Fica estabelecido o piso mínimo da categoria de R$ 1.570,00 (mil quinhentos e setenta reais), partir de 23/10/2023, para empregados em jornada integral.

Os salários dos empregados da categoria profissional serão reajustados em 8,78% (oito vírgula setenta e oito por cento) incidente sobre os salários vigentes, praticado pela empresa em 23/10/2023.

A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22h00min horas de um dia e 05h00min horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No percentual acima já está incluído o acréscimo previsto no artigo 73 da C.L.T., bem como a equivalência da hora de 52 minutos e 30 segundos e a de 60 minutos conforme previsto no Parágrafo 1º do mesmo artigo.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Para o cálculo do valor do adicional noturno deverá ser utilizada a seguinte fórmula:

VAN = (VHN X 0,20) X N, onde:

VAN = Valor do Adicional Noturno VHN = Valor da Hora Normal

N = Número de Horas Noturnas Trabalhadas.

O valor encontrado deverá ser adicionado na remuneração mensal do Empregado.

Fica estabelecido que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade será devido nos casos em que laudo pericial emitido ou estabelecido por profissionais ou entidades devidamente credenciados pelo Ministério do Trabalho, comprovar que o trabalho está sendo realizado em local insalubre ou periculoso, nos termos da Legislação vigente.

Os empregados das EMPRESAS abrangidas pela presente Acordo Coletiva de Trabalho, e suas subcontratadas, farão jus ao pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, que será apurada na forma, condições e prazos estabelecidos nesta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O período de aferição das condições para habilitação do empregado ao percebimento da PLR serão os seguintes:

a)       a frequência do empregado no período de 01/01/2023 a 30/06/2023 servirá como critério de cálculo da PLR que será paga em 31/08/2023, como prevista na ACT 2022/2023 (CE000066/2023).

b)       a frequência do empregado no período de 01/07/2023 a 31/12/2023 servirá como critério de cálculo da PLR que será paga 28/03/2024.

c)       a frequência do empregado no período de 01/01/2024 a 30/06/2024 servirá como critério de cálculo da PLR que será paga em 31/08/2024

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor máximo para pagamento da PLR, em cada período de aferição (semestre) será equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado que atinja 100% (cem por cento) de frequência no período, de acordo com a proporcionalidade e percentuais abaixo estabelecidos. O empregado com faltas não justificadas no período de aferição receberá a PLR de obedecendo a proporcionalidade e percentuais abaixo estabelecidos:

a)  Sem faltas

b)  Com faltas injustificadas

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para fins do parágrafo anterior, considera-se mês completo aquele em que o empregado tenha laborado pelo menos 15 (quinze) dias, nos termos do art. 146 da CLT. As faltas justificadas, nos termos da CLT e Constituição Federal de 1988 são consideradas abonadas e não interferem no cálculo da PLR. Os empregados afastados por acidente de trabalho, doenças do trabalho, auxílio doença, licença maternidade, devidamente comprovadas, e os trabalhadores em gozo de férias terão suas ausências consideradas abonadas para fins de apuração da PLR.

PARÁGRAFO QUARTO - A ocorrência de greve ou paralisação considerada ilegal pela justiça, com trânsito em julgado, implicará na perda da PLR para todos os empregados.

PARÁGRAFO QUINTO - O empregado demitido por justa causa devidamente comprovada perderá o direito ao percebimento da PLR. O empregado desligado por iniciativa própria receberá a PLR proporcional ao tempo laborado, na forma da tabela constante do parágrafo segundo.

PARÁGRAFO SEXTO - Após o efetivo pagamento ou não, nas datas estabelecidas no parágrafo primeiro alíneas “a” e “b”, as EMPRESAS deverão encaminhar ao SITRAMONTI-CE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independente de notificação, a relação e comprovantes de pagamento de todos os empregados, ativos e desligados, contendo data de admissão, demissão, salário e discriminação dos valores devidos e pagos a título de PLR.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A PLR deverá ser paga nas datas ajustadas no parágrafo primeiro, devendo ficar destacado nos recibos salariais, especificamente, o pagamento referente à PLR.

PARÁGRAFO OITAVO - Havendo demissão do empregado, sem justa causa, as EMPRESAS pagarão a PLR, na forma desta cláusula, no Termo de Rescisão, sob a rubrica de antecipação de PLR.

PARÁGRAFO NONO - A PLR é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados não caracterizam habitualidade e nem se incorporam aos salários para quaisquer efeitos, não constituindo, portanto, base para a incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida aos empregados

PARÁGRAFO DÉCIMO - O descumprimento desta clausula, inclusive do parágrafo sexto e sétimo, sujeitarão as EMPRESAS ao pagamento de multa no valor de um piso mínimo de ajudante geral/servente da categoria por cada trabalhador prejudicado pelo não recebimento da PLR, que será revertida em favor do SITRAMONTI-CE. Caso o trabalhador pleiteie de forma individual o pagamento da PLR, em ação própria, fará jus ele também a multa de um piso mínimo de ajudante geral/servente.

PARAGRÁFO DÉCIMO PRIMEIRO – No caso do não pagamento de PLR aos empregados abrangidos pela presente Acordo Coletiva de Trabalho, poderá o SITRAMONTI-CE realizar a cobrança judicial como substituto processual em ação coletiva ou individual.

