Fica facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais albergados PELA EMPRESA SIGNATÁRIA DESTE ACORDO E NO ÂMBITO DE REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO LABORAL em todos os feriados existentes a exceção do dia 01 de janeiro, 01 de maio, 25 de dezembro e DIA DO COMERCIÁRIO se devidamente acertado entre os sindicatos patronal e laboral.

§ 1º – Nos respectivos feriados as lojas de rua poderão funcionar das 09:00 as 17:00 e as lojas situadas nos Shopping poderão funcionar das 10:00 as 22:00.

§ 2º - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias acima estabelecidos deverão pagar a todos os empregados que laborarem no referido dia até o final do referido expediente um abono salário no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), e na sexta-feira da semana santa o valor do abono será de R$ 135,00 para os empregados que trabalharem neste dia, com o referido valor sendo pago até o final do expediente.

§ 3º No carnaval, durante a vigência do presente acordo, não haverá expediente segunda e na terça-feira de carnaval e na quarta-feira o expediente terá início a partir do meio dia.

§ 4º Em havendo interesse da loja em funcionar na segunda e terça-feira de carnaval a mesma deve pagar por cada  dia laborado a importância de R$ 110,00 (cento e dez reais) para o labor exercido na segunda-feira de carnaval e R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para o labor exercido na terça-feira de carnaval.

Aos trabalhadores que percebam salário comissionado e laborem nos feriados estabelecidos na CLÁUSULA PRIMEIRA será garantido um repouso semanal remunerado a mais por cada feriado laborado.

Fica assegurado aos empregados que laborarem nos feriados definidos na CLÁUSULA PRIMEIRA um dia de folga por cada feriado laborado, a ser gozado em até 30 (trinta)  dias do feriado trabalho, sendo que a folga referente ao referido feriado trabalhado deverá ser gozada em dias uteis.

 Fica estipulado que o vale alimentação dos empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho terá o valor facial de R$ 13,00 (treze reais), seguindo nas demais regras o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, inclusive sua respectiva correção durante a vigência deste Acordo.

Fica estabelecido que, excepcionalmente, no dia 29 de novembro de 2019 as lojas representadas pela empresa acordante possuirão os seguintes horários de funcionamento:

- Horário 22:00 hs do dia 29.11.2019 até 24:00hs do dia 30.11.2019

§ 1º - No dia em referência as lojas que aderirem ao horário especial funcionaram com quatro turnos de revezamento, a saber:

- 1ª turma: 23:00 às 7:20 (carga horária de 7:20 com uma hora de intervalo, adicional pago em folha de pagamento);

- 2º turma: 06:40 às 15:40;

- 3º turma: 08:00 às 17:00;

- 4ª turma: 15:00 às 24:00.

§ 2º - Somente laborará no referido dia o empregado que aderir voluntariamente o convite para exercer tal labor.

§ 3º - No dia em referência os empregados que laborarem no horário da 1ª turma receberão o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e será garantido ao empregado um lanche no valor de R$ 20,00 (vinte reais).

§ 4º Corrigindo-se a data o acordado nesta cláusula abrange o ano de 2020 nas mesmas condições.

Os estabelecimentos da Empresa acordante que não aderirem o horário especial funcionaram no dia 29 até as 24 horas, percebendo todas as turmas não inclusas no § 3º da cláusula anterior um abono no valor de R$ 70,00 (setenta reais).

Por infração ou descumprimento a qualquer das cláusulas objeto desta Convenção, fica a empresa sujeita ao pagamento de multa equivalente a UM MENOR PISO SALARIAL DA CATEGORIA COMERCIÁRIA PARA CADA TRABALHADOR PENALIZADO.

Anexo (PDF)