A partir de 1º janeiro de 2017, fica assegurado que haverá reajuste salarial de 6,58% (SEIS VIRGULACINQUENTA E OITO POR CENTO), sobre os salarios praticados em dezembro de 2016. Ficará assegurado em Janeiro de 2018 a titulo de antacipação da Negociação Coletiva, a percepção de GATILHO de R$ 15,00 para Auxiliares de Produção/ Serviços Gerais e R$ 30,00 para as DEMAIS FUNÇÕES.

   O Piso de ingresso é de R$ 998,65 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) para Auxiliares de Produção/Serviços Gerais. Não existindo na presente CCT outras faixas de pisos salariais.

   As diferenças decorrentes dos reajustes dos pisos e dos salários, do periodo de Janeiro a setembro de 2017 (RETROATIVO) serão pagas, de uma única vez, na folha de pagamento de Outubro, Novembro e Dezembro de 2017, sob a rubrica DIF. SALARIAL CCT/2017.

   As diferenças salariais ressalvadas nos cálculos rescisórios serão pagas diretamente na empresa demissionária.

Nenhum empregado terá seus salários reduzidos, nem diminuídos suas vantagens percebidas, por motivos de aplicação desta Convenção.

As empresas concederão aos seus empregados, a título de Reajuste Salarial, o percentual de 6,58%(seis virgula cinquenta e oito por cento), sem a antecipaçáo prevista na cláusula terceira retro, que deverá ser aplicado sobre os salários base praticados em 31 de dezembro de 2016.

§1ºA base de calculo, para futuros reajustes salariais,de natureza negocial, será o salário resultante da aplicação dos percentuais do caput desta cláusula.

§2º A forma pactuada na presente Convenção Coletiva faculta a compensação de todos os reajustes de salários compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas de 1º de janeiro de 2016 a 31de dezembro de 2016, excetuando-se os casos de promoção ou mérito individual. 

As horas extraordinarias, serão remuneradas da seguinte forma:

A)Durante os dias de trabalho serão remuneradas com adicional de 50%(Cinquenta por cento)sobre o valor da hora normal.

B)Domingos e feriados, com o adicional de 100%(Cem por cento). 

A hora de trabalho em período noturno, ou seja de 22:00hs ( Vinte e duas horas) as 05:00hs (Cinco horas) do dia seguinte, será remunerada com o adicionalde 20%(Vinte por cento)sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

As empresas concederão cartões de refeição a todos os seus empregados, a partir de janeiro 2017, no valor R$12,00 (DOZE REAIS) com participação do trabalhador de R$ 0,10 (DEZ CENTAVOS) por cada refeição, os cartões serão fornecidos no 1º dia útil de cada mês, em quantia equivalente aos dias de 2ªs a 6ªs feiras de cada mês, sendo as faltas dedutíveis no mês seguinte. As empresas que preferirem fornecerem a alimentação poderão assim o fazer ficando desobrigadas do cartão alimentação.

Falecendo o empregado, por morte natural ou provocada por acidente de trabalho, a empresa pagará a titulo de Auxilio Funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas remanescentes, a importancia única de R$ 1.065,80 (HUM MIL SESSENTA  E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS).

Os empregadores anotarão na CTPS do empregado os dados exigidos pelo Art. 29, da Legislação Consolidada, ou seja, a data da admissão, a remuneração e as condições especiais, se houverem.

O empregador efetuará o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho, nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou;

b) Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando o aviso prévio for indenizado.

Parágrafo Único: A inobservância do disposto no § 6º, do Art. 477, da CLT, sujeitará o infrator a pagar ao empregado, o valor de um salário percebido no ato da homologação, obedecendo os prazos estabelecidos nas alíneas " a" e "b", constante desta cláusula.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

As empresas poderão utilizar-se do sistema de BANCO DE HORAS, de acordo com o disposto no artigo 59 paragrafo 2º da CLT, alterado pelo artigo 6º da Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1988, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre estas e o Sindicao Laboral.

Para a compensação das datas comemorativas que não sejam feriados oficiais, os trabalhadores que faltarem deverão compensar os mensionados dias por acréscimo de jornada de trabalho, de comum acordo com a empresa.

A empresa comunicará aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data de férias, não podendo o seu início coincidir com folga (descanso semanal), feriado ou dia compensado.