As EMPRESAS abrangidas pela presente ACT concederão almoço ou vale-refeição, assim como café da manhã, para todos os empregados, ficando autorizado o desconto do valor máximo de R$ 1,00 (um real) do salário, para a cobertura de todas as refeições, em atendimento às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei n° 6.321/76, ressalvadas as condições mais benéficas aos trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de não fornecimento do café da manhã, as EMPRESAS arcarão com ajuda de custo no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Esse benefício não terá, em nenhuma hipótese, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou tributários.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS fornecerão, sem ônus, para todos os empregados lotados nos canteiros de obras, inclusive nos canteiros centrais, escritórios dos canteiros de obras e frentes de trabalho e serviço de montagem e manutenção, o café da manhã no início da jornada de trabalho, composto de 02 (dois) pães de 50 (cinquenta) gramas com margarina ou manteiga e 01 (um) copo de 200 (duzentos) mililitros de café com leite.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo necessidade de trabalho extraordinário com duração superior a 02 (duas) horas, as EMPRESAS fornecerão gratuitamente um lanche igual ao café da manhã, conforme discriminado no parágrafo primeiro. Excepcionalmente, se a jornada extraordinária vier a exceder cinco horas será servido jantar, ao invés do lanche.

PARÁGRAFO QUARTA - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos ou feriados, com jornada extraordinária superior a cinco horas, as EMPRESAS concederão almoço subsidiado na forma prevista no caput desta cláusula, devendo ser servido no horário habitual.

PARÁGRAFO QUINTO - As EMPRESAS, que executarem serviços de turno à noite, concederão jantar aos seus Empregados, subsidiados conforme caput, que deverá ser servido na metade da jornada.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica estabelecido que o valor relativo ao fornecimento de alimentação de que trata esta cláusula, não será incorporado ao salário para nenhum efeito, mesmo que o fornecimento seja gratuito.

PARÁGRAFO OITAVO - As EMPRESAS manterão instalações adequadas para as refeições de seus empregados, devendo zelar pela manutenção da sua limpeza e higiene.

Aos empregados, abrangidos pela presente ACT, que tenham trabalhado por período igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês, será garantido o percebimento de auxílio alimentação mensal no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a ser pago todo dia 20 (vinte), não sendo considerado, sob nenhuma hipótese, como salário “in natura”, nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O auxílio-alimentação deverá ser contratado através de empresa autorizada, na forma da legislação de regência do PAT, sendo vedada sua utilização pelos empregados para aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas. É proibida, ainda, a concessão do benefício em dinheiro, de forma que o benefício não terá, em nenhuma hipótese, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou tributários.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica permitido o desconto em folha de pagamento, como parcela de participação dos empregados, da importância de R$ 0,01 (um centavo de real), para efeito de percepção do benefício previsto nesta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício será devido também aos empregados afastados pela previdência social, com percebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, inclusive nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de responsabilidade do empregador e durante os períodos de férias, cessando, no entanto, quando do encerramento da obra.

As trabalhadoras da categoria farão jus a uma estabilidade no emprego até 06 (seis) meses após o parto, no caso de empresas que aderirem ao previsto na Lei nº 11.770 de 09/09/2008

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As EMPRESAS se comprometem a remanejar as mulheres grávidas para funções e setores compatíveis com a sua condição, a partir da correspondente recomendação médica, sendo assegurada a irredutibilidade de salário e benefícios.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir do sétimo mês de gestação, a trabalhadora da categoria terá sua jornada diminuída em trinta minutos, para que possa promover a sua higiene pessoal. Quando houver razões de ordem médica, documentalmente comprovadas, que justifiquem a necessidade de redução da jornada em trinta minutos para as trabalhadoras antes do sétimo mês de gestação, as EMPRESAS não se oporão a esta redução.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A referida licença será paga integralmente pelas EMPRESAS com a compensação dos meses garantidos pela legislação e complementação daqueles em fase de regulamentação.

As EMPRESAS contratarão, em favor de seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo observadas as seguintes condições mínimas:

a)   cobertura para morte natural não inferior ao equivalente a 20 (vinte) vezes o salário do trabalhador.

b)   cobertura para morte ou invalidez por acidente não inferior ao equivalente 25 (vinte e cinco) vezes o salário base do trabalhador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A apólice de seguro prevista nesta Cláusula será subsidiada pelas EMPRESAS na forma determinada pela Lei nº 8.213/91.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos enquadrados na alínea “b” deste artigo os empregados farão jus a uma indenização complementar equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o seu salário base, a ser paga diretamente pela empresa empregadora.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As EMPRESAS providenciarão a imediata adesão do trabalhador ao plano de seguro no ato de sua contratação, independentemente de formalização em qualquer documento específico para este fim, sob pena de vir a responder diretamente pelo pagamento integral da indenização, equivalente ao valor previsto na alínea “a”, quando tratar-se de morte natural, ou ao somatório do valor previsto na alínea “b” do caput mais o valor previsto no parágrafo segundo desta cláusula, quando tratar-se de morte ou invalidez por acidente.

PARÁGRAFO QUARTO - Ficam as EMPRESAS obrigadas a enviarem para o SITRAMONTI-CE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o registro do presente ACT no sistema mediador do MTE, cópia da Apólice do Seguro Contratado, contendo todas as informações relativas ao seguro contratado, bem como a sua regularidade, independente de solicitação, intimação ou notificação do SITRAMONTI-CE, sob pena de pagar multa de um piso de servente por cada trabalhador a ser abrangido pelo seguro de vida, a ser revertido em favor dos SITRAMONTI-CE.

