorrogação de trabalho prevista no artigo 61, caput e parágrafo 3º, da CLT, para compensação das horas paradas.

As empresas poderão, na forma do permissivo estabelecido na Portaria MTE nº373 de 25.02.2011, adotar sistemas alternativos de controle de horários de seus empregados, na forma de registradores eletrônicos que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática de ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Primeiro: para fins de fiscalização, os sistemas eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e do empregado; possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrafo Segundo: ficam dispensadas as demais obrigações constantes da Portaria MTE nº1510, de 21.08.2009, especialmente quanto ao mecanismo impressor em bobina de papel.

Fica assegurado o intervalo de repouso para alimentação aos integrantes da categoria profissional abrangidos por este Acordo Coletiva de trabalho.

Fica estabelecida uma tolerância de 10 (dez) minutos diários de atraso do empregado de acordo com o horário de cada empresa.

O empregado despedido sob a alegação de prática de falta grave deverá ser notificado com os motivos desencadeadores da demissão e dará ciência do recebimento da notificação.

Ficam estabelecidas, para os empregados beneficiados por este acordo coletivo, as seguintes escalas de compensações de horários:

a)    Fica facultada a jornada de trabalho, com carga horária diária trabalhada de 07 horas e 20 minutos em regime de escala de revezamento, em 05 (cinco) dias consecutivos, com uma folga no sexto dia, devendo existir um período de descanso de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas, para repouso e/ou alimentação.

b)    Fica também facultada a jornada de trabalho, com carga horária diária trabalhada de 08 horas em regime de escala de revezamento, em 06 (seis) dias consecutivos, com duas folgas no sétimo e oitavo dias, devendo existir um período de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas para repouso e ou alimentação).

c) Fica facultada a jornada de trabalho de 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de repouso. Em cada jornada de trabalho de 12 (doze) horas, deverá existir período de descanso de 1 hora entre as jornadas de 6 (seis) horas, para repouso e/ou alimentação.

d)     Ficam também facultadas outras jornadas que tenham amparo legal.

Serão abonadas, sem qualquer prejuízo de ordem econômica e ou funcional, as faltas do empregado, para prestar exames escolares ou vestibulares, sendo exigida a devida comprovação posterior.

O empregado terá direito a 01 (um) expediente, matutino ou vespertino, de ausência para recebimento de quantitativos do PIS sem qualquer diminuição dos salários, desde que a empresa não mantenha convênio com a Caixa Econômica Federal para pagamento em folha.

Nas reuniões de trabalho realizadas durante o expediente dos empregados, cujo horário ultrapasse a jornada normal do trabalho, as horas extrapoladas serão consideradas como horas extraordinárias.

O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com trinta dias de antecedência, a data do início de gozo das férias, Não podendo ser em dia que coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado e o pagamento das verbas da referida feria será feito 02(dois) dias antes do inicio do gozo

Os uniformes usados no serviço interno ou externo das empresas, assim como os equipamentos de proteção individual e segurança, inclusive calçados especiais, quando exigidos pelo empregador ou quando a atividade determinar seu uso, serão fornecidos gratuitamente ao empregado.

As empresas convocarão eleições para as CIPAs, de conformidade com o disposto na Portaria nº 3214/78, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data de sua realização, dando publicidade ao ato e enviando, imediatamente, cópia ao sindicato dos trabalhadores, indicando, ainda, o período de inscrição.

§ 1º:  Ao candidato inscrito será fornecido comprovante de sua inscrição.

§ 2º: No prazo máximo de 15 (quinze) dias da realização das eleições, o sindicato deverá receber comunicado por escrito do resultado, indicando os membros eleitos, titulares e suplentes.

§ 3º:  Será facultado ao sindicato dos trabalhadores, por seus diretores em número máximo de dois, acompanhar a votação e respectivo escrutínio no dia da realização.

§ 4º:  Será enviado para o sindicato ata de posse dos membros da CIPA assim como também ata de todas as reuniões.