Os banheiros, sanitários e bebedouros deverão estar em perfeitas condições de funcionamento e os ambientes de trabalho deverão ser limpos, conservados e em condições de higiene, tudo sob a responsabilidade dos empregadores, cabendo ao trabalhador zelar pela perfeita conservação e utilização desses equipamentos.

O processo disciplinar não prescinde de ampla defesa. Não basta comunicar a penalidade em que incorre o trabalhador. A cientificação deve ser anterior, dando oportunidade a apresentação de defesa à acusação que pesa sobre o empregado. A pena que for aplicada após a apreciação da defesa deverá ser devidamente fundamentada. Constitui-se obrigação do empregado em relação aos banheiros, sanitários e bebedouros; usá-los apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se por sua guarda e conservação e comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.

"MEDIDAS DE POTEÇÃO AO TRABALHADOR"

As empresas aplicarão as normas pertinentes, de acordo com as caracteristicas de local de trabalho e adotarão as medidas de proteção de ordem coletiva e individual, em relação as condições de trabalho incluindo higiene de instalações sanitárias, elétricas e de segurança dos trabalhadores, bem ainda a últilização de maquinários adequados à redução dos riscos de acidente de trabalho.

§ 1º Por ocasião da admissão, será administrado ao trabalhador treinamento adequado sobre a ultilização dos equipamentos de proteção individual e coletivo, necessários ao exercicio de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

§ 2º Os trabalahdores  poderão se recusar a trabalhar e suspender  suas atividades  em situações  de risco, quando não fornrcidos  EPIs aptos a anular os riscos, em quanto durar esta  situação. 

Todos os uniformes usados no serviço interno e externo da empresa, quando exigidos pelo empregador, bem como os Equipamentos de Proteção Individual e Segurança (EPI), quando a atividade assim o exigir, serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, na forma como dispõem a NR 6, regulamentada pela Portaria Nº 3.214/78, incluindo o Art. 1º da Portaria Nº26, de dezembro de 1994.

§ 1º Os empregados deverão zelar pelos equipamentos e proteção individual e segurança, fardas e unformes recebidos, devendo devolve-los quando inutilizados ou apresentar justo motivo que impeça a sua devolução, sob penas de ressarcir a empresados prejuizos decorrentes da perda ou da inutilização culposa do bem na conformidade do ART. 462 da CLT.

§ 2º Os equipamentos de proteção individual e segurança, quando exigidos, em razão da atividade exercida pelo empregado, se não utilizados devidamente pelo mesmo, cabe por parte do empregador aplicar as sanções na forma da CLT.

§3º Oprocesso disciplinar não prescinde de ampla defesa. Não basta comunicar a penalidade em que incorre o trabalhador.

A cientificação deve ser anterior, dando oportunidade a apresentação de defesa à acusação que pesa sobre o empregado. A pena que for aplicada após a apreciação da defesa deverá ser devidamente fundamentada. Constitui-se obrigação do empregado em relação ao EPI usá-lo apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se por sua guarda e conservação e comunicar ao empregador qualquer  alteração que trorneimproprio para o uso.

A Empresa com número de empregados que justifique a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  CIPA, conforme a NR 5, em obediência a portaria nº 3.195 de 10 de agosto de 1988, que justifica o número de empregados a partir de 20 (vinte), se obriga a criá-la e a mantê-la regularmente nos moldes fixados pela legislação vigente.

PARAGRAFO UNICO-  Caso a Empresa não possua o limite estabelecido em lei, estará isenta da obrigação.

Deverá a empresa preencher o Atestado de Afastamento e Salário  AAS quando solicitado pelo empregado, fornecendo-o nos seguintes prazos:

A) Para fins de obtenção do auxilio doença: 05 (cinco) dias

B) Para fins de aposentadoria, qualquer que seja, mesmo a Especial: 10 (dez) dias úteis.

As empresas se comprometem a permitir a livre entrada dos Dirigentes do Sindicato Laboral, funcionários e associados devidamente credenciados, em seus estabelecimentos, para qualquer informe de interesse dos trabalhadores, em dia e hora estabelecidos de comum acordo.

