Mediador - Extrato Acordo Coletivo

Acordo Coletivo De Trabalho 2021/2022

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		MT000004/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:		13/01/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR066049/2021
NÚMERO DO PROCESSO:		19964.117266/2021-63
DATA DO PROTOCOLO:		13/01/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREG NO COM DE BARES, REST. PIZZ. CHURR. LANCH. BOATES, SORV. MARM. CONV. CHOP. PEIX. FAST FOOD, COZ. COL E BUF. DE MT, CNPJ n. 33.052.580/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOMER LAURO DE ARRUDA;

E

CASARIM & GOMES LTDA , CNPJ n. 22.900.768/0002-35, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 23 de novembro de 2021 a 22 de novembro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio de bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes boates e similares, com abrangência territorial em Várzea Grande/MT.

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RETORNO DA GESTANTE E DEMAIS PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO – COVID 19:

Fica permitido o retorno da gestante ao trabalho desde que devidamente imunizada, e ainda, tendo a autorização expressa do médico responsável e médico do trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o retorno ao trabalho, a gestante deverá apresentar declaração de vontade ao retorno ao trabalho, cópia do cartão de vacina, atestado médico autorizando o labor e o exame de retorno ao trabalho pelo médico do trabalho (este último a custo do empregador).

CLÁUSULA QUARTA - APLICAÇÃO DA CCT

As Demais clausulas da Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o SINDECOMBARES MT, deverão ser cumpridas automaticamente pela empresa, exceto aquelas conflitantes com o presente acordo.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger, por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre a empresa e os trabalhadores representados pelo Sindicato, inclusive aqueles que venham a ser firmados após essa data, independentemente de qualquer outra formalidade.
Com a manifestação de comum acordo, tem-se como cumpridas as exigências legais, observados os dispositivos de proteção do trabalho, inclusive do menor.

}

JOMER LAURO DE ARRUDA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREG NO COM DE BARES, REST. PIZZ. CHURR. LANCH. BOATES, SORV. MARM. CONV. CHOP. PEIX. FAST FOOD, COZ. COL E BUF. DE MT

KALYANDRA THAYARA DA SILVA FAUSTINO
Procurador
CASARIM & GOMES LTDA

ANEXOS ANEXO I - CONTRATO

Anexo (PDF)

ANEXO II - DECLARAÇÃO

Anexo (PDF)

ANEXO III - PROCURAÇÃO

Anexo (PDF)

ANEXO IV - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.