Na vigência do presente Acordo Coletivo de trabalho, assegura-se aos trabalhadores por ele alcançado um tiquet alimentação mensal no valor de R$: 800,00 (OITOCENTOS REAIS), sem natureza salarial.

PARAGRAFO ÚNICO: O desconto mensal do tiquet alimentação não poderá ser superior a 0,01 ( Um Centavos de Reais ).

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO-CE firma com a Empresa ALLIANCE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA A ESCALA DE REVEZAMENTO, regulamentando a compensação das horas trabalhadas a mais em uma jornada de trabalho por outras de repouso, na forma abaixo e nos termos das Cláusulas seguintes, devidamente aprovada por unanimidade pelos funcionários da Empresa, por assembleia realizada no dia 29/10/2019, às15:00hs, conforme ATA em anexo.

Fica estabelecida entre as partes acordantes que a partir do 1º dia útil após o registro do presente Acordo junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, será implementada nos setores de PRODUÇÃO a jornada de trabalho especial a seguir descrita.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, os trabalhadores vinculados às atividades produtivas diretas da empresa,trabalharão em turnos intercalados nas semanas (semana 1=6x1, semana2+6x1 e semana 3 +6x4).

PARAGRAFO SEGUNDO: Com a compensação de horas estabelecida no presente instrumento, a jornada dos trabalhadores da empresa, ficará da seguinte forma:

TURNO 1- DAS 07:00H ÀS 15:00H

TURNO 2- DAS 15:00H ÁS 23:00H

TURNO 3- DAS 23:00H ÀS 07:00H

PARAGRAFO TERCEIRO: Fica designado os horários de descanso e refeição para os turnos 1,2 e 3, respectivamente: TURNO 1 (12:00H ÀS 13:00H ), TURNO 2 (19:00H ÀS 20:00H ), TURNO 3 ( 03:00H À 04:00H ). 

PARAGUAFO QUARTO: A empresa acordante pagará os adicionais nortunos devido aos funcionarios que realizarem jornada noturno, nos termos do artigo 73 e seguintes da CLT, inclusive no que tange a sua integralização na remuneração.

O presente ACORDO Coletivo de trabalho será encaminhado ao MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGADO, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego- SRTE Local, lançado no sistema mediador dentro de 8 dias da assinatura do mesmo, para fins de registro e arquivo. A sua vigência terá inicio em 14/03/2019 até 13/03/2021.

A Entidade laboral ora pactuante deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de  08 (oito ) dias, de quaisquer  alterações  do  estabelecido neste pacto, salvo motivo de  força maior, a fim de  que faça implementar o disposto no art. 612  Celetário.

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, no todo ou em parte, do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, estará sujeita, em qualquer caso, à  Aprovação pela Assembleia Geral dos trabalhadores alcançados por este instrumento, especialmente convocada para esse fim, conforme estabelece o art. 615 da  CLT.

Será competente à Justiça do Trabalho da comarca de Maracanaú/CE, para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo, entretanto, as partes farão todo  possível para superar impasses decorrentes desta negociação.

Se a Empresa Acordante violar o presente Acordo, ficará obrigada a pagar o valor de R$ 1.113,40 (um mil cento e treze reais e quarenta centavos) em favor do Sindicato Laboral. A multa somente poderá ser aplicada no máximo uma vez a cada período de 30 (trinta) dias, sendo esse valor o teto máximo para pagamento, independentemente do número de cláusulas violadas ou do número de empregados.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)