Os empregados que exerçam cargos na diretoria do Sindicato Profissional, terão suas faltas abonadas para a participação em seminários, encontros, congressos, reuniões e convenções da categoria, desde que previamente requisitados pelo Presidente da Entidade Sindical, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nas seguintes condições

A) No estado do Ceará: 03 (três) dias durante o ano, intercalados ou corridos;

B) Outros Estados da Federação: 10 (dez) dias durante o ano, intercalados ou corridos.

Todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo, destinarão ao SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE SERRARIAS E MÓVEIS DE MADEIRA NO ESTADO DO CEARÁ, a titulo de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 1,5% (Um e meio por cento) do seu salário base, visando repor os gastos despendido pela retrocitada entidade para promoção da campanha salarial que resultou na assinatura deste instrumento coletivo, conforme deliberado na Assembléia Geral da Categoria.

§1º As contribuições serão descontadas nas folhas de pagamentos dos empregados, obedecendo os critérios e periodicidades aprovados na retrocidata assembleia geral da categoria, sendo recolhidas ao Sindicato laboral até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, atravès de guias próprias ou boleto bancário emitido por este.

§2º Fica assegurado aos não associados o direito de oposição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, de forma direta ou por correspondência registrada e endereçada ao SINDICATO LABORAL até o décimo terceiro dia após o aludido desconto, devendo ser efetivada em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do empregado, sendo-lhe fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não ejam procedidos os futuros descontos.

§3º Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, O Sindicato Obreiro assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em escrita obediência ao caput e parágrafo segundoda presente cláusula.

§4º O não recolhimento da Contribuição Assistencial por parte da empresa, dentro do prazo estipulado acarretará uma multa de 2%(dois por cento) sobre o valor devido.

Fica assegurado, nos termos dos artigos 462 e 513, letra "e" da CLT que os empregadores descontarão dos empregados associados, representados pela entidade representante da categoria profissional, a Contribuição Associativa, no percentual aprovado na Assembléia Geral, que é de 1,5% (um virgula cinco por cento) incidente sobre a remuneração total de todos os empregados das empresas associados do Sindicato

§1º Os referidos descontos deverão ser repassados a respectativa entidade representante da Categoria Laboral até o 10º dia do mês subsequente ao desconto, mediante expedição de guias proprias que deverão ser fornecidas gratuitamente pela entidade que representa a categoria profissional ou mediante recibo ou boleto bancario. Para efetivação do referido desconto serão repassadas pela entidade profissional às empresas a relação dos empregados associados, com o número da CTPS, bem como a autorização do mesmo para que possam efetuar o desconto da Contribuição Associativa.

§2º Ficará sob a responsabilidade do sindicato laboral o envio para as empresas pertencente a categoria objeto  desta convenção, de uma relação contendo o nome de todos os emprgados a ele filiados, no sentido de que o setor de recursos humanos  das aludidas empresas possam efetivar os descontos previsto no caput desta cláusula.

§3º No mês em que for efetuado o dsconto da Contribuição Assistencial não será descontada a mensalidade associativa dos associados á entidade laboral, evitando assim que seja realizados descontos em duplicidade.

As empresas enviarão ao sindicato laboral até o até 15 (quinze) de abril de cada ano, o comprovante de recolhimento da contribuição sindical descontada no mês de março de cada ano, acompanhada da relação de descontos em que conste o nome do empregado, cargo/função, valor do salário e valor da contribuição descontada.

Até o dia trinta e um (31) de março de cada ano, a empresa integrante da categoria econômica representada pelo sindicato deverá remeter uma cópia de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, objetivando assegurar a regularidade do pagamento, em consonância com o Projeto Sindical Legal da Confederação Nacional da Indútria-CNI.

É competente para resolver qualquer dúvida decorrente da aplicação desta Convenção o Juízo Trabalhista (Lei nº 8.984/95) da  Comarca onde se deu o fato.

Este pacto laboral tem por objetivofixar, no âmbito das respectivas categorias, condições aplicáveis ás relações de trabalho.

As normas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho têm, conforme estabelecido, eficácia contida no tempo, sendo que qualquer prorrogação ou continidade necessitará de outro instrumento que suceda, desde comum acordo das partes, podendo ser no todo, em parte, novo com ou sem acréscimo, redução ou igualdade de disposições, observando as disposições, observando as disposição  convencionadas anteriormente.

