A partir de 01 de janeiro de 2015 as empresas pertencentes à categoria econômica de telemarketing (telemarketing, teleatendimento, contact centers, call centers) atividades de cobranças e informações cadastrais adotarão como piso salarial da categoria o valor de R$ 800,00.

É concedido a partir de 1º de janeiro de 2015, o reajuste salarial de 6,5% (seis vírgula cinco um por cento) aos trabalhadores abrangidos por esta convenção que percebam salário acima do piso estabelecido na cláusula anterior, incidentes sobre os salários praticados em 31.12.2014.

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro - Fica estipulada uma multa de 2 % (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertida em beneficio do empregado prejudicado a partir do 6º (sexto) dia útil, salvo se a mora se der por culpa do empregado.

Parágrafo Segundo - Os pagamentos serão efetuados preferencialmente nos locais de trabalho ou em estabelecimentos bancários, diretamente em conta corrente do empregado. Caso não haja condição e os pagamentos forem efetuados fora do local de trabalho, o empregador fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

As empresas fornecerão a seus empregados comprovante de pagamento dos salários, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.

As empresas fornecerão vale-alimentação por dia trabalhado, observado o seguinte:

a) o vale-alimentação será de R$ 6,00 para os empregados com jornada de 36 horas semanais;

b) o vale-alimentação será de R$ 9,00 para os empregados com jornada superior a 36 horas semanais.

Parágrafo Único - Os Empregados sujeitos a jornada superior a 36 horas semanais e que recebam vale alimentação igual ou superior a R$ 9,00 terão o benefício reajustado em 6,5% (seis vírgula cinco por cento).

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no primeiro dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro – Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário.

Parágrafo Segundo – Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho ou creditados em cartão magnético ou serviços similares. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues fora do local de trabalho, o empregador fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

As empresas deverão pagar auxilio creche mensal aos seus empregados a incidir no mês do nascimento da criança até o 8º mês de vida, no valor de R$ 64,50 (sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos) por mês. Para obtenção do benefício basta o interessado entregar na empresa, mediante protocolo, em duas vias, a copia da certidão de nascimento do filho(a).

As empresas concederão auxílio-funeral, a ser pago aos dependentes do empregado falecido, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor equivalente a 02 (dois) pisos salariais da categoria, na faixa que o empregado falecido estiver enquadrado, que será pago em até 15 dias após o óbito.

No ato da homologação da demissão sem justa causa, as empresas fornecerão aos seus empregados Carta de Referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que os empregados consigam novos empregos.

Fica Garantido o emprego e salário aos empregados que estejam há menos de 12 meses da aposentadoria, e desde que tenham no mínimo 36 meses de trabalho contínuo e ininterrupto no atual empregador no momento da aquisição do direito. Adquirido o direito, cessa a estabilidade.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pelos empregadores, quando solicitada pelo empregado, em 15 (quinze) dias corridos.

Os empregados serão contratados para carga semanal de até 36 (trinta e seis) horas, respeitadas as normas, a legislação complementar e o limite de prestação de horas extraordinárias.

Parágrafo primeiro - Serão concedidas duas pausas de 10 (dez) minutos, respectivamente, sendo a primeira após a primeira hora trabalhada e a segunda antes da última hora trabalhada, além do intervalo de 20 (vinte minutos), respeitadas as normas e a legislação complementar.

Parágrafo segundo – A jornada estabelecida nesta clausula não se aplica aos demais empregados lotados em outros setores, a exemplo de supervisores, coordenadores e pessoal administrativo, salvo por opção do próprio empregador, respeitadas as normas e a legislação complementar.

Parágrafo terceiro – A jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que serão remuneradas com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre a hora normal.

O empregado estudante não sofrerá descontos nos seus salários em virtude de falta ao serviço por motivo de realização de exames vestibulares ou provas ENEM (no máximo dois por semestre), desde que comunique a ausência com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Esta concessão não prevalecerá se o empregado não comprovar a sua participação no exame ou prova, até o 10º dia útil subsequente à da realização do mesmo.

