Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima, conforme valor estabelecido na cláusula nominada “DO REAJUSTE SALARIAL”, nela incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se, cumprida integralmente a jornada legal de trabalho de 44 (quarenta e quatro horas) semanais, conforme artigos 3° e 4° da Lei n° 12.790/13.

Aos valores fixados na cláusula nominada “SALÁRIOS DE ADMISSÃO” não serão incorporados abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.

Para o reajustamento salarial  dos empregados, os salários fixos ou parte fixa dos salários foram reajustados a partir de 1º de outubro de 2022, data base da categoria profissional, mediante aplicação do percentual de 7,80% (dez vírgula oitenta por cento) incidentes sobre os salários já reajustados em 1º de Outubro de 2022 e para os admitidos posteriormente a 1º de Outubro de 2021, fica assegurado um reajuste salarial proporcional, à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração de 15 dias. O reajustamento salarial aqui previsto, será repassado na folha de pagamento do mês de novembro de 2022.

Parágrafo único: SALÁRIOS DE ADMISSÃO DOS EMPREGADOS:

a)        Empregados em geral............................................................................R$ 1.835,00

b)        Office Boy, faxineiro, copeiro e empacotadores em geral......................R$ 1.463,00

c)        Garantia do comissionista......................................................................R$ 2.192,00

Nos reajustamentos previstos na cláusula nominada “DO REAJUSTE SALARIAL”, serão compensados automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/10/2021 até a data da assinatura da presente acordo, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem.

Os empregados que tenham completado curso de aprendizagem entre 01/10/21 até 30/09/22, terão os reajustes calculados sobre o salário percebido no dia imediato ao do término do curso, observada a proporcionalidade prevista na cláusula denominada “REAJUSTE SALARIAL”, e as demais cláusulas constantes deste Acordo.

A diferença de salario de outubro de 2022, em decorrência dos percentuais ajustados e demais condições deste acordo coletivo, será pago,  a título de “abono”, de natureza indenizatória, sem reflexos fiscais e previdenciários,  nas folhas de pagamento do mês de novembro de 2022, sob a rubrica “abono acordo coletivo”.

Parágrafo único - Para os empregados desligados, anterior à assinatura do presente acordo, as diferenças salariais, férias + 1/3, 13º salário e verbas rescisórias (rescisão complementar), serão pagas a titulo de “abono”, em parcela única até o dia 31/01/2023.

Para efeito de apuração, serão consideradas as comissões sobre as vendas realizadas até o dia 23 do mês em curso, inclusive, que deverão ser pagas até o 5º dia útil do mês subsequente. 

A empresa concederá no decorrer no mês, um adiantamento de salário aos empregados.

A remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido por 25 (vinte e cinco) e multiplicado o valor encontrado pelos domingos e feriados a que fizerem jus, atendido o disposto no artigo 6º da Lei nº 605/49.

É vedado à empresa descontar do empregado as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos, desde que o mesmo tenha cumprido os procedimentos e normas pertinentes ou ocorrer a devolução das mercadorias, aceita pela empresa.

Parágrafo 1º - A empresa deverá, por ocasião da ativação do empregado em função que demande o recebimento de cheques, dar conhecimento por escrito ao mesmo dos procedimentos e normas pertinentes a que se refere o caput desta cláusula.

Parágrafo 2º - Em caso de pagamento da dívida pelo empregado, a comissão que fizer jus não poderá ser estornada.

Parágrafo 3º - Se o empregado pagar pelo cliente inadimplente, na forma prevista nesta cláusula, fica sub-rogado da titularidade do crédito, sob pena da empresa ser obrigada lhe ressarcir o valor retido.

Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizados por escrito, serão válidos de pleno direito.