Este pacto laboral tem por objetivo fixar, no âmbito das respectivas categorias, condições aplicáveis às relações de trabalho. A parte que violar este acordo pagará a parte violada multa de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta Reais).

Haverá na empresa um local para afixação de comunicados assinados pelo Presidente da respectiva entidade Sindical da base de sua origem.

Tendo em vista a necessidade de se estabelecer uma maior aproximação entre SINDICATO e os trabalahadores, segue abaixo a titulo de orientação, a relação das unidades de atendimento a homologação do Sindicato Laboral com os respectivos municipios atendidos por cada unidade:

I. SEDE FORTALEZA- Rua JOSÉ Cândido, 316 Monte Castelo- Tel:(85) 3223.6035       atendendo aos municipios de : Acarape, Apuiarés, Aracoiaba, Aratuba,Aquiraz, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Fortaleza, General Sampaio, Guaiuba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Itapiuna, Maracanaú, Maranguape, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacoti, Palmácia,  Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama , Redenção, São Gonçalo  do amarante, e São Luiz do Curu.

II.SUBSEDE DE SOBRAL- Rua Coronel Mont'Alverne, 1.342, Campos dos Velhos- Tel:        (88) 3614.7446,   atendendo os muicipios de: Acaraú, Alcantaras,Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Canindé,         Cariré, Carnaubal,Chaval, Coreaú, Cratá, Crz, Forquilha,  Flecheirinha, Graça, Granja, Graíras, Guaraciaba do Norte, Hidrolandia, Ibiapina, Ipú, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinolope, Massapê,         Meruoca, Miraíma, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santa Quitéria,  Santana doAcarú, São Benedito, Senador Sá, Sobral, Tejussuoca, Tianguá, Trairí, Tururu, Ubajara, Umirim, Uburetama, Uruoca, Varjota e Viçosa do Ceará.

III. SUBSEDE JUAZEIRO DO NORTE- Rua Cruzeiro do Sul, 1.489, São Miguel- Tel: (88) 3515.2207,          Atendendo os municipios de: Abaiara, Acopiara, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe,   Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Carius, Cedro, Crato,  Farias Brito, Granjeiro, Icó, Iguatú, Ipaumirim, Jardim, jati, Juazeiro do Norte, Jucas, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Oros, Penaforte, Potengi, Quixelô, Saboeiro,  Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas, e Várzea Alegre.

IV. SUBSEDE DE CRATEÚS-(PREVISTA PARA 2018), atende aos municipios de: Ararenda, Arneiróz, Boa Viagem, Catarina, Catunda, Crateus, Independência, Iporanga, Ipueiras,  Itatira, Madalena, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Tamboril, Tauá, Nova Russas, Novo Oriente, Parambú, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Poranga, Quiterianópolis, Senador Pompeu e Tauá.

V. SUBSEDE DE LIMOEIRO DO NORTE-(PREVISTA PARA 2018) atendendo aos municipios de:   Alto Santo, Acarati, Bababuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Fortim, Ererê, Ibaretama, Icapuí, Iracema, Itaiçaba, Jaguaretama, Jaguaribara, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Milhã, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixadá, Quixeramobim, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe, Solonopóle e Tabuleiro do Norte.

Conforme a necessidade de categoria, poderá o SINDICATO LABORAL realizar homologações e atendimentos fora de suas unidades, no intuito de facilitar o acesso dos trabalhadores a assistência sindical plena.

E assim, por estarem justos e acordados, assinam esta Convenção Coletiva de Trabalho, fazendo, em seguida, seu competente registro na Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, cujo processo de revisão, prorrogação, denúncia ou revogação, total ou parcial deste pacto, seguirá o que dispõe o Art. 615 e seus parágrafos, da Legislação Consolidada.

2. Com a finalização exitosa das negociações entre os Sindicatos retrocidados, resultando na pactuação de todas as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho com vigência durante o periodo compreendido entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, deixam de vigorar todas as cláusulas e condições contidas nas convenções anteriores.

3. Esta Convenção Coletiva de Trabalho entrará em vigor após o seu competente registro no Sistema Mediador do Trabalho, estando dísponivel no seu site e na sede do Sindicato signatários desta CCT. 

Anexo (PDF)