SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO-CE firma com a Empresa ALLIANCE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS, regulamentando a compensação das horas trabalhadas a mais em uma jornada de trabalho por outras de repouso, na forma abaixo e nos termos das Cláusulas seguintes, devidamente aprovada por unanimidade pelos funcionários da Empresa, por assembleia realizada no dia 29/11/2019, conforme ATA em anexo

Fica estabelecida entre as partes acordantes que a partir do 1º dia útil após o registro do presente Acordo junto ao Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, será implementada nos setores de PRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS GERAIS, ADMINISTRATIVO e LABORATÓRIO a compensação de horas trabalhadas a mais em um dia, por folgas em igual número em outro, regulamentando assim, o BANCO DE HORAS, previsto no art. 7º, inciso XIII,  da Constituição Federal, c/c  o art. 59, § §  2º e 3º da CLT, estes acrescidos pela Lei 9601/98 e a Sumula 85, do TST,  como forma de flexibilizar as relações de trabalho e permitir à primeira acordante  maior competitividade  de mercado

As horas trabalhadas além da jornada diária, semanal e mensal, ou em dia que não faça parte da jornada habitual de trabalho, nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho ACT, serão creditadas ao BANCO DE HORAS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Dos dias a serem acumuladas as HORAS DE TRABALHO e o limite máximo de horas ficam da seguinte forma:

DIAS DA SEMANA                                         QTDE MÁXIMA DE HORAS/DIA

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA                                                02:00 HORAS

SÁBADOS                                                                             02:00 HORAS

DOMINGOS E FERIADOS                                                  02:00 HORAS

PARÁGRAFO SEGUNDO

Com relação a cada hora trabalhada e acumulada, dentro do BANCO DE HORAS, será equivalente a quantidade descrita a seguir na hora da compensação: De Segunda-feira a Sábado para cada 01:00 hora acumulada será equivalente a 01:00 hora a ser compensada.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O número máximo de horas acumuladas no “banco de horas” não poderá ultrapassar de oitenta (80), para cada empregado, estabelecendo as partes que, alcançado esse limite, a empresa pagará as horas correspondentes ao excesso apurado, com adicional previsto em lei, acordo ou convenção coletiva.

PARÁGRAFO QUARTO

O trabalho com horários prolongados será facultativo para o trabalhador estudante do ensino oficial e de cursos profissionalizantes.

As faltas injustificadas, bem como, os atrasos e saídas dos empregados sem prévia justificação, não serão incluídas no BANCO DE HORAS.

O saldo credor do BANCO DE HORAS poderá ser gozado, mediante acordo entre o empregado, sua chefia imediata e a necessidade e conveniência de cada parte, na forma abaixo:

1. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas.
2. Compensação de dias coincidentes com “pontes de feriados”.
3. Entradas e saídas antecipadas.
4. Folga mensal, conforme acordo entre empregado e sua chefia.

O saldo de horas trabalhadas a mais nos primeiros seis meses de validade deste  ACT, deverá ser zerado por compensação até 01/05/2020, e se não compensado, deverá ser pago até o dia 01/07/2020. O saldo de horas trabalhadas a mais nos segundos seis meses de validade deste ACT,deverá ser zerado por compensação até o último dia de vigência deste ACT e se não compensado, deverá ser pago até 01/11/2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

No caso de existir saldo de horas a trabalhar, o prazo para compensação será até o último dia de vigência da presente Acordo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O Saldo de horas a crédito do Empregado, será pago com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme a previsão contida no art. 7º, Inciso XVI e  em instrumento coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Ao cabo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de vigência do presente Acordo, haverá zeramento obrigatório dos saldos positivos e negativos, constantes do Banco de Horas. O saldo positivo será pago ao trabalhador com os acréscimos legais e convencionais previstos para as horas suplementares; o saldo negativo será absolvido pela primeira acordante, não sendo, em hipótese alguma, permitido a recondução para um novo Acordo Coletivo de Banco de Horas.

PARÁGRAFO QUARTO

Ocorrendo a demissão por solicitação do empregado ou por justa causa, o saldo devedor será descontado como hora normal, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, respeitando-se o limite imposto no §  5º do art. 477, da Lei Consolidada. O saldo credor será pago ao Obreiro com os acréscimos legais e convencionais previstos para as Horas Extras.

PARÁGRAFO QUINTO

Ocorrendo demissão durante a vigência deste pacto, o saldo credor será pago ao Obreiro com os acréscimos legais e convencionais previstos para as Horas Extras. No tocante ao saldo devedor será este absolvido inteiramente pela primeira acordante, sem qualquer ônus para o demitido.

A empresa disponibilizara mensalmente aos seus empregados instrumento hábil, capaz de permitir a estes a aferição clara das horas trabalhadas a mais, a menos, saldo credor e saldo negativo.

Para os obreiros que exercem as suas atividades em condições insalubres, as compensações e prorrogações das jornadas ora levadas a efeito, ficarão condicionadas a estrita observância do preceito legal capitulado no art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como das previsões alinhadas na Portaria 702/2015 do MTE.

É vedada a prorrogação da duração normal da Jornada diária de trabalho do Menor.

A Entidade laboral ora pactuante deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de  08 (oito ) dias, de quaisquer  alterações  do  estabelecido neste pacto, salvo motivo de  força maior, a fim de  que faça implementar o disposto no art. 612  Celetário.

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, no todo ou em parte, do presente Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, estará sujeita, em qualquer caso, à  Aprovação pela Assembléia Geral dos trabalhadores alcançados por este instrumento, especialmente convocada para esse fim, conforme estabelece o art. 615 da  CLT.

Será competente à Justiça do Trabalho da comarca de Maracanaú/CE, para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo, entretanto, as partes farão todo  possível para superar impasses decorrentes desta negociação.

Se a Empresa Acordante violar o presente Acordo, ficará obrigada a pagar o valor de R$ 1.113,40 (um mil cento e treze reais e quarenta centavos) em favor do Sindicato Laboral. A multa somente poderá ser aplicada no máximo uma vez a cada período de 30 (trinta) dias, sendo esse valor o teto máximo para pagamento, independentemente do número de cláusulas violadas ou do número de empregados.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)