Parágrafo 1º - Os descontos objetos desta cláusula compreendem os previstos no artigo 462 da CLT e os referentes a seguro de vida em grupo, assistência médica e/ou odontológica, seguro saúde, compensação de valores pagos a título de verbas rescisórias, nos casos em que houver a reconsideração do aviso prévio ou reintegração do empregado, mensalidades de grêmios associativos ou recreativos dos empregados, cooperativas de crédito mútuo e de consumo, desde que o objeto dos descontos tenha direta ou indiretamente beneficiado o empregado e/ou seus dependentes.

Parágrafo 2º - Os descontos mencionados nesta cláusula observarão o limite mensal de 30% (trinta por cento), salvo condições mais benéficas.

O cálculo e a integração das comissões em verbas salariais e indenizatórias, inclusive na rescisão contratual, serão feitos como segue:

a) Férias (integrais ou proporcionais): Serão consideradas as comissões auferidas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao seu início ou a data da demissão;

b) Primeiros 15 (quinze) dias do auxílio doença e aviso prévio indenizado ou trabalhado: Serão consideradas as comissões auferidas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao mês do pagamento;

c) 13° Salário - Serão consideradas as comissões auferidas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao seu pagamento, podendo a parcela correspondente às comissões de dezembro ser paga até o 5° (quinto) dia útil de janeiro.

As garantias previstas nas cláusulas nominadas “DO REAJUSTE SALARIAL”, e “QUEBRA DE CAIXA” , não se constituirão, em salários fixos ou parte fixa dos salários, não estando sujeitas aos reajustes previstos na cláusula denominada “REAJUSTE SALARIAL”.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

A empresa se obriga ao pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias.

O empregado que exercer a função de caixa terá direito a um pagamento por quebra de caixa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a partir de 1º de outubro de 2022, que será paga juntamente com o seu salário.

Parágrafo 1º - A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.

Parágrafo 2º - Caso a empresa não desconte de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento do valor por quebra de caixa prevista no caput desta cláusula.

Como incentivo à participação dos trabalhadores na Entidade Sindical da categoria profissional, os comerciários que contribuírem com a Contribuição Assistencial, receberão o abono, como segue:

Parágrafo 1º- O empregado com até 12 (doze) meses de contrato de trabalho até 30/10/2022, a título de abono, receberá na folha de pagamento do mêsde dezembro/2022, valor equivalente ao percentual de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) sobre seu salário.

Parágrafo 2º- O empregado com mais 12 (doze) meses e 01 (um) dia de contrato de trabalho até 30/10/2022, a título de abono, receberá na folha de pagamento do mêsde dezembro/2022, valor equivalente ao percentual de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) sobre seu salário.   

As horas extras dos comissionistas serão calculadas conforme segue:

a) apurar a média das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses;

b) dividir o valor encontrado por 220 (duzentos e vinte) para jornada normal de trabalho ou pelo número de horas mensais trabalhadas nas jornadas especiais para obter o valor da média horária das comissões;

c) multiplicar o valor da média horária apurada na alínea “b” por 0,6 (zero vírgula seis) conforme percentual previsto na cláusula

nominada “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS”. O resultado é o valor do acréscimo;

d) multiplicar o valor do acréscimo apurado na alínea "c" pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado é o valor a ser pago a título de acréscimo salarial de horas extras a que faz jus o comissionista.

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.

Parágrafo único - Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), somente nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir.

Na ocorrência de falecimento do empregado, a empresa indenizará o beneficiário com valor equivalente a um salário de admissão, conforme a função, para auxiliar nas despesas com o funeral.

Parágrafo Único - A empresa que mantenha seguro para a cobertura de despesas com funeral em condições mais benéficas, fica dispensada da concessão da indenização prevista no caput desta cláusula.

Ocorrendo a dispensa após a data base, considerando a projeção do aviso prévio (Súmula 182 do Tribunal Superior do Trabalho), o empregado somente fará jus à percepção da diferença decorrente da aplicação do novo percentual de correção salarial.

A empresa fica obrigada a homologar a rescisão contratual de seus empregados, no sindicato profissional, dos empregados que declarem interesse de obter a assistência do sindicato.

Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.

Parágrafo Único - A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia.

