O Salário Normativo ou Piso Salarial da categoria, a partir de 01/10/2016 será de R$ 1.072,06 por mês, R$ 35,74 por dia e R$ 4,87 por hora, a todos os trabalhadores rurais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excepcionalmente, eventuais diferenças existentes entre o salário correspondente desde o mês de out/16 e o piso salarial/salário normativo acima convencionado deverá ser paga impreterivelmente até o dia 5º (quinto) dia útil do mês de NOV/2016.

Concessão de Reajuste Salarial da categoria profissional, em percentual máximo equivalente a 10,0%, quitando-se assim toda a inflação eventualmente ocorrida no período compreendido entre 01/10/15 até 30/09/16, facultando-se a compensação de eventuais reajustes/aumentos concedidos a título de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação e transferência.

Obrigatoriedade do empregador rural em efetuar o pagamento da diferença correspondente à complementação da remuneração devida ao empregado, se houver, por ocasião de acidente de trabalho, durante o período de inatividade não superior a 90 (noventa) dias, com garantia de emprego na forma da lei, desde que o afastamento seja por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Fica assegurado aos trabalhadores rurais não residentes nas propriedades empregadoras, independentemente de quaisquer comprovações, o pagamento de 01 (uma) hora "in itinere", nas condições do Enunciado 90 do T.S.T., independente de qualquer distância, dentro da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capivari e Região

As horas extraordinárias serão remuneradas da forma a seguir, com os respectivos acréscimos em relação à remuneração das horas normais:

 

a) com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) até 2:00 duas horas extras diárias e as demais, até o limite de 10 horas diárias trabalhadas, serão remuneradas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal. 

 

b) as horas trabalhadas em feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) independentemente da remuneração do DSR.

 

Diante das determinações constantes na Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, que em seu artigo 6º altera o artigo 235-C, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a prorrogação da jornada de trabalho dos profissionais enumerados no artigo 235-A, e 235-C, § 17, todas da CLT ficam doravante, estabelecidas a possibilidade de jornada de até 04 (quatro) horas extraordinárias diárias, devendo as referidas horas extraordinárias ser remuneradas com os respectivos acréscimos, em relação à remuneração das horas normais

 

A moradia do empregado será, se possível, dotada de luz elétrica, água encanada e instalação sanitária. Fornecidos gratuitamente pelo empregador, não serão esses valores (moradia, luz elétrica, água encanada e instalação sanitária) bem como demais outros fornecimentos feitos, integrados à remuneração do empregado nos termos da Lei n.º 9.300/96.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao empregador efetuar o desconto habitação nos termos previstos na Lei n.º 5.889/73 e seu regulamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A dedução mencionada no parágrafo anterior, sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, será dividida, proporcionalmente ao número de empregados nela residentes, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo no total.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o(s) empregado(s) residente(s) em imóveis de propriedade de seu empregador estão obrigados a desocupar o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias depois de rescindido ou findo o seu respectivo contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: Quando da contratação o empregado deverá fornecer lista dos integrantes da sua família, não sendo permitida a moradia de novas pessoas na mesma casa cedida, sem autorização expressa do empregador

Será fornecida a todos os trabalhadores e não integrará o salário do empregado e deverá conter no mínimo o valor de R$ 88,00 

Parágrafo Primeiro - Somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles empregados que não houverem faltado ao trabalho injustificadamente, exceção feita às ausências decorrentes de acidente de trabalho, chuva ou doença profissional.

Parágrafo Segundo – Nos meses de admissão ou desligamento, somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles que trabalharem integralmente referido ao mes.

Parágrafo Terceiro – O valor correspondente as cestas básicas não constitui salário benefício, não integrando o salário do trabalhador, para qualquer efeito de direito e deverá ser pago juntamente com o salario mensal

Garantia ao empregado admitido para a função de outro, de igual salário do substituído, com exceção das vantagens pessoais do dispensado

Entrega ao empregado de Carta de Aviso, em caso de dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada  

Ficam assegurados aos trabalhadores dispensados, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede à data base de sua correção salarial, o direito a uma indenização adicional equivalente a um salário nominal, sem a integração de quaisquer parcelas, e se houver dispensa sem justa causa, dentro do mês da data-base, o empregado fará jus às verbas rescisórias com base no salário nominal já corrigido, nos termos art. 9º da Lei nº 7238/84 de 29/10/1984.

Garantia de emprego aos empregados rurais durante os 12 (doze) meses que antecederem o direito à aquisição de sua aposentadoria seja ela por idade ou tempo de contribuição, desde que conte o empregado com 5 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador rural, salvo se a demissão ocorrer por justa causa, ou por vontade do empregado. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Adquirido referido direito (aposentadoria por idade ou tempo de contribuição), e mesmo que dele o empregado não venha a fazer uso, extingue-se a garantia de emprego.

Ficam proibidos os alojamentos (barracões) ou qualquer outro tipo de habitação destinada aos trabalhadores de outras regiões sem prévio consentimento da Entidade Sindical representante dos trabalhadores rurais.

