Passa a Convenção 2009/2010, a ter a seguinte remuneração:

a) R$ 3.072,90 (Três mil, setenta e dois reais e noventa centavos) para um jornada de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, incluindo a responsabilidade técnica;

O Farmacêutico substituto do responsável técnico, receberá salário igual ao do substituído, nos termos da legislação em vigor, desde que cumprida a mesma jornada de trabalho.

Parágrafo Único: O farmacêutico substituto, quando não responsável técnico, deverá receber salário negociado livremente entre as partes, ficando assegurado uma remuneração mínima inicial de R$ 1.855,47 (hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos),  para uma jornada diária de 8 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais.

O salário do farmacêutico responsável técnico, não poderá ser inferior aos previstos nesta Convenção. As dúvidas relacionadas à presente convenção serão resolvidas com a participação dos Sindicatos signatários ou no Foro competente.

Os profissionais remunerados conforme alínea "b" anterior, e que trabalhem em jornada de 08:00 horas diárias e 40 horas semanal, não receberão valor inferior ao da letra "a" acima.

As empresas empregadoras representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO DISTRITO FEDERAL (SINCOFARMA-DF), concedem à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DE BRASILIA (SINDIFAR-DF) a partir de 1º de setembro de 2009 um reajuste salarial, de 5% (cinco por cento), incidente sobre todos os salários pagos em 31 de agosto de 2009, resultante da negociação coletiva para a recomposição dos salários, incluindo neste salário a produtividade, mais aumento real, zerando o resíduo inflacionáro do período anterior a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta Convenção, para que as empresas façam as anotações na CTPS de seus funcionários, adequando-as as diversas formas de remuneração da Cláusula Primeira desta Convenção.

As empresas empregadoras, em livre acordo entre sí e seus empregados, poderão efetuar, a cada mês, adiantamentos quinzenais de até 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos do Farmacêutico Responsável Técnico.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1 . Cópia das guias de depósitos do FGTS dos últimos 6 meses

2 . Cópia dos 6 (seis) últimos contra-cheques

3 . Carteira de trabalho atualizada

4 . Aviso prévio

5 . Carta de preposto ou procuração (caso o proprietário não possa comparecer)

6 . Livro de registro de empregados ou fichas

7 . Cópia da guia da Contribuição Sindical do Farmacêutico para o Sindfar/DF

8 . Cópia da guia da Contribuição Sindical da empresa para o Sincofarma/DF

9 . Balanço do armário de produtos controlados pelo DFS/DF

10 . Termo de rescisão do contrato de trabalho em 05 vias

11 . Cheque nominal sem cruzamento ou dinheiro

12 . Termo de seguro desemprego

13 . Atestado demissional

14 . Recibo de depósito da multa do FGTS, quando houver e nos termos da lei.

15 . Carta de Apresentação

Parágrafo Único - O Sindicato  dos Farmacêuticos não poderá se negar a proceder a homologação em qualquer hipótese, inclusive quando houver acordo para os farmacêuticos contratados das demais faixas salariais, previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, devendo, se for o caso, efetuar as ressalvas que se fizerem necessárias.

A Responsabilidade Técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em Drogarias e Farmácias, observando sempre a legislação vigente. São recomendações para o exercício das atividades profissionais farmacêuticas:

a)      Escriturar e conferir o estoque dos medicamentos controlados pela Portaria 344/98 e/ou qualquer outra que vier a substituí-la rotineiramente.

b)      Desenvolver mecanismos e rotinas para verificar se os produtos comercializados nas Drogarias e Farmácias estão registrados corretamente nos órgãos competentes.

c)      Desenvolver mecanismos e rotinas para verificar se os produtos recebidos estão com a data de validade em condições de serem comercializados, se o número  dos lotes de todos os produtos estão discriminados nas Notas Fiscais, bem como o estoque dos medicamentos existentes nas Drogarias e Farmácias.

d)     Desenvolver programas de Assistência Farmacêutica que contemplem o cadastro de pacientes crônicos, aferição de pressão arterial, testes bioquímicos e outros que não houver restrições legais.

e)      Desenvolver programa de armazenamento e controle para produtos termolábeis.

f)       Coordenar e orientar a aplicação de injetáveis, aplicando-os se necessário e se as condições assim permitirem.

g)      Em se tratando de Farmácia de Manipulação, cabe ao farmacêutico responsável técnico a responsabilidade pelo cumprimento da RDC 67 de 8 de outubro de 2007 -  ANVISA-MS e outras afins.

