Fica estabelecida entre as partes que a partir do dia 21 de Novembro de 2019, será implementada a compensação de horas  trabalhadas a mais em um dia, por folgas  em igual número em outro, regulamentando assim, o  BANCO DE HORAS, previsto no art. 7º, inciso XIII,  da Constituição Federal, c/c o art. 59, § §  2º e 3º da CLT, estes acrescidos pela Lei 9601/98,  como forma de flexibilizar as relações de trabalho.

As horas trabalhadas além da jornada diária, semanal e mensal, ou em dia que não faça parte da jornada habitual de trabalho, nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho para Compensação horas, serão creditadas ao BANCO DE HORAS;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Não serão utilizados para os fins instituídos no caput desta Cláusula: os domingos, dias santificados, Feriados Nacional e/ou dias já compensados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para os fins ora estabelecidos no caput desta Cláusula, as horas diárias trabalhadas a mais não poderão exceder de 02 (duas), conforme a previsão alinhada no art. 59, § 2º da CLT.

Pacto laboral tem por objetivo elaborar Acordo de Horário de trabalho dos empregadores lotados nos setores de Diretoria Industrial, Gerência Industrial, Administração Logística, Controle de Qualidade, Garantia da Qualidade, Validação, Manutenção, Tratamento de Água, Preparação Soluções, Envase Plástico, Esterilização, Embalagem de Soluções, Ferramentaria, Fabricação de Ampolas, Pesagem e Preparação CPHD, Envase CPHD, Central de Pesagem, Lavanderia, Serviços Gerais, TI, Recursos Humanos e Distribuição Física.

O saldo credor do BANCO DE HORAS poderá ser gozado, mediante acordo entre o empregado, sua Gestão imediata e a necessidade e conveniência de cada parte, na forma abaixo:

I. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas.

II. Compensação de dias coincidentes com “pontes de feriados”.

III. Entradas e saídas antecipadas.

IV. Folga mensal, conforme acordo entre funcionário e sua Gestão imediata.

O trabalho aos sábados, no sistema de Banco de Horas, poderá ser utilizado, até 02 (duas) vezes por mês, de forma intercalada (alternada), a título de compensação do Saldo Devedor.

A empresa quitará com os acréscimos legais e convencionais, dentro de 12 meses, os saldos de horas a crédito do Empregado, apuradas no BANCO DE HORAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O número máximo de horas acumuladas no “BANCO DE HORAS”, não poderá ultrapassar 50 (cinquenta) horas, qualquer exceção deverá ser acordada previamente com o Gestor imediato.

a)    Saldo positivo: Caso o Trabalhador ultrapasse o limite de 50 (cinquenta) horas acumuladas, o superior a esse limite (50 horas) serão pagos dentro do mês em folha de pagamento.

b)    Saldo Negativo: Caso o Trabalhador ultrapasse o limite de 50 (cinquenta) horas acumuladas, o atraso ou as faltas injustificadas, serão descontadas dentro do mês, em folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO 

O Saldo de Horas a Crédito do Empregado ao término do contrato, será pago com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Ao cabo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de vigência do presente Acordo, os saldos positivos e negativos constantes do Banco de Horas, serão zerados, obrigatoriamente. O saldo positivo será pago ao trabalhador com os acréscimos legais e convencionais previstos para as horas suplementares, o saldo negativo será absolvido pela primeira acordante, não sendo, em hipótese alguma, permitido a recondução para um novo Acordo Coletivo de Banco de Horas.

PARÁGRAFO QUARTO

Ocorrendo demissão durante a vigência deste pacto, o saldo credor será pago ao Empregado com os acréscimos legais e convencionais implementados para as Horas Extras. No tocante ao saldo devedor será este absolvido inteiramente pelas primeiras acordantes, sem qualquer ônus para o demitido.

PARÁGRAFO QUINTO

Ocorrendo a demissão por solicitação do empregado ou por justa causa, o saldo devedor será descontado como hora normal, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, respeitando-se o limite imposto no § 5º do art. 477, da Lei Consolidada.

A empresa disponibilizará mensalmente aos seus empregados instrumento hábil, capaz de permitir a estes a aferição clara das horas trabalhadas a mais, a menos, saldo credor e saldo negativo.

As faltas injustificadas, bem como, os atrasos dos empregados sem prévia justificativa, não serão incluídas no BANCO DE HORAS.

A Justiça do Trabalho- Será competente para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo, entretanto, as partes farão todo possível para superar impasses decorrentes desta negociação.

A parte que violar o presente Acordo, no todo ou em parte, pagará a inocente o correspondente a 01 (um) Piso da Categoria, Vigente na época da solução da inadimplência.

A Entidade laboral ora pactuante deverá será comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, de quaisquer alterações do estabelecido neste pacto, salvo motivo de força maior.

Anexo (PDF) - ATA

Anexo (PDF) - ASSINATURAS