Fica assegurada garantia provisória de emprego ao comerciário em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compulsório, desde que este seja realizado no período de 2 de janeiro até 30 de junho do ano em que o alistando complete 18 (dezoito) anos, até 60 (sessenta) dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo Único - Estarão excluídos da hipótese prevista no caput desta cláusula os refratários, omissos, desertores e facultativos.

Ao comerciário que retorna ao trabalho em razão de afastamento por doença, fica assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho pelo período de 1 (um) mês, a partir da alta previdenciária, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização.

Fica assegurado o emprego aos empregados em vias de aposentadoria proporcional (para quem possui o direito a este tipo de benefício), no período anterior à concessão do benefício previdenciário, como segue:

Parágrafo 1º - Para os empregados sujeitos a aposentadoria integral (por não possuírem direito à aposentadoria proporcional), ficam acrescentados 5 (cinco) anos nos tempos de contribuição constantes da tabela acima.

Parágrafo 2º - Para a concessão das garantias acima, o (a) empregado (a) deverá apresentar extrato de informações previdenciárias, ou documento que venha substituí-lo, que ateste, respectivamente, os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para implementação do benefício. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se como mencionado no caput deste artigo.

Parágrafo 3º - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Parágrafo 4º - O empregado que deixar de pleitear a aposentadoria na data em que a ela fizer jus, perderá a garantia de emprego e/ou indenização correspondente, previstas no parágrafo anterior.

Parágrafo 5º - Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar as condições para aposentadoria em vigor, esta cláusula ficará sem efeito.

O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado pelo período correspondente aos dias usufruídos de férias, contados a partir do 1º dia do retorno ao trabalho, limitado a 30 (trinta) dias no ano, sendo facultado à empresa o pagamento de indenização da garantia relativo ao período remanescente quando da rescisão contratual, salvo em relação aos dias convertidos em pecúnia.

Durante a vigência do presente acordo coletivo de trabalho, fica autorizada a compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, fica autorizada, desde que atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 59 da CLT;

b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a 2 (duas) horas por dia, desde que compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data-base, ficando vedado o acúmulo individual de saldo de horas extras superior a 100 (cem) horas, nesse mesmo período, assegurada a possibilidade de transferência para o quadrimestre posterior, do saldo máximo, positivo ou negativo, de até 20 (vinte) horas. 

c) as horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cláusula denominada “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” deste acordo coletivo;

d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do artigo 413 da CLT;

e) obedecidos os dispositivos desta cláusula, a entidade sindical profissional, quando solicitadas, dará assistência sem ônus para as partes, salvo o da publicação de editais e termos de adesão.

f) para o controle das horas suplementares e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês, o saldo, eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal;

g) na rescisão contratual, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;

h) a ausência de acordo individual ou plúrimo, o descumprimento habitual do limite diário de horas trabalhadas e a falta do fornecimento de comprovante, previstos respectivamente nas alíneas “a”, “b” e “f” desta cláusula, implicará na suspensão do direito à compensação de horas;

i) com a suspensão do direito à compensação prevista na alínea “h” a entidade sindical profissional, convocará a empresa objetivando a regularização da situação, sob pena da proibição da utilização do sistema de compensação até final vigência deste acordo, sem prejuízo das demais penalidades legais.

Fica a empresa autorizada a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsão da Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante termos de adesão, observados as seguintes termos:

Parágrafo 1º - A adoção de sistema alternativo que melhor atenda ao sistema de controle de jornada da empresa deve cumprir as exigências que se seguem:

I - estar disponível no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado;

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrafo 2º - Ficam as empresas desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto.

Parágrafo 3º - As empresas disponibilizarão para todos os seus empregados, mensalmente, cópia de seu registro de ponto.

Parágrafo 4º - Os sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho não podem e não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização previa para marcação de sobrejornada; e,

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos/incapazes, comprovada nos termos da cláusula nominada “ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS”, terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência do presente Acordo Coletivo.