Fica terminantemente proibido:

a)      Não será cobrado pelo Sindicato dos Farmacêuticos nenhum valor para o arquivamento ou registro de contrato de responsabilidade técnica. Os signatários desta convenção devem fazer conjuntamente a redação dos mesmos e compulsoriamente deverão receber um visto das partes signatárias desta Convenção, o mesmo deverá ser assinado pelo Responsável Técnico na sede do SINDFAR/DF.

b)      O envio de correspondência ou qualquer outro tipo de comunicação com informações distorcidas referente à presente Convenção e também sem assinaturas e remetentes, por ambas as partes signatárias.

c)      O envio por parte do Sindicato dos Farmacêuticos  do Distrito Federal de qualquer tipo de cobrança referente a Contribuição Confederativa em nome da empresa; deverá ser emitida em nome do farmacêutico e enviada para o seu domicílio ou para o endereço da empresa onde trabalha.

d)     Em nenhuma hipótese poderá ser exigido das Drogarias e Farmácias certidão negativa (nada consta), junto ao SINDFAR/DF, seja a que título for, em face da inexistência de vínculo ou obrigação de recolhimento ao SINDFAR/DF, tais como taxas ou quaisquer outras com o referido Sindicato.

As empresas empregadoras fornecerão uniformes gratuitamente, devendo privilegiar a cor branca, quando exigidos para execução do trabalho, bem como equipamento de proteção individual, estabelecida pela legislação vigente, e  o crachá de identificação.

Parágrafo Único: A roupa branca e jaleco longo branco podem ser considerados uniformes para o farmacêutico.

É obrigatório ao estabelecimento empregador o fornecimento ao Responsável Técnico do demonstrativo de pagamento salarial, com discriminação de salário, gratificações, horas extras e demais ganhos, se houver,  bem como descontos efetuados e a importância do FGTS a ser depositado.

Parágrafo Único - Abono de Faltas  - Além das faltas justificadas previstas em lei, fica assegurado ao Farmacêutico e ao Farmacêutico Responsável Técnico até 05 (cinco) abonos de faltas durante o ano;  para participação em eventos de interesse profissional ou da empresa, mediante comprovação, ficando impedido justapor a concessão com o período de férias. O Farmacêutico deverá comunicar por escrito aos Órgãos Fiscalizadores da ausência acima mencionada, bem como a empresa no mínimo com 15 dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro:  Aos farmacêuticos será proporcionado local adequado de trabalho incluindo-se a colocação de mesa e cadeira, que estejam, preferencialmente instaladas na área de atendimento ao público da Drogaria ou Farmácia quando possível.

Parágrafo Segundo:  A empresa é obrigada a aquisição de Livro Técnico, tais como DEF (Dicionário de Especialidades Farmacêuticas) Guiamed ou equivalente, por sua conta.

Parágrafo Terceiro: O farmacêutico quando subordinado ao gerente estará apenas nas questões administrativas regulamentares da empresa, no que tange as questões técnicas este detem o papel de manter a empresa nos ditames legais, a fim de salvaguardar sua integridade.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência  em todo o Distrito Federal, pelo período de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos para 1º de setembro de 2009 e seu término em 31 de Agosto de 2010.

Parágrafo Único:  Em 1º de Setembro de 2010, serão mantidas as cláusulas atuais, discutindo-se  o percentual de aumento e, se for o caso, novas cláusulas a serem submetidas a vontade das partes.

As multas e/ou penalidades impostas aos Estabelecimentos pelos Órgãos  Fiscalizadores, serão pagas sempre por aquele que der origem a mesma.

Parágrafo Único: Para que esta cláusula tenha valor legal far-se-á necessária a entrega de cópia do Auto de Infração ao responsável técnico que dará ciência do recebimento do mesmo ou remetendo lhe cópia do auto de infração, via postal, com AR de recebimento.

O valor da taxa Assistencial será de R$ 100,00 (cem reais) a ser pagos em quatro parcelas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo a primeira até o  dia 10/01/2010, a segunda até o dia 10/02/2010, a terceira até o dia  10/03/2010 e a quarta até o dia 10/04/2010, devendo ser quitado através de boleto bancário a ser expedido pelo Sindicato dos Farmacêuticos, ou através de crédito na Conta Corrente do Sindicato dos Farmacêuticos de Brasilía, Agência nº 002, Operação nº 003, C/C nº 1198-9, da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Primeiro - Subordina-se o presente desconto assistencial a não oposição do farmacêutico manifestada pessoal e individualmente perante o Sindicato Laboral, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura da presente  Convenção Coletiva Trabalho.

Parágrafo Terceiro - O valor da taxa assistencial acima definida deverá ser descontado do salário do farmacêutico e repassado para o Sindicato dos Farmacêuticos de Brasilía.

Parágrafo Segundo - O valor acima será depositado na conta do Sindicato laboral, mediante guia à disposição do empregador na sede do Sindicato Profissional.