PARÁGRAFO QUINTO - Ficam as EMPRESAS obrigadas a disponibilizar ao empregado, quando solicitado, cópia do formulário de adesão ao seguro contratado, e a afixar no quadro geral de avisos ou outro local de visibilidade a apólice do referido seguro de vida.

PARÁGRAFO SEXTO - Todo e qualquer evento “morte” que não ocorra em virtude ou decorrência de acidente de trabalho, será classificada como “morte natural”.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Considerando que a EMPRESA possui seguro de vida em condições superiores às previstas nesta CLÁUSULA, compromete-se a manter a apólice atualmente vigente, sempre com condições melhores a seus funcionários.

Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, as EMPRESAS fornecerão até o dia 20/12/2023, a todos os seus empregados, uma 13ª Cesta Básica, proporcional ao período trabalhado, a ser creditada no cartão de vale alimentação nos termos da cláusula da Cesta Básica, deste ACT, definida como Kit Natalino, sem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins do caput, considera-se mês completo aquele em que o empregado tenha laborado pelo menos 15 (quinze) dias, nos termos do art. 146 da CLT.

As EMPRESAS ressarcirão aos empregados as despesas efetuadas com saúde e educação dos filhos portadores de deficiência mental até o limite de R$ 632,50 (seiscentos e trinta e dois e cinquenta reais), por filho, por mês, nas seguintes condições:

a)   o benefício será concedido mediante a apresentação de atestado médico fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por instituição mantida pelo INSS ou por instituição especializada;

b)  as despesas a que se refere o caput desta cláusula serão pagas pelo (a) empregado(a) diretamente a instituição especializada que prestou o atendimento ou serviço educacional ao filho excepcional;

c)  o valor estabelecido no caput desta cláusula será atualizado na mesma proporção dos reajustes a que fizer jus a categoria profissional aqui representada.

A EMPRESA assinará a CTPS dos seus empregados a partir do dia da admissão, assim como registrarão a função para a qual o empregado foi contratado, devendo ser devolvida ao trabalhador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As EMPRESAS entregarão aos seus empregados, mediante comprovante, cópias de contrato individual de trabalho, recibos, inclusive de rescisão contratual, e os acordos para compensação e prorrogação de horário de trabalho, quando for o caso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A data de admissão do empregado será registrada como aquela correspondente a até 05 (cinco) dias úteis após a data que consta no Atestado de Saúde Ocupacional Admissional - ASO.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso constatado o descumprimento desta cláusula, a empresa responsável arcará com multa no importe de um piso correspondente à categoria do trabalhador prejudicado, reversível ao obreiro, por cada ocorrência.

PARÁGRAFO QUARTO – As EMPRESAS são obrigadas a fornecer aos seus empregados 2ª via do ASO para o trabalhador, assegurando que as empresas conveniadas para a elaboração do ASO, sejam obrigadas a fornecer ao trabalhador segunda via do ASO, a qualquer tempo.

PARÁGRAFO QUINTO – A empresa acordante se compromete a priorizar a contratação direta de mão-de- obra de funcionários do Estado do Ceará, à razão mínima de 70% (setenta por cento) das admissões ocorridas após a assinatura da presente ACT, no intuito de estimular a mão de obra local

O Contrato de Experiência a ser firmado entre as EMPRESAS e seus empregados terá prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO - O caput de tal cláusula se aplica apenas para as admissões após a assinatura da presente ACT.

Fica facultado homologação de rescisão de contrato de trabalho para assistência e conferência pelo SITRAMONTI-CE, com a finalidade de resguardar todos os direitos dos trabalhadores, bem como que não haja equívocos inadvertidos pela EMPRESA.

Fica assegurado a todos os empregados da categoria, despedido sem justa causa, o pagamento do aviso prévio indenizado.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de encerramento das atividades das empresas que integram a categoria profissional junto à tomadora de serviço, o aviso poderá ser trabalhado, desde que haja comprovação da situação perante a entidade sindical.

As EMPRESAS se obrigam a fornecer por escrito ao SITRAMONTI-CE a relação com o nome, endereço e CNPJ das subcontratadas, no prazo de 3 (três) dias úteis após a contratação das referidas EMPRESAS.

PARÁGRAO PRIMEIRO - As EMPRESAS exigirão de suas subcontratadas o cumprimento das obrigações trabalhistas para com os seus respectivos trabalhadores, inclusive desta ACT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O descumprimento ou inobservância das normas previstas no presente ACT pelas EMPRESAS contratadas e subcontratadas, gera a responsabilidade solidária da empresa contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Verificando irregularidades quando ao pagamento de verbas rescisórias, recolhimento de FGTS, INSS, Contribuição Sindical e demais encargos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a contratada principal ficará solidariamente responsável pelo pagamento das verbas devidas, podendo, a seu critério, reter o repasse de verbas até a comprovação da regularidade da subcontratada.

PARÁGRAFO QUARTO - As EMPRESAS contratadas e subcontratadas, que prestem serviços nas obras abrangidas por esta ACT ficam obrigadas a cumpri-lo em todas as suas clausulas, independentemente de serem ou não vinculados diretamente pela categoria, mesmo que não tenham assinado ou dele tomado conhecimento, ressaltando que as empresas contratantes, deverão formalizar junto às contratadas e as subcontratada o conhecimento dessas normas que poderão ser feitos mediante assinatura de acordo específico ou termo aditivo.