Parágrafo 1º - O direito previsto no caput somente será extensivo ao pai comerciário, se o mesmo comprovar sua condição de único responsável.

Parágrafo 2º - Caso mãe e pai trabalhem na mesma empresa, este benefício poderá ser concedido a um ou outro, alternativamente, a critério do empregador, obedecidas as condições estabelecidas no caput desta cláusula.

O empregado, desde que comprove estar matriculado em curso regular fundamental, médio, técnico ou superior poderá deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais quando estes coincidirem com o horário de trabalho, ficando abonadas suas faltas. A mesma condição fica garantida nos casos de prestação de exames vestibulares e ENEM, limitados a 2 (dois) por ano, desde que em ambas as hipóteses haja, com antecedência de 5 (cinco) dias, comunicação à empresa, sendo indispensável comprovação posterior.

No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário.

Atendido o disposto no artigo 3º e parágrafos da Lei nº 12.790/13 e o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada normal dos comerciários não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitida sua distribuição durante a semana e respeitado o Repouso Semanal Remunerado, que não poderá ser concedido após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho.

Parágrafo único - Além dessa jornada a empresa poderá contratar empregados mediante outras modalidades a saber: “ JORNADA PARCIAL”, “JORNADA REDUZIDA”, “JORNADA ESPECIAL 12 X 36”, “SEMANA ESPANHOLA”, “TRABALHO INTERMITENTE”, unicamente através de termo de adesão de jornada diferenciada, solicitado ao Sindicato Profissional.

Fica autorizada até 30/09/2023, na forma da Lei n.º 605/49 e de seu Decreto Regulamentador n.º 27.048/49, c/c o artigo 6º da Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, alterada pela Lei n.º 11.603/07, bem como da legislação municipal aplicável, o trabalho aos domingos, desde que atendidas as seguintes regras:

a) trabalho em domingos alternados (1X1), ou seja, a cada domingo trabalhado segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após 06 (seis) dias de trabalho consecutivos;

b) adoção do sistema 2X1, ou seja, a cada dois domingos trabalhados segue-se outro, necessariamente, de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após 06 (seis) dias de trabalho consecutivos, fazendo jus ao empregado que se ativar nesse regime a mais 3 (três) dias de folgas compensatórias anuais, conforme letra “e” abaixo.

c) adoção do sistema 2X2, ou seja, a cada dois domingos trabalhados corresponderá o mesmo número de domingos de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após 06 (seis) dias de trabalho consecutivos;

d) O DSR deverá ser concedido, no máximo, após o 6º (sexto) dia consecutivo de trabalho

e) no sistema 2X1 (dois por um) as folgas compensatórias serão proporcionais aos meses trabalhados, conforme a seguir disposto:

I - até 90 dias de trabalho na empresa: Não faz jus ao benefício;

II - acima de 90 dias de trabalho o empregado fará jus a 03 (três) dias de folga adicionais, que deverão ser concedidas e gozadas até o prazo final de vigência deste acordo coletivo;

f) ressarcimento de despesas com transporte de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;

g) jornada normal de trabalho, remunerada sem acréscimo de adicional.

h) remuneração da hora extra com 60% (sessenta por cento) quando a jornada exceder a jornada normal de trabalho, vedada a compensação, nos termos da cláusula denominada “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO”.

Parágrafo 1º - Quando a jornada de trabalho for de 6 (seis) ou mais horas, as empresas fornecerão refeição aos empregados, em refeitório próprio, se houver. Não existindo refeitório, pagarão ao empregado o valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais) ou concederão documento-refeição de igual valor, não sendo permitida a concessão de “marmitex”.

Parágrafo 2º - O disposto nesta cláusula não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento.

Parágrafo 3º - O não cumprimento do disposto nesta cláusula ensejará o pagamento da multa prevista na cláusula denominada “MULTA”.

Parágrafo 4º- Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos individuais ou coletivos celebrados em condições inferiores às aqui estabelecidas.