As Empresas instituirão programa de prevenção de agravos decorrentes do trabalho, com a participação e compromisso de todos os atores envolvidos, em especial sua direção, passando pelos diversos níveis hierárquicos, incluindo trabalhadores e seu Sindicato, supervisores, cipeiros, profissionais da saúde e de serviços de segurança do trabalho, gerentes e cargos de chefias, dentro do espírito norteador da Instrução Normativa nº 98 do INSS e da Norma Regulamentadora nº 17, objetivando a prevenção, notificação e tratamento das LER/DORT.

As empresas reconhecerão os atestados médicos apresentados por seus empregados, para justificativas de faltas, conforme a prioridade e requisitos previstos na Legislação trabalhista e previdenciária.

Parágrafo Único: Referidos atestados deverão ser entregues pessoalmente no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, a contar da primeira ausência do empregado que, estando impossibilitado de fazê-lo, poderá enviar por outros meios, inclusive por terceiros, mediante protocolo na empresa.

As empresas ficam obrigadas a manter o equipamento de primeiros socorros conforme previsto nas normas oficiais referentes ao assunto também neste período, para o atendimento no caso de acidente e prestação de socorro de urgência que for necessário.

Parágrafo Primeiro- As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado acidentado no trabalho ou de percurso, imediatamente após a ocorrência, até o local de efetivação do atendimento médico.

 Parágrafo Segundo- Ficam excluídos desta cláusula os empregados alvo de acidentes de percurso, fora do horário de funcionamento da empresa, bem como os acidentados que, pela natureza do acidente, não necessitem de transporte.

Parágrafo Terceiro- Havendo hospitalização do acidentado, por ocasião da alta hospitalar, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção, atestada por médico, a empresa obriga-se a transportá-lo até sua residência.

Parágrafo Quarto- Para fins do parágrafo anterior caberá ao empregado fazer a devida comunicação à empresa.

Será fornecida aos empregados água potável, em condições de higiene e gelada, por meio de copos individuais ou bebedouros de jatos inclinados.

A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho a Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do mesmo e, em caso de óbito imediatamente a autoridade competente. Da comunicação a que se refere esta cláusula, receberão copias o acidentado ou seus dependentes, bem como o Sindicato Profissional no caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias.

As empresas abrangidas por este pacto colocarão em suas instalações, um local disponível, de fácil acesso para sindicalização. Esta concessão se dará duas vezes por ano e as datas serão acertadas previamente com a empresa e o sindicato laboral.

Será facilitado o acesso aos diretores do sindicato dos trabalhadores para a realização de visitas as sedes das empresas, a fim de tratar de assuntos relacionado com a categoria e os associados mediante  aviso prévio com data e horário.  

As empresas da categoria econômica abrangidas por esta acordo coletivo de trabalho obrigam-se a liberar seus empregados que sejam dirigentes sindicais em pleno exercício do mandato eletivo, sem prejuízo de ordem salarial ou funcional, para participar de reuniões ordinárias, congressos e seminários  ou atividades Sindicais, devendo este solicitar por escrito com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, indicando data e horário.

As empresas que compõem o presente pacto e possuem em seus quadros funcionais diretores eleitos do Sindicato da Categoria Profissional, liberarão 01 (um) dirigente por empresa para exercer o cargo de Diretor Sindical.

Parágrafo primeiro - A liberação dos dirigentes sindicais prevista no caput desta cláusula compreende o pagamento da remuneração inclusive as férias a que tem direito, como se trabalhando estivesse.

Parágrafo segundo: Respeitando o número de diretor por empresa, poderá o sindicato laboral requerera substituição do diretor liberado desde que faça a comunicação com antecedência mínima 30 (TRINTA) dias. 

As empresas abrangidas por esse pacto laboral fornecerão ao sindicato da alimentação CE nos meses de junho e dezembro de 2017, cópia do CAGED (cadastro geral dos empregados e desempregados) dos meses de maio a novembro de 2017, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do referido documento ao órgão oficial.

