A partir de 1º de outubro de 2016, a empresa não poderá pagar aos seus empregados, salários inferiores a R$ 1.015,00 (hum mil e quinze reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica esclarecido que não importa a denominação da função exercida pelo empregado, desde que suas atividades sejam aquelas descritas no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, do MTE ou no CBO – Código Brasileiro de Ocupações.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As comissões pagas pela Empresa, ainda que eventuais, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, devendo inclusive constar no contracheque do empregado, salvo pagamento de Descanso Semanal Remunerado, pois a comissão é apenas uma gratificação sobre as metas atingidas.

É concedido a partir de 1º de outubro de 2016, o reajuste salarial de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) aos trabalhadores abrangidos por este acordo que percebam salário acima do piso estabelecido na cláusula anterior.    

Nenhum empregado poderá ter o seu ganho diminuído nem reduzidas vantagens já percebidas por motivo da aplicação do presente ACT – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Fica assegurado que o pagamento dos salários será efetuado até o 3º(terceiro) dia útil do mês subsequente a prestação do serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertida em beneficio do empregado prejudicado a partir do 2º (segundo) dia útil, salvo se a mora se der por culpa do empregado.  

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos serão efetuados preferencialmente nos locais de trabalho, caso não haja condição e os pagamentos forem efetuados na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.  

A empresa fornecerá a seus empregados comprovante de pagamento dos salários, formalmente preenchidos, discriminando o valor do salário recebido e seus respectivos descontos, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.

O adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário ocorrerá no mês de férias do empregado caso o mesmo tenha se manifestado neste sentido, até 30 dias antes das férias.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre os valores normais do salário nos dias úteis e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

A empresa pagará a título de adicional noturno, o percentual de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor da hora normal, ao empregado que laborar entre 22:00 horas de um dia até 05:00 horas do dia seguinte.

A empresa pagará o adicional de insalubridade, nos percentuais de 10% (dez por cento) em grau mínimo 20% (vinte por cento) em grau médio e 40% (quarenta por cento) em grau máximo, a incidir sobre o salário base do empregado, obedecidas as normas emitidas pelo MTE sobre a matéria.

A empresa fornecerá a seus empregados, a partir de Setembro de 2016, vale alimentação, por dia trabalhado no valor de:

R$ 6,00 (seis reais) para jornada de 06 horas diárias;

R$10,00 (dez reais) para jornada de 7h:12min;

R$15,00 (quinze reais) para jornada de 08 horas;

Parágrafo Primeiro -  Para quem já ganha Vale Alimentação com valor igual ou superior a R$ 15,00 fica garantido o reajuste de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento).  

Parágrafo Segundo – Qualquer que seja a modalidade do beneficio, os empregados autorizam, desde já, o desconto de 1% (hum por cento) sobre o valor total dos vales, cartões ou refeições recebidas.  

Paragrafo Terceiro – As diferenças monetárias decorrentes da instituição do reajuste e do vale alimentação serão pagas de uma única vez na folha de pagamento do mês subsequente ao registro do presente Acordo no M.T.E.

Parágrafo Quarto - O benefício acima mencionado, concedido pela EMPRESA, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributário do trabalhador, desde que a EMPRESA esteja regularmente inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues no primeiro dia útil de cada mês.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o salário.  

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A empresa concederá aos funcionários complementação do Auxílio-Doença, nas seguintes condições:

a) Aos Empregados com mais de 01 (um) ano de trabalho, na ocasião do afastamento médico, terão assegurado uma complementação no seu salário líquido com relação ao benefício concedido pelo INSS, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias.

b) Para concessão de um novo benefício, haverá carência de um ano. A Empresa efetuará o pagamento do referido benefício, cinco dias úteis posteriores ao recebimento da cópia do recibo de pagamento do Auxílio-Doença emitido pelo INSS.

A empresa concederá auxílio-funeral, a ser pago ao dependente ou dependentes do empregado falecido, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor equivalente a 01 (hum) piso salarial da categoria, na faixa que o empregado falecido estiver enquadrado, que será pago imediatamente após o óbito.  