As empresas se comprometem a pagar, através de rescisão complementar, para os trabalhadores despedidos, as diferenças decorrentes da ACT 2023/2024, mediante depósito bancário, em três parcelas, a contar do registro do instrumento coletivo no sistema Mediador.

PARÁGRAFO ÚNICO - Após transcorrido o prazo acima, as empresas deverão enviar ao SITRAMONTI-CE relação constando os nomes, funções, Números dos CPF e CTPS, dos trabalhadores, constando os valores especificamente pagos em decorrência das diferenças do ACT 2023/2024, inclusive dos demitidos.

Em face da projeção de 30 (trinta) dias ao tempo de serviço do trabalhador, quando da concessão de aviso prévio de forma indenizada, obrigam-se as EMPRESAS a pagar aos trabalhadores despedidos, sem justa causa, no mês de fevereiro uma multa equivalente ao respectivo salário base do empregado, conforme disposto na Lei nº 7.238/84.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aos empregados despedidos imotivadamente no curso do mês de março em face da projeção do aviso prévio concedido de forma indenizada ao tempo de serviço, será assegurado o recebimento das diferenças incidentes sobre todas as verbas pagas após a data base (1º de abril), inclusive sobre as parcelas rescisórias, por força dos respectivos reajustes concedidos pelo presente ACT.

Após desenvolver, durante 90 (noventa) dias consecutivos, atividade diferente daquela para a qual foi contratado, em função hierarquicamente superior, o empregado será efetivado na nova função, exceto quando se tratar de substituição temporária.

PARÁGRAFO ÚNICO - As EMPRESAS darão preferência para preenchimento de vagas de operários qualificados usando os ajudantes de oficinas, do seu quadro de empregados, que comprovem sua qualificação e habilitação através de cursos ministrados por  entidades  legalmente  reconhecidas  para esse fim.

Fica facultado às EMPRESAS, na forma da legislação vigente, efetuar a transferência de seus trabalhadores entre obras e escritórios sem a necessidade de rescisão contratual, desde que haja mudança de domicílio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese contida no caput desta cláusula, as EMPRESAS se obrigam a pagar o adicional de transferência no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO – O trabalhador transferido entre obras e escritórios, sem a mudança de domicílio ou com mudança de domicílio, fica assegurando os direitos e obrigações obtidos no presente ACT, que passam a incorporar o seu contrato de contrato de trabalho.

Constitui dever das EMPRESAS, o custeio e implementação de programa de prevenção, proteção, informação, formação, segurança contra as práticas de assédio moral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese do trabalhador ou testemunha do assédio moral ser demitido, será anulada a demissão.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O agressor deverá retratar-se por escrito, retirando as queixas contra o/os trabalhador/es.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O custeio do tratamento do/s funcionário/s que adoeceram/foram vítimas de acidente em função de assédio moral, até obtenção da alta, será responsabilidade da empresa.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica assegurada a indenização da vítima por danos a sua dignidade, integridade e agravos à saúde física/mental, sendo assegurado à vítima, solicitar a rescisão do seu contrato  de trabalho, sem justa causa, e com aviso prévio indenizado. A empregadora e a empresa contratante respondem solidariamente pela indenização devida à vítima.

PARÁGRAFO QUINTO – Os problemas de saúde em consequência do assédio moral configuram doença do trabalho, exigindo da empresa a notificação/comunicação do acidente de trabalho-CAT e posterior reconhecimento do INSS. Essa ação deverá ser precedida de laudo de psicólogo ou médico, em que reconheçam os danos psíquicos e agravos à saúde como oriundos das condições e relações de trabalho, devendo ser entregue uma via das documentações ao trabalhador.

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego nas hipóteses e condições seguintes:

a)   ao empregado com afastamento por prazo superior a 15 dias e percebimento de auxílio-doença acidentário pelo INSS, a contar da data da alta médica, terá direito à estabilidade por 12 (doze) meses,

b)  ao empregado que tenha sido afastado por auxílio-doença, de natureza não acidentária, terá garantia de emprego e salário, a partir da data do retorno à atividade por um período igual ao afastamento, com um limite máximo de 90 (noventa) dias.

c)   ao empregado em vias de aposentadoria, nos 12 (doze) meses anteriores à implementação das condições para aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, desde que tenha 03 (três) anos de trabalho contínuo ou 05 (cinco) anos de trabalho descontínuo na mesma empresa e na mesma base territorial do SITRAMONTI-CE, quando solicitada por escrito pelo empregado, que deverá comprovar as condições acima;

d)   ao dirigente sindical eleito para cargo conforme determina a lei vigente (CLT, art. 542, § 3º), cujos membros eleitos constam da ata de posse vigente, em número máximo de 07(sete), conforme dispõe o art. 522, da CLT.

e)  ao empregado que retorne das férias, terá estabilidade até 30 (trinta) dias após o retorno das férias.

f)  ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

As EMPRESAS fornecerão transporte aos seus empregados, devendo utilizar ônibus ou qualquer outro tipo de veículo fechado nos quais os trabalhadores viajarão sentados em bancos, ficando expressamente proibido o transporte em carrocerias e caminhões, caçamba e similares, mesmo quando tais carrocerias sejam de algum modo fechadas, em rodovias federal, estadual, municipal e vias urbanas, conforme art. 108 do Código Brasileiro de Trânsito.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o valor relativo ao fornecimento de transporte que trata esta cláusula não será incorporado ao salário para nenhum efeito, não tendo este benefício de natureza salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os atrasos decorrentes de problemas com veículo fornecido pelas  EMPRESAS não serão descontados do salário do trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As EMPRESAS poderão oferecer transporte em veículo de sua propriedade ou por ela contratado para transportar seus empregados entre a residência, o canteiro de obras e vice-versa, hipótese que não será devido o vale transporte.