Os descontos das mensalidades sindicais dos sócios serão efetuados mês a mês em folha de pagamento nos termos do art. 545 da CLT e recolhido em favor do sindicato laboral até o quinto dia após data do desconto, e apresentara o recibo de comprovante do pagamento 2 (dois) dias após o vencimento.

 Parágrafo único- Caso as empresas não efetue o devido desconto em folha mês a mês, não poderão descontar dos sócios duas ou mais mensalidades no mesmo mês, porem o valor devido deverá ser pago ao sindicato laboral pela empresa.

Ressalvado o direito de oposição do empregado, nos casos pertinentes, haverá as seguintes contribuições:

a) Contribuição Sindical - prevista no artigo 582, I, da CLT, será recolhida pela empresa junto a Caixa Econômica Federal, até o dia 30 de abril de cada ano.

b) Contribuição Assistencial - Ficam as empresas aqui abrangidas, obrigadas a fazerem o desconto em folha de 2,5% do salário de todos os empregados, até o dia 10 de dezembro de 2017, a título de contribuição assistencial, para custear as despesas provenientes das negociações deste acordo, bem como de outras atividades executadas a título assistencial pela mencionada entidade, através de deposito em conta corrente, Ag: 3469x, c/c:4150-5 Banco do Brasil ou via Boleto Bancário, e enviando comprovante de deposito para o sindicato laboral até 05 (cinco) dias após o depósito,. Caso não sejam repassados até a data acima mencionada, as empresas pagarão multa de 2% (dois por cento) ao mês sob o montante devido.

Parágrafo primeiro: O empregado não associado que desejar se opor ao referido desconto previsto no caput  desta cláusula deverá fazê-lo através de carta do próprio punho enviando por correios ou   protocolando pessoalmente na sede ou sub sedes do sindicato laboral, de 20 de outubro a 19 de novembro de  2017.

Paragrafo segundo: As cartas que chegarem as sedes ou sub sedes da entidade deverão ser individuais contendo endereço do remetente sendo averiguada posteriormente pela a entidade dentro do prazo previsto neste acordo coletivo de trabalho.

No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado pelo Sindicato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, as empresas, mediante entendimento prévio com a entidade, destinarão local adequado para acesso de mesários e fiscais, liberando os associados pelo tempo necessário ao exercício do voto.

Havendo na empresa um quadro de avisos, fica facultada ao Sindicato representativo dos Trabalhadores a sua utilização para afixação de comunicados, instruções de cunho educativo, informes de caráter jurídico, sem conteúdo ideológico, político e partidário ou ofensivo.

É competente para dirimir as dúvidas decorrentes da aplicação dos dispositivos deste instrumento, o Juízo Trabalhista da Comarca onde se der a causa.

Na hipótese de violação de qualquer das cláusulas pactuadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes reunir-se-ão primeiramente para adotar a solução adequada.

Parágrafo primeiro - No caso de não se chegar a uma solução, aplicar-se-á à parte infratora, a multa de 01 (um) piso salarial por empregado, em favor da parte prejudicada.

Na execução dos seus serviços diretamente ligados à produção, a empresa poderá valer-se apenas de trabalhadores por ela contratados, sob o regime da C.L.T.

Fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria da alimentação o dia do trabalhador da indústria sendo este dia comemorado de 24 de agosto.

PARAGRAFO UNICO: fica a cordado entre as partes neste  pacto laboral  que  neste dia poderá ser opcional  folga  ou pagamento dobrado a todos  os trabalhadores, se a empresa optar trabalhar com pagamento dobrado na data acima citada comunicar ao sindicato labora com 10(dez) dias de antecedência. 

Todas as rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados abrangidos por esta CCT, com mais de 01 (um) ano de trabalho completo para a mesma empresa no contrato que se finda, deverão ser homologadas preferencialmente no sindicato da categoria à Rua Olímpio de Paiva, 3898, Carlito Pamplona, nesta Capital, ou nas sub-sedes do mesmo.

Anexo (PDF)