Garantia de piso salarial ou salário de ingresso nos valores abaixo, sendo que nenhum empregado admitido poderá perceber menos do estabelecido.

Aplicação do índice de 2,5% (dois vírgula cinquenta por cento), sobre os salários de 28/02/2018 para todos os empregados independentemente do piso salarial, podendo ser deduzidas, antes do cálculo, as antecipações espontâneas concedidas, desde 28/02/2018.

Faculdade do empregador em conceder aos empregados, no 15º dia subseqüente à data de pagamento da remuneração referente ao mês anterior, adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento) do salário do empregado.

Os empregadores ficam obrigados a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Único: A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador uma multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, independente das demais cominações legais.

As Instituições que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, deverão proporcionar aos mesmos tempo hábil para o recebimento no Banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição/descanso, mediante escala determinada pelo empregador. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica dispensado a liberação do empregado para ir ao banco quando o pagamento for feito em deposito em conta.

Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, contendo a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados com a identificação do empregador e os recolhimentos do FGTS.

Os salários dos empregados admitidos, após 01/03/2018, serão reajustados de forma proporcional ao tempo de serviço, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos, na função.

A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral, ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.

Caso haja prestação eventual de serviços externos que resulte ao empregado despesas superiores às habituais no que se refere a transporte, estadia e alimentação e desde que tais despesas estejam anteriormente contratadas, o empregador reembolsará a diferença mediante comprovação.

Somente para as substituições por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Garantia ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Parágrafo Único: Às empresas que praticam sistema de faixas salariais por cargo fica autorizada a admissão pelo salário referente ao cargo.

Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo de férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo por escrito, no mês de janeiro.

Os empregadores efetuarão o pagamento do 13º Salário de seus empregados nos prazos estabelecidos em Lei, ou seja, metade até 30/11 e a outra metade até 20/12.

Parágrafo Único: A falta de pagamento nos prazos estipulados em Lei acarretará para o empregador multa de 5% (cinco por cento), além de juros e correção monetária.

Concessão de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras prestadas, e 100% (cem por cento) para as seguintes.

Fica fixado para cada lapso de 02 (dois) anos de efetivo trabalho do empregado para o mesmo empregador adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento), limitado ao máximo de 10% (dez por cento), o qual deverá constar de forma destacada no recibo de pagamento do empregado.

Parágrafo Único: Os funcionários que em 28/02/2017, já estejam recebendo adicional por tempo de serviço superior a 10% (dez por cento) terão o percentual atual mantido.

Pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.

Aos empregados que trabalharem em setores em que já foram constatadas insalubridade e/ou periculosidade será pago o adicional respectivo, permitindo-se aos empregados e/ou a Entidade Sindical Profissional a solicitação aos órgãos competentes, através de laudo pericial, a constatação daquelas condições em outros setores, objetivando o pagamento aos funcionários do adicional ali apurado.

Para os empregados residentes no local de trabalho será computado 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário a título de habitação, nos termos da Lei 8860 de  24.03.94

Parágrafo Primeiro: Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos deverá constar, com destaque, a parcela fixada para o salário habitação, tanto na coluna de verba a receber, como na coluna de desconto.

Parágrafo Segundo: Este desconto não será processado no pagamento de férias indenizadas, aviso prévio indenizado e 13º salário.

Parágrafo Terceiro: O salário mais habitação servirão de base para o pagamento das verbas previdenciárias, FGTS, PIS e Imposto de Renda.

Parágrafo Quarto: Para os empregados residentes no emprego, fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do trabalho, se o aviso prévio não for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do início do aviso-prévio, se o mesmo for trabalhado, para que o imóvel seja desocupado, mediante as seguintes condições:

a) Por ocasião da formalização da dispensa, isto é, da homologação da rescisão do contrato, o empregado receberá 50% do valor das verbas rescisórias;

b) Os restantes 50% serão depositados mediante recibo e na mesma oportunidade junto à Entidade Sindical Profissional sendo liberados somente após a efetiva entrega das chaves do imóvel pelo empregado.

Parágrafo Quinto: Nos casos de dispensa por justa causa, a desocupação do imóvel deverá ser imediata.