As EMPRESAS manterão ventiladores e tanques para lavagem de roupa nas dependências dos alojamentos destinados aos empregados, de forma adequada à quantidade de pessoas por dormitório.

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando executadas em dias de segunda-feira a sexta-feira. Em dias de sábados o adicional será de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal, e aos domingos e feriados, considerados os dias assim declarados por Lei Federal, Estadual ou Municipal, a remuneração terá o acréscimo de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Nos termos do art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, fica autorizada a prática da jornada 12 (doze) horas diárias de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso.

As EMPRESAS não farão descontos nos salários dos empregados que deixarem de comparecer ao serviço, desde que apresentem documentos comprobatórios nas seguintes situações:

a)  nas hipóteses previstas em Lei, principalmente nas previstas no artigo 473 da CLT;

b)  até 01 (um) dia para receber o PIS, quando não houver convênio para o seu recebimento no local de trabalho;

c)  até 01(um) dia, ocorrendo falecimento de sogro ou sogra;

PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão deduzidas no salário do empregado, as horas de saída antecipada dos trabalhadores, desde que autorizadas pela empresa, podendo os trabalhadores compensá-las em outro dia da semana.

d)  até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

e)  até 01(um) dia, para acompanhar filho, cônjuge ou companheiro(a), em caso de internamento hospitalar, mediante apresentação de atestado de acompanhamento médico;

f)  até 3 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

g)  por 6 (seis) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

h)   até 05 (cinco) dias consecutivos ou alternados nos casos de adoção de crianças com até um ano de idade;

i)  pelo tempo necessário a realização de provas do Concurso Vestibular e do ENEM, desde que pré-avisada a Empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

As EMPRESAS concederão, nos dias de prova, inclusive vestibulares, abono remunerado de falta aos empregados estudantes que, comprovadamente frequentarem as escolas oficiais reconhecidas, bem como cursos profissionalizantes oficiais, ou concorrerem a exames vestibulares. Os dias abonados não poderão ultrapassar 15 (quinze) dias por ano e o empregado estudante, para fazer jus à liberação aqui prevista, deverá avisar à Empresa por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores que comprovarem matricula em curso de pós-graduação lato e stricto sensu serão liberados nas condições previstas no caput.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS buscarão convênio visando à formação educacional dos  seus empregados, através de telecursos e outras instituições.

Fica estabelecido que na segunda e terça-feira de carnaval será feriado para todos os trabalhadores abrangidos por esta ACT.

Fica estabelecido que a última sexta-feira do mês de novembro será feriado para todos os trabalhadores abrangidos por esta ACT, em decorrência da criação do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora de Montagem e Manutenção Industrial pela Lei Estadual nº 16.151/2016.

Fica garantido o pagamento do dia, como se trabalhado fosse, aos empregados que tendo comparecido ao local de trabalho, fiquem impossibilitados de exercer a sua função por força maior ou em decorrência de chuvas.

Fica estabelecido folga nos dias 24 e 31 de dezembro para todos os trabalhadores abrangidos por esta ACT.

As EMPRESAS concederão, aos empregados que possuem domicílio diferente do local de trabalho, folga de 03 (três) dias úteis para os empregados com domicílio que distem de 200km (duzentos quilômetros) a 1.000km (mil quilômetros), e folga de 05 (cinco) dias úteis para os empregados com domicílio com distância superior a 1.000km (mil quilômetros).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A folga de que trata esta cláusula será concedida a cada período de 60 (sessenta) dias, iniciando-se a contagem do gozo sempre em dias de segunda-feira.

PARAGRAFO SEGUNDO- As EMPRESAS anteciparão os valores necessários às despesas com alimentação durante o percurso do empregado, limitando-se a R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos) para almoço e/ou jantar e R$ 6,21 (seis reais e vinte e um centavos) para café da manhã, devendo o empregado apresentar os recibos das despesas, para fins de prestação de contas, até 05 (cinco) dias após o retorno da folga de campo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As EMPRESAS fornecerão as passagens necessárias ao deslocamento ou o valor respectivo, de ônibus ou avião, o que for mais econômico para as mesmas; nos percursos superiores a 1000km, o deslocamento será realizado através de transporte aéreo comercial.

PARÁGRAFO QUARTO - Ao invés de viajar, o empregado poderá indicar uma pessoa para vir ao seu encontro, ficando as EMPRESAS responsáveis pelo pagamento das despesas nas condições acima. O empregado fica ciente que a pessoa indicada não poderá permanecer no alojamento das EMPRESAS, sendo de responsabilidade do EMPREGADO as despesas de hospedagem respectivas.

Fica estabelecido que a troca do dia de feriados somente deverá ser feita mediante assembleia realizada pela entidade sindical com a anuência do trabalhador.

As EMPRESAS manterão na respectiva obra, tendas e bancos de madeira, para descanso dos empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO - As EMPRESAS procederão à sucção nos banheiros químicos três vezes por semana, uma vez durante o dia e outra vez durante a noite, e farão limpezas diárias nos referidos banheiros.

