A partir de 01/04/2017, todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo terão seus salários reajustados, no percentual de 4,57% (quatro inteiros vírgula cinquenta e sete centésimos por cento) calculados sobre os salários fixo percebido no mês de outubro de 2016. O referido percentual corresponde ao aos índices inflacionários apurados no período anterior a 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017.

Fica garantido o SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por este Acordo, a partir do mês de abril/2017 nos valores a seguir.

Parágrafo primeiro - Nenhum trabalhador poderá receber os pisos mínimos profissionais instituídos no ”caput” desta cláusula inferior ao piso normativo para função/atividade a ser exercida acima especificada, admitindo-se a proporcionalidade na contratação para exercer jornada de 06 horas diárias, horista (divisor 220) e diarista (divisor 30), exclusivamente para os empregados das categorias nas funções acima relacionados que preencham os requisitos por esta entidade representante desses profissionais.

Parágrafo segundo - Os empregadores obrigam-se a manter regular e habitual pagamento mensal da “bonificação” nas mesmas condições praticadas nos instrumentos coletivos de trabalho dos anos anteriores, com base no disposto no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT.

Parágrafo Terceiro: As partes ajustam que, relativamente, aos empregados que exerçam a função de CAMINHÃO VT – TRANSBORDO, os empregadores se obrigam a efetuar anotação nas respectivas CTPS´s da função de “MOTORISTA” ou “MOTORISTA DE CAMINHÃO VT”.

O salário do trabalhador será pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme dispõem o Art. 459, § 1º, da CLT e IN SRT no 01/89.

 Parágrafo Primeiro - O empregador fornecerá ao seu empregado o comprovante de pagamento, no qual deverá constar a identificação do empregado e da empresa, a natureza e valor das importâncias pagas e os descontos, bem como o valor do depósito do FGTS.

Parágrafo Segundo - Em caso de não pagamento do salário até o 5º dia após o seu vencimento, a empresa fica obrigada a pagar de uma única vez, 10% (Dez Por Cento) do valor devido, diretamente ao empregado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor. Na contagem dos dias são incluídos os sábados e excluídos os domingos e feriados, inclusive municipais, estaduais e federais.

Parágrafo Terceiro - Do pagamento: se o quinto dia útil ocorrer no sábado, o pagamento deverá ser efetuado na sexta-feira antecedente.

Parágrafo Quarto – Os descontos salariais em caso de furto, roubo, acidente ou quebra do veículo e avaria da carga só serão admitidos se resultar configurado o dolo do Empregado.

A empresa se obriga a realizar os pagamentos dos salários de todos os seus trabalhadores através de contas bancárias, tipo conta salário.

Parágrafo Único - A empresa se obriga fornecer contracheque a todos os seus trabalhadores, nos quais deverão vir discriminadas todas as verbas pagas, tais como: salário base, horas extras, comissões, gratificações, e os descontos efetuados.

Os valores das Horas Extras e dos Adicionais Noturnos, Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade deverão refletir sobre os pagamentos do 13º Salário, das Férias, do Aviso Prévio e do FGTS; bem como sobre oscálculos das verbas rescisórias, devendo ser considerada a média aritmética dos últimos 12 (Doze) meses.

Para os empregados admitidos após a data base de 01/04 fica assegurado o mesmo piso salarial da cláusula “Piso Salarial” e demais vantagens pecuniárias.

Nos termos do parágrafo 1º do art. 462 da CLT, as empresas poderão descontar de seus empregados, em folha de pagamento, ou na rescisão de contrato de trabalho, os valores correspondentes aos danos causados contra seu patrimônio ou de terceiros, por sua conduta culposa, devidamente apurada, administrativamente.

Uma vez autorizados os descontos o empregado não mais poderá pleitear a devolução, mas, poderá revogar a autorização, permanecendo responsável pelo débito pendente anterior a ela.

A concessão do aviso prévio observará as seguintes condições:

O documento de aviso prévio deverá conter dia, hora e local em que se fará a homologação do contrato de trabalho que perdurou pelo menos durante o período mínimo de um ano, ocasião em que o empregado e o empregador deverão comparecer na sede ou sub sedes do Sindicato Profissional para o ato homologatório e quitação das verbas rescisórias, sob pena de não poderem alegar que eventual atraso seja ocasionado por desconhecimento de comunicação de ambas as partes.