Parágrafo Sexto: É concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) dias para a desocupação do imóvel. Transcorrido esse prazo, o empregado residente fica sujeito a uma multa diária de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos até a entrega das chaves do imóvel, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie.

Parágrafo Sétimo: Aos dependentes do empregado falecido, como tais considerados a viúva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, será assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, para a desocupação do imóvel cedido pelo empregador para sua residência.

Aos funcionários exercentes de atividades, em expediente de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias, que não possam ser atendidos pelo sistema de refeição da Entidade, no próprio local ou, restaurantes conveniados, terão direito a vale refeição diário de R$ 19,89 (dezenove reais e oitenta e nove centavos).

Parágrafo Único: As instituições inscritas no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, deverão observar o percentual de desconto, de acordo com a legislação vigente, ou seja, limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto do beneficio concedido. Artigo 4º da Portaria nº 87/97.

Fornecimento de cesta em espécie, 30 (trinta) quilos, conforme composição abaixo, aos funcionários que recebem até 02 (dois) pisos salariais, ou Vale Alimentação no valor de R$ 141,25 (cento e quarenta e um  reais e vinte e cinco centavos ).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cesta básica/vale alimentação será fornecido, somente aos funcionários que no período de apuração da folha de pagamento, não houverem faltado ao trabalho, sem justificativa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as), por ocasião de férias, licença maternidade, auxílio doença e acidente do trabalho, sendo que nestes dois últimos casos, a concessão do benefício será garantida por um período máximo de 06 (seis) meses.                      

PARÁGRAFO TERCEIRO: A concessão, objeto da presente cláusula, tem por base, orientação jurisprudencial, no sentido de que a cesta básica, não tem natureza salarial, cuidando-se, pois de cláusula social.

O vale transporte a que têm direito os empregados será concedido na forma da legislação pertinente.

Será concedido auxílio-funeral por parte dos empregadores, no valor de 1 (um) piso salarial da categoria, pago aos dependentes designados perante a Previdência Social.

Parágrafo Único: É facultativo o cumprimento desta cláusula, para as Entidades que mantém seguro de vida em grupo para funcionários.

As empresas que não possuírem creches próprias, pagarão a suas empregadas-mães um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 30 (trinta) dias de idade, mediante apresentação de comprovante pago. O auxilio creche poderá ser substituído pela concessão de vagas junto a creches particulares, sem nenhum ônus para a empregada-mãe.

Todo empregado que for readmitido, na mesma função em um prazo de 06 (seis) meses após a sua demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.

Os empregadores aqui abrangidos não exigirão carta de referência dos candidatos a emprego por ocasião do processo de seleção.

Parágrafo Único: A carta de referência será fornecida ao ex-empregado caso o mesmo necessite para ingresso em empresas não abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Qualquer que seja o tempo de serviço do empregado, a comunicação de sua dispensa só poderá ocorrer por escrito e mediante protocolo de entrega, devendo o empregador explicitar o motivo, e se não houver justa causa, esclarecer se o empregado deverá ou não continuar desempenhando as suas atribuições durante o prazo de aviso prévio.

Entrega ao empregado de carta-aviso com os motivos da dispensa, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Aplicar a Lei.

Paragráfo Único: Funcionários com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e 3 (três) anos de trabalho ao mesmo empregador, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias.

O fator etário não impedirá a contratação do empregado, salvo se existirem impedimentos legais para tanto.

Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados deficientes físicos, conforme legislação.

A quitação das verbas rescisórias será efetuada dentro do prazo legal, junto à Entidade Sindical Profissional ou nos Órgãos do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Primeiro: O saldo de salários referente ao período anterior ao aviso-prévio deverá ser pago, pelo empregador, por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, exceto se a homologação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento.

Parágrafo Segundo: O empregador se obriga a proceder à homologação do TRCT- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no prazo de até 20 dias após a data da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de responder pela multa correspondente a um salário mensal do empregado a favor do mesmo, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa ao atraso. O empregador deverá fornecer ao empregado demissionário, por escrito, comunicação do dia, hora e local para o acerto e homologação se for o caso.

Parágrafo Terceiro: A inobservância do disposto na presente cláusula sujeitará o empregador à multa em valor equivalente ao salário diário do empregado devidamente corrigido pelo índice governamental em vigor, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Desde o inicio da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.

Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a liberação da incorporação, sem prejuízo do aviso prévio.

a)  Fica estabelecida a garantia de emprego de 12 (doze) meses ao empregado vitima de acidente de trabalho, após a alta médica, nos termos do artigo 118 da Lei do Plano e Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8213/91.

b) Ao empregado afastado por motivo de doença, por período superior a 90 (noventa) dias, será assegurada estabilidade provisória no emprego de 60 (sessenta) dias, após a alta médica.

A partir de 18 (dezoito) meses prévio ao direito, para funcionários com mais de 3 (três) anos de trabalho ao mesmo empregador.

Conforme determina a Lei.

Os empregadores deverão manter acomodações apropriadas para os seus empregados fazerem suas refeições, em perfeitas condições de higiene, de conformidade com a legislação e normas de segurança, higiene e medicina do trabalho vigente, mantendo, ainda, vestiários e banheiros masculino e feminino.

Aos empregados que realizam trabalho extraordinário além das 19:00 horas será fornecido lanche composto de café, leite, pão e margarina.

O empregador ao reter a carteira de trabalho para anotações, deverá fornecer recibo aos empregados e proceder as referidas anotações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Primeiro: A anotação de ocupação deverá corresponder à realidade das funções exercidas pelo empregado.

Parágrafo Segundo: O não registro no prazo estabelecido acarretará para o empregador multa de 30% (trinta por cento) do salário nominal do empregado, a título indenizatório, com os devidos recolhimentos de obrigações sociais.

Parágrafo Terceiro: A carteira de trabalho do empregado deverá ter obrigatoriamente anotações da data de admissão, a remuneração detalhada, a forma do pagamento, a declaração de opção do FGTS, anotações do PIS e outras condições especiais que venham a existir, a função ou cargo.

Parágrafo Quarto: As anotações na carteira de trabalho serão feitas, ainda, obrigatoriamente, pelo empregador:

a) Na data-base.

b) A qualquer tempo por solicitação do empregado.

c) Na rescisão contratual.

d) Na necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Os empregadores procurarão firmar convênios de saúde e, também, com farmácias, drogarias, papelarias, óticas e outros estabelecimentos, visando a concessão de desconto na aquisição de produtos pelos seus empregados.

Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22:00 e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada, inclusive 12 X 36, com assistência da Entidade Sindical Patronal e Entidade Sindical Profissional.

Faculta-se às empresas a liberação do trabalho em dias úteis intercalados com feriados em começo e fins de semana, através de compensação anterior e, ou, posterior dos respectivos dias, desde que aceito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus empregados, inclusive mulheres.

Na marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição ou descanso será observada a legislação pertinente.

A ocorrência de 01 (um) atraso mensal ao trabalho, que não ultrapasse a 30 (trinta) minutos e, seja devidamente justificado, por escrito, pelo empregado, não acarretará o desconto do DSR correspondente, sendo que, neste caso o empregador não poderá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho.

Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (quatorze) anos a médicos, limitado até 05 (cinco) vezes ao ano, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente através de atestado médico emitido por conveniados com a Previdência, podendo o empregador, a seu critério, solicitar que se compense a falta na semana ou no mês.

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo dos salários, nas seguintes condições:

a) Por 03 (três) dias consecutivos nos casos de falecimento do cônjuge ou companheira (o) reconhecida (o), filhos, pai e mãe.

b) Por 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

Abono de 2 (duas) horas do período ao empregado estudante para prestação de exames escolares e avaliação oficial, condicionado à prévia comunicação à Entidade e comprovação posterior no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

A flexibilização da jornada semanal de trabalho e a implantação do banco de horas / banco de dias será efetuada de conformidade e nos moldes da legislação vigente devendo, para tanto, ser firmado termo de acordo próprio com assistência da Entidade Sindical Profissional.

O inicio das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

Parágrafo Primeiro: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição, sob pena de o empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Segundo: A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta dias), cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Parágrafo Terceiro: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação do inicio do período de gozo de férias, o empregado deverá optar pela conversão de parte das férias em abono pecuniário, conforme previsto no artigo 143 da CLT.

Parágrafo Quarto: O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na carteira de trabalho do empregado.

