A partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2020 o piso salarial, que é o menor salário pago ao empregado (A) da categoria, será de R$ 1.086,46 (Um mil oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

A partir de 1º de janeiro de 2020, data base da categoria profissional abrangida neste pacto, os salários dos trabalhadores serão reajustados em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) incidente sobre os salários vigentes em 31 de Dezembro de 2019 sendo deduzidos toda e qualquer reposição salarial e aumentos concedidos a título de antecipação no período, exceto para os casos de promoção de cargo, portanto, recompondo o poder aquisitivo dos trabalhadores e quitando toda e qualquer perda ocorrida no período compreendido entre 1º (primeiro) de Janeiro de 2020 a 31 (trinta e um) de Dezembro de 2020.

O adiantamento salarial quinzenal, a que se obriga a proceder à empresa, deverá ser levado a efeito no máximo até o dia 15 (quinze) de cada mês, em quantidade nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário do trabalhador, sendo que o restante do salário e outras vantagens deverá ser efetuada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, a empresa pagará 2% (dois por cento) a título de mora, diretamente ao empregado, sob o total da remuneração devida, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

Por ocasião do pagamento da remuneração do empregado ser-lhe–à entregue um demonstrativo de pagamento mês a mês que discrimine todas as parcelas pagas ou descontadas, inclusive a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os descontos em folha de pagamento, relacionados com seguro de vida, previdência privada, plano de saúde, vale-transporte, condução, vale gás, vale-alimentação, refeitório, cesta-básica, empréstimo, aquisição de produtos da empresa e de empresas coligadas, mensalidade de associação, compras efetuadas por meio de convênio e adiantamento de salário e benefícios diversos, desde que autorizados por escrito ou por meio eletrônico pelo empregado.

As empresas ficam obrigadas a atualizar semestralmente, o endereço de seus empregados junto a Caixa Econômica Federal, para que esta encaminhe regularmente os extratos da conta vinculada.

A hora extra trabalhada será remunerada com adicional de 50% (cinquenta) sobre a hora normal, 100% (cem por cento) aos domingos e feriados civis e religiosos de acordo com portaria do MTE Nº 945 DE 08.07.2015.

Parágrafo único: As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente lanche aos empregados, quando em regime de trabalho extraordinário, após a 1ª hora trabalhada.

As empresas fornecerão individualmente aos seus empregados vales-transportes, necessários ao seu deslocamento diário, de ida e volta ao trabalho, desde que não haja transporte fornecido pela empresa, devendo ser descontado do empregado o valor máximo de 6% (seis por cento) do piso da categoria.

Fica assegurado pela empresa seguro de vida para todos os seus empregados de acordo com os moldes já existentes.

Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação, atendendo os requisitos do Art. 477, da CLT, dentro dos prazos legais (Lei 7.855, art.477 § 6°), sob pena de pagar multa estabelecida na citada Lei, todavia todas as rescisões de contrato de trabalho deverão obrigatoriamente ser homologadas no sindicato da categoria sito à Rua Olímpio de Paiva, nº 3898, Carlito Pamplona, Fortaleza- CE.

Parágrafo Único: A empresa pagará ao Sindicato da Alimentação uma quantia por cada rescisão de contrato, para custeio dos serviços prestados pelo corpo técnico profissional nas áreas administrativa, Jurídica, Contábil, de Recursos Humanos, Saúde e Segurança do Trabalho para a análise documental, com a finalidade de Homologar o Termo de Rescisão de Contrato do empregado. A referida importância será recolhida através de boleto bancário emitido pelo sindicato da categoria ou na própria tesouraria do sindicato da Alimentação, e o valor cobrado à empresa por cada rescisão realizada será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

No ato da demissão sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecerem a seus empregados carta de referência, relativo ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que seus empregados consigam novos empregos.

Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

Os empregados que estiver faltando apenas 03 (três) anos para aposentadoria por tempo de serviço e que com, pelo menos, 06 (seis) anos na mesma empresa, não poderão ser demitidos, exceto nos casos de comprovada justa causa.

