Quando o pagamento do salário for efetuado através de cheque, recomenda-se à empresa a observância da Instrução Normativa nº 1 de 07/11/89 do Mte, criando condições para o desconto do cheque no mesmo dia de seu recebimento sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado ao seu descanso de refeição.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho expressa a vontade das partes e constitui-se em corpo de disposições que deverá gerar efeitos positivos para o desenvolvimento das pessoas e na realização das diretrizes Empresariais, e a manutenção do diálogo permanente, considerando a negociação como instrumento adequado para buscar a integração e convergência, que alcançará os representados do sindicato.

Parágrafo Primeiro: Fica acordada a manutenção da data base da categoria em 1º de maio de cada ano.

Parágrafo Segundo: Ao término dos prazos acima estipulados, novas negociações deverão ser encetadas, para análise e reexame das referidas cláusulas, que poderão compor os eventuais ajustes futuros.

A empresa concedera reajuste salarial a todos empregados a partir de 01/05/2016 a ser aplicados em todos os pisos salariais, e as demais funções dos integrantes da categoria, com o seguinte reajuste salarial: no mês de MAIO/2016, 4,2% (quatro inteiros vírgula dois por cento) incidentes sobre os salários praticados em 01/05/2015; e no mês de SETEMBRO/2016, outros 4% (quatro inteiros por cento) incidente sobre os salários devidamente corrigidos em maio/2016, perfazendo um total de 8,2% (oito  inteiros vírgula dois centésimos por cento), mediante aplicação do índice medido pelo INPC/IBGE que assegure a reposição das perdas salariais.

Fica instituído, um salário mínimo profissional, para as funções existentes na empresa que alcançará os representados do sindicato acordante deste instrumento coletivo, estabelecendo a jornada de trabalho de 44h00min horas semanais e 220 mensais, a vigorar a partir de 01.05.2016, para as seguintes funções:

                                                                                                      (4,23%)MAIO2016          (+4%)EM OUTUBRO 2016

MOTORISTA                  R$ 1.769,02               R$ 1.837,00

COBRADOR                   R$ 1.225,33               R$ 1.272,35

AGENCIADOR            R$ 1.318,97                R$ 1.369,59

FISCAL DE TRAFEGO          R$ 1.769,02               R$ 1.836,91

MECÂNICO                   R$ 1.769,02               R$ 1.836,91

AUXILIAR DE MECÂNICO       R$ 1.110,48               R$ 1.153,09

PORTEIRO                   R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

ELETRECISTA           R$ 1.769,02               R$ 1.836,91

LIMPADOR                   R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

GUARDA NOTURNO             R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

LUBRIFICADOR               R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

LAVADOR                    R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

FUNILEIRO                  R$ 1.769,02               R$ 1.836,91

AUXILIAR DE FUNILEIRO      R$ 1.387,23               R$ 1.440,47

ABASTECEDOR           R$ 1.110,48               R$ 1.153,09

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO           R$ 1.003,64              R$ 1.042,16

MONITOR                    R$  849,89           R$  882,51

PEDREIRO                   R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

AJUDANTE DE PEDREIRO       R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

BORRACHEIRO           R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

ALMOXARIFE            R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

ALMOXARIFE II              R$ 1.341,51               R$ 1.393,00

AUXILIAR DE ESCRITÓRIO II  R$ 1.341,51               R$ 1.393,00

TAPECEIRO                  R$ 1.769,02               R$ 1.836,91

SERVIÇOS GERAIS            R$ 1.003,64               R$ 1.042,16

Parágrafo Único: nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao piso normativo para função/atividade a ser exercida e acima especificada. Admitindo-se a proporcionalidade na contratação para exercer jornada de 06 horas diárias, horista (divisor 220) e diarista (divisor 30).

As diferenças salariais e de benefícios, dos tickets alimentação em favor do empregado, deverão ser quitadas pela empresa em 2 parcelas juntamente com os salários de agosto no 5º dia útil de setembro e no 5º dia útil de outubro 2016.

A empresa fornecerá aos seus empregados o comprovante de pagamento, que contenha a identificação da empresa, e a função do empregado, bem como, a discriminação de todas as parcelas pagas e dos descontos efetuados, especificando cada parcela (salário, comissões, PTS, abonos, parcelas do FGTS, INSS, I.R., adiantamento quinzenal, quantidade e valor de horas extras).