PARÁGRAFO ÚNICO – Na falta de dependentes do empregado, farão jus ao recebimento do benefício do auxílio-funeral os sucessores do empregado falecido, na forma da lei civil.  

O empregador deverá pagar, mensalmente, a partir de maio de 2016, às empregadas MAES, PAIS SOLTEIROS, SEPARADOS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADOS QUE DETENHA A GUARDA DOS FILHOS, que tenham filhos até 18 meses de idade, a importância de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), por filho(a), para despesas com creches, colégios ou entidades congêneres, da livre escolha do(a) empregado(a), mediante solicitação formal e comprovação de despesas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino que tenham a responsabilidade do(a) filho(a) com situação atestada pela justiça.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando ocorrer de os cônjuges trabalharem na mesma empresa o auxílio não será cumulativo, sendo pago somente a um dos cônjuges, ficando previamente estabelecidos qual dos cônjuges receberá o auxílio.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O auxílio creche será concedido a partir da data da entrega da certidão de nascimento, devendo o setor de recursos humanos entregar ao beneficiário comprovante de entrega da certidão, o que pode ser comprovado mediante carimbo, com data, nome e assinatura de quem recebeu.

PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças monetárias decorrentes do pagamento do auxilio creche deverão ser pagas de uma única vez na folha de pagamento seguinte à do registro do presente acordo no M.T.E., na rubrica AUX CRECHE ACT 2016.

A Empresa concederá aos seus Empregados, seguro em grupo de acidentes pessoais, segundo os termos do contrato de adesão firmado com a entidade especializada, cujo prêmio será fixado á seu exclusivo arbítrio.

O Empregado que conte, no mínimo, 07 (sete) anos de tempo de serviço ininterrupto na mesma Empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 2 (dois) pisos da categoria, desde que não opte por continuar trabalhando e desligue-se efetivamente da Empresa.

Fica facultada à empresa a instituição de um Plano de Incentivo à Aposentadoria.

O empregado fará jus ao mesmo salário ou gratificação do empregado titular durante o período que perdurar a referida substituição

O empregador se obriga a entregar a 2ª (segunda) via do contrato de experiência de trabalho ao empregado

A carteira de trabalho – CTPS recebida mediante comprovante, para anotações, deverá ser devolvida ao empregado no prazo máximo de quarenta e oito horas.

A Homologação do termo em Rescisão do Contrato de Trabalho, para o empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01(um) ano, será efetuada no SINTRATEL, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não sendo possível a homologação dentro do prazo legal, por motivos alheios à vontade do empregador, o SINTRATEL registrará o comparecimento do mesmo no verso do termo de rescisão, agendando uma nova data para a homologação, desde que o empregador tenha comparecido dentro dos prazos previstos no §6º, do art. 477 da CLT, desde que o empregador comprove ter previamente comunicado ao empregado, pessoalmente ou por meio de correspondência postal, com aviso de recebimento (AR), sobre o dia, o local e o horário da homologação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No ato da homologação, o empregador deverá comprovar que notificou previamente o empregado do aviso prévio da dispensa do trabalho, com a respectiva assinatura e data apostas pelo empregado no mencionado aviso prévio, bem como deverá o empregador comprovar que cientificou regularmente o empregado e que entregou-lhe uma via do referido aviso prévio, mediante recibo.

O empregado que tomar a iniciativa de rescindir contrato, poderá ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, por ato de liberalidade do empregador, caso em que ficará o empregado dispensado de pagar o valor do salário correspondente ao prazo respectivo.

No ato da homologação da demissão sem justa causa, a empresa fornecerá a seus empregados Carta de Referência, relativa ao respectivo Contrato de Trabalho, no sentido de contribuir para que os empregados consigam novos empregos.   

Compromete-se à empresa a investir na capacitação técnico-profissional dos seus empregados, através de cursos de extensão e que guardem relação direta com as atividades do empregador e sejam de aplicação imediata nas funções exercidas pelo empregado beneficiado. Caberá às empresas definir as regras e procedimentos para a aplicação do incentivo.