 Parágrafo único: Superado o primeiro ano de serviço, o aviso prévio de que trata o caputdesta cláusula será acrescido do equivalente a 3 (três) dias de salário por cada ano completo trabalhado, limitado há 90 dias, devendo para o cálculo ser considerado o salário base do trabalhador.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão pagos na forma da legislação com os respectivos adicionais, quando houver.

Na hipótese de ser configurada a periculosidade de forma intermitente ou ainda que de forma habitual seja por tempo extremamente reduzido o empregado fará jus ao adicional proporcionalmente ao tempo de exposição de acordo com a súmula 364/TST.

Os Empregadores fornecerão, mensalmente, tanto no período da safra, como no da entressafra, e sem ônus para os trabalhadores, uma cesta básica composta dos seguintes itens:

COMPOSIÇÃO DA CESTA

15 kg arroz tipo 1

03 kg feijão carioca

05 kg açúcar cristal

01 pcte de café torrado e moído de 500 g

01 pcte biscoito salgado de 400 g

01 pcte biscoito doce 400 g

02 latas de extrato de tomate de 140 g

02 latas de sardinha de 132 g

01 kg de farinha de trigo

01 pcte de fubá de 500 g

01 pcte de farinha de mandioca de 500 g

01 pcte de macarrão espaguete de 500 g

01 pcte de macarrão parafuso com ovos de 500 g

03 latas de óleo de soja refinado de 900 ml

01 kgde sal refinado

01 pcte de sabão em pedra com 05 unidades

01 escova de dente.

01 tubo de creme dental 90g

400 gramas de leite em pó

Parágrafo primeiro –O fornecimento da cesta-básica não terá natureza salarial nem integrará a remuneração do Empregado, nos termos da Lei 6321, de 14/04/76 e no Decreto nº. 05 de 14/01/01 e não poderá ser suspensa em virtude de faltas justificadas ou não.

Parágrafo segundo – Aos Empregados admitidos ou demitidos, exceto por justa causa, durante o mês será garantida a percepção da cesta básica nos termos dos parágrafos anteriores desde que tenham trabalhado durante o período igual ou superior a 15 (quinze dias).

Parágrafo terceiro – As respectivas cestas serão entregues no local de trabalho ou no local combinado de comum acordo entre o Empregado e o Empregador, no período compreendido entre os dias 20 a 25 do mês subsequente ao de referência.

Parágrafo quarto – A aludida cesta básica poderá, a critério do trabalhador, ser substituída por ticket ou vales alimentação, que, da mesma forma, não integrarão os salários.

Parágrafo quinto: Para o empregador que optar pelo ticket o valor efetivamente pago será o valor da cotação mensal divulgada pela Associação dos Plantadores de Cana do Médio Tietê, Ascana.

Parágrafo sexto –Ao empregado afastado por acidente de trabalho fica garantido o benefício previsto nesta cláusula enquanto perdurar o afastamento.

Parágrafo sétimo – O benefício é devido:

 - Aos trabalhadores afastados por auxilio doença por até 180 (cento e oitenta) dias;

 - Aos trabalhadores que por motivos de cursos oferecidos pelo Sindicato     devidamente comprovados faltarem ao trabalho.

Parágrafo oitavo –Nos termos da portaria nº 03, de 01/03/2002, do MTE em seu artigo 6º e incisos, a Empresa não pode suspender reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao trabalhador ou utilizá-lo como forma de premiação.

Os Empregadores comprometem-se a pagar aos Empregados a diferença entre o salário normativo e o auxílio previdenciário, durante o período de até 15 dias de afastamento dos serviços por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovado perante a Previdência Social.

Parágrafo único –No caso do indeferimento do auxilio doença ou acidente de trabalho pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, por motivo atribuível ao Empregador e cabendo a prova de tal.

Fato ao Empregado, por via de documento oficial daquele Órgão, fica a Empregadora obrigada ao pagamento do salário normativo durante o período de até 15 dias de afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários. 

Em caso de falecimento do Empregado, as Empregadoras pagarão aos dependentes diretos daquele, confirmados pela CERTIDÃO DE DEPENDENTES emitida pela agência do INSS, desde que, comprovadamente habilitados, um abono, a título de auxilio funeral, no valor equivalente a 03 (três) salários normativos percebidos pelo “de cujus”, ficando desobrigados do encargo, se no dia do óbito, se achar em vigor, seguro de vida em grupo, contratado pela Empregadora, em favor dos Empregados.