Parágrafo Quinto: Desde que solicitado pelo empregado no mês de Janeiro, por escrito, o empregador pagará antecipadamente 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do inicio do gozo das férias.

Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal.

Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pó ou outras peças de indumentárias necessárias ao atendimento da focalizada exigência.

Garantia de emprego aos membros das CIPA nos termos da legislação vigente.

Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, nos termos da legislação vigente.

Serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos emitidos pelo INSS, compreendendo hospitais, clinicas e profissionais que mantenham convênios com a Previdência Social, assim como os atestados referidos emitidos pelos profissionais autorizados da categoria Profissional desde que nos atestados médicos constem o motivo do afastamento e respectivo registro no código internacional.

Será devida pelas entidades representadas pelo Sindicato Patronal,a título de contribuição assistencial patronal - 6% (seis por cento) sobre o total bruto da primeira folha de pagamento,  em 2 (duas) parcelas de 3% (três por cento ), com recolhimentoa a serem efetuados, respectivamente em 28 de fevereiro de 2019 e 31 de março de 2019 conforme estabelecido em Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal signatório em 21/05/2018, com fundamento no artigo 513 letra "e" da CLT. para as Entidades que não possuem empregados o valor recolhido será de R$ 150,00(cento e cinquenta reais)com vencimento na primeira parcela 28/02/2019, mediante comprovação através de rais Negativa enviado ao Sinbfir.

Parágrafo Primeiro: As guias para recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SINBFIR aos Empregadores, podendo, também serem retiradas na sede do Sindicato em São Paulo,a Rua da Consolação, n° 374, 6° andar,CEP: 01302-000, Fone/FAX (11) 3255-6151- ramal 1.

Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além dos juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José dos Campos e Região - SINDETURH, realizada no dia 30/01/2018, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

Com base nas disposições contidas no artigo 8º, incisos III e IV da Constituição Federal, cumulados com o artigo 513, letra e, da CLT, MEMO CIRCULAR SRT/MTE n. 04 de 20.01.06, do Ministério do Trabalho, além de ser referendada pela Assembleia dos Empregados Filiados regularmente convocada, fica instituída a Contribuição Negocial dos Empregados filiados/associados ao Sindicato que corresponderá, mensalmente, no importe de 2% (dois por cento) da remuneração, considerados os descontos para a Previdência e Imposto de Renda.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores deverão promover o desconto em folha de pagamento, destacando, nos recibos, o valor descontado.

Parágrafo Segundo: Os recolhimentos serão efetuados em Guias/Boletos bancários, personalizados, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao do desconto, sendo que o não recolhimento até a data prevista implicará em multa de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária.

Parágrafo Terceiro: Os empregadores deverão remeter, mensalmente, à Entidade Sindical Profissional cópia da Folha de Pagamento, ou relação dos empregados filiados ao sindicato; bem como dos admitidos e demitidos, no período.

Parágrafo Quarto: O não atendimento do aqui estabelecido importará na cobrança Judicial, ficando estabelecida "astreinte", diária, de 20% (vinte por cento) do Piso salarial mínimo, por empregado, no caso de descumprimento, enquanto não alcançado o quê devido, sem prejuízo dos encargos legais incidentes: multa de 20% (vinte por cento), correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal devido.

Parágrafo Quinto: Não se exclui a responsabilidade penal por não repasse das contribuições descontadas, caracterizada, em ocorrendo, apropriação indébita.

Parágrafo Sexto: Fica assegurado ao trabalhador o direito de apresentar oposição, no prazo de 10 (dez) dias após a homologação judicial, condicionada a renúncia aos direitos negociados.

Obrigam-se os empregadores a admitirem a fixação do quadro de avisos nos locais de trabalho e de fácil acesso aos trabalhadores para comunicação de publicações, avisos, convocações, boletins informativos e outras matérias tendentes a manter o empregado atualizado e informado em relação a assuntos de seu interesse e/ou do Sindicato Profissional, desde que, os mesmos sejam autorizados pelo empregador.

O cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como as dúvidas oriundas da mesma, será intentado perante a Justiça do Trabalho.

Multa de 2% (dois por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica subordinado, em qualquer caso, à aprovação da assembleia geral da Entidade Sindical Profissional convenente, com observância do artigo 612 da CLT.

Anexo (PDF)