Parágrafo primeiro: A todos os empregados fica garantido um vale em valor máximo de 40% do salário normativo, que será efetuado dia 20 (vinte) de cada mês e quando coincidir aos sábados, domingos ou feriados serão realizados no próximo dia útil e, o salário efetivo sempre no 5º dia útil do mês posterior ao trabalho, conforme previsto em Lei.

Parágrafo segundo: Os funcionários deverão se manifestar por escrito até o dia 15 de cada mês requerendo o pagamento de vale adiantamento, especificando o valor requerido, respeitando-se o limite estabelecido no “caput” desta cláusula, podendo optar por receber de forma eventual ou permanente.

A) A jornada de trabalho dos empregados da Empresa é de oito (8) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando o limite de 02 (duas) horas extras diárias.

b) Visando a adequação e organização de escalas de trabalho dos empregados, o intervalo intrajornada para descanso e alimentação artigo 71 da CLT, não poderá ser inferior a 1h00min e nem superior a 4h00min uma vez que, neste lapso de tempo, os mesmos não ficarão a disposição da empresa.

c) Na jornada normal de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, serão assegurados aos empregados das funções descritas na clausula 2ª os seguintes intervalos de:

Fica garantida uma folga semanal, com intervalo de 35 horas, com mínimo, de 11h00min (onze) horas entre cada jornada de trabalho, na forma do artigo 66 da CLT; e Repouso semanal remunerado de 24h00min. (vinte e quatro horas) consecutivas, na forma do artigo 67 da CLT.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente acordo.

Aos empregados demitidos com alegação de justa causa, dar-se-á a ciência por escrito e contra-recibo, com menção pormenorizada dos fatos, sob pena de presumir-se dispensa imotivada.

Fornecimento de troco pela empresa, para o início da jornada de trabalho.

O Sindicato poderá ajuizar ação de cumprimento a favor de toda a categoria profissional, na hipótese de violação de quaisquer cláusulas do presente Acordo Coletivo, independente da outorga de procuração por parte dos trabalhadores.

A empresa pagará a todos os seus empregados representados por esta entidade, a título de PLR, a importância de R$ 350,00 para aqueles que recebem salários iguais ou superiores ao piso do motorista e, R$ 280,00 para aqueles que recebem salários inferiores àquele piso, pagável em duas parcelas sendo a primeira parcela na folha de pagamento referência outubro/2016 e a segunda parcela na folha de pagamento referência abril/2017.

PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício acima deverá considerar para o seu pagamento a proporcionalidade quanto à data de admissão e demissão.

Fixação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário correspondente à função exercida por descumprimento de quaisquer das cláusulas, calculada por infração e por empregado da empresa, mês a mês, revertendo em favor do prejudicado, sem prejuízo das penalidades previstas especificamente em algumas cláusulas.

Abrangência do presente de todos os trabalhadores de linhas urbanas, interurbanas, suburbanas, intermunicipais e de “fretamento e turismo”.

O empregado poderá deixar de comparecer no serviço, sem prejuízo do salário:

a) Até 05 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento de: cônjuge, companheiro (a), ascendente, descendente ou irmão (ã).

b) Por 05 (cinco) dias úteis, em caso de casamento a partir do dia útil imediatamente posterior ou do dia imediatamente anterior ao casamento, a critério do empregado.

Fica vedada a contratação de mão de obra temporária. Os trabalhadores que se encontrarem nesta situação serão imediatamente efetivados.

O estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonado a falta para prestação de exames escolares, desde que avisado o seu empregador, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, sujeitando-se a comprovação posterior.

Aceitação, pela empresa, dos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais ligados à Previdência Social, ao SUS (Sistema Unificado de Saúde) ou ao Sindicato profissional.

A empresa convocará eleições para CIPA com 60 (sessenta) dias de antecedência da realização das eleições, dando publicidade do ato através do edital, enviando cópia ao Sindicato da categoria profissional no prazo de 05 (cinco) dias após a convocação.

Obrigação pela empresa, da manutenção de telefone comunitário no interior das garagens.