As EMPRESAS colocarão à disposição de seus trabalhadores todos os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPI/EPC) para uso na execução de suas atividades, conforme determina a NR-6 da Portaria 3.214 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As EMPRESAS deverão orientar todos os seus trabalhadores, através de seminários, cursos ou palestras, sobre as normas de segurança e a forma adequada de utilização dos EPI e EPC.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS fornecerão uniforme na forma da NR-18 para todos os trabalhadores da área operacional. Para os demais, este fornecimento ficará sujeito à opção dos empregados e às normas internas de cada empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando da admissão do empregado, serão dadas instruções e orientações preventivas no que concerne ao uso correto dos equipamentos de proteção individual, bem como às demais medidas de proteção individual e coletiva relativas à sua saúde e integridade física. As EMPRESAS deverão fornecer aos trabalhadores, conhecimento dos programas de prevenção, natureza e riscos das substâncias, e processos do seu setor e dos demais por onde transitar, propiciando ainda, capacitação de fuga de emergência, ficando pactuado que o treinamento não se limitará ao período mencionado, prevendo-se reciclagens periódicas.

As EMPRESAS ficam obrigadas a organizar e manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma estabelecida pela NR 5 e NR 18 e conforme esta ACT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As EMPRESAS deverão informar e enviar cópia do Edital do processo eleitoral da CIPA, até 48 (quarenta e oito) horas antes sua publicação, ao SITRAMONTI-CE, como também, enviar as cópias das atas de eleições, posse, instalações, calendário de reuniões e cópias de todas as atas de reunião, no prazo de 05 (cinco) dias após a instalação e posse da CIPA, independente de solicitação expressa da entidade sindical laboral.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A INOBSERVÂNCIA desta clausula sujeitará a empresa ao pagamento de multa diária de 50% do piso mínimo da categoria, até o efetivo cumprimento fornecimento dos documentos.

As EMPRESAS acatarão os atestados médicos e odontológicos apresentados pelos empregados, desde que fornecidos por profissionais credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS), Clínica Conveniada pela Empresa ou Clínica Particular e SESI, bem como atestados fornecidos por médicos e odontólogos do SITRAMONTI-CE. Em todos os casos, na hipótese da empresa contar com serviço médico próprio, o empregado poderá ser avaliado pelos médicos da empresa, caso seja de seu interesse, para que o atestado possa ser validado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que apresentar atestado médico de acordo com o caput desta Cláusula fará jus ao recebimento do salário correspondente ao (s) dia (s) respectivos (s) dentro da folha de pagamento do mesmo mês, desde que o atestado seja entregue até o dia 20(vinte) do mês de referência. Os valores relativos aos atestados apresentados após dia 20(vinte) do mês serão pagos juntamente com os salários correspondentes ao mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os atestados deverão ser apresentados ao Departamento de Recursos Humanos da empresa ou ao gestor imediato em até 48 (quarenta e oito) horas do afastamento, se superior a 30 (trinta) dias. Se o afastamento for inferior a 30 (trinta) dias, o atestado poderá ser entregue em até 48 (quarenta e oito) horas após o fim do afastamento e retorno ao trabalho.

PARAGRAFO TERCEIRO – Os prazos definidos no parágrafo segundo desta cláusula não eximem o empregado da obrigação de avisar ao Departamento de Recursos Humanos da empresa ou ao gestor imediato sobre o afastamento desde o primeiro dia.

As EMPRESAS disporão, em seus canteiros de obras e frentes de serviços com mais de 50 (cinquenta) empregados, de ambulatório médico com auxiliar ou técnico de enfermagem para os atendimentos de primeiros socorros. Nas obras com menos de 50 (cinquenta) trabalhadores, poderão celebrar convênios com SENAI ou outros órgãos, objetivando qualificação do empregado para atender o trabalhador eventualmente acidentado, colocando à disposição kits de primeiros socorros.

As Empresas devem adotar as medidas de segurança previstas na Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME, que dispõe sobre orientações sobre a elaboração de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, frente ao risco de contaminação por coronavírus no ambiente laboral. Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20, de 18 de junho de 2020, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), exames médicos ocupacionais, afastamento de trabalhadores, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e COVID-19.

As EMPRESAS se obrigam a desenvolver e manter atitudes prevencionistas através da conscientização de todos os seus empregados. Para tanto deverão instituir Diálogos Diários de Segurança (DDS), programas de capacitação e qualificação específica, informando ao SITRAMONTI-CE os seus programas considerando o perfil da obra.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As EMPRESAS ficam obrigadas a elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho e a instruir os trabalhadores para execução das tarefas e precauções cientificando- se dos riscos próprios do local de trabalho, atendendo ao disposto no art. 157, II, da CLT c/c item 1.1 da NR-1 e item 9.5.2 da NR-9, Portaria do MTE - nº 3214/78.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS ficam obrigadas a observar e cumprir as normas de prevenção de acidentes de trabalho previstas na NR-12, atinentes a instalação, operação e manutenção de máquinas  e equipamentos, em especial, aquelas referentes à segurança para dispositivos de acionamento, partida e parada de máquinas e equipamentos, previstos no item 12.2 da NR-12, Portaria MTE nº 3.214/78.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho os trabalhadores poderão interromper suas atividades, sem prejuízo de qualquer direito, até a eliminação total dos riscos.