Fica garantida estabilidade no emprego à empregada gestante desde a concepção até 90 (noventa) dias após o termo final descrito no artigo 10º, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A partir da incorporação ao serviço militar, o empregado terá estabilidade no emprego, até 60 (sessenta) dias após a baixa do referido serviço. Da sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas.

Terá garantia de emprego e salário, a partir da data do retorno à atividade, o empregado afastado por auxílio-doença por um período igual ao afastamento, com um limite máximo de 90 (noventa) dias.

Fica assegurada a garantia no emprego ao empregado nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição do direito a qualquer uma das modalidades ordinárias de aposentadoria, salvo nos casos de demissões por justa causa, desde que o empregado tenha no mínimo 36 meses de trabalho efetivo e contínuo no atual empregador.

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho é de seis horas diárias, de segunda a sábado, totalizando 36 horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – De acordo com a NR 17, deverão ser concedidas duas pausas de dez minutos, respectivamente, sendo a primeira após a primeira hora trabalhada e segunda antes da última hora trabalhada e mais um intervalo de vinte minutos. Tanto as pausas quanto o intervalo serão computados na jornada de trabalho de seis horas.   

PARÁGRAFO SEGUNDO – Por opção do empregado, poderá ser dispensado o trabalho aos sábados, sendo que as horas de trabalho do sábado serão distribuídas na semana, de segunda a sexta-feira, totalizando uma jornada diária trabalhada de 7h12min, de segunda a sexta-feira.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na jornada fixada no parágrafo anterior haverá um intervalo de 40 minutos, aos quais serão acrescidos o intervalo de 20 minutos fixado pela NR 17, totalizando uma hora de intervalo para repouso e alimentação.

PARÁGRAFO QUARTO – A primeira pausa de dez minutos deverá ser gozada após a primeira hora trabalhada e a segunda pausa também de dez minutos deve ser gozada antes da ultima hora trabalhada.

PARÁGRAFO QUINTO – Será permitido compensação de horas semanais, desde que não ultrapasse a jornada de 36 horas.  

O empregado estudante, matriculado e cursando regularmente qualquer nível do Sistema Educacional, deverá comunicar previamente à empresa a condição, através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado estudante não poderá prestar serviço extraordinário, durante o período letivo.  

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado estudante terá abonada a sua ausência ao trabalho durante o horário de prestação de exames curriculares ou vestibulares, desde que comunique à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) comprovando posteriormente sua realização no mesmo prazo, através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino.  

No dia 04 de julho, data alusiva ao Operador de Telemarketing, será considerado dia útil não trabalhado, não havendo, portanto, expediente normal, ficando acertado que os trabalhadores que por necessidade dos serviços trabalharem nesse dia, terão direito a remuneração em dobro.  

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a tomadora do serviço possuir dia específico de sua categoria e o empregado receber benefício semelhante ao disposto no caput por esse dia, o disposto nesta cláusula não se aplicará.   

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, ou dias já compensados.

A empresa aceitará como válidos, os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado em até 24 h (vinte e quatro horas) após o seu retorno, desde que não ultrapasse os 15 dias, para justificar sua ausência por motivo de doença, fornecidos por médicos contratados diretamente pela empresa ou mediante convênio e, na falta de médicos contratados ou conveniados pela empresa, valerão os atestados passados por médicos vinculados à Previdência Social e ao SUS (Sistema Único de Saúde).    

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do empregado com vinculação a um plano de saúde distinto do oferecido pela empresa, serão aceitos os atestados fornecidos por médicos conveniados deste plano de saúde.  

O empregado com dependente legal, filho (a), cônjuge ou companheiro(a) e pais, que comprovadamente venha a interná-los em estabelecimento hospitalar, terá a sua falta abonada, mediante apresentação de documento médico comprobatório de que foi o acompanhante durante o período de internação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os dois primeiros dias de ausência do trabalhador, contados a partir da data de internação, em virtude do acompanhamento por internação serão obrigatoriamente abonados pela empresa, sendo que os demais serão analisadas pela área competente da empresa, que decidirá pelo abono ou não e limitado a duas ocorrências anuais.