O dia 4 de julho de cada ano, data considerada como dia do operador de telemarketing, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro.

Parágrafo Único – quando a tomadora do serviço possuir dia específico de sua categoria e o empregado receber benefício semelhante ao disposto no caput por esse dia, o disposto nesta cláusula não se aplicará.

É vedada a utilização de empregado em serviços para os quais não foram contratados.

As empresas assegurarão as eleições da CIPA – Comissão Interna de Acidentes de Trabalho, observados todos os requisitos previstos em lei.

A empresa aceitará como válidos os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 48 (quarenta e oito) horas após o seu retorno, desde que não ultrapasse os 15 dias, para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa, convênios médicos ou por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Serão abonadas as faltas da empregada, limitadas a 04 (quatro) dias anuais, em decorrência da necessidade de assistir seus filhos ou outros dependentes menores de 12 (doze) anos e inválidos, desde que declarados perante a empresa, ficando a empregada obrigada ao fornecimento de atestado ou declaração médica para comprovação do fato.

Parágrafo Único - O limite estabelecido no caput poderá ser prorrogado, desde que comprovada a necessidade da assistência maternal por médico que realizou o atendimento ou o acompanhamento.

As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico, se o acidente ocorrer nas dependências do empregador e as circunstâncias permitirem que a remoção seja feita por pessoal não especializado e na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até a sua residência.

As empresas se comprometem a negociar Plano de Saúde para beneficiar seus empregados, respeitando-se o limite mínimo de segurados exigidos pelas empresas operadoras credenciadas.

Parágrafo Primeiro – Os referidos planos, contratados pelas empresas, deverão ser disponibilizados aos empregados que formalmente desejarem aderir aos mesmos, seguindo os critérios de adesão e participação financeira estipuladas por cada empresa.

Parágrafo Segundo - A opção do empregado só terá validade se feita por escrito.

Parágrafo Terceiro - O empregado que dela desistir antes do prazo definido em contrato, não terá 6 direito aos benefícios decorrentes do convênio a partir da data que efetuar desistência.

Parágrafo Quarto – Os sindicatos que integram a presente Convenção Coletiva de Trabalho formarão comissão paritária com o fito de estudar proposta de viabilização de fornecimento de plano de saúde ou serviço similar a ser disponibilizado aos empregados das empresas.

Parágrafo Quinto – Tal proposta deverá ser apresentada aos sindicatos para analise e discussão durante o exercício de 2015.

Será facultado às empresas implementar programa educativo de ginástica laboral, para prevenir sobrecarga psíquica muscular estática de pescoço, ombros dorso e membros superiores, sendo facultativa ao empregado a sua participação.

As empresas comprometem-se a procurar fazer convênios com as farmácias objetivando a que seus empregados adquiram remédios para desconto mensal em folha de pagamento, desconto que será procedido pelo preço cobrado pela farmácia de uma só vez.

Os delegados sindicais eleitos pela categoria, de acordo com regulamento interno da entidade sindical convenente, gozarão de estabilidade ao emprego, no período de um ano, de acordo com o artigo 8º,inciso VIII, da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro: A estabilidade referida no caput inicia-se a partir da  comunicação da candidatura do empregado, que será realizada diretamente à empresa ou por carta com aviso de recebimento.

Fica assegurada a liberação remunerada de até 4(quatro) dirigentes sindicais efetivos ou suplentes eleitos para o sindicato profissional, até o término da vigência da presente convenção coletiva de trabalho, respeitado o seguinte limite:

I) empresas com até 100 empregados: sem liberação remunerada;

II) empresas com mais de 100 e até 3000 empregados: um dirigente liberado;

III) empresas com mais de 3001 e até 6000 empregados: dois dirigentes liberados;

IV) empresas com mais de 6001 empregados: três dirigentes liberados.