A empresa liberará sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, diretores ou suplentes para participarem de reuniões e congressos, devendo a empresa ser comunicada, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização dos eventos.

A empresa garantirá bimestralmente, local adequado à sindicalização, no expediente normal, a realizar-se pelo Sindicato da categoria profissional.

Permissão, à diretoria do Sindicato profissional, para a afixação de quadro de avisos, comunicados aos trabalhadores e instalação de caixas para depósitos de jornais destinados à categoria, em local visível e acessível da empresa, condicionando-se a medida a prévia comunicação à mesma.

A Empresa descontará na folha de pagamento de seus Empregados, as Contribuições e/ou Mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela Assembleia Geral da Entidade Profissional.

Os Empregadores promoverão, mensalmente, o desconto da contribuição assistencial nos vencimentos dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA, autorizado na Assembleia Geral dos Trabalhadores, em quantia equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre os salários, já reajustados na última data-base, de TODOS os seus EMPREGADOS, associados ou não no período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, e recolherão em guia própria, em nome da Entidade Sindical signatária, junto ao estabelecimento bancário indicado pelo Sindicato profissional no boleto a ser emitido “on line” através do site “WWW.SINCOVELPA.COM.BR”, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao do efetivo desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: vigência específica relativamente à contribuição assistencial:

I)              Relativamente aos ASSOCIADOS, a obrigação prevista no “caput” desta cláusula persistirá durante todo o período integral de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho.

II)            Relativamente aos NÃO ASSOCIADOS, a obrigação prevista no “caput” desta cláusula vigerá, apenas, tão somente, e impreterivelmente, até 31/10/16.

PARÁGRAFO SEGUNDO: dos empregados admitidos após a data base, desde que associados, serão descontadas as mesmas taxas da contribuição assistencial prevista na presente cláusula, do salário do mês seguinte ao de sua admissão, exceto aos que já tenham contribuído em outra empresa, para a mesma categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, devendo referido recolhimento serem efetuado, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, desde que não haja oposição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O atraso no recolhimento sujeitará a empregadora ao pagamento do valor do principal devidamente acrescido dos juros de mora 1% (um por cento) ao mês bem como de multa de 10% (dez por cento).

PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA, associados ou não, O DIREITO À OPOSIÇÃO, A QUALQUER TEMPO, através de manifestação escrita e individualizada a ser entregue na sede ou nas sub-sedes do sindicato, com abrangência territorial em  Lençóis Paulista, Areiopólis, Borebi, Macatuba e Pederneiras, Estado de São Paulo.

DA CESSAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISNTENCIAL- DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS:

PARÁGRAFO QUINTO: Considerando o acordo celebrado no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 909/2015, firmado entre o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT, em Bauru-SP e em cumprimento ao deliberado e aprovado pelos empregados da categoria na respectiva Assembleia Geral extraordinária/itinerante da Categoria Profissional representada, realizada nos dias 29/02, 01 e 02/03/2016, ficou ajustado o seguinte:

I)              TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS:

O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ACIMA E RETRO MENCIONADAS, RELATIVAMENTE, AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS, CESSARÁ, IMPRETERIVELMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2016 (31/10/16)- DATA ESSA DO ÚLTIMO DESCONTO. FICANDO PROIBIDO, A PARTIR DE ENTÃO, QUALQUER DESCONTO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS.

II)            TRABALHADORES ASSOCIADOS:

RELATIVAMENTE, AOS TRABALHADORES ASSOCIADO-FILIADOS CONTINUARÁ SENDO DESCONTADA, NORMAL E MENSALMENTE, AS PARCELAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos da Súmula Vinculante 40, que assumiu a seguinte redação: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

PARAGRAFO SEXTO: no caso de descumprimento desta clausula notadamente do teor do parágrafo terceiro, a responsabilidade será, às inteiras, do empregador, ficando isento o Sindicato obreiro.

À luz do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que observado os termos dos Art. 545 da C.L. T, a EMPRESA, descontará em folha de pagamento as mensalidades associativas, em favor do Sindicato suscitante, até o 10º (décimo) dia de cada mês, a contar do mês subsequente à data de sindicalização, sob pena de sofrer as cominações do § Único do Art. 545 da CLT, o empregador ficará responsável pelo envio mensal da relação nominal e comprovante do pagamento dos associados.