Os Empregadores contratarão seguro de vida aos trabalhadores, obedecendo aos valores cronográficos abaixo para morte natural, acidental ou invalidez permanente (parcial ou total). O prêmio deste seguro não poderá ser descontado dos motoristas, em consonância com o parágrafo único do artigo 2º da lei 12.619.            . 

R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) nos casos de morte acidental ou invalidez (parcial ou total) permanente;

R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para morte natural;

 Caso de morte natural, acidental, Invalidez permanente, parcial ou total, fica ressalvado que quanto à responsabilidade civil, no caso de culpa ou dolo, poderá ser pleiteada pela parte prejudicada, junto à Justiça Comum complementação de indenização;

Todas as rescisões de contrato de trabalho vigentes por período superior a um ano serão necessariamente homologadas no Sindicato da categoria profissional.

 Parágrafo único –Quando da homologação, serão entregues todos os documentos pessoais referentes ao contrato de trabalho, devendo o Empregador apresentar os controles de horário dos últimos 12 (doze) meses para a conferência da média de horas extras e adicionais noturno a integrar as verbas rescisórias, ficando a Entidade Sindical desobrigada de prestar assistência nas rescisões contratuais dos Empregadores inadimplentes, observando, ainda, o que segue:

 A) A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo legal;

 B) O Sindicato Profissional compromete-se a não recusar a homologação desde que não conste manifestação de incorreção no recibo de quitação, ou na falta dos descontos a titulo de contribuição assistencial ou associativa, ficando preservado o direito da Entidade Profissional proceder às ressalvas que julgar cabível.

 C) A Entidade Profissional compromete-se a manter em funcionamento, na sede social, de 2ª a 6ª-feira, durante o horário comercial, setor destinado a proceder à homologação de contratos de trabalho rescindidos devendo os Empregadores agendar, antecipadamente, em 2 (dois) dias da sua homologação.

Obrigam-se os Empregadores, quando solicitadas, a afixar, no quadro de avisos, as notícias da respectiva Entidade Sindical, aos seus associados, de comunicados de interesse da categoria, desde que não contenham matéria de questões político-partidárias e de cunho religioso.

A jornada de trabalho normal será considerada aquela prevista na legislação vigente, ou seja, 220 (duzentas e vinte) horas mensais e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 7h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, respeitados o intervalo de refeição e descanso mínimo de uma hora diária, autorizado o revezamento ininterrupto.

Fica autorizada a criação, critério do empregador, de jornadas alternativas, inclusive a jornada de trabalho 5x1 (cinco por um) ou 6x1 (seis por um), com compensação semanal e dos horários de intervalo de cada trabalhador, considerando as condições gerais de trabalho e a necessidade específica de cada setor, desde que respeitadas as normas legais e o disposto no presente acordo, além da possibilidade de horas suplementares àquelas acima definidas.

Aos empregadores que optarem pelo regime de turnos fixos, em três turnos fixos (matutino, vespertino ou noturno), em escalas de 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), a jornada de trabalho será de 7h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, respeitando o intervalo de refeição e descanso mínimo de 1 (uma) hora diária.

O empregador poderá manter em alguns setores o funcionamento de horário de trabalho somente durante o dia, com uma hora de intervalo para refeição.

Parágrafo primeiro – As horas excedentes à jornada normal serão tratadas como extraordinárias e serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, ficando, expressamente, vedada a prestação de jornada extraordinária acima de 02h00min (duas) horas diárias.

Parágrafo segundo – A jornada de trabalho para apuração do salário hora observará o divisor de 220 horas mensais.

Parágrafo terceiro – As horas decorrentes do Enunciado n°. 110 do C. TST serão remuneradas como horas extraordinárias e, devidamente, discriminadas em quantidade e valor, nos demonstrativos mensais de pagamento.

Parágrafo quarto – As horas extras, efetivamente, trabalhadas deverão ser registradas no mesmo cartão de ponto das horas normais, salvo caso de trabalho externo, cuja fiscalização da jornada de trabalho, por parte do Empregador, não seria possível, devendo, todavia, serem procedidas às anotações tão logo haja o retorno das viagens, cujos apontamentos deverão, obrigatoriamente, ser vistados pelo Empregador e Empregado, segundo os indicativos por estes apresentados.

