Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		SP001843/2023
DATA DE REGISTRO NO MTE:		01/03/2023
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR067744/2022
NÚMERO DO PROCESSO:		10260.103811/2023-59
DATA DO PROTOCOLO:		27/02/2023

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.225.933/0001-34, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 60.984.168/0001-00, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P, CNPJ n. 62.649.637/0001-60, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SIND DA IND DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRIC NO EST S PAULO, CNPJ n. 62.660.352/0001-20, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE FORJARIA, CNPJ n. 62.470.695/0001-22, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS NAO FERROSOS NO ESTADO DE SAO PAULO - SIAMFESP, CNPJ n. 62.566.922/0001-18, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SIND IND COND ELETR TREF E LAM DE METAIS N FERR E S P, CNPJ n. 49.467.087/0001-09, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.643.366/0001-36, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.463.021/0001-07, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA IND DE BEBIDAS EM GERAL ESTADO SAO PAULO, CNPJ n. 60.936.861/0001-08, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, CNPJ n. 62.646.633/0001-29, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DAS INDUS GRAFICAS EST DE SAO PAULO SINDIGRAF, CNPJ n. 61.010.237/0001-48, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SIND IND BENEF TRANSF VID CRISTAIS PLANOS EST SAO PAULO, CNPJ n. 62.650.346/0001-92, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MINERACAO DE AREIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDAREIA, CNPJ n. 53.309.050/0001-11, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERACAO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 46.567.772/0001-00, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SIETEX-SINDICATO DA INDUSTRIA DE ESPECIALIDADES TEXTEIS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.649.645/0001-07, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.300.439/0001-97, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS, CNPJ n. 62.335.864/0001-11, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 47.463.179/0001-87, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAULICAS E SANITARIAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.655.659/0001-33, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE MINERAIS NAO METALICOS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.644.117/0001-65, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA PARA CONSTRUCAO DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.532.825/0001-04, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.635.644/0001-03, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV, CNPJ n. 62.520.960/0001-30, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP, CNPJ n. 62.537.451/0001-10, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). TAMIRIS ARAUJO CAIXETA;

E

SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SAO PAULO, CNPJ n. 60.556.362/0001-95, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS. ESTE IC ABRANGE TÃO SOMENTE AS CATEGORIAS E TERRITÓRIOS EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA NO REGISTRO SINDICAL DAS ENTIDADES CONVENENTES. OS MUNICÍPIOS DESTE IC QUE NÃO ESTÃO SENDO REPRESENTADOS PELOS SINDICATOS CONVENENTES, ESTÃO REPRESENTADOS PELA FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS, com abrangência territorial em Barueri/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Diadema/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica da Serra/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Mauá/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO OU DE INGRESSO

Fica assegurado, aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, um salário normativo ou de ingresso no valor de R$ 2.652,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), excluídos os aprendizes, na forma da Lei.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados nas mesmas épocas e mediante a aplicação dos mesmos critérios e percentuais previstos na norma coletiva aplicável à categoria preponderante nas respectivas empresas em que prestem especificamente seus serviços e em vigência em 01/12/2022.

Parágrafo único - O salário reajustado na forma desta cláusula não poderá ser inferior aos salários normativos das respectivas funções, conforme previsto na cláusula nominada “Salário Normativo ou de Ingresso”.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas por ocasião do pagamento dos salários do mês de competência março de 2023.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição não eventual o profissional substituto fará jus ao salário do substituído, efetivando-se após 180 (cento e oitenta) dias de substituição, salvo se esta decorrer de auxílio doença, acidente do trabalho ou licença maternidade.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Ocorrendo real necessidade de serviço, as empresas poderão transferir o empregado, desde que preenchidos os requisitos do artigo 469 e seus parágrafos da CLT, caso em que pagarão, a título de adicional de transferência, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de transferência provisória.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA NA ADMISSÃO

Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, salário igual ao do empregado com menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluídos desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também em casos de remanejamento interno

CLÁUSULA NONA - ANOTAÇÃO NA CTPS

Todo profissional que exerça o cargo ou a função de Contabilista, na forma do Decreto-Lei 9295/46 e tenha esta habilitação, será registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social com tal designação.