Parágrafo Único – Para efeito de garantia da remuneração, não será permitida até o término da vigência desta convenção a permuta ou alteração dos nomes dos dirigentes sindicais  que atualmente gozam da liberação remunerada, cuja relação atual é composta dos seguintes nomes e cargos: Louise Mara Pereira da Silva (presidente), Jean Carlos Alves Pereira (diretor jurídico), Anderson Borja da Câmara (tesoureiro) e Hermerson da Costa Franco ( secretário de comunicação)

As empresas se comprometem a descontar de todos os trabalhadores associados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembleia Geral e será repassado ao sindicato até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 10% e juros mensais de 2% sobre o montante a ser recolhido pela empresa, a contar do dia após o término do prazo para recolhimento.

Parágrafo Único - serão fornecidas ao empregador as devidas autorizações de desconto assinadas pelos empregados. O repasse será efetuado em conta corrente a ser indicada pelo sindicato laboral.

Ressalvado o direito de oposição do empregado, nos casos pertinentes, haverá a seguinte contribuição:

Contribuição Assistencial -  Em razão das atribuições sindicais por ocasião do processo de negociação coletiva, a empresa descontará de seus empregados 4%(quatro por cento) sobre o menor piso, fixado nesse acordo, nos salários do mês de novembro de 2015, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 04/10/2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- A importância acima  referida será repassada na data apontada ao sindicato laboral, via boleto bancário ou depósito em conta-corrente (Ag. 0031 CC 629-0 operação 003 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), até 10 (dez) dias após o referido desconto, devendo ser enviada cópia do comprovante de depósito ao Sindicato laboral até cinco dias após efetivado o depósito, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa, corrigidos monetariamente os valores retidos, a contar do dia imediato ao término do prazo para o repasse. Incidirão juros de 1% ao mês pela mora causada pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Qualquer empregado que deseje se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo por escrito, devidamente assinado e entregue mediante protocolo na  sede ou sub sedes do sindicato Laboral, localizada na Rua Barão do Rio Branco 1071, sala 1022 – Centro, Fortaleza/ Ce, no período de 30 dias após o pedido de registro do acordo no ministério do trabalho e emprego.

PARAGRAFO TERCEIRO- Os empregados das empresas nas regiões e cidades não metropolitana de Fortaleza que não tenha sede ou sub sedes, do sindicato da categoria, abrangido por esse acordo coletivo de trabalho de acordo com o paragrafo segundo poderão enviar sua carta de oposição ao desconto pelo correio, juntamente com a cópia de um documento de identificação com assinatura.

PARAGRAFO QUARTO- O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho. 

As empresas do setor econômico aqui representado deverão recolher até o dia 10 (dez) do mês subsequente a homologação desta convenção, a contribuição assistencial patronal para a expansão dos serviços de custeio desta campanha salarial, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), através de boleto bancário a ser emitido pelo sindicato patronal.

As empresas concederão espaço em local por elas determinado, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores. Os comunicados devem estar assinados pela presidência ou diretor do Sindicato Laboral, com o prévio conhecimento e concordância escrita da empresa no que diz respeito ao conteúdo dos citados comunicados.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente convenção coletiva, fica o infrator obrigado a pagar a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do sindicato prejudicado. Fica convencionado que, antes da cobrança da multa, os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento, visando à composição amigável do conflito. O sindicato interessado na mediação deverá suscitar o outro sindicato por escrito e este no prazo de 72 horas deverá envidar esforços para mediar o conflito.

As empresas enviarão à entidade sindical profissional até o dia 15 de maio de cada ano, o comprovante de recolhimento da contribuição sindical descontada no mês de março de cada ano, acompanhada da relação de descontos em que conste nome do empregado, cargo/função, valor do salário e valor da contribuição.

As cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho abrangem os trabalhadores das empresas com CNAE 8220200 (serviços de teleatendimento, telemarketing, contact center, call center, SAC ) e com CNAE 8291100 ( atividades de cobranças e informações contábeis).

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

As diferenças monetárias decorrentes da aplicação dos reajustes de salário, do piso salarial e do auxilio creche fixados na presente convenção serão retroativas a 01/01/2015 e serão pagas em três parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira ser quitada na folha de pagamento do mês seguinte ao do registro Da convenção coletiva no M.T.E.

Anexo (PDF)