Parágrafo quinto – Fica assegurado o pagamento do adicional noturno, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, sem redução da hora noturna, que estará compreendida na jornada das 21h00min às 5h00min.

Parágrafo sexto – Na jornada normal de 7h20min (sete horas e vinte minutos) de trabalho serão assegurados aos motoristas profissionais, tratoristas e de operadores de maquinas os seguintes intervalos:

• Intervalo, mínimo, de 11h00min (onze) horas entre cada jornada de trabalho, na forma do artigo 66 da CLT;

• 35 (trinta e cinco) horas de descanso consecutivas, compreendendo o repouso semanal remunerado de 24h00min. (vinte e quatro horas) e intervalo entre jornadas, podendo ocorrer o DSR em qualquer dia da semana, em virtude do trabalho sob escala de folga ou revezamento, na forma do artigo 67 da CLT.

• intervalo intrajornada, na forma do artigo 71 da CLT;

Parágrafo sétimo – As horas trabalhadas em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso.

Parágrafo oitavo – O controle da jornada diária de cada Empregado será feito através de ponto manual, mecânico, eletrônico, magnético ou por apontamento diário das atividades devidamente conferido e assinado pelo colaborador.

Parágrafo nono – As horas extras habituais integrarão a remuneração dos Empregados para todos os efeitos legais, inclusive e em específico para fins dos DSR's, FÉRIAS (+ 1/3), 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+ 40%).

Parágrafo décimo – Ficam os empregadores autorizados a acrescentar 48 (quarenta e oito) minutos à jornada diária de segunda a sexta-feira, a título de compensação, pela eliminação do trabalho aos sábados, de acordo com o artigo 59 da CLT.

Parágrafo décimo primeiro – Ficam ainda os empregadores autorizados, mediante acordo individual, a deslocar o gozo do dia feriado para outro dia da semana, com exceção do dia primeiro de maio, sempre que haja benefício ao empregado.

Sendo atividade de MOTORISTAS, TRATORISTAS e OPERADORES DE MÁQUINAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 01h00 (uma hora). Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido no Art. 71 da CLT, cabendo à equipe de trabalho determinar em que momento a jornada de trabalho será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado à alimentação e ao repouso, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido.

Parágrafo Único – Exclusivamente em relação aos motoristas de ônibus, o intervalo intrajornada para alimentação e repouso poderá ser alongado em até 3h00min.

Dependendo da necessidade da Empregadora, a jornada de trabalho será realizada em sistema de troca de turnos, no mínimo de 1 (uma), ou no máximo de 2 (duas) vezes durante a safra, para os empregados motoristas, tratoristas e operadores de máquinas, cujas funções sejam desenvolvidas em mais de um turno diário, em atividade ininterrupta.

Parágrafo primeiro: Os empregadores que já praticam turnos ininterruptos de revezamento se obrigam a manter inalteradas as práticas até aqui adotadas, seja quanto ao regime (5x1, 6x1 e 6x2), seja quanto às trocas de turno. 

Parágrafo segundo: Na entressafra fica a critério do empregador adotar jornadas fixas ou alternadas.

Como tempo médio de percurso estabelecido de comum acordo entre as partes para fins de remuneração a título de “hora in itinere”, considerado para esse fim todo o trajeto de ida e volta a partir do último ponto servido por transporte público regular na ida e ao primeiro ponto servido por transporte público  regular no retorno do local de trabalho, a EMPRESA  se obriga a pagar aos empregados que utiliza o transporte por ela fornecido o tempo correspondente a 30 (trinta) minutos, se o trajeto de ida e volta for de até 20 km, ou a 1 (uma) hora, se esse trajeto for de mais de 20 (vinte) Km, tempo esse que será remunerado com base no salário-piso do empregado acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento).

 De 0 a 20 km 00h30min (trinta minutos), com adicional de 50% por dia de trabalho.

 Acima de 20 km 01h00min (uma hora), aos trabalhadores que laborem nas condições dos enunciados 90, 324 e 325 do TST e do artigo 58 da CLT será paga 01 hora (uma) do piso salarial, com adicional de 50% por dia de trabalho conforme tempo médio estabelecido de comum acordo entre as partes.