Parágrafo Primeiro – Entretanto, se o empregado, e estes estiverem associados ao Sindicato, assim, simples, mantém ISENÇÃO da contribuição Assistencial/Confederativa ou outra de natureza assemelhada.

Parágrafo Segundo – O recolhimento far-se-á nos bancos indicados através de guias apropriadas.

Parágrafo Terceiro – O não cumprimento dos prazos e condições estabelecidos implicará na penalidade de multa de 10% (dez por cento) do total do recolhimento, findo este prazo serão aplicada a multa acrescido com a TRD, ou outro índice que eventualmente vier substitui-la.

Parágrafo Quarto – A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza APROPRIAÇÃO INDÉBITA e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

Fica assegurado o direito ao emprego e salário à comissão de negociadores assinado pelas partes acordantes e anexas a este Acordo Coletivo, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 01.05.2014, conforme relação anexa rubricada pelas partes.

Todas as rescisões de contrato de trabalho serão necessariamente homologadas no Sindicato da categoria profissional, desde que completados 01 (um) ano de serviço.

Parágrafo único: Quando da homologação, serão entregues todos os documentos referentes ao contrato de trabalho, bem como, a discriminação da média de horas extras efetuadas, dos últimos 12 (doze) meses, no verso da rescisão.

A empresa fornecerá gratuita e mensalmente aos empregados uma cesta-básica a ser entregue no dia do pagamento. A cesta-básica terá a seguinte composição:

- 15 Kgs. de arroz agulhinha tipo 01;

- 03 Kgs. de feijão carioquinha

- 04 latas de óleo de soja

- 03 kgs. de macarrão com ovos

- 05 kgs. de açúcar cristal

- 01 kg. de pó de café

- 01 kg. de sal

- 02 kgs. de farinha de trigo

- 03 latas de sardinha

- 03 lts. de extrato de tomate 140 grs.

- 01 (um) tubo de creme dental grande

- 05 pedaços de sabão ipê.

- 06 sabonetes

Parágrafo Primeiro: Por ocasião da admissão ou demissão, terá direito à cesta básica o empregado que tiver trabalhado parcela superior a 15 dias no mês.

Parágrafo segundo Será assegurado aos empregados em gozo de auxílio previdenciário ou acidentário fornecimento de cesta-básica, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia do afastamento.

Parágrafo terceiro – Nos termos da portaria nº 03, de 01/03/2002, do MTE em seu artigo 6º e incisos, a Empresa não pode suspender reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao trabalhador ou utilizá-lo como forma de premiação.

A empresa pagará aos empregados em gozo de auxílio doença ou afastamento, complementação de salário em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o efetivamente percebido pela Previdência Social e o salário nominal do empregado, com as alterações dos aumentos e reajustes legais, convencionais ou espontâneos no decorrer do período de afastamento.

Parágrafo primeiro: No caso do trabalhador não contar com o período de carência para percepção de benefícios previdenciários, a empresa pagará os salários enquanto perdurar o afastamento.

Parágrafo segundo: Esta complementação deverá ser paga por ocasião dos pagamentos mensais dos demais empregados, nos termos da Cláusula do presente acordo. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a empresa deverá pagar em valor estimado. Caso haja diferença a menor ou maior, deverá ser compensada no pagamento imediatamente posterior.

Parágrafo terceiro: O complemento dar-se-á também por ocasião do 13º salário que, em caso de afastamento por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, ficará a cargo exclusivo da empregadora com o salário integral.

A empresa pagará aos seus empregados que tenha filhos portadores de necessidades especiais comprovadamente, um auxílio mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo por filho nesta condição.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará aos dependentes, a título de auxílio funeral e na época do óbito, um abono no valor de 02 (dois) pisos da categoria.

Será assegurada ao empregado acidentado no trabalho, estabilidade prevista na Lei 8.213, artigo 118.

Ao trabalhador vitimado por acidente do trabalho ou moléstia profissional de que resulte redução da capacidade laborativa será assegurada readaptação em função compatível com seu estado físico sem prejuízo da remuneração antes percebida ou das demais garantias desse acordo.