PARÁGRAFO QUARTO - As EMPRESAS manterão sala /auditório específico para a realização de capacitação / qualificação e esta deverá estar provida de equipamentos de áudio, vídeo e assentos confortáveis e não deverá ficar próxima a locais que haja qualquer tipo de poluição.

PARÁGRAFO QUINTO – As EMPRESAS deverão promover programa para capacitação dos trabalhadores à realização de trabalho em altura, na forma prevista na NR-35, alterada pela Portaria MTE 593/2014, que dispõe dos requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

As EMPRESAS liberarão anualmente até 50 (cinquenta) trabalhadores, por um dia, por solicitação escrita do SITRAMONTI-CE. para participarem de eventos de saúde e segurança do trabalho visando à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais do trabalho promovido pelo SITRAMONTI-CE.

PARÁGRAFO ÚNICO - As EMPRESAS ficarão responsáveis pelo transporte dos trabalhadores para o local do evento, bem como, o seu retorno. Fica estabelecido a distância máxima de 60km (sessenta quilômetros), entre o local da obra e o local do evento.

As EMPRESAS deverão constituir Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), conforme exigência II da NR-4. Também ficam obrigadas a elaborar e implementar os programas de segurança e medicina do trabalho como: PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Operacional, PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, LTCAT por função e Mapa de Risco conforme estabelecido nas Normas Regulamentadoras.

PARÁGRAFO ÚNICO – O SITRAMONTI-CE terá acesso aos canteiros de obras para verificação do desenvolvimento dos programas, desde que previamente comunicado às EMPRESAS a data e as condições para essa visita.

As EMPRESAS ficam obrigadas a emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para todos os acidentes de trabalho, com afastamento ou sem afastamento, enviando uma cópia para o SITRAMONTI-CE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após a emissão do documento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessitar de atendimento médico-hospitalar não disponível no local de trabalho, a empresa deverá providenciar a sua imediata remoção para o local de atendimento, arcando com as despesas de transporte, atendimento e medicamentos. Nesses casos a empresa deverá avisar aos familiares do trabalhador sobre o acidente ocorrido e o local para onde o mesmo foi deslocado, encaminhando a CAT ao SITRAMONTI-CE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a emissão do documento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de acidente de trabalho cuja gravidade exija atendimento de emergência especializada, a empresa deverá se responsabilizar com todos os custos e encaminhamentos, acompanhando o atendimento do acidentado, até que o mesmo não corra nenhum risco de morte.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A responsabilidade da empresa, tratada no parágrafo anterior, se aplica também aos casos de acidentes de trajeto e quando ocorrido em veículo a serviço da EMPRESA, resguardada as responsabilidades previstas em lei.

PARÁGRAFO QUARTO - Os medicamentos e tratamentos médicos necessários em decorrência de acidente de trabalho serão custeados pelas EMPRESAS, sem ônus para o empregado acidentado pelo período de até 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO QUINTO - As EMPRESAS manterão no seu quadro de pessoal em readaptação em outro setor ou em outra função, compatível com a condição profissional e de saúde, aqueles empregados para os quais avaliação médica indicar, devendo enviar mensalmente ao SITRAMONTI-CE a relação dos trabalhadores reabilitados.

PARÁGRAFO SEXTO - O trabalhador quando afastado do trabalho por acidente ou doença ocupacional do trabalho, não terá suspenso seus direitos quanto ao recebimento de vale transporte mensal, se o empregado recebia referido benefício.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Ao trabalhador acidentado, que tenha permanecido afastado de suas atividades por período superior a 15 dias e com percebimento de auxílio-doença acidentário, é garantida a estabilidade provisória de 12 (doze) meses no emprego, a partir da data de cessação do recebimento do auxílio acidente previdenciário.

Considerando os termos das Notas Técnicas nºs 13 e 20 do CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – do  Ministério Público do Trabalho, e diante da assembleia realizada com todos os trabalhadores (associados e não associados), assembleia esta convocada de maneira pública, realizada de modo legítimo, amplo, democrático e participativo, segundo previsto no art. 7º, VI e XXVI da CF/88 e art. 612 da CLT, conferindo anuência, prévia e expressa, ainda que geral, em observância à autonomia da vontade coletiva (vide art. 8º, § 3º) e aos arts. 545, 513, 579, 611-B, XXXVI, da CLT, com alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, restando aprovada pelos trabalhadores o desconto em folha de pagamento da Taxa Assistencial, ficam as EMPRESAS obrigadas a efetuar o desconto mensal da referida taxa em folha de pagamento de todos seus empregados o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a sua remuneração base, limitado ao teto de R$ 3.245,12 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Taxa Assistencial será devida mensalmente, a partir de 01/04/2023 e repassado ao SITRAMONTI-CE, em guia própria fornecida pelo Sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Tal taxa/contribuição assistencial de manutenção será devida mensalmente, a partir de 01/04/2023, e repassado ao SITRAMONTI-CE, em guia própria fornecida pelo SITRAMONTI-CE, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido;

PARÁGRAFO QUARTO - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao SITRAMONTI-CE em sua sede ou sub sedes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do registro da Acordo Coletiva de Trabalho na SRTE/CE, em requerimento manuscrito – de próprio punho do trabalhador, com identificação e assinatura da oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede ou sub sedes do SITRAMONTI-CE, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada, por duas testemunhas devidamente identificadas. Com a apresentação da oposição, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto.