 Parágrafo primeiro –Fica facultado ao empregador o controle da jornada de trabalho, incluindo o tempo de percurso, com base nas horas efetivamente cumpridas entre o último ponto de embarque, na ida, e o primeiro ponto de desembarque, no retorno, devidamente apontadas pelo empregado, através de apontamentos ou relógios de ponto, nos termos da lei, devendo o empregador efetuar o pagamento como extra, acrescidas de 50%, das horas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho, sendo que o empregador está desobrigado de constar em separado no holerite as horas “in itinere”.

 Parágrafo segundo –Na hipótese de pagamento da hora de percurso na forma fixada no caput da presente, os valores das horas de percurso deverão constar nos recibos de pagamento e incidirão no computo dos 13ºs salários, das férias (+ 1/3), dos DSR´s, e do FGTS e, no caso de dispensa imotivada, sobre a indenização fundiária de 40% e aviso-prévio.

Os Empregadores promoverão, quando necessário, e a critério próprio, treinamento para os Empregados para o uso adequado dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), cabendo aos mesmos à obrigação e fiscalização do uso e conservação.

A Empresa, desde que devidamente autorizada por escrito pelo Sindcovelpa, reembolsará a quantia de R$ 100,00 (cem reais) aos seus empregados que exercem as funções de Motoristas, Operadores de Maquinas e Tratoristas, por despesas que os mesmos tenham tido para realização, a partir de 01/08/2017, dos exames toxicológicos referentes à renovação da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO (CNH).

Os empregados da empresa acordante que necessitam de habilitação profissional para dirigir, bem como, aqueles admitidos nessa condição se obrigam a cumprir as normas internas da empregadora e a zelar pela manutenção do seu direito de dirigir em conformidade com as leis do país e em especial o código de transito brasileiro.

Parágrafo Primeiro – Os empregados especificados na presente cláusula se obrigam a promover a renovação das suas carteiras nacional de habilitação em tempo hábil e previamente ao seu vencimento.

Parágrafo Segundo - Constituem motivo para a rescisão do contrato de trabalho do empregado com fundamento no art. 482, alínea “e” da CLT, atingir pontuação ou praticar qualquer ato contrário à legislação punível com a apreensão da CNH, suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou a cassação do direito de dirigir.

Aceitação de Atestados Médicos

A empresa aceitará os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do Sindicato Profissional, bem como os demais previstos em Lei, ficando estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a entrega dos atestados médicos, contadas do início afastamento.

Parágrafo Único – Deverão constar o número de inscrição do CRM do médico ou o número de inscrição do CRO do dentista, além das assinaturas e carimbos dos mesmos e o Código CID – Código Internacional de Doenças.

A empresa e ou empregador compromete-se a efetuar o desconto em folha de pagamento, do salário dos seus EMPREGADOS, sob responsabilidade do SINDICATO, os valores por ele determinados, a título de mensalidade associativa, na forma estatutária, aprovada em A.G. E, realizada em 15 e 22 de janeiro de 2017, mediante comunicação formal da Entidade de Classe.

Parágrafo Primeiro - Para os empregados titulares associados do sindicato profissional, a mensalidade associativa será de 1,5% (Um e meio por cento) do salario base da função.

Parágrafo Segundo - A inclusão como titular ou dependentes está condicionada ao cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos em assembleia.

Parágrafo Terceiro - A contribuição associativa será recolhida no máximo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto e no caso de atraso, os empregadores ficam obrigados a pagar o montante corrigido monetariamente com multa equivalente a 2% (DOIS POR CENTO) sobre o total devido, além de 0,33% (ZERO TRINTA E TRÊS POR CENTO) ao dia de juros ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações.

Parágrafo Quarto - A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso, podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção Caso a Empresa não efetue o recolhimento no prazo supracitado.

Parágrafo Quinto - As importâncias decorrentes do desconto acima referidos deverão ser recolhidas mediante ficha de compensação bancária, achando-se os boletos disponíveis no site. www.sincovelpa.com.br.

Os acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de Empregadores/Empregado, comprometem-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

Fixa-se multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo por infração e por Empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

Ao término do prazo estabelecido na cláusula primeira, os efeitos desta norma  serão prorrogados até a celebração de novo acordo, respeitando o prazo limite de 02(dois) anos, consoante o disposto no artigo 614 paragrafo 3º da CLT. 

Anexo (PDF)