Garantia do emprego e salários ao trabalhador que, para aposentar-se pelo sistema integral, depender de até 01 (um) ano de serviço, desde que preste serviço para a empresa por período igual ou superior a 02 (dois) anos, condicionando-se a comprovação desse fato perante o empregador, ressalvada a ocorrência de falta grave.

A gestante aplica-se o contido no Artigo 7, inciso XVIII da Constituição Federal e Artigo 10, inciso II, alínea “b” das disposições transitórias.

Parágrafo primeiro: Tal garantia é extensiva em se tratando de aborto necessário ou espontâneo.

Parágrafo segundo: As gestantes, a partir do sexto mês de gravidez, terão sua jornada reduzida em 02 (duas) horas, sem prejuízo da remuneração integral.

A empresa concederá garantia às mães adotantes, conforme previsto na Lei n.º 12.010/2009 de 04/08/2009.

As empregadas que estiverem amamentando, terão sua jornada de trabalho reduzida em 02 (duas) horas, até o sexto mês de vida do recém-nascido.

A Empresa pagara o Adicional de Periculosidade a todos os empregados e aos que vierem a ser admitidos e que venha a trabalhar diretamente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado.

Parágrafo Único – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos integrantes da categoria.

As férias, observado o disposto no art. 135 da CLT, só poderão ter o início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos e feriados.

Parágrafo primeiro: As férias anuais serão remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço), sendo que o primeiro pagamento será efetuado antes do início do período de gozo, na forma da lei.

Parágrafo segundo: Ao empregado que não tiver nenhuma falta injustificada ao longo do período aquisitivo de férias, será atribuída uma gratificação correspondente de mais 02 (dois) dias de descanso que serão revertidos em forma de salário, pagos na mesma oportunidade da concessão de férias.

O PTS que contempla a todo empregado será pago mensalmente, nos critérios e percentuais abaixo:

a)  Ao completar 02 (dois) anos de serviços à empregadora será pago o percentual de 2% (dois por cento), calculados de conformidade com o piso salarial da categoria;

b)  Ao completar 04 (quatro) anos de serviços à empregadora, ao percentual referido na alínea “a” serão acrescidos 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 4% (quatro por cento), calculados de conformidade com o piso salarial da categoria;

c)  Ao completar 06 (seis) anos de serviços à empregadora, ao percentual referido na alínea “b”, serão acrescidos 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 6% (seis por cento), calculados de conformidade com o piso salarial da categoria.

Parágrafo único: A presente cláusula somente será aplicada aos empregados admitidos a partir de 01.05.2014, sendo que os contratos celebrados anteriormente a esta data, serão regidos nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho já celebrados, ou seja, no percentual de 6% calculados de conformidade com o piso salarial da categoria, após completarem dois (dois) anos de serviço à empresa, em defesa do principio do direito adquirido.

A empresa fica obrigada a manter controle de horários para seus empregados, tanto para serviços internos, externos e híbridos.

Parágrafo único: Para qualquer método adotado, a assinatura do empregado é indispensável.

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

A empresa concederá estabilidade ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento e até 120 (cento e vinte) dias após a baixa ou dispensa da incorporação. A estabilidade é extensiva ao trabalhador que estiver prestando serviço militar em Tiro de Guerra, caso em que, havendo coincidência entre o horário de prestação de serviço militar e o horário de trabalho, ser-lhe-á garantida a remuneração do período.

Serão efetuados descontos na folha de pagamento ou verbas rescisórias, nos casos de furto, roubo, multa por infração à lei de trânsito, bem como, danos a bens da empresa, quando resultar de desídia ou dolo do trabalhador, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 462 da CLT.

Parágrafo primeiro – Se os descontos acima forem efetuados em folha de pagamento poderão sê-los, de uma única vez ou parceladamente, limitado neste último caso ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total, de cada mês. No caso de parcelamento poderá haver correção dos valores em índice a ser estabelecido entre empresa e empregado.

Parágrafo segundo – Em caso de descontos em verbas rescisórias e, quando estas não forem suficientes para cobertura do prejuízo, poderá acordar com o devedor a forma de ressarcimento, por escrito e na forma legal.

