Os integrantes da categoria profissional que por força do Contrato de Trabalho e/ou do presente Instrumento Coletivo de Trabalho entre as partes, forem obrigados a exercer atividade aos domingos e/ou feriados a serviço da empresa empregadora fora de seu domicílio ou em outro Estado, terão custeado, integralmente, pelo empregador todas as despesas com alimentação e hospedagem, enquanto durar o período de permanência fora do domicílio, sem prejuízo de seus salários. Ressaltando, que as despesas decorrentes da viagem deverão ser comprovadas através de recibos e/ou notas fiscais.

As empresas fornecerão alimentação aos seus empregados no local de trabalho, assim considerados desjejum, lanches, almoço ou jantar, e o farão em local apropriado e em condições de higiene e conforto, não descontando dos empregados valor maior que 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição, multiplicados pelo total de refeições fornecidas no mês, bem como não haverá distinção, discriminação ou imposição de qualquer condição para concessão do referido benefício, de conformidade com o artigo 4° da Portaria n° 3, de 1° de março de 2002 do MTE disciplinando o PAT.

Parágrafo Único: No caso de não existir refeitório ou local apropriado na empresa ou unidade produtora, o empregador pagará ao empregado o valor da refeição correspondente aos dias trabalhados.

As partes convencionam e reconhecem que os diretores, gerentes, motoristas, vendedores, promotores, coordenadores, encarregados, chefes de setores, secretária, que exercem cargos de gestão e administração, e, portanto, cargo de confiança, tem suas atividades sem controle e fiscalização, encontrando-se os mesmos excluídos do regime da duração do trabalho, aplicando-lhes também a regra do art. 62, inciso II, da CLT”.

Fica estabelecido que a jornada de trabalho em domingos e/ou feriados, independentemente do sexo do empregado, poderá ser realizada em regime de escala de revezamento nas seguintes modalidades: para os empregados que trabalham na produção, unidades avícolas e outras dependências correlatas, a jornada de compensação no regime de 5x1, ou 6x1, ou seja, a cada 05(cinco) dias ou 06(seis) trabalhados corresponderá 01 (dia) de folga, independentemente do dia da semana, sendo que a folga coincidirá com pelo menos um domingo mensal, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Único: Pactuam as partes que para efeito do objeto deste Acordo Coletivo de Trabalho não haverá distinção entre empregados do sexo masculino e feminino para os efeitos desta cláusula, exceto no caso da empregada gestante ou com filho menor de 01(um) ano de idade, em cuja hipótese a jornada poderá ser adequada para atender necessidade de recomendação médica por motivo de saúde da própria empregada ou do filho menor de 01(um) de idade ou face do período de lactação para a empregada-mãe com filho até 01(um) ano de idade.

Conforme Art. 58/4, da CLT e parágrafos, a partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, será instituída a escala de revezamento 12 X 36 horas, que corresponde a 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso entre jornadas.

Parágrafo Único: A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 12 X 36, poderá acarretar ao empregado o desconto em seu salário, o valor equivalente a 01 (um) dia, concomitantemente a supressão do pagamento de 01(um) dia do repouso remunerado, conforme disposto na Lei nº 605/49.

O presente Instrumento Coletivo de Trabalho justifica-se em razão das peculiaridades da produção, sazonalidade e perecibilidade dos produtos avícolas (ovos e frangos) e tem por objeto autorizar e estipular as condições mínimas de trabalho aos domingos e/ou feriados civis ou religiosos conforme as determinações contidas na Portaria nº 945/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro: Nos termos da Portaria MTE nº 945/2015, a empresa fica autorizada a manter jornada de trabalho de seus empregados nos dias de domingos e/ou feriados, civis ou religiosos, à exceção daqueles que desempenham atividades nos setores administrativos, exceto se houver a necessidade para a continuidade da produção da empresa.

Será autorizado o funcionamento dos estabelecimentos da empresa aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

Parágrafo Primeiro: DIA EM DOBRO: ao trabalhador que laborar aos domingos e feriados estabelecidos e percebe salário fixo será garantido o direito de receber o pagamento em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor ou folga compensatória conforme parágrafo segundo.

Parágrafo Segundo: FOLGA: fica assegurado ao empregado um dia de folga por cada domingo ou feriado laborado, a ser gozado até a semana subsequente, sendo que a folga coincidirá com pelo menos um domingo mensal.

Além das medidas pertinentes às Normas Regulamentadoras do Trabalho, as medidas de prevenção coletiva e individuais fixadas no PPRA -Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que não somente visa à saúde dos trabalhadores, mas também a segurança, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. E como também no PCMSO-Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que visa integralmente o campo da saúde dos trabalhadores. A empresa manterá a equipe de técnicos de segurança e medicina do trabalho nos dias de domingo e/ou feriado, podendo ainda adotar outras medidas complementares naquele trabalho cujo ambiente seja considerado insalubre ou perigoso.

A empresa compromete-se a dar ciência do Instrumento Coletivo ora negociado, a todos os seus empregados, fixando cópias do Acordo Coletivo de Trabalho em local visível e de ampla circulação.

Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa EMAPE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ:09.503.178/0001-20, pagará a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical através de recibo ou depósito bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 003, conta corrente 4415-0, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARA-SINDIAVE-CE.

Caberá ao Sindicato Laboral a verificação do cumprimento das obrigações firmadas no presente Instrumento Coletivo de Trabalho.

Qualquer divergência da aplicação deste Acordo Coletivo será resolvida mediante entendimento entre as partes (Sindicato e Empresa). Somente após esgotadas todas as tentativas de entendimento, e sendo elas frustradas, é que a parte que se considerar prejudicada deverá recorrer à mediação através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará.

Cessará imediatamente os efeitos e vigência deste Instrumento Coletivo na hipótese de cancelada por autoridade competente, por violação às regras da Portaria 945/2015 ou por comum acordo entre as partes, de sorte que em quaisquer das hipóteses a empresa adequará as jornadas e escalas de trabalho.

As partes elegem o foro de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa de qualquer outro, sendo competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de trabalho nos termos do Art. 625, da CLT, se não resolvidas na forma da cláusula décima primeira.

O presente Acordo aplica-se aos trabalhadores da empresa: EMAPE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ:09.503.178/0001-20, que prestam serviços nas unidades de produções, administração, unidades avícolas e unidades correlatas, contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado.

Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.

Para a renovação, revisão, renúncia ou revogação deste acordo, será observado o seguinte:
 I - A renovação dependerá da manifestação expressa das partes, 90 (noventa) dias antes de expirado o prazo de vigência.

 II - A revisão dependerá da prévia representação escrita ao Sindicato, que, após ouvir a Empresa, convocará assembleia, caso julgue necessário para decidir sobre a revisão do Acordo.

 III - A renúncia ou revogação dependerá da aprovação da assembleia, convocada pelo Sindicato, ou pela metade mais um dos trabalhadores.

O prazo de vigência deste Acordo será de 01(um) ano, iniciando em 07 de novembro de 2019 e terminando em 06 de novembro de 2020.

E por assim estar justo e contratado, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho Específico - Autorização de Trabalho nos Domingos e Feriados, para os efeitos legais.

Anexo (PDF)