Na forma da Lei n.º 605/49 e de seu Decreto Regulamentador n.º 27.048/49 c/c o artigo 6º da Lei n.º 10.101/00, alterada pela Lei n.º 11.603/07, bem como da legislação municipal aplicável, a autorização para o trabalho aos feriados terão seus efeitos durante a vigência do presente acordo coletivo de trabalho (até 30 de setembro de 2023), com exceção dos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), desde que atendidas as seguintes regras:

a) comunicação da empresa ao sindicato profissional, até trinta dias após a data da assinatura deste acordo, na qual constem os pretendidos feriados nos quais haverão funcionamento e trabalho, durante a vigência do presente acordo;

b) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste os feriados a serem trabalhados e a discriminação da jornada a ser desenvolvida em cada um;

c) pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, sem prejuízo do DSR. Para os comissionistas puros o cálculo dessa remuneração corresponderá ao valor de mais 1 (um) descanso semanal remunerado, ficando vedada a transformação do pagamento em folga, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto para os comissionados;

d) não inclusão das horas trabalhadas nos feriados no sistema de compensação de horário de trabalho previsto na cláusula denominada “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO”.

e) concessão gratuita ou ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;

Parágrafo 1º - A concessão do DSR, gozado ou indenizado, não desobriga a empresa ao pagamento das horas em dobro, trabalhadas nos feriados, não podendo o DSR ser computado para a dobra aqui prevista;

Parágrafo 2º - Independentemente da jornada, as empresas que fornecem refeições, nos termos do PAT, fornecerão alimentação normal nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro, conforme segue, não sendo permitido a concessão de “marmitex”:

I - empresas com mais de 100 empregados...........................................R$ 65,00.

Parágrafo 3º - Ensejará hora extra remunerada com adicional de 100% (cem por cento), o acréscimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada diária normal;

Parágrafo 4º - O trabalho nesses dias não será obrigatório para os empregados, cabendo aos mesmos a faculdade de opção;

Parágrafo 5º - O disposto nesta cláusula não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento;

Parágrafo 6º - Quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionando para o trabalho no feriado, sem prejuízo do DSR.

Parágrafo 7º- O não cumprimento do disposto nesta cláusula ensejará o pagamento da multa prevista na cláusula denominada “MULTA”.

Parágrafo 8º - Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos individuais ou coletivos celebrados em condições inferiores às aqui estabelecidas.

Para o trabalho no dia 1º de maio ficam definidas as seguintes regras especiais, sem prejuízo das demais disposições contidas na cláusula anterior:

I - limite máximo de 6 (seis) horas de trabalho;

II - proibição de horas extras que, uma vez verificadas, sofrerão acréscimo do percentual de 200%;

III - pagamento em dobro das horas trabalhadas;

IV - pagamento de indenização de R$ 29,00;

Parágrafo Único - O descumprimento de qualquer disposição desta cláusula ensejará para a empresa uma multa de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)  por empregado, que será revertida na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor de cada empregado prejudicado.

Para os empregados que trabalharem em pelo menos 3 (três) feriados durante a vigência deste Acordo, será concedido, como prêmio, folga de 3 (três) dias a serem gozadas ao final de seu período de férias. Em caso de rescisão contratual o valor correspondente ao prêmio deverá ser pago, a título de indenização, juntamente com as verbas rescisórias.

Parágrafo Único - Este benefício não se incorpora ao período de férias para efeito de cálculo do terço adicional e demais incidências.

As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo 1º - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Parágrafo 2º - O pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do respectivo início, nos termos do artigo 145 da CLT, oportunidade em que, também, será pago o abono de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

Na hipótese de férias concedidas no mês de dezembro, em período compreendendo Natal e Ano Novo e recaindo esses dias entre segunda e sexta-feira, os empregados farão jus ao acréscimo de 2 (dois) dias em suas férias.

Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade à não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança ou macacões especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.