Obrigatoriedade da Empregadora no oferecimento aos trabalhadores, no mínimo de barracas removíveis para fins sanitários, abrigos, contra chuvas, e outras intempéries, onde haverá obrigatoriamente água potável em recipientes higiênicos, podendo servir como abrigo o próprio veículo transportador que, nesse caso permanecerá nos locais de trabalho durante  toda a jornada desde que devidamente adequado, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 31.

Aos empregados rurais que exerçam exclusivamente as funções de tratorista, motorista e  operador de máquinas agrícolas, terá reajuste de 10% do seu salário acrescido de mais R$ 60,95 que será integrado no seu salário  

Pagamento de salários integrais aos empregados das horas normais em que não houver trabalho em virtude da ocorrência de chuvas ou outros fatores alheios à vontade dos mesmos, desde que comprovada sua presença no local de prestação dos serviços ou no ponto de reunião para embarque se for o caso

Ficam assegurados à trabalhadora rural gestante 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório, nos termos da Lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que a trabalhadora rural gestante, quando da rescisão contratual deverá confirmar tal estado através de atestado médico, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da demissão, sob pena de perder os benefícios previstos em lei, bem como na presente convenção coletiva de trabalho, devendo sua rescisão contratual ser homologada perante o Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O atestado médico será sempre entregue contra o competente recibo

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: Reconhecimento e aceitação pelos empregadores, de atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais dos Sindicatos convenentes ou órgão oficial da Previdência ou Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o empregado entregar o atestado médico, o empregador fornecerá o contra-recibo

A falta de comunicação do comprovado acidente de trabalho por parte do empregador importará em responsabilidade pelo pagamento integral dos salários durante o período de inatividade

O empregador rural será obrigado a possuir o competente receituário agronômico para que o empregado possa aplicar defensivos agrícolas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores rurais deverão ministrar aos empregados rurais, que exerçam esta atividade, instruções para aplicação de defensivos agrícolas, onde os mesmos serão esclarecidos sobre os riscos deste trabalho e o correto uso dos equipamentos de proteção individual, bem como deverão instituir na medida do possível, escala de revezamento para o exercício regular de referido trabalho, sem prejuízo do adicional de insalubridade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica proibida a contratação de trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos para o exercício de referidos serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fixar salário normativo acrescido 50% ao empregado rural que exerça exclusivamente esta função, aí incluido eventual adicional de insalubridade

Fica facultado o acesso do Presidente ou do Diretor devidamente credenciado, do Sindicato de Empregados acordante e, desde que comunicado previamente e devidamente acompanhado pelo empregador, ou seu representante, aos locais de trabalho, objetivando única e exclusivamente o acompanhamento e cumprimento da presente convenção Coletiva de Trabalho

As entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão instituir em sua base territorial a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2.000.

PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades estabelecem que as normas de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia serão discutidas e instituídas através de competente aditivo que passará a fazer parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Conforme estipulado pela assembléia geral da categoria profissional, todos os empregadores efetuarão, quando do primeiro pagamento já reajustado a cada empregado, o desconto de uma só vez do valor correspondente a uma diária do piso salarial, conforme estipulado na Clausula 2ª (“Piso Salarial ou Salário Normativo”) a título de contribuição assistencial e no prazo máximo de 10 (dez) dias procederá ao recolhimento em favor do Sindicato profissional do local da moradia do empregado, em conta e banco a serem indicados pelo mesmo na respectiva guia de recolhimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: Até 10 (dez) dias após o desconto, fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestar-se oposicionalmente ao mesmo, na sede do respectivo Sindicato profissional signatário da presente Convenção 

Considerando o disposto no artigo 8º da Constituição Federal e em conformidade com a deliberação da Assemblécia Geral extraordinária realizada em 01/07/2016 o Sindicato Patronal signatário do presente instrumento coletivo de trabalho ficam autorizados a cobrar dos integrantes da categoria econômica rural, conforme definição contida no Decreto-Lei nº 1166, de 15/04/1971, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 9701, de 18/11/1998, por meio de envio de cobrança bancária, uma Contribuição Negocial, com o objetivo de custear a manutenção das atividades atinentes à negociação coletiva, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser recolhida em guia emitida pelo respectivo Sindicato.

Parágrafo Primeiro - O recolhimento da Contribuição Negocial no município onde o integrante da categoria possua mais de um estabelecimento será feito da seguinte maneira: a- Para o primeiro estabelecimento à quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais); b- Para os demais à quantia de R$ 60,00 (sessenta reais).

Parágrafo Segundo - O atraso no recolhimento da contribuição Negocial Patronal implicará na multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso quando de seu pagamento, independentemente de ação judicial.

Eleição da Justiça do Trabalho para a solução de quaisquer pendências decorrentes da interpretação e aplicação da presente norma coletiva.

Anexo (PDF)