SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA, CNPJ n. 07.343.452/0001-15, neste ato representado(a) por seu
Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). FRANCISCO TARCISO SALES;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em estabelecimentos comerciais varejistas, atacadistas e intermediários de artigos de vestuário, de artigos, de balas, bombons, chiclete, chocolates, de bebidas, de calçados, artigos de couro e viagem, de carnes frescas, aves e peixes, frios, laticínios embutidos, congelados e conservas, açougues, de equipamentos, artigos e materiais para escritórios, comunicação, de livros e papelaria, de máquinas e aparelhos de uso doméstico e pessoal, CDs, DVDs e jogos eletrônicos e em DVDs, de material eletrônico em áudio e vídeo, de instrumentos musicais, de material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos, vidros, espelhos e vitrais, tintas e madeiras, de móveis e utensílios, artigos de iluminação, material elétrico e hidráulico e artigos para residência, artigos de decoração para residência, de fumos e produtos de fumo, produtos de padaria, de produtos farmacêuticos, drogarias e medicamentos, químicos, de produtos de manipulação farmacológicos naturais e dietéticos, artigos médicos, ortopédicos e odontológicos, de aparelhos elétricos, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, de lojas de departamentos e magazines, de perfumaria e produtos de estética e beleza, de higiene pessoal, de tecidos, vestuários e armarinhos, de confecção masculina, feminina e infantil, de produtos de plástico, de descartáveis, de embalagens, de material, peças, periféricos e acessórios para informática, produtos ópticos, óculos, jóias, relógios, bijuterias e material fotográfico e cinematográfico, de animais vivos, de bebidas, frutas e verduras no atacado, de calçados, de produtos da carne, de cereais e beneficiados no atacado, leguminosas, farinhas, amido e féculas no atacado, de computadores, equipamentos de telefonia e comunicação, de fios têxteis, artefatos de tecidos e couros, de hortifrutigranjeiros, de leite e produtos do leite, material de construção, ferragens e ferramentas, de máquinas e equipamentos para comércio e escritório, de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, técnico e profissional, de matérias primas agrícolas, produtos semiacabados e produtos alimentícios para animais e ração, de pescados, de produtos alimentícios no atacado, de produtos extrativos de origem mineral, de produtos intermediários não agropecuários, de produtos químicos, de resíduos e sucatas, material de construção e ferragens, de máquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves, de artigos de uso domésticos , com abrangência territorial em Fortaleza/CE, com abrangência territorial em Fortaleza/CE , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Creche
O presente acordo tem como objeto o pagamento do REEMBOLSO-CRECHE a toda empregada-mãe, independente do número de mulheres de todas as lojas da Empresa
PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa dará ciência às empregadas da existência do sistema e dos procedimentos necessários para utilização do benefício, com a afixação de avisos em locais visíveis e de fácil acesso para empregados;
As partes acordam que, a obrigação contida nos parágrafos I e II do Art. 389 da CLT, de acordo com a portaria MTB 3296 de 03/09/86, e parecer MTB 196/86, aprovado em 16/07/87, poderá ser substituída, a critério da empresa pela concessão do reembolso creche as suas empregadas, no valor mensal correspondente a R$ 190,65 (Cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos), pelo período de 01 (um Ano) a contar da data do nascimento da criança, será quitado junto com a remuneração mensal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O referido reembolso-creche será reajustado nos mesmos índices de reajuste salarial da categoria, em sua data-base.
O referido benefício será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reembolso deverá cobrirainda as despesas efetuadas com os filhos (as) de empregados (as), que venham a ser admitidas após o período de afastamento previsto no Art. 7º, Inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988.
Sobre o benefício objeto do presente Acordo Coletivo não incorrerá qualquer espécie de encargo e/ou descontos.
O referido pagamento a título de auxílio pecuniário, não terá reflexos para efeitos de férias, 13º salário, aviso prévio, nem incidência para fins de INSS, FGTS ou Imposto de Renda.
O objeto deste acordo deixará de existir caso a empresa firme convênio com creche, de acordo com a lei ou instale creche própria, ressalvado, entretanto, o pagamento do auxílio pecuniário no mês em curso ao da instalação da creche própria ou assinatura do convênio.
Em caso de parto múltiplo o auxílio pecuniário será devido em relação a cada filho.
Na ocorrência de demissão o benefício será devido proporcionalmente até o último dia efetivamente trabalho, podendo o valor ser pago no ato da homologação da rescisão de contrato de trabalho.
Na hipótese do caput o beneficiado assume inteira responsabilidade pelo o pagamento da creche contratada.
FRANCISCO TARCISO SALES
WAGNER DA SILVA MICHILES
WAGNER DA SILVA MICHILES
WAGNER DA SILVA MICHILES
WAGNER DA SILVA MICHILES
WAGNER DA SILVA MICHILES
WAGNER DA SILVA MICHILES
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA EMPRESA LILIANE
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