Parágrafo terceiro – Eventuais interrupções do trabalho, ocasionados por culpa da empresa, não poderão ser descontados e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

Parágrafo quarto – Caracteriza-se a culpa do trabalhador quando este agir com manifesta imprudência (PRÁTICA DE ATO PERIGOSO OU DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO DE TRANSITO) ou negligência (FALTA DE PRECAUÇÃO), exemplificando: conduzir veículo com excesso de velocidade permitido para a via; efetuar ultrapassagem em faixa contínua; não parar o veículo conduzido quando perceber problemas mecânicos; estacionar sem autorização do empregador, o veículo em local considerado ermo ou de conhecimento que possui alto índice de roubo ou furto de carga e/ou veículo, salvo necessidade imperiosa (v.g. quebra do veículo, pane); etc. Todavia, nestes casos, deverá ser elaborado um inquérito administrativo para apurar se o ato praticado realmente implica de imprudência ou negligência, sendo que ao trabalhador será garantido o pleno direito de defesa e consulta do inquérito e documentos, sendo vedado qualquer desconto senão cumprida a exigência do presente parágrafo.

Parágrafo quinto – Na hipótese do reconhecimento expresso da culpa ou dolo, sem coação, não haverá necessidade do inquérito.

A empresa deve comunicar obrigatoriamente a ocorrência de multas, apresentando cópia legível do auto de infração ao empregado, salvo aquelas aplicadas nas rodovias em geral, desde que decorrente do exercício de sua atividade. Nesse caso, o empregado poderá solicitar o recurso, enquanto pendente de decisão administrativa o valor da multa não poderá ser descontado do empregado.

Parágrafo primeiro: O ônus pelas multas já pagas é da empresa.

Parágrafo segundo: Após, feito o recurso pelo trabalhador, cabe à empresa encaminhá-lo.

Concessão, pela empresa, ao trabalhador, de um abono equivalente a 02 (duas) vezes sua remuneração contratual, na hipótese de aposentadoria, desde que conte, no mínimo, com 03 (três) anos de serviço.

Parágrafo único: O abono a que se refere à cláusula supra-abrangerá, também, os casos de aposentadoria por invalidez permanente.

Remuneração das horas extras com adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas normais, inclusive para as que forem prestadas em dias de folga ou feriados.

Parágrafo único: As horas extras habituais integrarão a remuneração dos trabalhadores para fins de cálculo de aviso-prévio, 13º Salário, férias e terço constitucional, descansos semanais, feriados, depósitos fundiários e respectiva multa de 40%.

Pagamento de adicional noturno, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário contratual, sempre que for executado trabalho entre 22h00 horas de um dia e 5h00 do dia seguinte.

As atividades desenvolvidas em condições insalubres serão remuneradas sobre o piso salarial, com observância dos adicionais seguintes:

a) 10% (dez por cento) sobre o piso salarial quando em grau mínimo.

b) 35% (trinta e cinco por cento) sobre o piso salarial quando em grau médio.

c) 40% (quarenta por cento) sobre o piso salarial quando em grau máximo.

Parágrafo único: Serão reconhecidos os laudos periciais apresentados pelas entidades sindicais da categoria, desde que realizados por profissionais competentes e reconhecidamente idôneos.

A empresa contratara seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10(dez) vezes o piso salarial da função de cada trabalhador.

O valor do TICKET ALIMENTAÇÃO será reajustado em 8,2% sendo 4,2% a partir de 1 de maio de 2016 e outros 4% em 1 de outubro passando ao seguinte valor.          

                             Maio 2016         Outubro 2016

TICKET REFEIÇÃO            R$ 214,55      R$ 223,00

Aos empregados afastados por auxílio previdenciário ou acidentário não será pago o vale-alimentação, enquanto perdurar o afastamento.

Aos motoristas que realizam cobrança de passagens, farão jus a um abono mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por mês em que realizarem cobrança de passagens a título de quebra de caixa.

Pagamento de salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de sujeição da empresa à multa equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração por dia de atraso, independente das demais cominações legais.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, será garantido o mesmo salário deste, excluídas as vantagens pessoais.

O trabalhador que venha substituir outro que perceba salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão contratual, receberá salário igual ao do trabalhador substituído, a partir da data da substituição.

Parágrafo único - A substituição superior a 30 (trinta) dias consecutivos acarretará a efetivação na função, exceto os afastamentos por doença, licença maternidade e acidente de trabalho.

Anexo (PDF)