São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de abril de 2019, para todos os integrantes das categorias profissionais no estado do Ceará. 

Parágrafo 1º- Para dirimir dúvidas porventura existentes, fica explicitado que o piso mínimo da categoria não pode ser inferior ao piso estabelecido para o servente.

Parágrafo 2º - Os empregados que exercerem a atividade de Sinaleiro de forma eventual e temporária perceberão um adicional de 12% (doze por cento) do seu salário base, enquanto estiverem exercendo tal atividade, e que não se incorporará ao salário para qualquer efeito.

A partir de 1º de abril de 2019, os salários dos trabalhadores da categoria profissional, cujas funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª deste Acordo Coletivo de Trabalho, ou que sejam superiores aos mesmos, serão reajustados pelo índice de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de abril de 2018.

Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos Lucros ou Resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000.

 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

 Considerando que a Participação nos Lucros e Resultados — PLR constitui instrumento de integração entre capital e trabalho; considerando que constitui também um saudável incentivo à produtividade da empresa e, finalmente considerando que proporcionará melhoria no bem estar social do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101/2000 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal e Convenção Coletiva da categoria vigente, as empresas abrangidas pela CCT,  se obrigam a cumprir os seguintes critérios aplicáveis à Participação nos Lucros ou Resultados — PLR:

 Parágrafo 1º - PERÍODOS DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO 

Os períodos de aferição, que credenciam a participação do empregado nos lucros ou resultados será de 01/01/2019 á 31/12/2019 e os pagamentos pelas empresas observarão os seguinte datas e períodos:

a)    Primeiro Semestre do ano de 2019 (01/01/2019 á 30/06/2019) será efetuado no último dia útil do mês de outubro de 2019 ou até o 5º dia útil do mês de novembro de 2019;

b)    Segundo Semestre do ano de 2019 (01/07/2019 á 31/12/2019) será pago no último dia útil do mês de janeiro de 2019, ou até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2020;

 O valor máximo para pagamento do PLR, para os empregados em cada período de aferição (um semestre), é de 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado com 100% (cem por cento) de frequência no período.

 Parágrafo 2º – DESLIGAMENTO E DEMISSÃO

 O empregado demitido por justa causa, devidamente comprovada, perderá o direito ao recebimento da PLR. O empregado desligado por iniciativa própria ou sem justa causa receberá a PLR proporcional ao tempo trabalhado na empresa.

  Parágrafo 3º - PERÍODO TRABALHADO E ABSENTEISMO

 O empregado receberá a PLR obedecendo aos percentuais abaixo estabelecidos, considerando ainda o período trabalhado, sendo considerado como mês completo, o mês no qual o funcionário tiver trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias. O mês no qual o funcionário tiver trabalhado menos que 15 (quinze) dias não será considerado para efeito de cálculo do PLR, de acordo com conceituação estabelecida na CLT em sua seção V, Art 146.

 a)     Sem Ausências:

b) Com Ausências injustificadas:

  Parágrafo 4 º – CONDIÇÕES GERAIS

 Após o efetivo pagamento, a empresa deverá entregar/encaminhar para o SINTEPAV-CE, relação de todos os empregados, com data de admissão, demissão, salário e discriminação dos valores devidos e pagos a título de PLR relativo a cada semestre, inclusive dos empregados já desligados da empresa, objeto do presente acordo.

 Em relação aos empregados ainda vinculados á empresa, caberá a empresa pagar diretamente a cada empregado o valor devido a título de PLR, nos respectivos períodos. Já em relação aos empregados desligados/demitidos durante a vigência do presente acordo farão jus ao pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado pagos no momento da rescisão.

 Nos recibos salariais ficará destacado, especificamente, o pagamento referente á PLR, que deverá ser feita em folha específica.

 Parágrafo 5º – DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

 O descumprimento deste acordo sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de um piso mínimo de servente da categoria por cada trabalhador prejudicado pelo não recebimento da PLR, que será revertida em favor do sindicato pactuante.

 Parágrafo 6º - NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS

 A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados a este título, não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para a incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado.

Os empregados da empresa abrangida pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho e das suas subempreiteiras com contrato de trabalho igual ou superior a 15 (quinze) dias, terão direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1º de abril de 2019, que será fornecido até o 5º (quinto) dia útil  de cada mês subsequente, através de cartão alimentação no valor mensal de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) que não será considerado, sob nenhuma hipótese, como salário in natura, nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

 Parágrafo Único - Farão jus ao benefício, os trabalhadores que não tenham ausências injustificadas, no mês e que percebam salário base de até no máximo R$ 5.550,00(cinco mil quinhentos e cinquenta reais).

A empresa acordante aplicará todas as clausulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, registrada no MTE sob nº CE001377/2018, como aqui estivessem inscritas, exceto as que já foram tratadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

As clausulas sociais contidas neste ACT,  terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, enquanto as econômicas, valerão por 12 (doze) meses.

Anexo (PDF)