Fica acordado a instituição de PLANO DE SAÚDE, que será contratado pela Empresa preferencialmente com operadora de plano de saúde conveniada ao SEACEC, na modalidade básico-enfermaria ou equivalente, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade, exceto os aposentados que não estejam em atividade junto à empresa, possam usufruir dos serviços de saúde ofertados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLANO DE SAÚDE contratado será, para o ano de 2016, do valor de R$ 59,05 (cinquenta e nove reais e cinco centavos) e para os planos com obstetrícia o valor de R$ 63,55 (sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que a participação no pagamento do seu custeio será na razão de 50% (cinquenta por cento) para o empregador e 50% (cinqüenta por cento) para o empregado. A alteração do valor ora fixado para o PLANO DE SAÚDE por entidades conveniadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregado venha a aderir a plano de maior cobertura, de empresa conveniada pelo sindicato ou outra, será de sua responsabilidade o pagamento que acrescer.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado poderá incluir seus dependentes no Plano de Saúde, com o pagamento total às suas expensas, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do mesmo.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica instituído Plano Odontológico a todos os empregados da empresa, sendo este custeado integralmente pela empresa.

PARAGRAFO QUINTO - O empregado poderá incluir os seus dependentes no Plano Odontológico, mediante pagamento integral a ser custeado pelo próprio empregado, podendo os valores correspondentes serem descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito.

A empresa obriga-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência.   

A empresa permitirá afixar em seus quadros de avisos, cartazes e comunicações expedidas pelo SINTRATEL de interesse exclusivo da categoria, sempre em local de bom acesso e que permita fácil leitura por parte dos empregados.

Será facilitado o acesso aos diretores do Sindicato dos Trabalhadores para a realização de visitas a sede da empresa, a fim de tratar de assuntos relacionados com a categoria e os associados.  

A empresa encaminhará ao sindicato laboral, comprovante de recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) e do desconto assistencial, até o décimo dia após a quitação, acompanhado da relação de empregados, contendo função, salário e valor descontado, a título de contribuição sindical e de desconto assistencial, conforme Precedente Normativo 41, do TST.

Em razão das atribuições sindicais, por ocasião do processo de negociação coletiva, a empresa descontará de todos os empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo, associados ou não, a importância de 4%(quatro por cento) sobre o valor do menor piso, fixado nesse instrumento, conforme aprovação na Assembleia Geral dos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A importância acima referida será repassada até o dia 10 do mês do desconto, ao sindicato laboral, via boleto bancário ou depósito em conta corrente (Ag. 0031 CC 4940-0 operação 003 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser enviada cópia do comprovante de depósito ao Sindicato laboral, acompanhada da lista de contribuintes, até cinco dias após o depósito, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% a.m, sobre o montante a ser recolhido pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer empregado que deseje se opor ao desconto previsto no caput desta cláusula, deverá fazê-lo,  por meio de carta escrita e assinada, entregue, em duas vias, na  sede do sindicato Laboral, localizada na Rua Padre Mororó, 1042 – Centro, Fortaleza/ CE, no período de 15 dias após o pedido de registro do presente instrumento no ministério do trabalho e emprego.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados da empresa que não trabalham no município de Fortaleza e região metropolitana de Fortaleza, poderão se opor à contribuição assistencial, no mesmo prazo estipulado no parágrafo anterior, por meio de carta registrada com aviso de recebimento(A.R.), enviada pelos correios, para a sede do sindicato laboral.

PARÁGRAFO QUARTO - O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

A empresa se compromete a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembléia Geral e será repassado ao sindicato até o 10º(décimo) dia útil do mês subseqüente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o montante a ser recolhido pela empresa, mais correção monetária de acordo com a caderneta de poupança, a contar do dia imediatamente após o termino do prazo para o recolhimento.   

Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente Acordo coletivo de Trabalho, fica a empresa sujeita a multa equivalente a 1 (hum) piso salarial por empregado reversível a parte prejudicada.   

Anexo (PDF)