PARÁGRAFO SEXTO - As contribuições a serem recolhidas pelas EMPRESAS deverão ser efetuadas através da rede bancária, cujo estabelecimento será indicado pelo SITRAMONTI-CE, que fornecerá as EMPRESAS guias de fichas de compensação para o recolhimento em qualquer agencia bancária indicada pelo SITRAMONTI-CE. Nas guias devem constar o nome do SITRAMONTI-CE, seu CNPJ e endereço, bem como o nome do banco e o número da conta corrente na qual devem ser creditados os valores.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese da mudança do empregador, o empregado deverá informar pessoalmente ao SITRAMONTI-CE através de envio de correspondência, com aviso de recebimento – AR para que possa ser comunicado ao novo empregador.

PARÁGRAFO OITAVO - As EMPRESAS deverão encaminhar ao SITRAMONTI-CE, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto, uma relação contendo nome, função, valor do salário e respectivos valores relativos aos descontos da mensalidade sindical, encaminhar no formato arquivo Excel/PDF e colocar também a obra.

PARÁGRAFO NONO - As EMPRESAS poderão solicitar as guias para o recolhimento da sede do SITRAMONTI-CE.

Fica estabelecido, conforme assembleia extraordinária realizada pelo SINDEMON-CE, que a taxa de manutenção do sindicato patronal será de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensal, a ser pago pelas empresas do setor.

As EMPRESAS remeterão ao respectivo SITRAMONTI-CE, mensalmente, cópia do cadastro geral dos empregados admitidos e demitido no mês (CAGED), independente da solicitação do SITRAMONTI-CE.

Nos termos do art. 11 da Constituição Federal, será instituída uma Comissão de Trabalhadores, constituída de 06 (seis)o número de representantes até 3.000 (três mil), 08 (oito) representantes quando a obra tiver 3.001 (três mil e um) a 5.000 (cinco mil) trabalhadores e, em 10 (dez) o número de representantes quando a obra tiver mais de 5.000 (cinco mil) trabalhadores sendo que mantenham vínculo empregatício com uma das EMPRESAS participantes do presente acordo, limitado a 01 (um) empregado por empresa, eleitos em Assembleia Geral de trabalhadores, para representação dos empregados das EMPRESAS no local, com mandato de 10 (dez) meses, a partir de 1º de Abril de 2023, limitado, porém, à extinção das unidades da empresa no local.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A lista de representantes deverá ser apresentada às EMPRESAS até o dia 31.07.2023.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente do mandato previsto no caput, o trabalhador integrante da Comissão poderá ser demitido se vier a cometer justa causa, nos termos da CLT, ou por interesse próprio.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Comissão de Trabalhadores e o SITRAMONTI-CE se comprometem em, havendo pendências no tocante ao cumprimento do ACT 2023/2024, em levá-las ao conhecimento das EMPRESAS, antes de promover paralisações, para que esta tenha oportunidade e saná- las em tempo hábil.

Os dirigentes sindicais serão liberados pelas EMPRESAS para ficar à disposição do SITRAMONTI-CE profissional, na forma da lei, e nas seguintes condições:

a)  o total de dirigentes sindicais liberados não poderá ser superior a 07 (sete);

b)  a liberação de 7 (sete) dos dirigentes de que trata a alínea "a" desta cláusula será efetuada com ônus para as EMPRESAS, devendo o SITRAMONTI-CE encaminhar às EMPRESAS a relação;

c)  não será liberado mais de um dirigente por Empresa;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As EMPRESAS que não tiverem mais obras na base territorial abrangida pela presente ACT ficam desobrigadas de remunerar os dirigentes sindicais cedidos na forma da alínea "b" desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser liberados até mais de cinco empregados, sendo um por Empresa, sindicalizados ou não, para participarem de cursos, assembleias, seminários e congressos desde que estes eventos não impliquem em ausências superiores a 05 (cinco) dias, intercalados ou contínuos, por empregado liberado, durante o período de vigência deste instrumento normativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os dirigentes e delegados sindicais, bem como os membros de representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, que permanecerem nas EMPRESAS, poderão afastar-se do serviço por motivos sindicais, mediante autorização das EMPRESAS, computando-se tal período como efetiva prestação de serviço para todos os efeitos legais.

Este ACT é aplicável aos trabalhadores que integram as categorias profissionais de Montagem e Manutenção Industrial, com abrangência territorial nos municipios de Caucaia/CE, Fortaleza/CE, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, no qual estão incluídos os polos do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP (São Gonçalo do Amarante/CE e Caucaia/CE), e do Complexo Petroquímico LUBNOR PETROBRÁS (Fortaleza/CE e Paracuru/CE).

Não serão abrangidos pelas disposições constantes desta ACT os motoristas de ônibus e fretamento, vigilantes, trabalhadores do setor de alimentação coletiva, por pertencerem ao âmbito de representatividade de outras entidades sindicais, bem como os altos empregados, entendendo-se como tais os de alto escalão, diretores e gerentes com poderes de gestão.

Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, das cláusulas da ACT, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, independente das penalidades para as quais já estiver prevista sanção específica em suas Cláusulas, devendo ser a empresa notificada previamente.

PARÁGAFO ÚNICO - Somente será possivel aplicação de qualquer multa às EMPRESAS após notificação da EMPRESA e da ENTIDADE PATRONAL, com a concessão de prazo hábil de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis para sanar irregularidades.

Anexo (PDF)