Férias e Licenças
Licença Remunerada

CLÁUSULA DÉCIMA - LICENÇA REMUNERADA - PARTICIPAÇÃO EM CONVENÇÃO

Concessão de licença remunerada de 02 (dois) dias por ano, no máximo a 01 (um) empregado da categoria por empresa, para participação na Convenção Nacional e/ou Estadual dos Contabilistas, desde que a empresa seja pré-avisada no prazo mínimo de 72 horas e que haja comprovação posterior.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL

As empresas descontarão dos salários dos trabalhadores associados, na forma da legislação vigente e jurisprudência que rege a matéria e a título de contribuição negocial, um percentual único de 5% (cinco por cento) do salário nominal do mês de junho de 2023, já reajustado, em favor do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, importância essa a ser recolhida por meio de guias próprias a serem fornecidas, oportunamente, pelo sindicato beneficiário e recolhida pelas empresas até o 15º (décimo quinto) dia após o correspondente desconto.

Parágrafo 1º - O desconto da contribuição prevista nesta cláusula limitar-se-á, para cada empregado, ao teto de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Parágrafo 2º - As empresas encaminharão ao Sindicato dos Contabilistas de São Paulo a relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, juntamente com a cópia da guia de recolhimento.

Parágrafo 3º - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional, ficando isentas os Sindicatos patronais signatários da presente convenção coletiva de trabalho, bem como as empresas por eles representados, sendo que tal desconto encontra respaldo legal no artigo 462, da CLT.

Parágrafo 4º - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, a empresa deverá dar ciência expressa da ação, através de comunicado via SEDEX, com AR, ao respectivo sindicato da categoria profissional envolvido, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, até o encerramento da instrução processual. Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores o sindicato da categoria profissional beneficiário deverá ressarci-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importância devida.

Disposições Gerais
Regras para a Negociação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - NORMAS DAS CATEGORIAS PREPONDERANTES

As eventuais cláusulas e respectivos benefícios alusivos aos benefícios ou garantias, tais como:

compensações de aumento, admitidos após a data-base, horas extras, gratificação de férias, DSR e feriados, adicional noturno, cláusulas referente a aviso prévio, promoções, vale refeição, vale transporte, gestante, afastamento por doença ou acidente do trabalho, empregado em vias de aposentadoria, auxílio-creche, adiantamento do 13º salário, dirigentes sindicais e auxílio funeral serão deferidas aos empregados representados pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo e Região, desde que tenham sido concedidas e constem das normas coletivas de trabalho da categoria profissional predominante nas respectivas empresas em que prestem, especificamente, os seus serviços e que estejam e venham a permanecer em vigor na constância deste Instrumento Coletivo. Neste caso, tais benefícios ou garantias serão estendidos à categoria profissional ora acordante, nos exatos e precisos termos das correspondentes cláusulas eventualmente aplicáveis à categoria profissional preponderante nas empresas, isoladamente consideradas, nas quais prestem os seus serviços específicos, respeitada, porém a data-base própria da categoria representada pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, qual seja 01/12/2022.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MULTA

A não observância de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho que não contenha multa específica, na Lei ou no próprio Instrumento, implicará na aplicação da multa equivalente a 5% (cinco por cento) do Salário Normativo previsto na cláusula nominada “Salário Normativo ou de Ingresso” e vigente na época da infração, revertida a favor da parte prejudicada.

}

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SIND DA IND DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRIC NO EST S PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE FORJARIA

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS NAO FERROSOS NO ESTADO DE SAO PAULO - SIAMFESP

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SIND IND COND ELETR TREF E LAM DE METAIS N FERR E S P

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA NO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA IND DE BEBIDAS EM GERAL ESTADO SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DAS INDUS GRAFICAS EST DE SAO PAULO SINDIGRAF

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SIND IND BENEF TRANSF VID CRISTAIS PLANOS EST SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MINERACAO DE AREIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDAREIA

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERACAO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SIETEX-SINDICATO DA INDUSTRIA DE ESPECIALIDADES TEXTEIS DO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAULICAS E SANITARIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE MINERAIS NAO METALICOS DO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA PARA CONSTRUCAO DO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV

TAMIRIS ARAUJO CAIXETA
Procurador
SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP

BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO
Procurador
SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SAO PAULO

ANEXOS ANEXO I - ATA - AGE LABORAL

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.