As empresas anotarão nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas.

As empresas que adotam o sistema de revista nos empregados, o fará em local adequado e por pessoa do mesmo sexo, evitando constrangimentos.

Nas reuniões de trabalho realizadas durante o expediente dos empregados, cujo horário ultrapasse a jornada normal do trabalho, as horas extrapoladas serão consideradas como horas extraordinárias.

Para compensações de jornada de trabalho, não há necessidade de qualquer instrumento, individual ou coletivo, nos casos em que a compensação se der dentro de 60 dias, inclusive domingos e feriados.

A empresa poderá adotar o sistema alternativo eletrônico de controle de jornada para os empregados que trabalham na sua sede ou filial, e/ou em trabalho externo, sendo o registro da jornada feito no referido sistema alternativo disponibilizado para acesso via computador, aparelho celular, palmtop, intranet, internet e outros meios eletrônicos disponíveis, devendo tal controle de ponto seguir rigorosamente o previsto na Portaria nº. 373 de 25/02/2011, artigos 1º, 2º e 3º, que dispõem sobre a possibilidade dos empregados em adotar sistema alternativos de controle de jornada de ponto.

O empregado (a) terá direito a 01 (turno)de ausência para recebimento de quantitativos do PIS sem nenhum ônus para o mesmo.

O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com trinta dias de antecedência, a data do início de gozo das férias, não podendo ser em dia que coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado, e o pagamento será realizado dois dias antes do início das férias.

Será fornecida aos empregados água potável, em condições de higiene e gelada, por meio de copos individuais ou bebedouros de jatos inclinados.

Será aceito pela empresa, para todos os fins de direito, o atestado médico fornecido por qualquer profissional da área de saúde, quer seja de planos de saúde, particular ou público.

As empresas abrangidas nesse pacto ficam obrigadas a manter o equipamento de primeiros socorros conforme previsto nas normas oficiais referentes ao assunto, para o atendimento no caso de acidente e prestação de socorro de urgência que for necessário.

Parágrafo Primeiro – As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado em caso de acidente de trabalho ou de percurso, imediatamente após ocorrência, até o local de efetivação do atendimento médico.

Parágrafo Segundo – Havendo hospitalização do acidentado, por ocasião da alta hospitalar ou revisão medica, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção, a empresa obriga-se a transportá-lo até sua residência, se localizada no município em que se situa a empresa.

A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho a Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do mesmo e, em caso de óbito imediatamente a autoridade competente. Da comunicação a que se refere esta cláusula, receberão copias o acidentado ou seus dependentes, bem como o Sindicato Profissional no caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias.

Fica assegurada pelas empresas a afixação de editais, avisos e notícias sindicais, de responsabilidade da entidade sindical profissional, desde que não contenham matéria política, nem ofensiva a honra dos representantes governamentais e aos dirigentes da empresa e, que sejam de interesse geral dos empregados, em seus quadros de avisos.

a) Contribuição Sindical; prevista no artigo 582, da CLT, será recolhida pela empresa junto à Caixa Econômica Federal, até o dia 30 de abril de cada ano, somente dos que autorizarem prévia e expressamente o desconto.

b) Contribuição Assistencial; A empresa descontará de todos os seus empregados associados da categoria profissional convenente e, no caso dos não associados, somente dos que autorizarem prévia e expressamente o desconto, a título de contribuição assistencial para custear as despesas provenientes das negociações deste acordo, bem como de outras atividades executadas a título assistencial pela mencionada entidade.

É competente para dirimir dúvidas decorrentes da aplicação dos dispositivos deste instrumento, o Juízo Trabalhista da Comarca onde se der a causa.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula deste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, os que derem diretamente causa à infração, acordantes – empresas ou sindicato laboral, comprovada sua culpa, ficam sujeitos a multa de R$ 519,93 por empregado, em favor da parte atingida pela violação.

As cláusulas financeiras deste acordo coletivo de trabalho terão efeitos retroativos a sua data base, as demais passam a vigorara a partir da data do registro no sistema mediador.

Anexo (PDF)