Atendida a ordem de prioridade estabelecida no artigo 12, §§ 1º e 2º do Decreto nº 27.048/49, e entendimento da Súmula n.º 15 do TST, serão reconhecidos os atestados e ou declarações, médicos ou odontológicos, firmados por profissionais habilitados junto ao sindicato profissional ou por médicos e/ou odontólogos, dos órgãos da saúde estadual ou municipal, desde que estes mantenham convênio com o órgão oficial competente da Previdência Social ou da Saúde.

Parágrafo Único - Os atestados médicos e/ou declarações deverão obedecer os requisitos previstos na Portaria MPAS 3.291/84, devendo constar, inclusive, o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), nesse caso, com a concordância do empregado, bem como deverão ser apresentados à empresa em até 03 dias de sua emissão.

A empresa, como obrigação de fazer da legislação civil, fica obrigada a descontar, nos termos da lei, de cada empregado integrante da categoria profissional, beneficiado por este acordo coletivo, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos, 6% (seis por cento) de uma única vez, do salário do mês de  novembro de 2022, à título de contribuição assistencial, conforme aprovado pela assembleia que autorizou a celebração do presente acordo, observada as demais condições contidas nesta cláusula.

Parágrafo 1º - O recolhimento da contribuição pela empresa deverá ser feito até o dia 10/12/2022 na agência do Banco do Brasil S/A, através de boleto bancário fornecido pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos. AS EMPRESAS DEVERÃO SOLICITAR O BOLETO ATRAVÉS DO E-MAIL ABAIXO, INFORMANDO O VALOR A SER RECOLHIDO, UMA VEZ QUE A NORMA DO BANCO CENTRAL IMPOSSIBILITOU A EMISSÃO DE BOLETOS SEM VALOR.

recolhimento@comerciariosdeguarulhos.org.br  

Paragrafo 2º- Os empregados admitidos após data-base (01.10.2022) e que não tiveram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e recolhido pela empresa até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Parágrafo 3º- O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora do prazo mencionado nos parágrafos 1º e 2º será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.

Parágrafo 4º- Havendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 10% (dez por cento), será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizado pela variação do INPC, aplicando-se as sanções sobre o valor atualizado.

Parágrafo 5º- Do convênio com o Banco do Brasil S/A, referente ao recolhimento da Contribuição previsto nos parágrafos 1º e 2º, desta cláusula, do montante devido, será creditado 80% (oitenta por cento) a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos e 20% (vinte por cento) para a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 6º- O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos e, do custeio financeiro do plano de Expansão Assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 7º- O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não-oposição do empregado, sindicalizado ou não, manifestada perante o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS, os quais deverão ser protocolizados na Rua Benedito Faustino de Morais, 176, Centro - Guarulhos, obedecendo o que determina  o TERMO DO AJUSTE DE CONDUTA (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho.

Para todos os fins e efeitos de direito, esclarece a empresa acordante, que não tem interesse e dispensa a assistência do Sindicato Patronal para fins de celebração do presente acordo coletivo de trabalho, prevalecendo, em caso de dúvida, a disposição mais favorável ao trabalhador.

As dúvidas e controvérsias oriundas do descumprimento das cláusulas contidas no presente Acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Fica estipulada multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a partir de 1º de outubro de 2022, por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, não cumulativa com qualquer outra multa específica prevista neste Acordo.

Nos casos de prorrogação, revisão, denúncia, ou revogação total ou parcial deste acordo coletivo, serão observadas as disposições constantes do artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa.

Os trabalhadores vinculados a outras empresas, que exerçam junto às empresas da categoria econômica a atividade de promoção, assim consideradas reposição, manipulação e degustação de produtos de interesse de seus empregadores, serão considerados comerciários, independentemente da vinculação sindical dos seus respectivos empregadores.

Recomenda-se à empresa, pelo presente acordo coletivo, se assim o desejarem e na medida do possível, a implantação de convênio com farmácias ou drogarias, sempre com a anuência de seus empregados, para que os mesmos possam adquirir medicamentos mediante desconto em folha de pagamento.

Anexo (PDF)

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